norma nº 170/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 170, DE 07 DE JUNHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, NÃO
REMUNERADA, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E
PRECÁRIO, COM ENCARGOS DO GINÁSIO MUNICIPAL
DE ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, EM FAVOR DA
EMPRESA: EDSON DONIZETI ALVES LOCAÇÕES - ME,
PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO
“ESCOLHA DA RAINHA DO PRADÓPOLIS RODEIO SHOW
2018”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, bem como artigo 8 3º do artigo 99 do mesmo diploma e
Considerando o teor do Protocolo nº 3221 de 04 de junho de
2018,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica outorgada a permissão de uso não
remunerada, em caráter precário, com encargos e por tempo determinado, especificamente no dia
no dia 09 de junho de 2018, do GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”,
em favor da empresa EDSON DONIZETI ALVES LOCAÇÕES — ME, CNPJ Nº 18.649.054/0001-
48, para realização para realização do evento denominado “ESCOLHA DA RAINHA DO
PRADÓPOLIS RODEIO SHOW 2018”.
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata este decreto, por
se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, independe de prévia licitação e poderá ser
revogada, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração, desde que para isto concorram
razões de interesse público devidamente justificadas, nos termos do $ 3º do art. 99 da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 3º. Compreendem os encargos da outorga, de que
trata o artigo 1º, as seguintes obrigações:
| - manter o bem público no mesmo estado de conservação
em que lhe foi liberado para a realização do evento, cabendo-lhe reformar, consertar ou reparar
qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que ocorrido durante o período de uso;
IH - assumir a responsabilidade por todos os encargos
decorrentes da realização do evento.
Artigo 4º. Far-se-á a revogação, sem ônus ou indenização,
por meio de ato unilateral da Administração, quando o interesse público o exigir, face a natureza
precária da outorga e o seu poder discricionário para retirar o uso especial do bem público.
Artigo 5º. A utilização do bem público somente será
permitida, desde que não prejudique nenhuma modalidade esportiva praticada no local. J
Artigo 6º. Expeça-se o alvará de autorização do evento. v
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br ) J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 07 de junho de 2018.
6 Municipal de Prádópolis
, Aesilirado em livro/ próprio/e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei rgânica do Município.
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 '6) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
eo
'O Nº 169, DE 05 DE JUNHO DE 2.018
ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
NAS DATAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA
COPA DO MUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Municipio,
ECRETA:
Art. 1º, Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos
dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
FIFA 2018, o expediente administrativo das repartições públicas
municipais dar-se-á da seguinte forma:
|- nos dias em que os jogos se realizarem às 09h00, o
expediente terá início a partir das 13h00; e
|| - nos dias em que os jogos se realizarem às 15h00, o
expediente terá início às 08h00 e término às 13h00,
ininterruptamente.
HI — nos dias em que os jogos se realizarem às 11h00, o
expediente terá inicio as 08h00, suspensão às 10h00, com retorno
às 14h00.
Art, 3º, Não haverá alteração no horário de expediente do Centro
Médico Municipal e UBS do Jardim Bela Vista, que, por sua
natureza, há necessidade de funcionamento normal.
Art. 4. A dispensa de expediente de que trata este decreto,
também não se aplica aos serviços de coleta e remoção de lixo,
velório e cemitério municipal e abastecimento de água e
esgotamento sanitário, vez que os serviços são considerados
essenciais à comunidade, caracterizados como de relevante
interesse e, portanto, não podem sofrer qualquer forma de
paralização ou suspensão.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 05 de junho de 2.018,
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 170, DE 07 DE JUNHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, NÃO REMUNERADA, EM
CARÁTER DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, COM ENCARGOS DO
GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, EM
FAVOR DA EMPRESA: EDSON DONIZETI ALVES LOCAÇÕES — ME,
PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO “ESCOLHA DA
RAINHA DO PRADÓPOLIS RODEIO SHOW 2018”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópoli&rts28 O dtsgiisto neste Decr
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71
da Lei Orgânica Municipal, bem como artigo 5 3º do artigo 99 do
mesmo diploma e
Considerando o teor do Protocolo nº 3221 de 04 de junho de
2018,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica outorgada a permissão de uso não
remunerada, em caráter precário, com encargos e por tempo
determinado, especificamente no dia no dia 09 de junho de 2018,
do GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “CONSTANT RAPARE: cedecreto entra em
favor da empresa EDSON DONIZETI ALVES LOCAÇÕES — ME, CNPJ
Nº 18.649.054/0001-48, para realização para realização do evento
denominado “ESCOLHA DA RAINHA DO PRADÓPOLIS RODEIO
SHOW 2018”.
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata este decreto,
por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, independe
de prévia licitação e poderá ser revogada, a qualquer tempo, sem
ônus para a Administração, desde que para isto concorram razões
de interesse público devidamente justificadas, nos termos do & 3º
do art. 99 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º, Compreendem os encargos da outorga, de que
trata o artigo 1º, as seguintes obrigações:
| - manter o bem público no mesmo estado de
conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento,
cabendo-lhe reformar, consertar ou reparar qualquer dano
ocasionado ao patrimônio municipal, desde que ocorrido durante
o período de uso;
|| - assumir a responsabilidade por todos os
encargos decorrentes da realização do evento,
Artigo 4º. Far-se-á a revogação, sem ônus ou indenização,
por meio de ato unilateral da Administração, quando o interesse
público o exigir, face a natureza precária da outorga e o seu poder
discricionário para retirar o uso especial do bem público.
Artigo 5º, A utilização do bem público somente será
permitida, desde que não prejudique nenhuma modalidade
esportiva praticada no local.
Artigo 6º. Expeça-se o alvará de autorização do evento.
Artigo 79. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 07 de junho de 2018.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete