norma nº 171/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 171, DE 18 DE JUNHO DE 2.018
ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NAS DATAS
DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
NA COPA DO MUNDO 2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município, e
Considerando que houve necessidade de algumas
adequações para contemplar outras áreas,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos
dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente
administrativo das repartições públicas municipais dar-se-á da seguinte forma:
| - nos dias em que os jogos se realizarem às 09h00, o
expediente terá início a partir das 13h00; e
Il - nos dias em que os jogos se realizarem às 15h00, o
expediente terá início às 08h00 e término às 13h00, ininterruptamente.
HI — nos dias em que os jogos se realizarem às 11h00, não
haverá expediente.
Art. 2º. Haverá suspensão de expediente na área da
Educação, respeitando-se os horários estabelecidos em ata de reunião própria a fim de
observarem o calendário escolar previamente estabelecido, sem que haja prejuízo aos
servidores das unidades escolares e os alunos.
Art. 3º. O transporte dos alunos da rede municipal de
ensino será garantido, mediante escala a ser previamente acordada entre os Departamentos
de Educação e de Transportes, Trânsito e Serviços Públicos, nos horários de funcionamento
das escolas.
Art. 4º. O disposto neste Decreto Municipal não se aplica
às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto,
bem como à prestação de serviços essenciais, que a cidade não pode prescindir, tais como:
| - Plantão do Centro Médico Municipal;
Il — Velório Municipal e Cemitério Municipal;
Ill — Serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;
Se e om
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
IV — Serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário;
Art. 5º. Para os fins deste Decreto, os servidores
municipais deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a
que estiverem sujeitos, cabendo ao superior imediato determinar a compensação, em relação a
cada um, que se fará de acordo com o interesse e a conveniência do serviço público.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se na integra o Decreto nº 169, de 05 de junho de 2018.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de junho de
Ts S
Prpetto unicipal de Pradópolis
Pd
2.018.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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Ltda ACI N
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteipradopolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 171, DE 18 DE JUNHO DE 2.018
funcionamento ininterrupto, bem como à prestação de serviços
essenciais, que a cidade não pode prescindir, tais como:
ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, NAS DATAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE
|— Plantão do Centro Médico Municipal;
Il- Velório Municipal e Cemitério Municipal;
FUTEBOL NA COPA DO MUNDO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Ill — Serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;
IV — Serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário;
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que houve
adequações para contemplar outras áreas,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos
necessidade de
Art. 5%. Para os fins deste Decreto, os servidores
municipais deverão compensar as horas não trabalhadas,
observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos,
cabendo ao superior imediato determinar a compensação, em
relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a
conveniência do serviço público,
algumas
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de junho de 2.018.
dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
FIFA 2018, o expediente administrativo das repartições públicas
municipais dar-se-á da seguinte forma:
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
| - nos dias em que os jogos se realizarem às 09h00, o
expediente terá início a partir das 13h00; e
Il - nos dias em que os jogos se realizarem às 15h00, o
expediente terá início às 08h00 e
ininterruptamente.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
IH — nos dias em que os jogos se realizarem às 11h00, não
haverá expediente.
Art. 32. O transporte dos alunos da rede municipal de
ensino será garantido,
mediante escala a ser previamente
acordada entre os Departamentos de Educação e de Transportes,
Trânsito e Serviços Públicos, nos horários de funcionamento das
escolas.
rt. 48, O disposto neste Decreto Municipal não se aplica às
repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de
término às 13h00, Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete Art. 2º. Haverá suspensão de
PORTARIA Nº 1.971
de 19 de junho de 2018.
Diário Oficial
= | ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Vanessa Evangelista de Souza
Jornalista Profissional, sob nº Registro
MTB 56680
[te ai
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