norma nº 1562/2018

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 13 DE ABRIL DE 2.018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
- seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 38.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 04 05 ENSINO FUNDAMENTAL
134 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS 38.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
Artigo 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior
serão cobertos com recursos provenientes de:
38.000,00
Excesso:
Fontes de Recurso
05 12 38.000,00
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Pá]
publicação, revogadas as disposições em contrário. À
Prefeitura
2.018.
paia de Pradópolis, em 13 de abril de
refeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
óprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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