norma nº 157/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 17 DE ABRIL DE 2018
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2017 PARA
CONTRATAÇÃO DE DOCENTES TEMPORÁRIOS EM
CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município; e,
Considerando que há previsão de prorrogação por
igual período em referido processo;
Considerando o princípio da continuidade do serviço
público e a própria função essencial do Estado, de prover as necessidades coletivas que
autorizam o Executivo a proceder à contratação, desde que fundamentada a existência do
excepcional interesse público;
Considerando que a possibilidade de contratação de
servidores temporários pela Administração Pública encontra-se insculpida no art. 37, inciso
IX, da CR/88;
Considerando que já está em andamento a
contratação de empresa para a realização de novo processo seletivo para o início das aulas
do ano letivo de 2019;
Considerando que a rotatividade de professores é
prejudicial ao aprendizado do aluno,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 21 de dezembro de
2018, o prazo de validade do Processo Seletivo nº 02/2017, a partir da publicação da data
de homologação em 25 de abril de 2017.
Paragrafo Único - Ficam mantidos os demais termos
constantes do Edital do Processo Seletivo que não conflitarem com a prorrogação de que
trata este artigo.
Artigo 2º - O Departamento de Educação deverá no
segundo semestre do corrente ano providenciar a realização de novo processo seletivo, ,
para o ano letivo de 2019.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturampradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 17,de abrjl de 2018.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
“= Chiefe-de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:;prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
Nº 296 — Ano 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 17 DE ABRIL DE 2018
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº
02/2017 PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES TEMPORÁRIOS EM
CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município; e,
Considerando que há previsão de prorrogação por igual
período em referido processo;
Considerando o princípio da continuidade do serviço
público e a própria função essencial do Estado, de prover as
necessidades coletivas que autorizam o Executivo a proceder à
contratação, desde que fundamentada a existência do excepcional
interesse público;
Considerando que a possibilidade de contratação de
servidores temporários pela Administração Pública encontra-se
insculpida no art. 37, inciso IX, da CR/88;
Considerando que já está em andamento a contratação de
empresa para a realização de novo processo seletivo para o inicio
das aulas do ano letivo de 2019;
Considerando que a rotatividade de professores é
prejudicial ao aprendizado do aluno,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 21 de dezembro de 2018, o
prazo de validade do Processo Seletivo nº 02/2017, a partir da
publicação da data de homologação em 25 de abril de 2017.
Paragrafo Único - Ficam mantidos os demais termos
constantes do Edital do Processo Seletivo que não conflitarem
com a prorrogação de que trata este artigo.
Sexta-feira, 20 de abril de 2018
Artigo 2º - O Departamento de Educação deverá no
segundo semestre do corrente ano providenciar a realização de
novo processo seletivo, para o ano letivo de 2019.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 17 de abril de 2018.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 1.945
de 20 de abril de 2018
Dispõe sobre a concessão de Licença Paternidade ao servidor
municipal, LEANDRO CASSINI, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município-LOM,
RESOLVE :
Artigo 1º - Dispõe sobre a concessão de Licença Paternidade, de
20 (vinte) dias para o servidor municipal LEANDRO CASSINI, a
partir de 09/04/2018, previstos no art. 7, XIX da CF, art. 10, 81º da
ADCT e Lei Complementar nº 255, de 22/06/2017, sem prejuízo
dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
SA
pradopolis.s
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Vanessa Evangelista de Souza
Jornalista Profissional, sob nº Registro
MTB 56680
Pesquisa Edições:
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DSR TT
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