norma nº 2/2015

Câmera Municipal de Pradópolia
ESTADO DÊ SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 002/2015
De 26 de novembro de 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
di O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 25 de
novembro de 2015, aprovou e promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno na
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do que
dispõem os artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 150 da Constituição
do Estado de São Paulo, artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº. 101/2000,
artigos 49, 53 e 54 da Lei Orgânica do Município e do Comunicado SDG nº.
32/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º O Controle Interno da Câmara Municipal de
Pradópolis compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas
adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento de programas, objetivos,
metas e orçamentos e das politicas administrativas, verificar a exatidão e
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o
conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito da Câmara Municipal
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unicipal de Pradópolis
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de Pradópolis que verifica a pertinência e a eficiência de todos os controles
setoriais.
Art. 4º O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
de Pradópolis, com atuação prévia, concomitantemente e posterior aos atos
administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal do
Presidente da Câmara Municipal, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, e economicidade e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras
dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
IH - comprovar a legalidade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
II - exercer o controle das operações de créditos, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal;
IV - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão
institucional;
v - em conjunto com autoridades da Administração
Financeira da Câmara Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal (art. 54,
parágrafo único, da LRF);
VI - atestar a regularidade da tomada de contas do
ordenador de despesa, recebedores, tesoureiros pagadores ou assemelhados;
VII - verificar se está sendo providenciada a recondução da
despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites constitucionais
fiscais (art. 59, Il e IV da LRF);
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VIII - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos
totais da Câmara Municipal (art. 59, VI da LRF);
IX - verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por
bens e valores públicos (art. 75, II da Lei 4.320, de 1964);
X - verificar a forma, o momento e os limites da fixação e
revisão geral dos subsídios dos agentes políticos;
XI - verificar a regularidade e legalidade dos gastos da
Câmara Municipal;
XII - verificar a legalidade das Licitações e dos Contratos,
bem como em relação a pessoal, tesouraria, almoxarifado, bens de caráter
permanente, transparência e fundos de adiantamentos (art. 68 da Lei 4.320, de
1964).
Art. 5º O Controlador Interno emitirá, a cada quatro meses,
relatório de auditoria interna a ser endereçado ao Presidente da Câmara
Municipal, com base nas informações extraídas dos itens contidos no artigo
anterior.
Parágrafo único. O relatório de auditoria interna deve
conter redação clara e simples, precisa, oportuna, imparcial, completa,
conclusiva e construtiva.
Art. 6º A função de Controlador Interno deverá ser,
obrigatoriamente, preenchida por servidor público da Câmara Municipal que
preencha as qualificações para o exercício, o qual responderá como titular da
correspondente Unidade de Controle Interno, sendo o mesmo nomeado pelo
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
8 1º O nomeado deverá ser efetivo, honesto, de bom
relacionamento com os demais, e portador de boa capacidade de aprendizado,
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preferentemente nível superior e demonstrar conhecimento sobre a matéria
orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de
conhecer os conceitos relacionados ao controle interno.
8 2º O exercício da função de Controlador Interno não será
remunerado, por ser considerado “pró-honore”, de relevante interesse da
Administração Pública da Câmara Municipal.
Art. 7º É vedada a indicação e nomeação para o exercício
de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno de pessoas
que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma
definitiva pelos Tribunais de Contas;
II - punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público,
em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo por prática de crime contra a
Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa.
Art. 8º Além dos impedimentos previstos no artigo anterior
é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer
atividade político-partidária.
Art. 9º Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno no exercício das
atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de
gestão.
Parágrafo Único. O servidor público que, por ação ou
omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
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Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais
ficará sujeito às responsabilizações administrativas, civil e penal.
Art. 10. O servidor público que exercer funções
relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e
pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de
relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao
titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as
constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Art. 11. Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico necessárias ao
processo de implantação e implementação do Sistema de Controle Interno.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão
à conta de dotações próprias fixadas anualmente, suplementadas se
necessário.
Art. 13. Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em 26 de novembro de 2015.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 25 de
novembro de 2015, aprovou e promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno na
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do que
dispõem os artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 150 da Constituição
do Estado de São Paulo, artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº. 101/2000,
artigos 49, 53 e 54 da Lei Orgânica do Município e do Comunicado SDG nº.
32/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º O Controle Interno da Câmara Municipal de
Pradópolis compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas
adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento de programas, objetivos,
metas e orçamentos e das políticas administrativas, verificar a exatidão e
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o
conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito da Câmara Municipal
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setoriais.
Art. 4º O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
de Pradópolis, com atuação prévia, concomitantemente e posterior aos atos
administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal do
Presidente da Câmara Municipal, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, e economicidade e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras
dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
IH - comprovar a legalidade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
NI - exercer o controle das operações de créditos, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal;
IV - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão
institucional;
V - em conjunto com autoridades da Administração
Financeira da Câmara Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal (art. 54,
parágrafo único, da LRF);
VI - atestar a regularidade da tomada de contas do
ordenador de despesa, recebedores, tesoureiros pagadores ou assemelhados;
VII - verificar se está sendo providenciada a recondução da
despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites constitucionais
fiscais (art. 59, Ill e IV da LRF);
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VIII - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos
totais da Câmara Municipal (art. 59, VI da LRF);
IX - verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por
bens e valores públicos (art. 75, II da Lei 4.320, de 1964);
X - verificar a forma, o momento e os limites da fixação e
revisão geral dos subsídios dos agentes políticos;
XI - verificar a regularidade e legalidade dos gastos da
Câmara Municipal;
XII - verificar a legalidade das Licitações e dos Contratos,
bem como em relação a pessoal, tesouraria, almoxarifado, bens de caráter
permanente, transparência e fundos de adiantamentos (art. 68 da Lei 4.320, de
1964).
Art. 5º O Controlador Interno emitirá, a cada quatro meses,
relatório de auditoria interna a ser endereçado ao Presidente da Câmara
Municipal, com base nas informações extraídas dos itens contidos no artigo
anterior.
Parágrafo único. O relatório de auditoria interna deve
conter redação clara e simples, precisa, oportuna, imparcial, completa,
conclusiva e construtiva.
Art. 6º A função de Controlador Interno deverá ser,
obrigatoriamente, preenchida por servidor público da Câmara Municipal que
preencha as qualificações para o exercício, o qual responderá como titular da
correspondente Unidade de Controle Interno, sendo o mesmo nomeado pelo
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
8 1º O nomeado deverá ser efetivo, honesto, de bom
relacionamento com os demais, e portador de boa capacidade de aprendizado,
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orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de
conhecer os conceitos relacionados ao controle interno.
8 2º O exercício da função de Controlador Interno não será
remunerado, por ser considerado “pró-honore”, de relevante interesse da
Administração Pública da Câmara Municipal.
Art. 7º É vedada a indicação e nomeação para o exercício
de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno de pessoas
que tenham sido, nos últimos OS (cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma
definitiva pelos Tribunais de Contas;
H - punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público,
em qualquer esfera de governo;
HI - condenadas em processo por prática de crime contra a
Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa.
Art. 8º Além dos impedimentos previstos no artigo anterior
é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer
atividade político-partidária.
Art. 9º Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno no exercício das
atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de
gestão.
Parágrafo Único. O servidor público que, por ação ou
omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
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Art. 10. O servidor público que exercer funções
relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e
pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de
relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao
titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as
constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Art. 11. Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico necessárias ao
processo de implantação e implementação do Sistema de Controle Interno.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão
à conta de dotações próprias fixadas anualmente, suplementadas se
necessário.
Art. 13. Esta resolução entrará em vigor na data de sua
— publicação, revogadas as disposições em contrário.
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