norma nº 1214/2005

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LEI N° 1.214
De 3 de novembro de 2005.
Autoriza a Prefeitura do Município de Pradópolis a
receber débitos inscritos em dívida ativa, de forma
especial, com anistia de juros e multa, e dá outras
providências.
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis, em sessão
realizada no dia 26 de outubro 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Pradópolis autorizada
receber os débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa,
incidente sobre o mesmo, da seguinte forma:
I - para pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por
cento), sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida.
11- para pagamento de forma parcelada.
a) Até 12 (doze) parcelas mensais, com desconto de 80% (oitenta
por cento), sobre o juro e multa, incidente sobre a dívida.
•
b) De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com
desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o juro e a multa; incidente sobre a dívida.
c) De 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com
desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida.
d) De 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais,
com desconto de 20% (vinte por cento) sobre a dívida.
Art. 2° Os contribuintes com débito, inclusive as dívidas
pendentes de recurso administrativo e as já ajuizadas ou não, pendentes de julgamento em
qualquer instância, gozarão dos beneficios desta lei, sobre o saldo deved lk
Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Para as dívidas já ajuizadas o pagamento das
taxas e custas judiciais também deverão ser pagas na forma já estabelecida em lei.
Art. 3° Os pagamentos dos débitos de que se trata a presente lei
serão efetuados de boleto ou através de guias emitidas pela Prefeitura Municipal através do
Setor de Lançadoria e Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Os contribuintes que pretende parcelar suas
dívidas, já ajuizadas ou não, obrigatoriamente deverão requerer ao Setor de Lançadoria e.
Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da
publicação desta lei.
Art. 4° A taxa de protocolo será isenta para os processos
administrativos que forem protocolados em observância a presente lei.
Art. 5° Essa Lei complementar será regulamentada, no que
couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
de novembro de 2005
Registrada em livro próprio, n
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional
refeito do Municipio
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