norma nº 1212/2005

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LEI N° 1.212
De 16 de setembro de 2005.
•
Autoriza o executivo municipal a conceder
prêmio ao(à) melhor aluno(a) do ano no
final dos ciclos I e 11 do ensino fundamental,
na 3a
série do ensino médio e final do ciclo I
de educação para jovens e adultos
(supletivo de 1a à 4a
séries) no município de
Pradópolis, na forma que especifica.
o PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNíCIPIO DE PRADÓPOLlS Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, § 6°, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 10 de
agosto de 2.005, aprovou e, em razão da sanção tácita do Prefeito Municipal
(artigo 42, § único da LOM), promulga a seguinte ...
LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal de Pradópolis
autorizado, a partir do ano de 2005, a conceder prêmio ao (á) melhor aluno
(a) do ano nos finais dos Ciclos I e 11 do Ensino Fundamental, na 3a
série do
Ensino Médio e final do Ciclo I de Educação para jovens e adultos (Supletivo
de 1a A 4a séries) no Município de Pradópolis, na forma que especifica.
• Art. 2° A escolha dos (as) alunos (as) será feita por um
Conselho de professores a ser designado pelo Departamento de Educação
Municipal.
Art. 3° Os prêmios materiais serão dados aos melhores
alunos da:
I - Última série do Ciclo I do Ensino Fundamental;
11 -Última séri~o Ciclo 11 do Ensin
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111- Última série do Ciclo I de Educação para jovens e
adultos (Supletivo de 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8 a 48
séries).
§ 1° Os dois melhores alunos da 38
série do Ensino
Médio receberão uma bolsa de estudo para cursar uma graduação.
§ 2° Os prêmios e a doação das bolsas de que rata este
artigo serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da •
presente Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente,
suplementada, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Plenário "José de Cayres", em 16 de setembro de 2005.
DAVID AUGUSTO DE CAMPOS
Presidente
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