norma nº 1209/2005

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lEI N° 1.209
De 1° de julho de 2005
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2.006, e dá outras
providências.
• ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos VI e XV,
da lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de junho de 2.005,
aprovou e ele promulga a seguinte:
lE I:
Capítulo I
Das Disposições PreliminaresA
Artigo 1
0
- Esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município de Pradópolis
para o exercício de 2.006, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2°, do artigo 165, da
Constituição Federal, assim como no parágrafo 2°, do artigo 123, da lei Orgânica do
Município de Pradópolis, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração municipal;
11 - a estrutura e organização do orçamento;
111 - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do
Município e suas alterações;
•
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
v - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e,
VII - as disposições gerais.
Artigo 2° - De conformidade com o disposto no parágrafo 2°, do artigo 165, da
Constituição Federal, no parágrafo 2°, do artigo 123, da lei Orgânica do Município de
Pradópolis e na lei Complementar federal nO 101, de 4 de maio de 2.000 ( lei de
Responsabilidade FI""I l,ínteqrarn esta lei ~ F",." A"~
I - de Prioridades da Administração Municipal;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os parágrafos 1° e 2°,
do artigo 4°, da Lei Complementar federal nO 101, de 2.000, inclusive o Anexo de
Evolução do Patrimônio Líquido da Prefeitura Municipal, nos últimos três exercícios;
111 - de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o parágrafo 3°, do
artigo 4°, da Lei Complementar federal nO101, de 2.000.YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C a p ítu lo 1 1
D a s P rio rid a d e s e M e ta s •
ArtigotsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° - Em consonância com o parágrafo 2°, do artigo 165, da
Constituição Federal e com o parágrafo 2°, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município
de Pradópolis, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2.006, relativas aos
programas já existentes e de caráter continuado, elaboradas a partir dos programas e
ações estabelecidos no Plano Plurianual de 2002/2005, instituído pela Lei n° 1.088, de 21
de dezembro de 2.001, serão estipuladas no novo Plano Plurianual para o quadriênio de
2006/2009.
Parágrafo 1° - O projeto do novo Plano Plurianual para o quadriênio de
2006/2009, a que se refere este artigo, será enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de
agosto de 2.005, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa,
obedecido o prazo disposto no parágrafo 2°, do artigo 35, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo 2° - As metas fiscais para os programas e ações relacionados com
as prioridades e metas da Administração municipal, serão aquelas estabelecidas no
respectivo Anexo do novo Plano Plurianual.
Artigo 4° - As novas ações de quaisquer programas, limitadas no tempo e
para as quais serão previstos os recursos orçamentários no exercício de 2.006, são as
constantes dos Anexos V e VI, desta lei.
C a p ítu lo 1 1 1
D a E s tru tu ra e O rg a n iza ç ã o d o O rç a m e n to
•
Artigo 5° - O projeto de lei orçamentária do Município de Pradópolis, relativo
ao exercício de 2.006, deve assegurar os princípios de justiça social, de controle social e
de transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do
orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos
e bairros da cidade, bem como combater a exclusão social;
11 - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio dos
instrumentos previstos na '09"",'0; 2 ~
D85tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JrtfciturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipal oc Jraolipnlis
l!ist/lho he J&ão '/lula
111 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o princípio de transparência implica, além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.A
Artigo 6° - O projeto de lei orçamentária anual do Município de Pradópolis
será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 124, da Lei
Orgânica do Município de Pradópolis, à legislação federal aplicável à matéria e, em
especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo:
•
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município e seus órgãos;
11 - os orçamentos dos fundos municipais.
Artigo 7° - Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos
órgãos e unidades orçamentárias deverão, sempre que possível, ser identificados em
conformidade com o disposto no parágrafo 4°, do artigo 123, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis.
Artigo 8° - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços .
• Parãgrafo 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Parãgrafo 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do Anexo que integra a Portaria
federal nO42, de 14 de abril de 1.999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e
da Portaria Interministerial nO 163, de 4 de maio de 2.001, alterada pela Portaria nO325,
de 22 de agosto de 2.001, e pela Portaria nO 519, de 27 de novembro de 2.001, do
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como as
especitlcaçõ es da Lei federal ,'4.320, de ': de;.~ode 1~
ParágrafozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° - As categorias de programação, de que trata esta lei, serão
identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, atividades, projetos e
operações especiais.
Artigo 9° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação das unidades orçamentárias da Administração direta do Município de
Pradópolis.
ArtigoYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 0 - Os orçamentos dos fundos municipais compreenderão:
I - o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e •
pela nova classificação funcional, apresentando, sempre que possível, a despesa por
função, programa, atividade e operação especial, de acordo com definições da Portaria
federal nO42, de 14 de abril de 1.999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e
da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2.001, alterada pela Portaria nO325,
de 22 de agosto de 2.001, e pela Portaria n° 519, de 27 de novembro de 2.001, do
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como as
especificações da Lei federal n?4.320, de 17 de março de 1.964;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - o demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem dos recursos
(Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais, Transferências
Estaduais, FUNDEF, Outras Fontes).
Artigo 1 1 - A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2.005, a fim de que o Autógrafo da
respectiva lei possa ser devolvido até o final do exercício para sanção do Prefeito
Municipal, de acordo com o artigo 39, das Disposições Transitórias da Constituição
Estadual, compor-se-á de :
I - mensagem;
11 - projeto de lei orçamentária anual;
1 1 1 - tabelas explicativas, a que se refere o inciso 111, do artigo 22, da Lei federal •
nO4.320, de 17 de março de 1.964;
IV - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária,
tarifária e creditícia;
V - relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária,
com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo por categoria econômica, pelo
grupo de natureza de despesa e de modalidade de aplicação;
V I - anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos
respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do inciso 11, do artigo 2°,
desta 1.1; 4 ~
JrdtHura ~unicipal OtJraoópnlis
~5ta(to (teJi'ão 'aula
086zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VII- reserva de contingência, estabelecida na forma do artigo 22, desta lei.A
Parágrafo 1° - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária anual conterá:
I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa, observado, na previsão da receita, o disposto no
artigo 12, da Lei Complementar federal na101, de 2.000;
•
11 - demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
especial, do disposto no inciso I, do artigo 130, da Lei Orgânica do Município de
Pradópolis e conforme as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
111 - demonstrativo do cumprimento da aplicação dos recursos reservados à
saúde, de acordo com as disposições da Emenda Constitucional na 29, de 13 de
setembro de 2.000;
IV - justificativa para eventuais alterações em relação às determinações
contidas nesta lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo 2° - As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e
Executivo encaminharão, ao Departamento de Finanças e Orçamento da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, as suas propostas orçamentárias parciais até o dia 31 de agosto
de 2.005.
Artigo 12 - O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para
a abertura de créditos adicionais suplementares, até determinada importância, mediante
edição de decretos do Poder Executivo, obedecidas as disposições dos artigos 70
, inciso
I, e 43, da Lei federal na4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único - A abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
• acompanhada de justificativa, tanto do cancelamento quanto do reforço das dotações,
nos termos previstos pela Lei federal na4.320, de 17 de março de 1.967.
Artigo 13 - A lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos
adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e
vinculadas a determinada finalidade, desde que seja demonstrado não ter orçado na
época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita, em
cumprimento ao parágrafo único, do artigo 80
, da Lei Complementar na101, de 2.000.
Capítulo IV
Das Diretrizes da Receita
Artigo 14 - Na previsão
alterações da legislação tributária, a
da receita serão considerados os efeitos das "ri~r',o;:g ocrescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante, mediante a elaboração de demonstrativo de
projeção para o exercício de 2.006, tomando-se por base o índice de inflação oficial
apurado nos últimos doze meses.
Parágrafo único - As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de
serviços de qualidade no Município e a execução de investimentos, com a finalidade de
possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local, segundo os princípios de
justiça tributária.
ArtigotsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 15 - Serão previstas na lei orçamentária anual, as eventuais receitas
correspondentes aos recursos oriundos de concessões e serviços públicos, na forma de •
receitas de capital.
ArtigoYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 6 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as
seguintes alterações na área da administração tributária, observadas, quando possivel, a
capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:
I - atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
11- revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou
compensações, descontos e isenções;
111- revisão e atualização da legislação sobre taxas pela prestação de
serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisiveis colocadoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
disposição da população;
IV - revisão e atualização da legislação sobre a Contribuição de Melhoria,
decorrente de obras públicas;
V - revisão e atualização da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
V I - revisão e atualização da legislação aplicável ao Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V II - revisão e atualização da legislação sobre as taxas pelo exercício regular
•
do poder de policia administrativo;
V III - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamento e
cobrança de valores irrisórios.
Parágrafo único - Considerando o disposto no artigo 11, da Lei
Complementar federal n° 101, de 2.000, deverão ser adotadas as medidas necessárias à
instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do
Municlpio. 6 ~
ArtigotsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 17 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O projeto de lei orçamentária anual poderá computar na receita:
I - operações de crédito autorizadas por lei especifica, nos termos do
parágrafoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 ° , do artigo 7 ° , da Lei federal nO4.320, de 17 de março de 1.964, observados o
disposto no parágrafo 2 ° , do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar federal
n° 101, de 2.000, no incisozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 111, do artigo 167, da Constituição Federal, assim como, se for
o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
11 - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária,
observados o disposto no parágrafo 2 ° , do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei
Complementar federal nO 101, de 2.000, no inciso 111, do artigo 167, da Constituição
• Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
111 - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município.
Parágrafo 1° - Nos casos dos incisos I e 11, a lei orçamentária anual deverá
conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações de projetos e
atividades a serem financiados com tais recursos;
Parágrafo 2° - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação da receita, observado o disposto no artigo 38, da Lei
Complementar federal nO101, de 2.000.
Artigo 18 - As receitas próprias da Administração direta do Município de
Pradópolis serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, precatórios judiciais, encargos e amortização da dívida,
contrapartida de financiamentos e convênios e as despesas de manutenção.YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C a p ítu lo V
D a s D ire trize s d a D e s p e s a
Artigo 19 - Observadas as prioridades fixadas na forma dos artigos 3° e 4 ° ,
desta lei, a lei orçamentária anual ou as de abertura de créditos adicionais, somente
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de caráter continuado, desde que:
•
I - adequadamente atendidos todos os projetos em andamento;
1 1 - contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
111 - perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Parágrafo único - Nos casos de despesas obrigatórias de caráter continuado,
a que se refere o "caput" deste artigo, também deverão ser obedecidas às disposições
contidas nos parágrafos do artigo 17, da Lei Complementar federal nO 1, de 2.000.
7Jr
ArtigotsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 20 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A execução dos programas de investimentos descritos no Anexo I,
desta lei, obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
I - investimentos em fase de execução que poderão terminar em 2.006;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - investimentos em fase execução que não terminarão em 2.006;
111 - investimentos iniciados e completados em 2.006;YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - investimentos iniciados em 2.006 e que não terminarão em 2.006.
Parágrafo único - A ordem de execução dos investimentos, de que trata este
•
artigo, poderá ser alterada em função de consulta à sociedade civil ou em razão de
interesse público da Administração municipal, devidamente justificada.
Artigo 21 - A lei orçamentária anual somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercicio financeiro se estiver contido no Plano
Plurianual, ou em lei que autorize sua inclusão.
Artigo 22 - A lei orçamentária anual conterá dotação para a reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no exercício de 2.006,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 23 - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir￾se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos
efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva,
excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.
Parágrafo único - Os recursos necessários às despesas referidas no "caput"
deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
11 - publicações de editais e outras legais.
•
Artigo 2 4 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, deverá ser promovida a limitação de
empenho e de movimentação financeira, nos trinta dias subseqüentes.
Parágrafo 1° - A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada
em montantes por secretaria ou departamento equivalente e para o Legislativo,
conjugando-se as prioridades da Administração previstas nesta lei e respeitadas as
despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as
destinadas ao paqarnento do serviço da dM:a. ~
ü8~tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JreftH urazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipal O t Jraoópnlis
llistaha he J&ãa 'aula
Parágrafo 2° - As secretarias ou departamentos equivalentes deverão
considerar, para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações,
equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços
básicos.
Parágrafo 3° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira, de que trata o "caput" deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
•
I- com pessoal e encargos patronais;
11 - com a conservação do patrimônio púbico, de acordo com o disposto no
artigo 45, da Lei Complementar federal nO101, de 2.000.
Parágrafo 4° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações orçamentárias cujos empenhos foram limitados
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Parágrafo 5° - Para os fins deste artigo, entende-se como:
I- resultado primário, a diferença entre receitas e despesas, delas excluídas
tudo o que diga respeito a juros e a principal da dívida, tanto pagos como recebidos; e,
11 - resultado nominal, a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas
as despesas empenhadas, delas retirado o conteúdo relativo à dívida, tanto pago como
recebido.
Artigo 25 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá
ocorrer em situações que envolvam, claramente, o atendimento de interesses locais,
observados os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar federal nO101,
de 2.000.
•
Artigo 26 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
"caput" deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração
de funcionamento regular no último ano, assim como de comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
Parágrafo 2° - A inclusão de dotações na lei orçamentária anual e sua
execução deverão ser autorizadas por lei específica e dependerão, ai d de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão, no caso de desvio de
finalidade;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido.
CapítuloYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA V I
Das Despesas com PessoalA
Artigo 27 - No exercício financeiro de 2.006, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, •
19 e 20, da Lei Complementar federal nO101, de 2.000.
Artigo 28 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos
de lei, respeitada a iniciativa privativa de cada um, objetivando a reforma administrativa
de sua estrutura, bem como a revisão de seu respectivo quadro de pessoal,
particularmente, do plano de cargos ou empregos, carreiras e salários, de forma a
melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social de seu trabalho.
Parágrafo 1° - Observado o disposto no artigo 24, desta lei, e nas demais
disposições legais pertinentes, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar
projetos de lei, respeitada a iniciativa privativa de cada um, visando:
I - o preenchimento de vagas dos cargos efetivos ou empregos permanentes,
mediante a realização de concurso público, bem como dos cargos ou empregos de
provimento em comissão previstos em lei;
11 _ a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração dos
servidores;
111 _ a criação e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a
criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV _ as contratações por tempo determinado para atender necessidades •
temporárias de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
V - a progressão funcional;
V I - a contratação de horas extras;
V II _ ao incremento da despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista,
decorrente da aplicação do disposto no parágrafo 1°, do artigo 39, da Constituição
Federal.
Parágrafo 2° - No caso de o Poder Legislativo, além do encaminhamento de
projetos de lei, poderá deliberar sobre projetos de resolução, conforme aso, a respeito
dos assuntos relacionados neste artigo.
10
089zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jref~itura ~unitipal O~Jraollpolis
llistaho hezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J&ãO 'aula
Artigo 29 - A criação ou ampliação de cargos ou empregos públicos, além
daqueles mencionados nos dois artigos imediatamente anteriores, atenderá, também, aos
seguintes requisitos:
I - existência de previa dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e
sem previsão de uso, ressalvada a sua extinção ou transformação decorrente das
medidas propostas;
• 111 - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de
serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que
trata este artigo e àqueles da Lei Complementar federal nO 101, de 2.000, apresentando
efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Artigo 30 - No caso de a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar federal nO 101, de 2.000,
deverão ser adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da
Constituição Federal, preservados os servidores públicos das áreas de saúde, educação
e assistência social.
Parágrafo único - Se à despesa total com pessoal, a que se refere este
artigo, atingir o nível de que trata o parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar
federal nO 101, de 2.000, a contratação de horas extras fica restrita às necessidades
emergenciais das áreas de saúde e de saneamento básico.YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C a p ítu lo V II
D a D ív id a P ú b lic a
•
Artigo 31 - A administração da dívida interna e a capitação de recursos,
obedecida à legislação vigente, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações junto a instituições financeiras nacionais públicas e/ou
privadas:
a ) à antecipação da receita orçamentária;
b ) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal;
11 - mediante a alienação de ativos:
a ) ao ajuste e redução do endividamento fiscal; ~
b) à renegociação de outros passivol
11~
ArtigotsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 32 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A lei orçamentária anual de 2.006 somente incluirá dotações para
o pagamento de precatórios judiciários, cujos processos contenham certidão de trânsito
em julgado da decisão exeqüenda e, pelo menos, um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à execução;
11 - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a •
Assessoria Jurídica da Administração municipal encaminhará, até o dia 10 de setembro
de 2.005, ao Departamento de Finanças e Orçamento, a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários, especificando:
I - número do precatório;
11 - tipo de causa julgada;
111 - nome do beneficiário;YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - valor do precatório a ser pago;
V - data do trânsito em julgado.
C a p ítu lo V III
D a s D is p o s iç õ e s G e ra is
Artigo 33 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o limite do montante ingressado.
Parágrafo 1
0
- Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de
crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de •
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo 2
0
- Os recursos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos
para abertura de crédito suplementar ou especial.
Artigo 34 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços correntes previstos para o ano de 2.005.
Artigo 35 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o
Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o desdobro das receitas previstas em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do artigo 8°, da Lei Complement deral n° 101, de
2.000.
12
Jrtfeitura ~unidpal oeJraolipnlis
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Parágrafo único -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Observado o disposto no parágrafo único, do artigo 8°, da
Lei Complementar federal nO 101, de 2.000, os recursos legalmente vinculados à
finalidade especffica serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Artigo 36 - Para fins de apuração da disponibilidade de caixa em 31 de
dezembro, para fazer frente ao pagamento das despesas compromissadas, decorrentes
de obrigações contraídas no exercicio considera-se:
I - a obrigação contraida no momento da formalização do contrato
• administrativo ou instrumento congênere;
11- a despesa compromissada apenas o montante cujo pagamento deva se
verificar no exercicio financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único - No caso de serviços continuos e necessanos à
manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraida com a execução da
prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela
Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até quatro meses após o inicio do
exercicio financeiro subseqüente à celebração.
Artigo 37 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até o inicio do exercicio de 2.006, para a sanção do Poder Executivo,
fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Artigo 38 - Para os efeitos do parágrafo 3°, do artigo 16, da Lei
Complementar federal nO101, de 2.000, consideram-se irrelevantes as despesas cujo
valor não ultrapasse, conforme o caso, os limites de licitação na modalidade de convite,
previstos nos incisos I e 11,do artigo 24, da Lei federal nO8.666, de 21 de junho de 1.993,
com suas alterações posteriores.
•
Artigo 39 - As emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
obedecerão às disposições do parágrafo 3°, do artigo 125, da Lei Orgânica do Municipio
de Pradópolis.
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS
1° de julho de 200
13
Registrada em livro próprio, na
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câm
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
•
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