norma nº 1208/2005

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LEI N° 1.208
De 09 de junho.
"Autoriza o Executivo a criar e emitir o 'Cartão do
Cidadão' e dá outras providencias. "
o PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNíCIPIO DE PRADÓPOLlS Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, § 6°, da Lei Orgânica do Município,
•
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 11 de maio de
2.005, aprovou e em razão da sanção tácita do Prefeito Municipal (artigo 42, § único da LOM),
promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a criar e emitir o "Cartão do Cidadão", para os
habitantes do município.
Art. 2° - O "Cartão do Cidadão", magnetizado, tem por objetivo a identificação do
cidadão em todas as repartições e serviços municipais, agilizando o atendimento público.
§ 1° - A apresentação do "Cartão do Cidadão" far-se-á necessária para prestação dos
serviços municipais, nas áreas de Educação, Saúde, Promoção Social, Esportes, Tributação,
Cadastro e demais repartições da Administração Municipal.
§ 2° - O usuário do "Cartão do Cidadão" poderá ser beneficiado, por determinação do
poder Executivo, sem o pagamento de ingresso, ou abatimento no preço deste, nos eventos a serem
realizados no município, desde que haja participação direta ou parcial da Administração Pública
Municipal.
Art. 3° - A expedição do "Cartão do Cidadão" far-se-á sem ônus para o usuário,
onerando a dotação "outros serviços e encargos", do orçamento municipal, sendo que o cidadão
devera apresentar o titulo eleitoral como prova de residência.
§ 1° - Para expedição a menores de 16 anos, o menor deverá apresentar comprovante
de residência dos pais ou responsáveis;
§ 2° - A perda ou inutilização por parte do usuário do "Cartão do Cidadão", acarretará
ao interessado a cobrança do custo apurado para a confecção de um novo cartão .
•
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 09 de junho de 2005.
DAVID AUGUSTO DE CAMPOS
Presidente
(Word2000nei1208)