norma nº 180/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 180, DE 17 DE JULHO DE 2.018
Na Edição nº 350, do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Pradópolis no dia 18 de julho
de 2018, ONDE SE LÉ no artigo 1º, |, “Titular 2 - Vanderlei dos Reis, RG nº 19.814.706-5
e CPF 147.239.815-10”, LEIA-SE ““Titular 2 - Vanderlei dos Reis, RG nº 19.814.706-5 e
CPF 147.239.818-10”, passando a vigorar com a seguinte redação:
DECRETO Nº 180, DE 17 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 11 DE
MAIO-DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e na conformidade do disposto na Lei Municipal nº 1270 de 11 de maio de
2007,
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizada a composição do Conselho de
Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB
— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, criado pela Lei Municipal nº 1.270, de 11 de maio de 2007,
observadas as disposições pertinentes da Portaria FNDE nº 344, de 14 de maio de 2007,
combinadas com os procedimentos e orientações estabelecidas pela Portaria FNDE nº 430,
de 10 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte constituição:
| - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular 1- Fábio Renato Manzoli, RG nº 29.859.522-9 e
CPF 257.977.388-64.
Titular 2 - Vanderlei dos Reis, RG nº 19.814.706-5 e
CPF 147.239.818-10.
Suplente 1 - Carlos Eduardo Nunes Rossi, RG nº
40.094.300-1 e CPF 382.006.828-70.
Suplente 2 - Adinilson Gomes, RG nº 20.220.119 e CPF
nº 116.106.738-83.
Il - Representante dos professores da educação )
básica pública:
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabinete(oprado; v.br
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Titular - Keliane dos Santos, RG nº 41.609.077-1 e CPF
316.644.898-51.
Suplente - Marcelo Vendite Thimoteo, RG nº
29.534.345-X e CPF nº 287.680.528-63.
ll - Representante dos diretores das escolas
básicas públicas:
Titular - Rodrigo Gutierrez Lovo Ismail, RG nº
34.843.754-7 e CPF nº 318.549.708-28.
Suplente - Rodrigo Soares da Silva, RG nº 47.041.109-0
e CPF nº 365.855.548-33.
IV - Representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas:
Titular - Isadora Alves Lovo Ismail, RG MG15685396 e
CPF nº 013.219.076-13.
Suplente - Pedro Alessandro Constanti, RG nº
32.555.877-2 e CPF nº 223.151.238-60.
V - Representantes dos pais de alunos da educação
básica pública:
Titulares - José Nildo Fragoso, RG nº 906634-1 e CPF
nº 019.953.928-63.
Márcia Maria Baranda, RG nº 21.878.490-9 e
CPF nº 260.268.468-67.
Suplentes - Luana Maris Azevedo Merchan, RG nº
42.407.036-4 e CPF nº 352.694.108-42.
Elisângela de Mendonça, RG nº
24.319.923-5 e CPF nº 134.985.778-59.
VI - Representantes dos estudantes da educação
básica pública:
Titular 1 - Leônidas Rodrigues Soares, RG nº
12.498.972-X e CPF nº 016.375.518-35.
Titular 2 - Elen Caroline Xavier Siqueira, RG nº f
49.738.700-1 e CPF nº 443.246.708-89. Í
Da
as So
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Suplente 1 - Nilson dos Santos Paiva, RG nº
59.760.238-4 e CPF 040.355.553-12.
Suplente 2 - Patrícia Aparecida Fernandes Sardão, RG
nº 28.917.461-2 e CPF nº 268.902.468-37.
Vil - Representante do Conselho Municipal de
Educação:
Titular - Renata Maria Zequim Bertollazzi, RG nº
18.333.357-3 e CPF nº 103.930.418-40.
Suplente - Willian Franklin Sampaio, RG nº 35.053.689-
2e CPF: nº 314.012.928-95.
VIII - Representante do Conselho Tutelar:
Titular - Alexandra de Oliveira Ramos, RG nº
32.220.898-1 e CPF nº 223.630.278-92.
Suplente - Fernanda de Lima Menossi Cayres, RG nº
32.746.016-7 e CPF nº 264.802.138-82.
IX - Presidente: Rodrigo Gutierrez Lovo Ismail, RG nº
34.843.754-7 e CPF nº 318.549.708-28.
X - Vice-Presidente - Renata Maria Zequim Bertollazzi,
RG nº 18.333.357-3 e CPF nº 103.930.418-40
8 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho do
FUNDEB, nomeados na forma deste artigo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução, por igual período, com exceção daqueles já reconduzidos.
S 2º. A atuação dos membros do Conselho do
FUNDESB, a que se refere este artigo, não será remunerada, mas considerada atividade de
relevante interesse social, vedada, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
| — a exoneração ou demissão do cargo ou emprego
sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
IH — a atribuição de falta injustificada ao serviço em
função das atividades do conselho;
ll — o afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. /
$ 3º. Fica assegurada, aos membros do conselho, a / 4
isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em
razão do exercício das respectivas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações.
sn
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$ 4º. Fica vedada a atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato.
Art. 2º. Compete aos membros do Conselho Municipal
do FUNDEB exercer, junto ao governo municipal, o acompanhamento, o controle social, a
comprovação e a fiscalização dos procedimentos de distribuição, transferência e aplicação
dos recursos do FUNDEB.
S$ 1º. Incumbe, ainda, aos membros do Conselho
Municipal do FUNDEB:
| - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual, no âmbito de sua respectiva esfera governamental de
atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros, que alicerçam a operacionalização
dos recursos do FUNDEB;
Il — acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos; e,
Il — receber e analisar as prestações de contas
referentes aos programas mencionados no inciso anterior, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação dos respectivos recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
8 2º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
convocação escrita, por qualquer um dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 3º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal
do FUNDEB:
| — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até 3º
(terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Diretores Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até
3º (terceiro) grau, desses profissionais;
Il — estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre Vá
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder
Executivo em que atua o respectivo conselho.
SS
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Art. 4º. Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do
FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à
disposição do conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle
interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do FUNDEB
poderá, sempre que julgar conveniente:
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do FUNDEB;
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar
o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
ll — requisitar ao Poder Executivo cópias de
documentos referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras
e serviços custeados com recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação,
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as
instituições a que se refere o art. 8º, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho de
suas funções;
IV — realizar visitas e inspetorias “in loco” para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de
bens adquiridos com recursos do FUNDEB.
Art. 5º. As prestações de contas dos recursos do ,
FUNDEB serão instruídas com parecer do conselho, que deverá ser apresentado ao Poder A
Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação, de )
acordo com os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado e com a
regulamentação aplicável. E
Art. 6º. Aplicam-se, no que couber, ao Conselho
Municipal do FUNDEB, todas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
E
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junho de 2007, assim como da Lei Municipal nº 1.270, de 11 de maio de 1997, com as
alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.384, 11 de novembro de 2011.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2018, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Munici
| de Pradópolis, em 17 de julho de
2.018. -
o Municipal de Pradópolis
/
Registrado em livro óróprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
(3 ,
E do indo
BRUNO LOUZADA
* Chefe de Gabinete
el
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 180, DE 17 DE JULHO DE
2.018
Na Edição nº 350, do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de
Pradópolis no dia 18 de julho de 2018, ONDE SE LÊ no artigo 18, |,
“Titular 2 - Vanderlei dos Reis, RG nº 19.814.706-5 e CPF
147.239.815-10”, LEIA-SE “Titular 2 - Vanderlei dos Reis, RG nº
19.814.706-5 e CPF 147.239.818-10”, passando a vigorar com a
seguinte redação:
DECRETO Nº 180, DE 17 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.270, DE 11 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem
o art. 71 da Lei Orgânica do Município e na conformidade do
disposto na Lei Municipal nº 1270 de 11 de maio de 2007,
DECRETA:
f
Art. 1º, Fica atualizada a composição do Conselho de
Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização
dos Recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, criado pela Lei Municipal nº 1.270, de
11 de, maio de 2007, observadas as disposições pertinentes da
Portaria ENDE nº 344, de 14 de maio de 2007, combinadas com os
procedimentos e orientações estabelecidas pela Portaria FNDE nº
430, de 10 de dezembro de 2008, que: passa
seguinte constituição:
|- Representantes do Poder Executive
Titular 1- Fábio Renato Manzoli, RG nº 2!
257.977.388-64,
40.094.300-1 e CPF 382.006.828-70,
Suplente 2 - Adinilson Gomes, RG nº 20. 220. 119 e CPF nº
116.106.738-83.
Il - Representante dos professores da Da básica
pública: | ge Men
Titular - Keliane dos Santos, RG nº 41, 09. 7
316.644,898-51. F,
is
Suplente - Marcelo Vendite Thimoteo, RG nº 29, 534, 345. X
e CPF nº 287.680.528-63.
lil - Representante dos diretores das escolas básicas
públicas:
Titular - Rodrigo Gutierrez Lovo Ismail, RG nº 34.843.754-
7e CPF nº 318.549.708-28.
Suplente - Rodrigo Soares da Silva, RG nº 47.041. Ro et
CPF nº 365.855.548-33. 5
IV - Representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas:
Titular - Isadora Alves Lovo Ismail, RG MG15685396 e CPF
nº 013.219.076-13,
Suplente - Pedro Alessandro Constanti, RG nº 32.555.877-
2e CPF nº 223.151.238-60.
V- Representantes dos pais de alunos da educação básica
pública:
Titulares - José Nildo Fragoso, RG nº 906634-1 e CPF nº
019.953.928-63.
Márcia Maria Baranda, RG nº 21.878.490-9 e CPF nº 260.268.468-
67.
Suplentes - Luana Maris Azevedo Merchan, RG nº
42.407.036-4 e CPF nº 352.694.108-42.
Elisângela de Mendonça, RG nº 24.319.923-5 e CPF nº
134.985.778-59.
VI - Representantes dos estudantes da educação básica
pública:
Titular 1 - Leônidas Rodrigues Soares, RG nº 12.498.972-X
e CPF nº 016.375.518-35.
Titular 2 - Elen Caroline Xavier Siqueira, RG nº 49.738.700-
1e CPF nº 443.246.708-89.
Suplente 1 - Nilson dos Santos Paiva, RG nº 59.760.238-4
e CPF 040.355.553-12.
Suplente 2 - Patrícia Aparecida Fernandes Sardão, RG nº
28.917.461-2 e CPF nº 268.902.468-37.
VII - Representante do Conselho Municipal de Educação:
Titular - Renata Maria Zequim Bertollazzi, RG nº
18.333.357-3 e CPF nº 103.930.418-40.
Suplente - Willian Franklin Sampaio, RG nº 35. 053.689- a e
CPF: nº 314.012.928-95.
Vil - Representante do Conselho Tutelar:
Titular - Alexandra de Oliveira Ramos, RG nº 32.220. 898-1
e CPF nº 223.630.278-92.
Suplente - Fernanda de Lima Menossi Cayres, RG nº
32.746.016-7 e CPF nº 264.802.138-82. bs
IX - Presidente: Rodrigo Gutierrez Lovo Ismail, RG nº
34.843.754-7 e CPF nº 318.549.708-28.
X - Vice-Presidente - Renata Maria Zequim Bertollazzi, RG
nº 18.333.357-3 e CPF nº 103.930.418-40
8 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho do
FUNDEB, nomeados na forma deste artigo jerão mandato de 02
dois) anos, itida uma única
com exceção daqueles já reconduzidos.
8 2º. A atuação dos membros do Conselho do FUNDESB, a
que se refere este artigo, não será remunerada, mas considerada
atividade de relevante interesse social, vedada, quando os
conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
| — a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
ll—a atribuição de falta injustificada ao serviço em função
das atividades do conselho;
Hll— o afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado.
53º. Fica assegurada, aos membros do conselho, a isenção
da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas, em razão do exercício das respectivas atividades e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações.
S 4º. Fica vedada a atribuição de falta injustificada nas
atividades | escolares, quando os conselheiros forem
representantes de estudantes em atividades do conselho, no
curso do mandato.
Art. 2º. Compete aos membros do Conselho Municipal do
FUNDEB exercer, junto ao governo municipal, o
acompanhamento, o controle social, a comprovação e a
fiscalização dos procedimentos de distribuição, transferência e
aplicação dos recursos do FUNDEB.
8 1º, Incumbe, ainda, aos membros do Conselho Municipal
do FUNDEB:
| = supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, no âmbito de sua respectiva esfera
governamental de atuação, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros, que alicerçam a operacionalização dos
recursos do FUNDEB;
ll — acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos; e,
Ill — receber e analisar as prestações de contas referentes
aos programas mencionados no inciso anterior, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação dos respectivos
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE.
8 2º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal serão
realizadas | mensalmente, podendo haver convocação
PR o
extraordinária, através de convocação escrita, por qualquer um
dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 3º. São impedidos de integrar. o Conselho M
do FUNDEB: alas a
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até 3º
(terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Diretores
Municipais;
Il = tesoureiro, contador ou funcionário 'de-empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até 3º (terceiro)
grau, desses profissionais; Já 4
lll— estudantes que não sejam emancipados;
IV— pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder
Executivo em que atua o respectivo conselho.
Art. 4º. Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados
e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os referentes às
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do
conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais
de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla
publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do FUNDEB
poderá, sempre que julgar conveniente:
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB;
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução
das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
ll — requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos
referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
serviços custeados com recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na
educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo
de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as
instituições a que se refere o art. 8º, da Lei Federal nº 11.494, de
20 de junho de 2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho de
suas funções;
IV-realizar visitas e inspetorias “in loco” para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do FUNDEB.
Art. 5º. As prestações de contas dos recursos do FUNDEB
serão instruídas com parecer do conselho, que ó deverá ser
apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes, do. l
vencimento do prazo para sua apresentação, de-acordo com os
procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado e com
a regulamentação aplicável.
Art. 6º. Aplicam-se, no que couber, ao Conselho Municipal
do FUNDEB, todas as disposições pertinentes da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007, assim como da Lei Municipal nº
1.270, de 11 de maio de 1997, com as alterações dadas pela Lei
Municipal nº 1.384, 11 de novembro de 2011.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário. À
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2018,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 17 de julho de 2.018.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no. Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete