norma nº 162/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 162, DE 03 DE MAIO DE 2.018
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS DE INFRAÇÕES “JARI” E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e e considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de
2014, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, o Decreto Municipal nº
018, de 21 de julho de 2016, que Aprova o Regimento Interno da JARI, bem como as
disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam nomeados a partir desta data os
membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, ficando assim composta:
| - Membro Julgador com Conhecimento na Área de
Trânsito:
Aldo Leão Arroio Finotello, RG nº 21.148.236-5 SSP/SP;
Il - Membro Julgador Representante do Órgão
Executivo Municipal de Trânsito:
Richelmy Odair Rossi, RG nº 24.491.861-2 SSP/SP;
. Ill - Membro Julgador Representante de Entidade da
Sociedade ligada a Área de Sindicato, especificamente da Associação Comercial e
Empresarial de Pradópolis:
Nilton Rodrigues, RG nº 14.998.438-8 SSP/SP;
IV - Secretário da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI:
Daniel Luiz Bernacci, RG nº 17.977.418-9 SSP/SP;
Artigo 2º - O Presidente da JARI será o Representante:
Aldo Leão Arroio Finotello, RG nº 21.148.236-5 SSP/SP.
Artigo 3º — Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 16 da
Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro e do Artigo 7º da Lei Municipal nº
1.457, de 29 de Setembro de 2014, fica autorizado o pagamento de gratificação pecuniária 9
mensal através de “Pró-Labore” para os membros e secretário da JARI que estiver no efetivo;
desempenho e exercício das funções. /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br S .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
$ 1º - Nos termos estabelecido pelo Artigo 7º da Lei
Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de 2014, fica fixado o valor do pagamento de
gratificação pecuniária mensal em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para cada
integrante da JARI Municipal, e será reajustado anualmente, de acordo com o índice do
reajuste salarial, aplicado aos servidores públicos municipais.
$ 2º - O valor do pagamento de gratificação pecuniária
mensal a título de “Pró-Labore” deverá ser de valor unificado e igualitário para todos os
integrantes da JARI Municipal que estejam no exercício pleno de sua função, independente da
representatividade, cargo, tempo de serviço, hierarquia e responsabilidade que ocupa na JARI.
8 3º - O pagamento do “Pró-Labore” não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos e obrigações de
ordem contratual ou patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução deste
Decreto, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento geral e poderão
ser suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data,
revogando-se o Decreto Municipal nº 019, de 21 de julho de 2016 e demais disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 03 de maio de
2.018.
SS o sa
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteGipradopolis.sp.gov.br
Quinta-feira, 03 de maio de 2018
Prefeitura
DECRETO Nº 162, DE 03 DE MAIO DE 2.018
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES “JARI” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. tg ;
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art: 71 da
Lei Orgânica do Município e e considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de 2014, que cria a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, o Decreto Municipal nº 018, de 21 de julho de 2016, que Aprova o Regimento Interno da JARI,
bem como as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA;
Artigo 1º - Ficam nomeados a partir desta data os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, ficando assim composta:
!- Membro Julgador com Conhecimento na Área de Trânsito:
Aldo Leão Arroio Finotello, RG nº 21.148.236-5 SSP/SP;
Il - Membro Julgador Representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito:
Richelmy Odair Rossi, RG nº 24.491.861-2 SSP/SP;
ll - Membro Julgador Representante de Entidade da Sociedade ligada a Área de Sindicato, especificamente da Associação Comercial e
Empresarial de Pradópolis:
Nilton Rodrigues, RG nº 14.998.438-8 SSP/SP;
IV - Secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:
Daniel Luiz Bernacci, RG nº 17.977.418-9 SSP/SP;
Artigo 2º - O Presidente da JARI será o Representante:
Aldo Leão Arroio Finotello, RG nº 21.148.236-5 SSP/SP.
Artigo 3º — Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro e do Artigo 7º da
Lei Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de 2014, fica autorizado o pagamento de gratificação pecuniária mensal através de “Pró-Labore”
para os membros e secretário da JARI que estiver no efetivo desempenho e exercício das funções.
5 1º - Nos termos estabelecido pelo Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de 2014, fica fixado o valor do pagamento de
gratificação pecuniária mensal em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para cada integrante da JARI Municipal, e será reajustado
anualmente, de acordo com o índice do reajuste salarial, aplicado aos servidores públicos municipais.
=| Diário Oficial
ER * | ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de Local/Administra r
Pradópolis E EE - Rua Tirade
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014 ;
poa:
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Vanessa Evangelista de Souza
Jornalista Profissional, sob nº Registro
MTB 56680
$ 2º - O valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal a título de “Pró-Labore” deverá ser de valor unificado e igualitário para
todos os integrantes da JARI Municipal que estejam no exercício pleno de sua função, independente da representatividade, cargo, tempo de
serviço, hierarquia e responsabilidade que ocupa na JARI.
8 3º - O pagamento do “Pró-Labore” não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos e
obrigações de ordem contratual ou patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
geral e poderão ser suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se o Decreto Municipal nº 019, de 21 de julho de 2016 e demais
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 03 de maio de 2.018.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete