norma nº 149/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 15 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA
ÁREA DE TERRA ESPECIFICA, DESTINADA A
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO - ETE DO MUNICÍPIO.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o inciso VIII do art. 71
da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que há necessidade da implantação de
futura Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Pradópolis;
Considerando que é atribuição do Município promover
O tratamento e afastamento dos esgotos sanitários;
Considerando que o Município está em vias viabilizar
parte dos recursos financeiros junto ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Departamento de Águas e Energia
Elétrica com o objetivo de implantação da construção da estação de tratamento de esgoto
do Município de Pradópolis - ETE;
Considerando que caberá ao Município a apresentação
de documento referente a posse e a titularidade da área necessária a implantação das obras
que constam do referido convênio,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica declarada de utilidade pública, em
caráter de urgência, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra de
propriedade de SÃO MARTINHO TERRAS IMOBILIÁRIAS S.A., atual denominação de
Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S.A., cadastrado na Receita Federal sob o
NIRF 0.780.459-8, objeto da matrícula nº 20.344 do Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Guariba, com as seguintes características:
“UM IMÓVEL RURAL, denominado Fazenda São
Martinho — Gleba C, com área superficial de 9,9623 hectares, situado no município de
Pradópolis, desta Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, sendo que inicia-se a
descrição deste imóvel no vértice DE6-V-01, Longitude: -48º06'44.024" Latitude:-
21º20'52.315" Altitude: 501,95 m, situado entre a Fazenda São Martinho - Gleba A
Remanescente, propriedade da Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A —
(Matrícula nº. 19.839) e a área em descrição, deste segue confrontando com a Fazenda São á)
Martinho — Gleba A Remanescente, propriedade da Vale do Mogi Empreendimentos j
Imobiliários S/A — (Matrícula nº. 19.839), nos seguintes azimutes e distâncias: no azimute À
115º54' e distância de 186,00 metros até o vértice DE6-V-02, Longitude: -48º06'38.218",
Latitude: -21º20'54.957" e Altitude: 502.10m; no azimute 200º41' e distância 537,81 metros
até o vértice ABM-V-20060, Longitude: -48º06'44.815”, Latitude: -21º21'11.313” e Altitude
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteapradopolis.sp.gov.br
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—————.—
503.23m; deste segue confrontando com o Horto Florestal de Guarany, propriedade da
FEPASA — Ferrovia Paulista S/A — (Matrícula nº. 5.207), no azimute 295º53' e distância
186,00 metros até o vértice ABM-V-20061, Longitude: -48º06'50.622”, Latitude: -
21º21'08.672” e Altitude 504.32m; deste segue confrontando com a Fazenda São Martinho —
Gleba A Remanescente, propriedade da Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A —
(Matrícula nº. 19.839), no azimute 20º42' e distância 537,82 metros até o vértice DE6-V-01,
ponto inicial da descrição deste imóvel. — Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo referência o SIRGAS2000, - A
área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico
Local (SGL-SIGEF). - Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema
Geodésico Inverso (Puissant). — Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas
cartesianas geocêntricas. - Que o imóvel retro descrito acha-se cadastrado em maior
porção no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA sob o nº.
612.070.000.744-0, cadastrada em nome da Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários
S/A, Área Total: 1.201,1224 hectares; Classificação Grande Fundiária: Grande Propriedade
Produtiva; Módulo Rural: 11,6129 hectares; Nº. de Módulos Rurais: 103,43; Módulo Fiscal:
12,0000 hectares; Nº. de Módulos Fiscais: 100,0935; Fração Mínima de Parcelamento:
2,0000 hectares, Área registrada: 1.201,1224 hectares; Posse a Justo Titulo: 0,0000
hectares; Posse por Simples Ocupação: 0,0000 hectares e, cadastrado na Receita Federal
sob o NIRF 0.780.459-8”.
Artigo 2º. A área de terra de que trata o artigo anterior
será destinada exclusivamente à implantação da nova Estação de Captação e Tratamento
de Esgoto Sanitário de Pradópolis - ETE.
Artigo 3º. No caso de ser necessário o processo judicial
de desapropriação, fica a municipalidade autorizada a invocar o caráter de urgência, nos
termos do disposto no art. 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito
de emissão judicial na posse do bem imóvel, mediante prévio depósito de quantia objeto de
avaliação, na forma do art. 874 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. A avaliação do bem imóvel a que se
refere o caput deste artigo será feita por uma Comissão de Avaliação constituída para este
fim, caso haja necessidade de indenização.
Artigo 4º. Com fundamento no inciso XXIV, do art. 5º
da Constituição Federal, para efeito de assegurar à justa e prévia indenização, no caso de
desapropriação amigável, as partes deverão firmar termo de acordo ou escritura pública,
constando as condições do pagamento ou de doação, se for o caso.
Artigo 5º. As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
março de 2018.
Pradópolis, 15 d
Prefeitó Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
/ rá
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinetepradopolis.sp.gov.br
Po
Diário Oficial
Nº 272 — Ano 2018
Quinta-feira, 15 de março de 2018 Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Decisão 009/2018 do Procon Municipal de Pradópolis
ASSUNTO: Decisão 007/2018 do Procon Municipal de Pradópolis
á Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica
Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no P P ç ç
Diário Oficial do Município, r de 15 inze) dias par:
Diário Oficial do Município, o prazo de 15 (quinze) dias para tário Slicia) do. Municipio, O prazo de (quinze) Para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98.
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98.
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000.
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000.
Reclamação: 35.141.001.18-0000060
Reclamação: 016/2017 çã
: . : 40.432. 47
Fornecedor: TOLDOS INDEPENDENTE Fornecedor: CLARO S.A CNPJ: 40.432.544/0001
Consumidor: José Francisco Pinheiro
Resultado: FUNDAMENTADA ATENDIDA.
Consumidor: Ana Célia Pereira Veronezi
Resultado: FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 15 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: Decisão 008/2018 do Procon Municipal de Pradópolis
Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRA ESPECIFICA, DESTINADA A
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no
Diário Oficial do Município, o prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
DO MUNICÍPIO.
10.177/98.
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem
Reclamação: 042/2017 o inciso VIII do art. 71 da Lei Orgânica do Município, e
Fornecedor: BANCO BRADESCO S.A CNPJ: 60.746.948/0001-12
Considerando que há necessidade da implantação de
futura Estação de Tratamento de Esgoto no Município de
Resultado: ENCERRADA Pradópolis;
Consumidor: Flávio Soares
Diário Oficial ;
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Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP: Poder Executivo
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Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
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Nº 272 - Ano 2018
Quinta-feira, 15 de março de 2018
Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
Considerando que é atribuição do Município promover o
tratamento e afastamento dos esgotos sanitários;
Considerando que o Município está em vias viabilizar parte
dos recursos financeiros junto ao Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e
o Departamento de Águas e Energia Elétrica com o objetivo de
implantação da construção da estação de tratamento de esgoto do
Município de Pradópolis - ETE;
Considerando que caberá ao Município a apresentação de
documento referente a posse e a titularidade da área necessária à
implantação das obras que constam do referido convênio,
DECRETA:
Artigo 18, Fica declarada de utilidade pública, em caráter
de urgência, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma
área de terra de propriedade de SÃO MARTINHO TERRAS
IMOBILIÁRIAS S.A, atual denominação de Vale do Mogi
Empreendimentos Imobiliários S.A., cadastrado na Receita Federal
sob o NIRF 0.780.459-8, objeto da matrícula nº 20.344 do Oficial
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, com as seguintes
características:
“UM IMÓVEL RURAL, denominado Fazenda São Martinho —
Gleba C, com área superficial de 9,9623 hectares, situado no
município de Pradópolis, desta Comarca de Guariba, Estado de
São Paulo, sendo que inicia-se a descrição deste imóvel no vértice
DE6-V-01, Longitude: -48º06:44.024" Latitude:-21º20'52.315"
Altitude: 501,95 m, situado entre a Fazenda São Martinho - Gleba
A Remanescente, propriedade da Vale do Mogi Empreendimentos
Imobiliários S/A — (Matrícula nº. 19.839) e a área em descrição,
deste segue confrontando com a Fazenda São Martinho — Gleba A
Remanescente, propriedade da Vale do Mogi Empreendimentos
Imobiliários S/A — (Matrícula nº. 19.839), nos seguintes azimutes e
distâncias: no azimute 115º54' e distância de 186,00 metros até o
vértice DE6-V-02, Longitude: -48º06'38.218”, Latitude:
21º20'54.957” e Altitude: 502.10m; no azimute 200241 e
distância 537,81 metros até o vértice ABM-V-20060, Longitude: -
48º06'44.815”, Latitude: -21º21'11.313º e Altitude 503.23m;
deste segue confrontando com o Horto Florestal de Guarany,
propriedade da FEPASA — Ferrovia Paulista S/A — (Matrícula nº,
5.207), no azimute 295º53' e distância 186,00 metros até o
vértice ABM-V-20061, Longitude: -48º06'50.622", Latitude: -
21º21'08.672” e Altitude S04.32m; deste segue confrontando
com a Fazenda São Martinho - Gleba A Remanescente,
propriedade da Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A —
(Matrícula nº. 19.839), no azimute 20942" e distância 537,82
metros até o vértice DE6-V-01, ponto inicial da descrição deste
imóvel. — Todas as coordenadas aqui descritas estão
Beorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo
referência o SIRGAS2000, - A área foi obtida pelas coordenadas
cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-
SIGEF). — Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do
Problema Geodésico Inverso (Puissant). — Perímetro e Distâncias
foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. —
Que o imóvel retro descrito acha-se cadastrado em maior porção
no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA
sob o nº. 612.070.000.744-0, cadastrada em nome da Vale do
Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A, Área Total; 1.201,1224
hectares; Classificação Grande Fundiária: Grande Propriedade
Produtiva; Módulo Rural: 11,6129 hectares; Nº. de Módulos
Rurais: 103,43; Módulo Fiscal: 12,0000 hectares; Nº, de Módulos
Fiscais: 100,0935; Fração Mínima de Parcelamento: 2,0000
hectares, Área registrada: 1.201,1224 hectares; Posse a Justo
Titulo: 0,0000 hectares; Posse por Simples Ocupação: 0,0000
hectares e, cadastrado na Receita Federal sob o NIRF 0.780.459-
Artigo 2º. A área de terra de que trata O artigo anterior
será destinada exclusivamente à implantação da nova Estação de
Captação e Tratamento de Esgoto Sanitário de Pradópolis - ETE.
Artigo 3º. No caso de ser necessário o processo judicial de
desapropriação, fica a municipalidade autorizada a invocar O
caráter de urgência, nos termos do disposto no art. 15, do Decreto
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de emissão
judicial na posse do bem imóvel, mediante prévio depósito de
quantia objeto de avaliação, na forma do art. 874 do Código de
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Parágrafo único. A avaliação do bem imóvel a que se
refere o caput deste artigo será feita por uma Comissão de
Avaliação constituída para este fim, caso haja necessidade de
indenização.
Artigo 4º. Com fundamento no inciso XXIV, do art. 5º da
Constituição Federal, para efeito de assegurar à justa e prévia
indenização, no caso de desapropriação amigável, as partes
deverão firmar termo de acordo ou escritura pública, constando
as condições do pagamento ou de doação, se for o caso.
Artigo 5º. As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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SILVIO MARTINS
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