norma nº 1357/2010

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.357
De 1º de julho de 2010.
(Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador David Augusto De Campos)
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares
ou rádio de comunicação em agências bancárias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE
PRADÓPOLIS Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43,
$ 6º, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária
realizada no dia 09 de junho de 2010, aprovou e, em razão da sanção tácita do Prefeito
Municipal (artigo 42, $ único da LOM), promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular e radio de
comunicação, ou similares, nas agências bancárias no âmbito do Município de Pradópolis.
Art. 2º - A fiscalização da proibição de que trata o artigo 1º desta Lei,
será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — Quanto à forma de penalidade ou multa pelo
descumprimento da presente Lei ficará a critério do Prefeito Municipal, que o fará através
de Decreto.
Art. 3º - As Agências Bancárias deverão afixar cartazes, em local
visível ao público, informando a proibição a que se refere.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Ad
Em1º de julho de 2010 AN
SEE RESTA RAMOS
Presidente
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