norma nº 4/2018

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 004/2018
De 03 de maio de 2018.
Institui a Comissão Especial de Coordenação e
Fiscalização do Concurso Público nº 001/2018,
destinado à contratação dos empregos públicos de
provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a contratação de empresa especializada para o planejamento, a
organização, a operacionalização e a execução de concurso público para os empregos públicos de
provimento efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal, por meio do Processo
Administrativo nº 004/2018, Pregão Presencial nº 002/2018;
CONSIDERANDO também a necessidade de se constituir comissão especial
interna para a coordenação e fiscalização de todos os atos realizados pela empresa contratada
durante as fases do concurso público, após a publicação do edital;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Coordenação e Fiscalização do
Concurso Público nº 001/2018, destinado à contratação dos empregos públicos de provimento
efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
Parágrafo único. O trabalho da Comissão inicia-se a partir da devida contratação
da empresa para a realização do Concurso Público nº 001/2018.
Art. 2º Comissão descrita no artigo 1º será composta por 05 (cinço) membros e
membras, a saber: NITÁ /
I— 02 (dois ou duas) representantes do Poder Legislativo Municipal; ES
H — 01 (um ou uma) representante do Poder Executivo Municipal; E
HI — 01 (um ou uma) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; )
IV — 01 (um ou uma) representante da sociedade civil.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
$ 1º Os membros e as membras serão nomeados por ato próprio, após indicação dos
respectivos órgãos públicos ou entidades da sociedade civil.
8 2º Os trabalhos da Comissão serão dirigidos e coordenados pelo ou pela
Presidente, a ser eleito ou eleita dentre os membros do Poder Legislativo.
Art. 3º Aplicam-se aos membros e membras da Comissão e a seus ou suas
cônjuges; a seus companheiros ou suas companheiras; ou a quaisquer parentes, consanguíneos ou
afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, as normas de suspeição e
impedimento, nos termos da legislação processual civil.
Parágrafo único. Os motivos de suspeição e impedimento deverão ser
comunicados ao ou à Presidente da Comissão, por escrito, a qualquer tempo após a publicação da
relação dos candidatos e candidatas inscritos no Diário Oficial.
Art. 4º Compete à Comissão Especial de Fiscalização:
1- Coordenar e fiscalizar a prestação de todos os serviços da empresa contratada;
IH — Autorizar, previamente, antes da sua realização, todos os atos da empresa
contratada durante a execução do concurso público, sob pena de ineficácia ou nulidade dos
mesmos;
II — Analisar e validar os editais e comunicados relacionados ao concurso público;
IV — Receber e analisar os relatórios diversos e as listagens contendo os resultados
das provas;
V — Comunicar aos órgãos competentes, internos ou externos à estrutura da Câmara
Municipal, quaisquer irregularidades verificadas na execução do concurso público pela empresa
contratada;
— Emitir relatório final acerca da fiscalização realizada, a fim de avalizar a
homologação do resultado final do certame pela Presidência da Câmara.
VII — Responder, no que couber, aos órgãos públicos de controle, interno ou
extemo, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao coneutso “público; com o
assessoramento da empresa contratada. ) S
Art. 5º As funções de membro da Comissão Especial de Fiscalização do Concurso
Público nº 001/2018 não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º A Comissão Especial de Fiscalização será automaticamente extinta após a
homologação do Concurso Público nº 001/2018.
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Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 03 de maio de 2018,
pe
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Nº 302 — Ano 2018
PODER EXECUTIVO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de
Telefonia Fixa Comutada — STFC, via discagem direta a ramal
(DDR), destinados ao tráfego de chamadas nas modalidades fixo-
fixo e fixo-móvel, para tráfego de voz local e longa distância
nacional (intra-estadual e interestaduais), de acordo com as
normas e regulamentos expedidos pela Agência Nacional de
Telecomunicações — ANATEL, para atender as necessidades de
telecomunicações da Câmara Municipal de Pradópolis.
Em razão do término da sessão realizada em
03 de maio de 2018, às 9h00min, e da ausência de manifestação
imediata e motivada em interpor recurso do licitante, ADJUDICO,
nos termos do art. 4, XXI, da Lei nº 10.520/02, o objeto da
licitação à
Quinta-feira, 03 de maio de 2018
LICITANTE VENCEDOR ITEM
TELEFÔNICA BRASIL S.A
1
CNPJ: 02.558157/0001-62 9
Pradópolis, 03 de maio de 2018.
REGIS BORGES
Pregoeiro
» Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de
Telefonia Fixa Comutada — STFC, via discagem direta a ramal
(DDR), destinados ao tráfego de chamadas nas modalidades fixo-
fixo e fixo-móvel, para tráfego de voz local e longa distância
nacional (intra-estadual e interestaduais), de acordo com as
normas e regulamentos expedidos pela Agência Nacional de
Telecomunicações — ANATEL, para atender às necessidades de
telecomunicações da Câmara Municipal de Pradópolis.
Tendo transcorrido regularmente o
procedimento licitatório em referência, e sendo cumpridas todas
as suas fases legais e administrativas, HOMOLOGO todos os atos
praticados no certame.
Pradópolis, 03 de maio de 2018.
Thiago Aquino Alves
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
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CONSIDERANDO a contratação de empresa
especializada para o planejamento, a organização, a
operacionalização e a execução de concurso público para os
empregos públicos de provimento efetivo do quadro permanente
da Câmara Municipal, por meio do Processo Administrativo nº
004/2018, Pregão Presencial nº 002/2018;
CONSIDERANDO também a necessidade de se
constituir comissão especial interna para a coordenação e
fiscalização de todos os atos realizados pela empresa contratada
durante as fases do concurso público, após a publicação do edital;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de
Coordenação e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2018,
destinado à contratação dos empregos públicos de provimento
efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP
Parágrafo único. O trabalho da Comissão inicia
se a partir da devida contratação da empresa para a realização do
Concurso Público nº 001/2018
Art. 2º Comissão descrita no artigo 1º será
composta por 05 (cinco) membros e membras, a saber:
| — 02 (dois ou duas) representantes do Poder
Legislativo Municipal;
ll — 01 (um ou uma) representante do Poder
Executivo Municipal;
Hi — 01 (um ou uma) representante da Ordem
dos Advogados do Brasil — OAB;
Iv — 01 (um ou uma) representante da
sociedade civil.
$ 1º Os membros e as membras serão
nomeados por ato próprio, após indicação dos respectivos órgãos
públicos ou entidades da sociedade civil
8 2º Os trabalhos da Comissão serão dirigidos
e coordenados pelo ou pela Presidente, a ser eleito ou eleita
dentre os membros do Poder Legislativo.
Art. 3º Aplicam-se aos membros e membras da
Comissão e a seus ou suas cônjuges; a seus companheiros ou suas
companheiras; ou a quaisquer parentes, consanguíneos ou afins,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, as normas
de suspeição e impedimento, nos termos da legislação processual
civil
Parágrafo único. Os motivos de suspeição e
impedimento deverão ser comunicados ao ou à Presidente da
Comissão, por escrito, a qualquer tempo após a publicação da
relação dos candidatos e candidatas inscritos no Diário Oficial.
Art. 42 Compete à Comissão Especial de
Fiscalização:
| - Coordenar e fiscalizar a prestação de todos
os serviços da empresa contratada;
ll — Autorizar, previamente, antes da sua
realização, todos os atos da empresa contratada durante a
execução do concurso público, sob pena de ineficácia ou nulidade
dos mesmos;
Ill — Analisar e validar os editais e comunicados
relacionados ao concurso público;
IV — Receber e analisar os relatórios diversos e
as listagens contendo os resultados das provas;
V — Comunicar aos órgãos competentes,
internos ou externos à estrutura da Câmara Municipal, quaisquer
irregularidades verificadas na execução do concurso público pela
empresa contratada;
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VI — Emitir relatório final acerca da fiscalização
realizada, a fim de avalizar a homologação do resultado final do
certame pela Presidência da Câmara
Vil — Responder, no que couber, aos órgãos
públicos de controle, interno ou externo, quanto a possíveis
questionamentos pertinentes
assessoramento da empresa contratada
ao concurso público, com o
Art. 5º As funções de membro da Comissão
Especial de Fiscalização do Concurso Público nº 001/2018 não
serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse
público.
Art. 6º A Comissão Especial de Fiscalização
será automaticamente extinta após a homologação do Concurso
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Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de
sua publicação
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