norma nº 166/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 166, DE 14 DE MAIO DE 2.018
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS RELATIVOS À
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE VENDA OU
DOAÇÃO, PARA EFEITO DE BAIXA PATRIMONIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e combinados com o inciso Il, letra “a”, do artigo 97, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento no inciso II, alínea “a”, do artigo 17, e S 4º, da Lei federal nº
8.666/93, e
Considerando que o atendimento de pedidos de doação
de bens inservíveis para instituições filantrópicas oficialmente reconhecidas como de utilidade
pública e organizações da sociedade civil de interesse público, pode ser viabilizado,
legalmente, desde que se obedeça a critérios rígidos e específicos, devidamente
regulamentados, que preservem aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa...
DECRETA:
Art. 1º.0s bens móveis patrimoniais considerados
inservíveis para a Administração municipal poderão ser alienados, mediante venda ou doação,
para efeito de baixa patrimonial, na forma do disposto neste Decreto.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto considera-se:
! - patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações
vinculadas a um órgão, suscetíveis de apreciação econômica:
H - bem móvel - aquele que, pelas suas características e
natureza, pode ser transportado sem perda de forma e valor, sendo classificado como material
permanente;
Hl - bem inservível - aquele que não encontra mais
aplicação na unidade que o detém e é classificado como antieconômico, irrecuperável, ocioso e
recuperável;
IV - baixa patrimonial - procedimento de exclusão
(saída/descarga) de bem do acervo e/ou registro patrimonial do Poder Executivo;
V - alienação - procedimento de transferência da posse e
da propriedade do bem móvel patrimonial, mediante venda, doação ou permuta;
VI - descarte - ato pelo qual o órgão efetua a baixa
patrimonial e retira de suas dependências os bens móveis considerados inservíveis,
determinando sua inutilização ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos da cidade.
Art. 3º. As avaliações e classificação de bens móveis
inservíveis, previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br
o
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processo de alienação de material, serão efetuados mediante relatório da Comissão Especial,
instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, três servidores integrantes do
quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. O Setor de Patrimônio e/ou Almoxarifado deverá
providenciar o levantamento dos bens móveis patrimoniais considerados inservíveis para o
serviço público municipal e classificá-los, tanto quanto possível, da seguinte forma:
a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso,
não estiver sendo aproveitado;
b) recuperável - quando sua recuperação for possível e a
despesa orçada não superar a 50% de seu valor de mercado;
c) antieconômico - quando sua recuperação for onerosa,
ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo;
d) Irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para
o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da patente
inviabilidade econômica de sua recuperação.
Art. 5º. Os bens móveis inservíveis poderão ser doados
às instituições e/ou entidades privadas de natureza filantrópica e as sem fins lucrativos,
legalmente constituídos, cujas atividades sejam de atendimento a programas ou projetos
institucionais, que o interesse público tenha sido reconhecido, e após a apresentação de
documentos suficientes para justificar a destinação exclusiva para fins e uso de interesse
social.
$ 1º. Havendo mais de uma instituição ou entidade
filantrópica interessada na doação, o critério de desempate será a ordem de chegada da
solicitação, mediante requerimento formal com registro de protocolo de entrada na sede
administrativa da Prefeitura, contendo as justificativas da utilização do material.
$ 2º, Uma série de documentos deverá ser apresentada à
Administração Municipal, para verificar a regularidade da entidade e/ou instituição privada sem
fins lucrativos, como estatuto social, ata de assembleia geral de sua criação e ata de eleição de
membros do órgão administrativo, componentes da diretoria, atualmente, em exercício.
$ 3º. A partir da data de publicação no site da Prefeitura do
relatório do Setor de Patrimônio e/ou Almoxarifado contendo o levantamento dos bens móveis
patrimoniais considerados inservíveis para o serviço público municipal, as doações poderão ser
solicitadas no prazo de dez dias, mediante requerimento endereçado ao Chefe do Poder
Executivo, previsto no $ 1º, deste artigo.
4º. Serão habilitadas e classificadas na ordem
preferencial de chegada da solicitação, a que se refere o & 1º deste artigo, somente as
entidades e/ou instituições que apresentarem toda a documentação exigida.
$ 5º. As entidades e/ou instituições que fizerem o pedido
por meio eletrônico deverão apresentar os originais ou as cópias autenticadas, em versão
impressa, até dois dias úteis após a confirmação do recebimento na recepção da sede
administrativa da Prefeitura Municipal, caso contrário, serão inabilitadas.
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Sd 3
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$ 6º. Os bens deverão ser retirados por conta da entidade
e/ou instituição em horário previamente agendado, em até dez dias, contados da data de
assinatura do termo de doação pelo representante legal da donatária, caso contrário, serão
destinados a outros interessados.
Art. 6º Serão indicadas, no termo de doação, as partes
devidamente qualificadas que representam a Prefeitura doadora e a entidade e/ou instituição
donatária, as especificações do bem móvel inservível, a respectiva quantidade e o valor de
avaliação apresentado pela Comissão Especial.
Parágrafo único. Na instrução do processo administrativo
do termo de doação, constar-se-ão os seguintes documentos:
1 - avaliação da oportunidade e conveniência
socioeconômica da doação, exclusivamente, para fins e uso de interesse social, relativamente
à escolha de outra forma de alienação, nos termos do artigo 17, inciso Il, alínea “a” da Lei
Federal 8.666 de 1993;
1 - justificativa para a escolha da instituição e/ou entidade
beneficiada, nos termos deste Decreto;
Hl1 - relatório de avaliação e classificação do bem inservível
pela Comissão Especial;
IV - requerimento da entidade e/ou instituição beneficiada,
contendo todos os documentos apresentados, exigidos neste decreto para efeito de
comprovação da habilitação;
V - documentos que comprovem tratar-se de entidade
e/instituição de natureza privada de relevante interesse público;
VI - termo de doação assinado pela autoridade superior
competente e o representante legal da entidade e/ou instituição beneficiada;
Vil - parecer de assessoria e/ou procuradoria jurídica
atestando a regularidade da doação.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. ;
Prefeitura Murícipal de Pradópolis, em 14 de maio de
2.018.
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BRUNO LOUZADA F
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Prefeitura Muni
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ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE VENDA OU
DOA: ÇÃO, PARA EFEITO DE BAIXA PATRIMONIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e combinados com o inciso Il, letra “a”, do artigo 97, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento no inciso Il, alinea “a”, do artigo 17, e 58 4º, da Lei federal nº
8.666/93, e
Considerando que o atendimento de pedidos de doação
de bens inservíveis para instituições filantrópicas oficialmente reconhecidas como de utilidade
pública e organizações da sociedade civil de interesse público, pode ser viabilizado,
legalmente, desde que se obedeça a critérios rígidos e especificos. devidamente
regulamentados, que preservem aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa...
DECRETA:
Art. 1º.0s bens móveis patrimoniais considerados
insorvíveis para a Administração municipal poderão ser alienados, mediante venda ou doação,
para efeito de baixa patrimonial, na forma do disposto neste Decreto
Art. 2º. Para os fins deste Decreto considera-se:
1 - patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações
vinculadas a um órgão, suscetíveis de apreciação econômica;
4 - bem móvel - aquele que, pelas suas características é
natureza, pode ser transportado sem perda de forma e valor, sendo classificado como material
permanente;
ut - bem inservivel - aquele que não encontra mais
aplicação na unidade que o detém e é classificado coma antieconômico, irrecuperável, ocioso e
recuperável;
1 - baixa patrimonial - procedimento de exclusão
(Saída/descarga) de bem do acervo e/ou registro patrimonial do Poder Executivo;
V - alienação - procedimento de transferência da posse e
da propriedade do bem móvel patrimonial, mediante venda. doação ou permuta;
VI - descarte - ato pelo qual o órgão efetua a baixa
patrimonial e retira de suas dependências os bens móveis considerados inserviveis,
determinando sua inutilização ou destinando-os ao sistema de coleta de residuos da cidade.
Art. 3º. As avaliações e classificação de bens móveis
inservíveis, previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o
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mes (16) 3981-9900 email
pradopelissa
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão
Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis — SP Poder Executivo
Lei Mun aIçal Nº 1.462 de 31 de Outubro Poder Legislativo .
de 2014 ; e
Telefones É i
Silvio Martins Eiras (016)3981-9900
Prefeito Municipal (016)3981-9900
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
E-mail: impresa pra copens ea go ua às
Vanessa Evangelista de Souza Pesquisa Edições: %
Jornalista Profissional, sob nº Registro www.pradopolis.sp.gov.br
MTB 56680
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processo de alienação de material, serão efetuados mediante relatório da Comissão Especial,
instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, três servidores integrantes do
quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. O Setor de Patrimônio e/ou Almoxarifado deverá
providenciar o levantamento dos bens móveis patrimoniais considerados inservíveis para o
serviço público municipal e classificá-los, tanto quanto possível, da seguinte forma:
a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso,
não estiver sendo aproveitado;
b) recuperável - quando sua recuperação for possível e a
despesa orçada não superar a 50% de seu valor de mercado;
e) antieconômico - quando sua recuperação for onerosa,
ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo;
d) Irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para
o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da patente
inviabilidade econômica de sua recuperação.
Art. 5º, Os bens móveis inserviveis poderão ser doados
às instituições e/ou entidades privadas de natureza filantrópica e as sem fins lucrativos,
legalmente constituídos, cujas atividades sejam de atendimento a programas ou projetos
institucionais, que o interesse público tenha sido reconhecido, e após a apresentação de
documentos suficientes para justificar a destinação exclusiva para fins e uso de interesse
social.
1º. Havendo mais de uma instituição ou entidade
filantrópica interessada na doação, o critério de desempate será a ordem de chegada da
solicitação, mediante requerimento formal com registro de protocolo de entrada na sede
administrativa da Prefeitura, contendo as justificativas da utilização do material.
8 2º Uma série de documentos deverá ser apresentada à
Administração Municipal, para verificar a regularidade da entidade e/ou instituição privada sem
fins lucrativos, como estatuto social, ata de assembleia geral de sua criação e ata de eleição de
membros do órgão administrativo, componentes da diretoria, atualmente, em exercício.
$3º. A partir da data de publicação no site da Prefeitura do
relatório do Setor de Patrimônio e/ou Almoxarifado contendo o levantamento dos bens móveis
patrimoniais considerados inservíveis para o serviço público municipal, as doações poderão ser
solicitadas no prazo de dez dias, mediante requerimento endereçado ao Chete do Poder
Executivo, previsto no $ 1º, deste artigo.
4º. Serão habilitadas o classificadas na ordem
preferencial de chegada da solicitação, a que se refere o 8 1º deste artigo, somente as
entidades e/ou instituições que apresentarem toda a documentação exigida.
$ 5º As entidades e/ou instituições que fizerem o pedido
por meio eletrônico deverão apresentar os originais ou as cópias autenticadas, em versão
impressa, até dois dias úteis após a confirmação do recebimento na recepção da sede
administrativa da Prefeitura Municipal, caso contrário, serão inabilitadas.
Rua Tiradentes,
= Centro — CRP 14850.000 - PRADÓPOLIS - SP Fone: (16) WOR1-9900 e-mail ablnete tpradopatis sp gor br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
$ 6º. Os bens deverão ser retirados por conta da entidade
e/ou instituição em horário previamente agendado, em até dez dias, contados da data de
assinatura do termo de doação pelo representante legal da donatária, caso contrário, serão
destinados a outros interessados
Art. 6º Serão indicadas, no termo de doação, as partes
devidamente qualificadas que representam a Prefeitura doadora e a entidade e/ou instituição
donatária, as especificações do bem móvel inservível, a respectiva quantidade e o valor de
avaliação apresentado pela Comissão Especial
Parágrafo único. Na instrução do processo administrativo
do termo de doação, constar-se-ão os seguintes documentos:
1 - avaliação da oportunidade e
conveniência
socioeconômica da doação, exclusivamente, para fins e uso de interesse social, relativamente
à escolha de outra forma de alienação, nos termos do artigo 17, inciso Il, alinea “a” da Lei
Federal 8.666 de 1993;
H - justificativa para a escolha da instituição e/ou entidade
beneficiada, nos termos deste Decreto;
1H - relatório de avaliação e classificação do bem inservível
pela Comissão Especial;
IV - requerimento da entidade e/ou instituição beneficiada,
contendo todos os documentos apresentados, exigidos neste decreto para efeito de
comprovação da habilitação;
V - documentos que comprovem tratar-se de entidade
efinstituição de natureza privada de relevante interesse público;
VI - termo de doação assinado pela autoridade superior
competente e o representante legal da entidade e/ou instituição beneficiada;
Vl - parecer de assessoria e/ou procuradoria jurídica
atestando a regularidade da doação.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 14 de maio de
2.018
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes. 956 — Centro — CEI 14850-000 — PRADOPOLIS — SP - Fone: (16) 1981-9900 «e-mail: gabineteipradop
isesp.
Vanessa Evangelista de Souza Pesquisa Edições:
Jornalista Profissional, sob nº Registro www.pradopolis.sp.gov.br
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Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro Poder Legislativ:
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