norma nº 1206/2005

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LEI N° 1.206
De 13 de maio de 2005
Dispõe sobre a realização da Festa do Peão
Boiadeiro, em beneficio das obras sociais do Fundo
Municipal de Solidariedade do Município, e dá
outras providências.
•
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,A
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 11 de maio de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.
LEI:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a Festa
do Peão Boiadeiro, como parte do programa de festejos comemorativos do aniversário de
emancipação político-administrativa do Município de Pradópolis, em beneficio das obras
sociais de emergência do Fundo Social de Solidariedade do Município, criado pela Lei n°
597, de 24 de junho de 1.983.
§ 10zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A Festa do Peão Boiadeiro fica i ncorporada a o calendário
oficial de eventos cívicos, populares e religiosos do Município de Pradópolis, que será
realizada, preferencialmente, no mês de junho de cada ano, constituindo-se no principal
meio de lazer e recreação da comunidade.
§ 2" Como contrapartida da destinação de recursos públicos para
custear as despesas de realização do evento festivo, de que trata este artigo, a Administração
municipal deverá proporcionar o lazer e a recreação comunitária, por meio do livre acesso da
população no recinto da festa, sem cobrança de ingressos .
• Art. 2" A gestão financeira dos recursos diretamente repassados
pelo Município e arrecadados c om a realização do evento festivo fica delegada ao Fundo
Social de Solidariedade do Município, através do seu Conselho Deliberativo, cuja
movimentação far-se-á por meio de conta bancária vinculada.
§ 1° Os recursos financeiros arrecadados, na forma deste artigo,
deverão ser contabilizados como receita orçamentária do Município e a ele alocados através
de dotações consignadas na "i on;,m~+ :'"" oude créd adicionais, observadas as
normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1.964.
§ 2" O Fundo Social de Solidariedade do Município, através de
seu Conselho Deliberativo, deverá requisitar os recursos próprios para as despesas de
realização do evento festivo, prestar contas de sua efetiva aplicação, mediante documentação
hábil, até o dia 30 de dezembro de cada ano, e, publicar balancete demonstrativo das
respectivas receitas e despesas.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° O Executivo Municipal, dentro de suas disponibilidades
orçamentárias, prestará auxílio material, humano e financeiro para a realização dos eventos
festivos, de que trata esta lei, inclusive, com a disponibilização não remunerada das •
dependências necessárias do Centro Esportivo Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício
financeiro de 2.005, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada em livro próprio, n
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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