norma nº 1210/2005

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LEI N° 1.210
De 1° de julho de 2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Economia e Planejamento,
para obtenção de recursos financeiros, a
fundo perdido, e dá outras providências .
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o PREFEITO DO MUNICípIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia
e Planejamento, destinado ao repasse de recursos financeiros, a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado, para a execução de obras públicas de infra·
estrutura urbana.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Município,
para o exercício de 2005, através da classificação: 05.02.15.451.0087.1.009 -
4.4.90.51.00 - Infra-Estrutura Urbana, que será suplementada se necessário, na
forma da legislação em vigor.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE PRADÓPOLIS,
m l" de julho de 2005
Registrada em livro próprio, a mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeit ra icipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local o gionYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I, na data de s culação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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