norma nº 181/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 181, DE 17 DE JULHO DE 2018
ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR
HECTARE DE IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS — SP, PARA FINS DE COBRANÇA E
FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as suas atribuições que lhe confere o
disposto no art. 153, parágrafo 4º, inciso Ill da Constituição Federal que permite aos Municípios
por meio de convenio com a União fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal.
CONSIDERANDO que, em atendimento ao artigo 6º da
instrução normativa da RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, o Município deverá informar os
Valores de Terra Nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de
Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa 1.562, de 29 de
Abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN),
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído para fins de lançamento de Imposto
Territorial Rural — ITR, amparo no art. 153, parágrafo 4º, inciso Ill da Constituição Federal os
valores descrito no quadro abaixo, para a terra nua por Hectare de imóvel rural localizado no
Município de Pradópolis — SP.
ANO | Lavoura Lavoura Pastagem Silvicultura ou | Preservação
Aptidão Aptidão/Terra | Plantada/Terr | Pastagem da Fauna
BoaiTerra de cultura de | a para Natural/Terra FloralTerra
de cultura | segunda pastagem de de campo
de primeira reflorestament
o
2018 | R$ 37.252,00 | R$31.703,00 |R$21.784,00 | R$21.784,00 R$ 21.000,00
Parágrafo Único —- Os Valores constantes na tabela
referida serão remetidos a Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de
informações.
Artigo 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 17 de julho de
2018.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabineteG)pradopolis.sp.gov.br 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
RTINS 7
Municipal de Pradópolis
/
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Fá
< BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete y
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteGpradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 181, DE 17 DE JULHO DE 2018 ERR
ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DE IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO: DE.
PRADÓPOLIS —SP, PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da
Lei Orgânica Municipal, yo ES !
CONSIDERANDO as suas atribuições que lhe confere o disposto no art. 153, parágrafo 4º, inciso IIl da Constituição Federal que permite , som
aos Municípios por meio de convenio com a União fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra |
forma de renuncia fiscal.
CONSIDERANDO que, em atendimento ao artigo 6º da instrução normativa da RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, o Município
deverá informar os Valores de Terra Nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita
Federal do Brasil (RFB), e ainda, ” E
CONSIDERANDO a Instrução Normativa 1.562, de 29 de Abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra
Nua (VTN),
DECRETA: RUA
Art. 1º, Fica instituído para fins de lançamento de Imposto Territorial Rural — ITR, amparo no art. 153, parágrafo 48, inciso Ill da
Constituição Federal os valores descrito no quadro abaixo, para a terra nua por Hectare de imóvel rural localizado no Município de Pradópolis
=SP.
ANO Lavoura Aptidão | Lavoura Pastagem Silvicultura ou | Preservação da
Boa/Terra de | Aptidão/Terra de | Plantada/Terra para | Pastagem Fauna Flora/Terra
cultura de | cultura de segunda pastagem Natural/Terra de | de campo
primeira reflorestamento
2018 | R$37.252,00 R$ 31.703,00 [ R$ 21.784,00 [ R$ 21.784,00 R$ 21.000,00
Parágrafo Único — Os Valores constantes na tabela referida serão remetidos a Receita Federal do Brasil para armazenamento e
cruzamento de informações.
Artigo 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 17 de julho de 2018.
SILVIO MARTINS gg
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município..
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete