norma nº 183/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 183 DE 27 DE JULHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA DO FUNDEB “PELO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
PRADÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município e,
Considerando o disposto no art. 69, 8 5º, da Lei 9.394
de 1996;
Considerando o disposto nos arts. 3º, 16 e 17 da Lei
11.494, de 2007;
Considerando que nos termos do art. 2º, 8 1º da Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 02 de 15 de janeiro de 2018, será aberta conta bancária específica
do FUNDEB vinculada à CNPJ do órgão responsável pela Educação;
Considerando que nos termos do art. 11 da Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 02/2018, o Município deverá proceder à confirmação ou alteração
da instituição financeira escolhida para manutenção da conta específica do FUNDEB,
adequando, se necessário, o CNPJ de titularidade da conta vinculado ao órgão responsável
pela educação no âmbito Municipal,
Considerando a necessidade de adoção de medidas
administrativas necessárias ao cumprimento dos ditames da Portaria Conjunta FNDE/STN
nº02/2018 no âmbito do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Este decreto dispõe sobre as medidas a
serem adotadas pela Administração Pública do Município de Pradópolis, a fim de dar
cumprimento às disposições da Portaria Conjunta nº 02 de 15 de janeiro de 2018.
Artigo 2º. Para fins de aplicação do disposto neste
Decreto, e em conformidade com a legislação nacional e municipal em vigor, fica
determinado que a gestão financeira dos recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Pradópolis será realizada exclusivamente pelo Departamento Municipal de
Educação, órgão responsável pela educação do Município de Pradópolis, e que compõe a
estrutura da Administração Direta do Município.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de
Educação exercerá suas atribuições nas condições de Unidade de Administração e Gestão
dos Recursos do FUNDEB ou simplesmente UAG-FUNDEB, competindo privativamente ao .
Diretor do Departamento Municipal de Educação a gestão orçamentária e financeira do X
FUNDEB. )
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,
4—
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Artigo 3º. Para fins de movimentação dos recursos do
FUNDEB serão observados os seguintes requisitos:
| — Abertura e movimentação em conta única e
especifica vinculada ao FUNDEB mantida no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica
Federal, a critério do Diretor Municipal de Educação;
|| — Vinculação da conta única e específica do FUNDEB
ao CNPJ da UAG-FUNDEB;
Ill — Movimentação dos recursos na conta única
vinculada ao FUNDEB, de forma conjunta, pelo Diretor do Departamento Municipal de
Educação e pelo Tesoureiro do Executivo Municipal, ou cargo similar, incluindo as
movimentações eletrônicas de pagamentos, transferências eletrônicas, assinaturas de
documentos impressos e/ou eletrônicos, bem como a realização de quaisquer outros atos e
movimentações junto à instituições bancárias oficiais onde seja mantida a conta bancária
dos recursos vinculados ao FUNDEB.
Artigo 4º. Fica determinado ao Diretor do Departamento
de Educação do Município de Pradópolis a adoção das seguintes providências
administrativas:
| — a expedição e/ou criação e/ou alteração e/ou
regularização do CNPJ da UAG-FUNDEB que observará a denominação
“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRADÓPOLIS — UAG-FUNDEB" na
condição de Unidade de Administração e Gestão dos Recursos do FUNDEB perante a
Receita Federal do Brasil.
Il — a indicação, perante o FNDE e Secretaria do
Tesouro Nacional, do CNPJ, instituição bancária e conta bancária para o recebimento e
movimentação dos recursos do FUNDEB.
81º. Competirá ao Diretor do Departamento Municipal de
Educação:
| — Gerir o FUNDEB no âmbito Municipal, inclusive como
seu representante legal, sujeitando-se ao controle e fiscalização do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo;
Il — Realizar a ordenação de despesas, na forma de
delegação expressa expedida através do presente Decreto;
Ill — Exercer a confirmação ou alteração da instituição
financeira oficial eleita para a manutenção da conta específica do FUNDEB;
IV — Adotar as providências necessárias junto aos
órgãos públicos e instituições financeiras oficiais visando abertura, manutenção e alteração
da conta bancária específica do FUNDEB;
V — Indicar, perante o FNDE e Secretaria do Tesouro
Nacional, do CNPJ, instituição bancária e conta bancária para o recebimento e h
movimentação dos recursos do Fundo.
O
/
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VI — Exercer demais atividades necessárias ao
gerenciamento do UAG-FUNDEB, inclusive a representação extrajudicial do mesmo perante
terceiros e órgãos públicos de quaisquer dos Entes da Federação.
Artigo 5º. No cumprimento do disposto neste Decreto
fica o Diretor do Departamento Municipal de Educação autorizado a expedir atos,
regulamentos e quaisquer documentos oficiais que eventualmente sejam necessários.
Artigo 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal/de Pradópolis, em 27 de julho de
2018. /
a e,
“SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópoli
p
L Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânicado Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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Nº 362 - Ano 2018 Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 183 DE 27 DE JULHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO
FUNDEB PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
PRADÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. [
71 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto no art. 69, & 5º, da Lei 9.394 de 1996; erão rvados «
Considerando o disposto nos arts. 32, 16 e 17 da Lei 11.494, de Abertura
2007; ala T
Considerando que nos termos do art. 2º, & 1º da Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 02 de 15 de janeiro de 2018, será aberta |
conta bancária específica do FUNDEB vinculada à CNPJ do órgão ULAG-F
responsável pela Educação;
Considerando que nos termos do art. 11 da Portaria Conjunta FUNDEB, d
FNDE/STN nº 02/2018, o Município deverá proceder à
confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para
manutenção da conta específica do FUNDEB, adequando, se
necessário, o CNP) de titularidade da conta vinculado ao órgão mr
responsável pela educação no âmbito Municipal; ] Jer
Considerando a necessidade de adoção de medidas
administrativas necessárias ao cumprimento dos ditames da
Portaria Conjunta FNDE/STN nº02/2018 no âmbito do Município,
Artigo 4º
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ação e
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