norma nº 167/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 167, DE 17 DE MAIO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO REMUNERADA
E COM ENCARGOS, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E A
TÍTULO PRECÁRIO, DO RECINTO DE FESTAS ANEXO AO
GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “CONSTANTE
PAVAN", EM FAVOR DA EMPRESA: EDSON DONIZETI
ALVES LOCAÇÕES - ME, PARA A REALIZAÇÃO DO
EVENTO DENOMINADO “PRADÓPOLIS RODEIO SHOW
2018”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, bem como artigo 8 3º do artigo 99 do mesmo diploma e
Considerando o teor do Protocolo nº 2787/2018 de 10 de
maio de 2018 de autoria da Empresa EDSON DONIZETI ALVES LOCAÇÕES — ME, solicitando
autorização de uso do Recinto de Festas anexo ao Ginásio Municipal de Esportes “Constante
Pavan”, nos dias 13 a 16 de junho de 2018 para realização do evento denominado “Pradópolis
Rodeio Show 2018”;
Considerando que a proposta desta empresa é realizar o
evento a custo zero para o Município, com entrada franca em dois dias com shows de
reconhecimento a nível nacional;
Considerando que esta empresa se dispôs a pagar o preço
público fixado pela utilização do espaço público;
Considerando que a Administração não tem condições de
realizar esse tipo de evento sob as suas expensas; e
Considerando que esta empresa foi a única a apresentar
requerimento demonstrando interesse em realizar esse tipo de evento com recursos
exclusivamente da iniciativa privada, sem custos aos cofres públicos,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica outorgada a permissão de uso remunerada,
em caráter precário, com encargos e por tempo determinado, pelo prazo máximo de quatro dias,
no período de 13 a 16 de junho de 2018, do RECINTO DE EVENTOS DO GINÁSIO MUNICIPAL
DE ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, em favor da empresa EDSON DONIZETI ALVES
LOCAÇÕES —- ME, CNPJ Nº 18.649.054/0001-48, para realização para realização do evento
denominado “Pradópolis Rodeio Show 2018”.
$ 1º. Para efeito de remunerar o uso do espaço público a que
se refere este artigo, a empresa permissionária deverá recolher aos cofres públicos a taxa de
utilização do referido espaço para dois dias, mediante guia própria a ser expedida pelo Setor de »
Lançadoria. /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabin: radopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
8 2º. A empresa permissionária ficará isenta da taxa de
utilização referente aos outros dois dias em razão da abertura dos portões ao público em geral,
com entrada franca.
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata este decreto, por
se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, independe de prévia licitação e poderá ser
revogada, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração, desde que para isto concorram
razões de interesse público devidamente justificadas, nos termos do 8 3º do art. 99 da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 3º. Compreendem os encargos da outorga, de que
trata o artigo 1º, as seguintes obrigações:
| - manter o bem público no mesmo estado de conservação
em que lhe foi liberado para a realização do evento, cabendo-lhe reformar, consertar ou reparar
qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que ocorrido durante o período de uso.
Il - assumir a responsabilidade por todos os encargos
decorrentes da realização do evento, como trabalhistas, securitários, previdenciários, fiscais e
comerciais, assim como as diretamente relacionadas com a segurança das estruturas montadas
no local e com o público em geral que venha a comparecer ao evento.
Artigo 4º. Far-se-á a revogação, sem ônus ou indenização,
por meio de ato unilateral da Administração, quando o interesse público o exigir, face a natureza
precária da outorga e o seu poder discricionário para retirar o uso especial do bem público.
Artigo 5º. Caso constatado eventual cobrança de ingresso
nos dois dias em que a permissionária estará isenta do pagamento da taxa de utilização, este
Decreto fica revogado, devendo o Município lançar as taxas devidas pela utilização do espaço
público.
Artigo 6º. Expeça-se o alvará de autorização do evento, se
preenchidas todas as formalidades legais que deverão ser observadas pelo Setor de Lançadoria.
Parágrafo único. Fica autorizada a expedição de alvará
provisório, após o recolhimento das taxas devidas pela utilização com finalidade lucrativa e
assinatura do respectivo termo de permissão e responsabilidade, especificamente para obtenção
de alvará judicial perante o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Guariba-SP.
Artigo 7º. A permissão será formalizada por termo e terá sua
vigência a partir da assinatura deste.
Artigo 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 17 de maio de 2018.
Préfeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinet radopolis.sp.gov.br
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próprio” e publicado no Diário Oficial
rgânica do Município.
Registrado em livr
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
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—— BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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Quinta-feira, 17 de maio de 2018
DECRETO Nº 167, DE 17 DE MAIO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO REMUNERADA E COM
ENCARGOS, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO,
DO RECINTO DE FESTAS ANEXO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE
ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, EM FAVOR DA EMPRESA: EDSON
DONIZETI ALVES LOCAÇÕES — ME, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO
DENOMINADO “PRADÓPOLIS RODEIO SHOW 2018”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71
da Lei Orgânica Municipal, bem como artigo 5 3º do artigo 99 do
mesmo diploma e
Considerando o teor do Protocolo nº 2787/2018 de 10
de maio de 2018 de autoria da Empresa EDSON DONIZETI ALVES
LOCAÇÕES — ME, solicitando autorização de uso do Recinto de
Festas anexo ao Ginásio Municipal de Esportes “Constante
Pavan”, nos dias 13 a 16 de junho de 2018 para realização do
evento denominado “Pradópolis Rodeio Show 2018”;
Considerando que a proposta desta empresa é realizar o
evento a custo zero para o Município, com entrada franca em dois
dias com shows de reconhecimento a nível nacional;
Considerando que esta empresa se dispôs a pagar o
preço público fixado pela utilização do espaço público;
Considerando que a Administração não tem condições
de realizar esse tipo de evento sob as suas expensas; e
Considerando que esta empresa foi a única a apresentar
requerimento demonstrando interesse em realizar esse tipo de
evento com recursos exclusivamente da iniciativa privada, sem
custos aos cofres públicos,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica outorgada a permissão de uso
remunerada, em caráter precário, com encargos e por tempo
determinado, pelo prazo máximo de quatro dias, no período de 13
a 16 de junho de 2018, do RECINTO DE EVENTOS DO GINÁSIO
MUNICIPAL DE ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, em favor da
empresa EDSON DONIZETI ALVES LOCAÇÕES — ME, CNPJ Nº
18.649.054/0001-48, para realização para realização do evento
denominado “Pradópolis Rodeio Show 2018”.
S 1º, Para efeito de remunerar o uso do espaço público a
que se refere este artigo, a empresa permissionária. deverá
recolher aos cofres públicos a taxa de utilização do referido
espaço para dois dias, mediante guia própria a ser expedida pelo
Setor de Lançadoria.
8 2º, A empresa permissionária ficará isenta da taxa de
utilização referente aos outros dois dias em razão da abertura dos
portões ao público em geral, com entrada franca.
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata este decreto,
por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, independe
de prévia licitação e poderá ser revogada, a qualquer tempo, sem
ônus para a Administração, desde que para isto concorram razões
de interesse público devidamente justificadas, nos termos do $ 3º
do art. 99 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 32. Compreendem os encargos da outorga, de que
trata o artigo 1º, as seguintes obrigações:
| - manter o bem público no mesmo estado de
conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento,
cabendo-lhe reformar, consertar ou reparar qualquer dano
ocasionado ao patrimônio municipal, desde que ocorrido durante
o período de uso.
Il - assumir a responsabilidade por todos os encargos
decorrentes da realização do evento, como trabalhistas,
securitários, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como as
diretamente relacionadas com a segurança das estruturas
montadas no local e com o público em geral que venha a
comparecer ao evento
Artigo 4º. Far-se-á a revogação, sem ônus ou indenização,
por meio de ato unilateral da Administração, quando o interesse
público o exigir, face a natureza precária da outorga e o seu poder
discricionário para retirar o uso especial do bem público.
Artigo 5º. Caso constatado eventual cobrança de ingresso
nos dois dias em que a permissionária estará isenta do pagamento
da taxa de utilização, este Decreto fica revogado, devendo o
“Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Município lançar as taxas devidas pela utilização do espaço
público.
Artigo 6º. Expeça-se o alvará de autorização do evento, se
preenchidas todas as formalidades legais que deverão ser
observadas pelo Setor de Lançadoria.
Parágrafo único. Fica autorizada a expedição de alvará
provisório, após o recolhimento das taxas devidas pela utilização
com finalidade lucrativa e assinatura do respectivo termo de
permissão e responsabilidade, especificamente para obtenção de
alvará judicial perante o Juizado da Infância e Juventude da
Comarca de Guariba-SP.
Artigo 7º. A permissão será formalizada por termo e terá
sua vigência a partir da assinatura deste.
Artigo 8º, Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 17 de maio de 2018.
SILVIO MARTINS
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