norma nº 1/1992

I
Reg mento
nterno
da Câmara Municipal de Pradópolis
Respeito, transparência e Trabalho
Câmara Municipal
de Pradópolis
REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PRADÓPOLIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADÓPOLIS 
MESA DIRETORA 
(Biênio 2015/2016) 
RONALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
Presidente 
ANTÔNIO CARLOS VERONEZI 
Vice-Presidente 
THIAGO AQUINO ALVES 
1º Secretário 
ISMAEL DOS SANTOS 
2º Secretário 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Resolução nº 02, de 1º de dezembro de 1992 
SUMÁRIO 
TÍTULO I 
Da Câmara Municipal 
CAPÍTULO I 
Das Funções da Câmara (art. 1º ao 2º) ...................................................................... 7 
CAPÍTULO II 
Da Sede da Câmara (art. 3º e 4º) ............................................................................... 7 
CAPÍTULO III 
Da Instalação da Câmara (art. 5º ao 7º) ..................................................................... 8 
TÍTULO II 
Dos Órgãos da Câmara Municipal 
CAPÍTULO I 
Da Mesa da Câmara 
SEÇÃO I 
Da Formação da Mesa e de suas Modificações (art. 8º ao 18) .................................. 9 
SEÇÃO II 
Da competência da Mesa (art. 19 ao 22) ................................................................... 10 
SEÇÃO III 
Das atribuições Específicas dos Membros da Mesa (art. 23 ao 29) .......................... 10 
CAPÍTULO II 
Do Plenário (art. 30 ao 32) ........................................................................................ 13 
CAPÍTULO III 
Das Comissões 
SEÇÃO I 
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades (art. 33 ao 42) ....................... 14 
SEÇÃO II 
Da Formação das Comissões e de suas Modificações (art. 43 ao 50) ....................... 16 
SEÇÃO III 
Do Funcionamento das Comissões Permanentes (art. 51 ao 64) ............................... 17 
SEÇÃO IV 
Da Competência das Comissões Permanentes (art. 65 ao 71) ................................... 20 
SEÇÃO V 
Das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 72) ................................................. 22 
TÍTULO III 
Dos Vereadores 
CAPÍTULO I 
Do Exercício da Vereança (art. 73 ao 76) ................................................................. 23 
CAPÍTULO II 
Da interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança 
e das Vagas (art. 77 ao 80) ........................................................................................ 24 
CAPÍTULO III 
Da Liderança Partidária (art. 81 ao 84) ..................................................................... 25 
CAPÍTULO IV 
Da Incompatibilidade e dos Impedimentos (art. 85 e 86) ......................................... 25 
CAPÍTULO V 
Da Remuneração dos Agentes Políticos (art. 87 e 88) .............................................. 25 
TÍTULO IV 
Das Proposições e da sua Tramitação 
CAPÍTULO I 
Das Modalidades e Proposições e de sua Forma (art. 89 ao 93) ............................... 26 
CAPÍTULO II 
Das Espécies de Proposição (art. 94 ao 107) ............................................................. 27 
CAPÍTULO III 
Da Apresentação e da Retirada de Proposição (art. 108 ao 116) .............................. 30 
CAPÍTULO IV 
Da Prejudicabilidade (art. 117 e 118) ........................................................................ 32 
CAPÍTULO V 
Da Tramitação das Proposições (art. 119 ao 131) ..................................................... 33 
TÍTULO V 
Das Sessões da Câmara 
CAPÍTULO I 
Das Sessões em Geral (art. 132 ao 141) .................................................................... 35 
CAPÍTULO II 
Das Sessões Ordinárias (art. 142 ao 153) .................................................................. 38 
CAPÍTULO III 
Das Sessões Extraordinárias (art. 154 e 155) ............................................................ 40 
CAPÍTULO IV 
Das Sessões Solenes (art. 156) .................................................................................. 41 
TÍTULO VI 
Das Discussões e das Deliberações 
CAPÍTULO I 
Das Discussões (art. 157 ao 1650 .............................................................................. 41 
CAPÍTULO II 
Das Disciplinas dos Debates (art. 166 ao 172) .......................................................... 42 
CAPÍTULO III 
Das Deliberações (art. 173 ao 189) ........................................................................... 44 
TÍTULO VII 
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle 
CAPÍTULO I 
Da Elaboração Legislativa Especial 
SEÇÃO I 
Dos Projetos de Leis de Iniciativa Popular (art. 190 ao 193) .................................... 47 
SEÇÃO II 
Do Orçamento (art. 194 ao 199) ................................................................................ 49 
SEÇÃO III 
Das Codificações (art. 200 ao 202) ........................................................................... 50 
SEÇÃO VI 
Das Emendas à Lei Orgânica (art. 203 ao 209) ......................................................... 50 
CAPÍTULO II 
Dos Procedimentos de Controle 
SEÇÃO I
Do Julgamento das Contas (art. 210 ao 212).............................................................52
SEÇÃO II
Do Processo de Perda do Mandato (art. 213 ao 215) ................................................52
SEÇÃO III
Da Convocação dos Secretários, Diretores de Órgãos
ou Assemelhados (art. 216 ao 221) ...........................................................................53
SEÇÃO IV
Do Processo Destituitório (art. 222 e 223) ................................................................54
TÍTULO VIII
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
CAPÍTULO I
Das Questões de Ordem e dos Precedentes (art. 224 ao 228) ...................................55
CAPÍTULO II
Da Divulgação do Regimento e sua Reforma (art. 229 ao 231)................................55
TÍTULO XI
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara (art. 232 ao 237).................................56
TÍTULO X
Disposições Gerais e Transitórias (art. 238 ao 242)..................................................57
RESOLUÇÕES
Resolução nº 01/93, de 1º de junho de 1993 .............................................................58
Resolução nº 03/93, de 26 de novembro de 1993......................................................61
Resolução nº 02/94, de 12 de setembro de 1994 .......................................................64
Resolução nº 01/96, de 15 de abril de 1996 ..............................................................64
Resolução nº 01/97, de 29 de outubro de 1997 .........................................................65
Resolução nº 01/98, de 1º de abril de 1998 ...............................................................67
Resolução nº 02/98, de 31 de agosto de 1998 ...........................................................69
Resolução nº 03/2003, de 12 de setembro de 2003 ...................................................70
Resolução nº 04/2004, de 15 de setembro de 2004 ...................................................71
Resolução nº 02/2006, de 31 de março de 2006........................................................71
Resolução nº 02/2013, de 05 de julho de 2013..........................................................72
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 7
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADÓPOLIS1
RESOLUÇÃO Nº 02/92 
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pradópolis. 
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 26 de 
novembro de 1992, aprovou e eu, seu presidente, promulgo a seguinte resolução: 
Título I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
Capítulo I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 
Art. 1º. Esta resolução, em consonância com o disposto no art. 8º, II, da Lei Orgânica do 
Município de Pradópolis, estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pradópolis. 
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Câmara Municipal interpretar e fazer cumprir o 
Regimento Interno. 
Art. 2º. O Poder Legislativo local, exercido pela Câmara Municipal, tem suas funções 
legislativas, de fiscalização financeira e de controles interno e externo, de julgamento 
político-administrativo e atribuições que lhe são próprias, definidas na Lei Orgânica do 
Município de Pradópolis. 
Capítulo II 
DA SEDE DA CÂMARA 
Art. 3º. A Câmara Municipal tem sua sede no anexo do prédio de nº 956 da Rua Tiradentes, 
sede do município. 
 
1
 Texto atualizado em 01 de outubro de 2015. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 8
Art. 4º. Somente por deliberação do presidente da Casa, e quando o interesse público o exigir, 
poderá o recinto de reuniões da Câmara Municipal ser utilizado para fins estranhos à sua 
finalidade. 
Parágrafo único. Na ausência do presidente deliberará o vice-presidente e, na ausência do 
vice-presidente, deliberará o 1º secretário da Mesa Diretora. 
Capítulo III 
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 
Art. 5º. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de 
instalação, independente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os 
presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. 
§ 1º A sessão solene de instalação poderá ocorrer em local diverso ao da sede da Câmara 
Municipal. 
§ 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo 
de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 3º No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao 
término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro 
próprio, constando de ata o seu resumo. 
Art 6º. Para o compromisso, manifesto perante o presidente e o público, os vereadores 
observarão a seguinte fórmula, lida somente pelo primeiro: 
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, 
DESEMPENHAR O MADATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”, e respondida 
também solenemente por estes: “ASSIM O PROMETO”. 
Art. 7º. A posse fora da sessão solene de instalação e, nos casos supervenientes de 
convocação de suplentes, poderá dar-se a qualquer dia e hora, respeitado o prazo a que alude 
o §2º do art. 5º. 
Título II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
Capítulo I 
DA MESA DA CÂMARA 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 9
Seção I 
Da Formação da Mesa e de suas Modificações 
Art. 8º. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de presidente, vice-presidente, 1º e 2º 
secretário, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos 
legislativos e administrativos da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos. 
Art. 9º. A eleição dos membros da mesa, o exercício de seus respectivos mandatos, 
atribuições e competências, dar-se-ão na forma do preceituado na Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. A eleição para renovação dos membros da Mesa dar-se-á na forma como 
preceituado na Lei Orgânica do Município. 
Art. 10. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o 
direito de voto inclusive aos candidatos aos cargos na Mesa e utilizando-se para votação 
cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em uma 
indevassável. 
Parágrafo único. A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos 
vereadores, pelo presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos votos e a 
proclamação dos eleitos. 
Art. 11. Para as eleições a que se refere o “caput” do art. 9º, poderão concorrer quaisquer 
vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa Diretora da legislatura precedente; 
para as eleições a que se refere o parágrafo único do art. 9º, é vedada a reeleição para o 
mesmo cargo antes ocupado na Mesa. 
Art. 12. O suplente de vereador convocado, somente poderá ser eleito para cargo da Mesa 
quando não seja possível preenche-lo de outro modo. 
Art. 13. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á o segundo 
escrutínio para desempate e, se o empate persistir, se ainda não tiver havido definição, o 
concorrente mais idoso nas eleições municipais será proclamado vencedor. 
Art. 14. O vereador eleito para a Mesa será empossado, mediante termo lavrado pelo 
secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em 
exercício. 
Art. 15. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga no cargo 
de presidente, de vice-presidente ou de 2º secretário; se a vaga for de 1º secretário, assumirá o 
2º secretário. 
Art. 16. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: 
I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 10
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de vereador por prazo superior a 60 
(sessenta) dias; 
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular; 
IV - for o vereador destituído da Mesa por decisão do plenário; 
Art. 17. A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente 
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, dependendo de 
deliberação do plenário pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, acolhendo a 
representação de qualquer vereador. 
Art. 18. Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleição suplementar na primeira 
sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto na Lei 
Orgânica do Município. 
Seção II 
Da Competência da Mesa 
Art. 19. A competência da Mesa, como órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara, a que alude o art. 8º deste regimento, será exercida nos casos 
definidos pela Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. A mesa, como órgão colegiado, decidirá por maioria de seus membros. 
Art. 20. O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e será 
substituído, nas mesmas condições pelo 1º secretário, assim como este pelo 2º secretário. 
Art. 21. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão plenária, verificar-se a ausência dos 
membros da Mesa, assumirá a presidência o vereador mais idoso presente, que convidará 
qualquer dos demais vereadores para funções de secretário “ad hoc”. 
Art. 22. A Mesa reunir-se-á, independentemente do plenário, para apreciação prévia dos 
assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, 
demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Poder Legislativo. 
Seção III 
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa 
Art. 23. O presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao plenário, 
em conformidade com as atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e este 
Regimento Interno. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 11
Art. 24. Além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, compete 
ainda ao presidente: 
I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações mandado de 
segurança contra ato da Mesa ou do plenário; 
II – propor ações judiciais em defesa das prerrogativas da Câmara, “ad referendum” do 
plenário; 
III – declarar extinto o mandado do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, nos casos 
previstos em lei; 
IV – exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo, nos casos previstos em lei; 
V – designar comissões especiais, nos termos deste Regimento Interno, observadas as 
indicações partidárias; 
VI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações; 
VII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da 
comunidade; 
VIII – representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais, estaduais, municipais e 
perante entidades privadas em geral; 
IX – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos 
legislativos; 
X – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por 
qualquer título, mereçam honraria; 
XI – empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o prefeito e o 
vice-prefeito, após a investidura das citadas autoridades nos respectivos cargos perante o 
plenário; 
XII – convocar suplente de vereador, quando for o caso; 
XIII – declarar destituído membro da Mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos 
neste regimento; 
XIV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões, na forma deste 
regimento; 
XV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, de conformidade com as normas 
legais e deste regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não 
caibam ao plenário, à Mesa em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos 
individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 12
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações 
partidas do prefeito, a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou ainda 
por comissão, inclusive no recesso: 
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; 
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-las, quando necessário; 
d) determinar a leitura, pelo membro da Mesa, das atas, pareceres, requerimentos e outras 
peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de 
cada sessão; 
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, 
anunciando o início e o término respectivos; 
f) resolver questões de ordem; 
g) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; 
h) proceder a verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de vereador; 
i) encaminhar os processos e os expedientes às comissões para parecer, controlando-lhes os 
prazos e, esgotados estes sem pronunciamento, nomear relator especial, nos casos previstos 
neste Regimento Interno; 
XVI – praticar atos essenciais de intercomunicação com o Poder Executivo, notadamente: 
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; 
b) encaminhar ao prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os 
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; 
c) solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou 
fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares diretos para explicações, quando haja 
convocação da Edilidade em forma regular; 
d) solicitar mensagens propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos 
da Câmara, ou ainda, abertura de créditos especiais, quando necessário; 
XVII – ordenar as despesas da Câmara Municipal, quando for o caso, obedecido o preceito 
estabelecido no § 1º do art. 8º da Lei Orgânica do Município; 
XVIII – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionados com as 
atividades da Câmara Municipal, dentro e fora do recinto da própria Câmara Municipal; 
XIX – assinar correspondência de intercomunicação com autoridades e entidades públicas e 
privadas, desta como de outras localidades; 
XX – delegar atribuições, de sua competência, aos demais membros da Mesa. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 13
Art. 25. O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o prefeito, nos casos previstos 
em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição, ou de praticar qualquer ato que tenha 
implicação com as funções legislativas e administrativas da Câmara Municipal. 
Art. 26. Compete ao vice-presidente da Câmara: 
I – substituir o presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; 
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, resoluções e decretos legislativos, 
quando o prefeito e o presidente da Câmara, respectiva e sucessivamente, tenham deixado de 
fazê-lo nos prazos fixados em lei e neste regimento, sob pena de perda do mandado de 
membro da Mesa; 
III – exercer os atos de competência do presidente da Câmara, mas que tenham sido por este 
delegado, na forma deste regimento; 
Art. 27. Compete ao 1º secretário: 
I – organizar o expediente e a ordem do dia; 
II - fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo 
presidente, anotando os comparecimentos e ausências; 
III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa; 
IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
V – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assiná-las juntamente com o 
presidente; 
VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de 
comunicados individuais aos vereadores; 
VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário; 
VIII – exercer atos de competência do presidente da Câmara, mas que lhe tenha sido por este 
delegados, na forma deste regimento. 
Art. 28. Compete ao 2º secretário substituir o 1º secretário em suas ausências, impedimentos 
e faltas, auxiliando-o ainda no exercício de suas atribuições regimentais. 
Art. 29. A substituição de qualquer membro da Mesa dar-se-á somente no caso de 
formalmente comunicado o substituto. 
Capítulo II 
DO PLENÁRIO 
Art. 30. O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto 
dos vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 14
§ 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivos de força maior o plenário se reunirá, por 
decisão própria, em local diverso. 
§ 2º A forma legal para deliberar é as sessão, realizada de conformidade com este regimento. 
§ 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal para a realização das 
sessões e para as deliberações. 
§ 4º Integra o Plenário o suplente de vereador regularmente convocado e empossado, 
enquanto dure a sua convocação. 
Art. 31. Ao plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara 
Municipal, como tal definida na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 32. As deliberações do plenário serão tomadas com a presença mínima da maioria 
absoluta dos membros que integram a Câmara Municipal, e a aprovação da matéria colocada 
em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão, 
ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica Municipal. 
Capítulo III 
DAS COMISSÕES 
Seção I 
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades 
Art. 33. As comissões são órgãos técnicos composto de três vereadores, com a finalidade de 
examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as mencionadas matérias, 
ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de investigar fatos 
determinados de interesse da administração. 
Art. 34. As comissões da Câmara serão: 
I – PERMANENTES, as que subsistem através das legislaturas; 
II – TEMPORÁRIAS, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação e 
se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, quando preenchido o fim a que se 
destinam ou, ainda, nos casos de Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Art. 35. Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos 
ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário. 
Parágrafo único. As comissões permanentes são as seguintes: 
I – Justiça e Redação; 
II – Finanças e Orçamentos; 
III – Educação, Saúde e Assistência Social. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 15
Art. 36. As comissões especiais, destinadas a proceder a estudo específico de assunto de 
especial interesse do Poder Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as 
constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o seu relatório final. 
Art. 37. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas na forma e com o 
objetivo definido na Lei Orgânica Municipal, para apuração de fato determinado e que 
consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo, sua administração 
indireta e fundacional, tanto quanto na própria Câmara Municipal. 
Parágrafo único. A denúncia sobre irregularidade e a indicação das provas deverão constar 
do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Art. 38. A Câmara poderá constituir comissão especial processante, a fim de apurar a prática 
de infração político-administrativa do prefeito e de vereador, observado o disposto na Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 39. Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão 
representativa da Câmara, constituída na forma da Lei Orgânica Municipal, respeitada a 
proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares que dela 
participem. 
Parágrafo único. Durante o mês de janeiro do primeiro ano da legislatura, caberá à Mesa as 
atribuições da comissão referida no “caput” deste artigo. 
Art. 40. A comissão representativa da Câmara terá as seguintes atribuições: 
I – apreciar as matérias administrativas de competência privativa da Câmara e não sujeitas à 
deliberação do plenário; 
II – comunicar-se com as autoridades federais, estaduais municipais e entidades públicas e 
privadas, locais ou fora do município; 
III – realizar audiências públicas e dar o encaminhamento aos assuntos nelas debatidos e 
reivindicados por munícipes; 
IV – sugerir a convocação extraordinária da Câmara durante o recesso parlamentar, para tratar 
de assuntos urgentes e de relevância para o município e dependentes do plenário. 
Art. 41. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da Câmara que 
lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos e matérias outras 
que com elas se encontrem para estudo. 
Parágrafo único. O presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva 
Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e 
hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 16
Art. 42. As comissões especiais de representação da presidência da Câmara serão 
constituídas, por ato deste, para representá-lo em atos externos de caráter cívico ou cultural, 
dentro e fora do território do município. 
Seção II 
Da Formação das Comissões e de suas Modificações 
Art. 43. Assegurar-se-á nas comissões permanentes, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, a qual se define como o número de 
lugares reservados aos partidos em cada comissão. 
§ 1º A representação dos partidos obter-se-á dividindo o número de vereadores pelo número 
de membros de cada comissão e o número de vereadores de cada partido
§ 2º Os partidos representados pelo quociente partidário, cujo resto final for pelo menos um 
quarto do primeiro quociente, concorrerão, com os demais partidos ainda não representados, 
ao preenchimento das vagas por ventura existentes. O preenchimento de tais vagas dar-se-á 
por acordo dos partidos interessados que, dentro de 72 (setenta e duas) horas, farão a 
indicação respectiva ao presidente. 
§ 3º Se não houver acordo, o presidente, de ofício, fará as respectivas nomeações, observando, 
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. 
Art. 44. Os membros das comissões permanentes serão nomeados por atos do presidente da 
Câmara, mediante indicação escrita dos líderes de partido, ressalvada a hipótese prevista no § 
3º do artigo anterior. 
§ 1º Os líderes farão a indicação dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do inicio da 
sessão legislativa. Decorrido esse prazo sem indicação, o presidente da Câmara nomeará os 
membros das comissões permanentes imediatamente, observando, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos. 
§ 2º Os membros das comissões permanentes exercem suas funções até serem substituídas na 
primeira sessão legislativa do biênio seguinte, admitida ainda a renovação de mandatos. 
Art. 45. Da organização das comissões permanentes não poderão participar o presidente e o 
1º secretário da Câmara Municipal, admitindo integrá-las os suplentes em exercício da data de 
sua constituição. 
Parágrafo único. Os suplentes que forem designados para integrá-las terão seus mandatos 
adstritos ao período em que pendurar a respectiva suplência, respeitado o limite do biênio, 
admitida ainda a renovação a que alude o § 2º do artigo anterior. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 17
Art. 46. As comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por, no mínimo, 
três vereadores, através de projeto de resolução, que especificará a sua finalidade e o prazo 
para o respectivo relatório de seus trabalhos. 
Art. 47. No tocante à Comissão Parlamentar de Inquérito, caberá ao plenário decidir sobre as 
providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, 
aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Parágrafo único. Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias do 
inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos 
objeto da investigação. 
Art. 48. Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 
3(três) reuniões consecutivas ordinária ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva comissão, 
durante o período legislativo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. 
§ 1º A destituição dar-se-á por simples petição do presidente da comissão, ou de qualquer 
vereador, dirigida ao presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade de denúncia, 
declarará vago o cargo. 
§ 2º Do ato do presidente da Câmara caberá recurso ao Plenário, no prazo de três dias, com 
efeito suspensivo. 
Art. 49. A constituição de comissões especiais será por ato do presidente da Câmara, 
mediante indicação das lideranças partidárias, respeitada, tanto quanto possível, a 
proporcionalidade da representação partidária. 
Art. 50. As vagas nas comissões, por renúncia, destituição, ou por extinção ou da perda do 
mandato de vereador, serão supridas por qualquer vereador, por livre designação do 
presidente da Câmara, devendo ela recair, preferencialmente, em vereador pertencente à 
mesma bancada partidária do titular da vacância. 
Seção III 
Do Funcionamento das Comissões Permanentes 
Art. 51. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os 
respectivos presidentes e vice-presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão 
ordinariamente. 
Parágrafo único. O presidente será substituído pelo vice-presidente e este último pelo 
terceiro membro da comissão. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 18
Art. 52. As comissões permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em 
matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da 
Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo presidente da Câmara. 
Art. 53. As comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que 
necessário, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas 
pelo respectivo presidente no curso de reunião ordinária da comissão. 
Art. 54. Das reuniões das comissões permanentes lavrar-se-ão pareceres pelo servidor 
incumbido de assessora-las, as quais serão assinadas por todos os seus membros. 
Art. 55. Compete aos presidentes das comissões permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva, por aviso afixado no recinto da 
Câmara ou por meio de comunicado; 
II – presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; 
III – receber as matérias destinadas à comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para 
relatá-las pessoalmente; 
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus 
misteres; 
V – representar a comissão nas relações com a Mesa e o plenário; 
VI – conceder vista de matéria, por três dias, ao membro da comissão que a solicitar, salvo no 
caso de tramitação em regime de urgência especial; 
VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em quarenta e oito horas, quando não o 
tenha feito o relator no prazo. 
Parágrafo único. Dos atos dos presidentes das comissões, com os quais não concorde 
qualquer de seus membros, caberá recurso ao plenário no prazo de três dias, salvo se tratar de 
parecer, em qualquer das hipóteses sem efeito suspensivo. 
Art. 56. Encaminhado qualquer expediente ao presidente da comissão permanente, este 
designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o 
qual deverá ser apresentado em sete dias. 
Art. 57. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a 
contar da data do recebimento da matéria pelo presidente. 
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será de 30 (trinta) dias em se tratando de matéria 
orçamentária, quais sejam: proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e 
processo de prestação de contas do município, e de quarenta dias quando se tratar do objeto de 
codificação. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 19
§ 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria 
colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e 
aprovadas pelo Plenário. 
Art. 58. Poderão as comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao prefeito das informações 
que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob sua apreciação, caso em que 
o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos 
foram dispendidos para a obtenção das informações. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as comissões, atendendo 
à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à 
instituição oficial ou não oficial. 
Art. 59. As comissões permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o 
pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. 
§ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá na manifestação em 
contrário, assinando-o o relator como vencido. 
§ 2º O membro da comissão que concordar com o relator aporá, ao pé do pronunciamento 
daquele, a expressão “pelas conclusões”, seguida de seu nome e assinatura. 
§ 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, 
hipótese em que o membro da comissão usará a expressão “de acordo, com restrições”. 
§ 4º O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à própria 
proposição. 
§ 5º O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem prejuízo da 
apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira seu autor ao presidente da 
comissão e este defira o requerimento. 
Art. 60. Quando a comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto, proporá a 
rejeição ou a sua aceitação. 
Art. 61. Quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente, cada uma 
delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela comissão de Justiça e 
Redação, devendo manifestar-se por último a comissão de Finanças e Orçamentos. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão 
para outra pelo respectivo presidente. 
Art. 62. Qualquer vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao plenário, a audiência 
da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo 
fundamentar detidamente o requerimento. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 20
Parágrafo único. Caso o plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à 
comissão que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 57 e 58. 
Art. 63. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra comissão, 
somente por determinada comissão, sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer 
respectivo, inclusive na hipótese do art. 55, VII, o presidente da Câmara designará relator 
especial, para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator especial sem que tenha sido proferido o parecer, 
a matéria, ainda sim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para 
que o plenário se manifeste sobre a dispensa do citado parecer. 
Art. 64. Somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação do Plenário, 
mediante requerimento escrito do vereador ou solicitação do presidente da Câmara por 
despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial 
na forma do art. 128, ou em regime de urgência, na forma do art. 129. 
§ 1º A dispensa do parecer será determinada pelo presidente da Câmara na hipótese do art. 62 
e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 69 e 70, na hipótese do § 3º 
do art. 120. 
§ 2º Quando for recusada a dispensa de parecer, o presidente em seguida sorteará relator para 
proferi-lo perante o Plenário, antes de iniciar-se a discussão e votação da matéria. 
Seção IV 
Da Competência das Comissões Permanentes 
Art. 65. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos 
aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário neste regimento, é obrigatória a audiência da 
Comissão de Justiça e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções 
que tramitam pela Câmara. 
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de 
um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, 
prosseguirá aquele sua tramitação. 
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim 
entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, 
principalmente nos seguintes casos: 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 21
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; 
II – criação de entidade de administração indireta e fundacional; 
III – aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV – participação em consórcios; 
V – concessão de licença ao prefeito ou a vereador;
VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
VII – concessão de títulos e honrarias; 
VIII – reconhecimento de utilidade público de entidades privadas. 
Art. 66. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos opinar obrigatoriamente sobre todas 
as matérias de caráter financeiro, econômico e especialmente quando for o caso de: 
I – plano plurianual; 
II – diretrizes orçamentárias; 
III – proposta orçamentária anual; 
IV – proposições referentes às matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos 
e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem 
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público 
municipal; 
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e as que fixem ou 
atualizem o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários 
municipais. (Redação dada pela Resolução nº 02/98 de 31 de agosto de 1998) 
Art. 67. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em 
todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive 
patrimônio histórico, desportivo e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e 
previdências sociais em geral. 
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social apreciará 
obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: 
I – Concessão de bolsas de estudo; 
II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação, Saúde e Serviço 
Social; 
III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial. 
Art. 68. As comissões permanentes, as quais tenha sido distribuída determinada matéria, 
reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em 
regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidem os respectivos 
membros, por maioria, nas hipóteses dos arts. 62 e 65, § 3º, inciso I. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 22
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o presidente da Comissão de Justiça e Redação 
presidirá as comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o presidente de outra 
comissão por ele indicado. 
Art. 69. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Justiça e Redação, 
salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em 
conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 68. 
Art. 70. À Comissão de Finanças e Orçamentos serão distribuídos à proposta orçamentária, as 
diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do município, 
este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência 
de outra comissão. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, aplicar-se-á a comissão não se manifestar no prazo, o 
disposto no art. 64. 
Art. 71. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do plenário pela 
última comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão 
remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia. 
Seção V 
Das Comissões Parlamentares de Inquérito 
Art. 72. As Comissões Parlamentares de Inquérito são constituídas para fim determinado, por 
proposta subscrita por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, no mínimo. 
§ 1º O requerimento propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito só será 
submetido à discussão e votação decorridas 24 (vinte quatro) horas de sua apresentação, e 
deverá indicar, desde logo: 
I – o fato determinado; 
II – o número de membros; 
III – o prazo de funcionamento; 
IV as provas pré-constituídas e as que deverão ser produzidas. 
§ 2º A comissão que não se instalar dentro de 10 (dez) dias após a indicação de seus 
membros, ou deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, será declarada 
extinta, salvo se, para a última hipótese, o plenário aprovar a prorrogação do prazo. 
§ 3º Não poderão funcionar concomitantemente mais de 5 (cinco) Comissões Parlamentares 
de Inquérito, salvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 23
Título III 
DOS VEREADORES 
Capítulo I 
DO EXERCICIO DA VERENÇA 
Art. 73. Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para 
uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto. 
Art. 74. É assegurado ao vereador: 
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, salvo quando tiver 
interesse na matéria, o que comunicará ao presidente da Câmara; 
II – votar na eleição da Mesa; 
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as 
matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo; 
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental; 
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do 
município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às 
limitações deste regimento. 
Art. 75. São deveres do vereador, entre outros: 
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição 
Federal ou na Lei Orgânica Municipal; 
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; 
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes 
partidárias; 
IV – exercer o contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não 
podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 16, III e 50. 
V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente 
comprovado, e participar das notações, salvo quando se encontre impedido; 
VI – manter o decoro parlamentar; 
VII – conhecer, observar e respeitar o regimento interno; 
VIII – apresentar-se, quando da realização das sessões plenárias, conveniente trajado, 
inclusive com paletó e gravata. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 31 de março de 2006) 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 24
Art. 76. Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser 
reprimido o presidente conhecerá o fato e tomará as providências seguintes, conforme a 
gravidade: 
I – advertência em plenário; 
II – cassação da palavra; 
III – determinação para retirar-se do plenário; 
IV – suspensão da sessão, para entendimentos reservados na sala presidência; 
V – proposta de perda de mandato. 
Capítulo II 
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS 
VAGAS 
Art. 77. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à presidência e 
sujeito à deliberação do plenário nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal. 
§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e 
terá preferência sobre qualquer outra matéria, na hipótese de licença para tratar de interesses 
particulares. 
§ 2º Na hipótese de moléstia devidamente comprovada ou de licença-gestante, a decisão do 
plenário será meramente homologatória. 
Art. 78. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do vereador. 
§ 1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal, perda ou 
suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil. 
§ 2º A perda dar-se-á por deliberação do plenário, na forma e nos casos previstos na Lei 
Orgânica Municipal. 
§ 3º A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo 
presidente da Câmara, que a fará constar da ata da sessão plenária; a perda do mandato se 
torna efetiva a partir da resolução, promulgada pelo presidente e devidamente publicada. 
Art. 79. A renúncia do vereador dar-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a 
vaga a partir de sua protocolização. 
Art. 80. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário municipal, 
diretores de órgãos ou assemelhados, o presidente da Câmara convocará imediatamente o 
respectivo suplente. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 25
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto no art. 5º, § 2º, deste 
regimento, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, 
sob pena de ser considerado renunciante. 
§ 2º Em caso de vaga, em relação à qual não haja suplente, o presidente da Câmara 
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o 
quorum em função dos vereadores remanescentes. 
Capítulo III 
DA LIDERANÇA PARTIDÁRIA 
Art. 81. São considerados líderes os vereadores escolhidos pela representações partidárias 
para, em seu nome, expressarem em plenário os pontos de vistas sobre assuntos em debate. 
Art. 82. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de 
seus líderes e vice-líderes. 
Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, 
o primeiro e o segundo vereador mais votado de cada bancada. 
Art. 83. As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao plenário 
pessoalmente, desde que observadas as restrições constante deste regimento. 
Art. 84. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa. 
Capítulo IV 
DA INCOMPATIBILIDADE E DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 85. As incompatibilidades do vereador são somente aquelas previstas na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 86. São impedimentos do vereador aqueles indicados neste regimento interno. 
Capítulo V 
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Art. 87. O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários 
municipais, como de competência privativa da Câmara Municipal, será por ela fixado por 
meio de lei especifica, com observância aos limites e preceitos constitucionais (art. 29, incisos 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 26
V, VI e VII, da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº19, de 5 de junho de 1998). 
(Redação dada pela Resolução nº 2, de 31 de agosto de 1998) 
§ 1º Revogado (revogado pela Resolução nº 2, 31 de agosto de 1998). 
§ 2º Revogado (revogado pela Resolução nº 2, 31 de agosto de 1998). 
§ 3º Revogado (revogado pela Resolução nº 2, 31 de agosto de 1998). 
§ 4º No recesso, os subsídio dos vereadores será pago integralmente. (Redação dada pela 
Resolução nº 2, de 31 de agosto de 1998) 
Art. 88. Revogado (revogado pela Resolução nº 2, de 31 de agosto de 1998). 
Título IV 
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO 
Capítulo I 
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA 
Art. 89. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário, qualquer que seja o seu 
objeto. 
Art. 90. São modalidades de proposição: 
I – as emendas à Lei Orgânica Municipal; 
II – os projetos de leis complementares; 
III – os projetos de leis; 
IV – os projetos de decretos legislativos; 
V – os projetos de resoluções; 
VI – os projetos substitutivos; 
VII – as emendas e subemendas; 
VIII – os pareceres das comissões permanentes; 
IX – os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza; 
X – os relatórios das comissões parlamentares de inquéritos; 
XI – os requerimentos; 
XII – as aplicações; 
XIII – os recursos; 
XIV – as representações; 
XV – os vetos, total e parcial. 
Art. 91. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em 
língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 27
Art. 92. Exceção feitas às emendas e subemendas, as proposições deverão conter emenda 
indicativa do assunto a que se refiram. 
Art. 93. As proposições consistentes em emenda à Lei Orgânica Municipal, projeto de lei 
complementar, de lei ordinária, de decreto legislativo, de resolução ou projeto substitutivo, 
deverão ser oferecidas articularmente, acompanhadas de justificação por escrito, e 
acompanhadas de texto de lei ou outro ato normativo a que digam respeito. 
Parágrafo único. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. 
Capítulo II 
DAS ESPÉCIES DE PROPOSIÇÕES 
Art. 94. Os decretos legislativos destinam-se a regular matéria de exclusiva competência da 
Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo, notadamente nos casos de: 
I – perda do mandato do prefeito e do vice-prefeito; 
II – aprovação ou rejeição das contas do Executivo Municipal, compreendidas as dos órgãos 
da administração indireta e fundacional; 
III – concessão de licença ao prefeito; 
IV – consentimento para o prefeito ausentar-se do município; 
V – outorga de título de cidadania honorária e outras honrarias; 
VI – fixação e atualização da remuneração do prefeito e do vice-prefeito; 
VII – concessão de licença a vereador; 
VIII – constituição de comissões especiais e de comissão parlamentar de inquérito. 
Art. 95. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo 
relativas a assuntos de economia interna da Câmara, notadamente nos casos de: 
I – fixação e alteração do regimento interno; 
II – destituição de membros da Mesa; 
III – concessão de licença a vereador, nos casos permitidos na Lei Orgânica do Município; 
IV – constituição de comissões especiais e de comissões parlamentares de inquérito; 
V – julgamento de recurso de sua competência; 
VI – fixação ou atualização da remuneração dos vereadores; 
VII – processar e julgar o vereador pela sua prática de infração político-administrativa; 
VIII – mudar temporariamente a sede da Câmara; 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 28
IX – dispor sobre seus serviços administrativos, sua organização e funcionamento, sua 
política e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços 
e fixação das respectivas remunerações; 
X – convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações perante o plenário sobre 
matérias sujeitas à fiscalização da Câmara e referentes ainda a elaboração legislativa, sempre 
que assim exigir o interesse público; 
XI – instituir o regime de cadastramento de entidades e associações representativas da 
sociedade que exercerão assessoramento, sem ônus para o município, aos trabalhos das 
comissões permanentes. 
Art. 96. A eleição da Mesa, posse do prefeito, do vice-prefeito e vereadores, e pedidos de 
informações do Poder Executivo, serão exercidos através dos correspondentes atos do 
plenário. 
Art. 97. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer vereador, à Mesa às comissões, ao 
prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 
Art. 98. Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução, de decreto legislativo, apresentado por 
um vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. 
Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto. 
Art. 99. Emenda é a proposição apresentada como acessória a outra. 
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificadas. 
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra. 
§ 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra. 
§ 4º emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra. 
§ 5º Emenda modificada é a proposição que visa alterar a redação de outra. 
§ 6º A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda. 
Art. 100. Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre a matéria 
que lhe haja sido regimentalmente distribuída. 
Parágrafo único. O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 64. 
Art. 101. Relatório de comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que 
encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. 
Parágrafo único. Quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada de 
medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou 
resolução. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 29
Art. 102. Relatório de comissão parlamentar de inquérito é o pronunciamento escrito e por 
esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua 
constituição. 
Art. 103. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão, feito ao 
presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre o assunto do expediente ou da ordem do 
dia, ou de interesse pessoal do vereador. 
§ 1º Serão verbais e decididos pelo presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: 
I – a palavra ou a desistência dela; 
II – permissão para falar sentado; 
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário; 
IV – a observância de disposição regimental; 
V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação 
do plenário; 
VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre 
proposição em discussão; 
VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII – a retificação da ata; 
IX – a verificação de quorum. 
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que 
solicitem: 
I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação; 
II – dispensa da leitura da matéria constante da ordem do dia; 
III – destaque de matéria para votação; 
IV – votação a descoberto; 
V – encerramento de discussão; 
VI – manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com a matéria em debate; 
VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. 
§ 3º Serão escritos e sujeitos a deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre: 
I – renúncia de cargo da Mesa ou comissão; 
II – licença de vereador; 
III – solicitação de dispensa de pareceres das comissões permanentes; 
IV – juntada de documentos ou processo ou seu desentranhamento; 
V – inserção de documento em ata; 
VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão; 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 30
VII – inclusão de proposição em regime de urgência e urgência especial; 
VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário; 
IX – anexação de proposição com objeto idêntico; 
X – informação solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio ou à entidades públicas ou 
particulares; 
XI – constituição de comissões especiais ou de comissão parlamentar de inquérito; 
XII – convocação de auxiliares diretos do prefeito.
Art. 104. Indicação é a proposição escrita pelo qual o vereador sugere medidas de interesse 
público aos poderes competentes. 
§ 1º A indicação somente pode ser feita por vereador presente no plenário, será lida e 
encaminhada pelo senhor presidente ao prefeito municipal, independentemente de discussão. 
§ 2º A indicação será desconsiderada e indeferida pelo presidente se, numa mesma sessão 
legislativa, o seu assunto ou objetivo já tiver sido apresentado pelo mesmo autor ou outro 
vereador. 
§ 3º A indicação é propositura pessoal do vereador, não se admitindo que seja subscrita por 
mais de um integrante da edilidade. 
Art. 105. Recurso é toda petição de vereador ao plenário contra ato do presidente, nos casos 
expressamente previstos neste regimento interno. 
Art. 106. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao presidente da 
Câmara ou ao plenário, visando a destituição de membros de comissão permanente, ou a 
destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste regimento 
interno. 
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denuncia contra o 
prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo. 
Art. 107. Veto, parcial ou total, é a manifestação por escrito do prefeito municipal, opondo-se 
a projetos de lei aprovados pela Câmara, como tal exercido na forma e condições da Lei 
Orgânica Municipal. 
Capítulo III 
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO 
Art. 108. Todas as proposições serão apresentadas na secretaria da Câmara, que as carimbará 
com designação da data e as numerará, e em seguida as encaminhará ao presidente. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 31
Art. 109. Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os 
relatórios das comissões especiais e comissão parlamentar de inquérito, serão apresentados 
nos próprios processos com encaminhamento ao presidente da Câmara. 
Art. 110. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa no prazo de 72 até (setenta e 
duas) horas após o conhecimento do respectivo projeto pelo plenário, para fins de sua 
apreciação pelas comissões permanentes e publicação; se tratar de projetos em regime de 
urgência especial, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores, 
poderão ser oferecidas por ocasião dos debates em plenário. 
§ 1º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano 
plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no 
expediente da sessão plenária. 
§ 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à 
comissão de Justiça e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo 
oferecidas por ocasião dos debates no caso de assinadas pela maioria absoluta dos vereadores. 
Art. 111. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos 
hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas 
em tantas vias quantas forem os acusados. 
Art. 112. O presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará a proposição: 
I – que vise delegar a outro poder as atribuições privativas do Legislativo; 
II – que seja apresentada por vereador licenciado ou afastado; 
III – que tinha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela 
maioria absoluta da Câmara; 
IV – que seja formalmente inadequada, por não observar requisitos dos arts. 91, 92 e 93; 
V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição 
constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria ou proposição 
principal; 
VI – quando a indicação ou o requerimento versar sobre matéria que, em conformidade com 
este regimento, deva ser objeto de requerimento ou indicação, respectivamente; 
VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos 
irrelevantes ou impertinentes. 
Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores 
ao plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Justiça e 
Redação. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 32
Art. 113. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto 
poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente decidir sobre a reclamação 
e de sua decisão caberá ao plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso. 
Parágrafo único. A decisão do recurso poderá o plenário determinar que as emendas que não 
se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos 
separados. 
Art. 114. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao 
presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário ou com a 
anuência deste, em caso contrário. 
§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada 
que todos a requeiram. 
§ 2º Quando o autor for o Poder Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de 
ofício, não podendo ser recusada. 
Art. 115. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições sujeitas a deliberação em prazer certo.
Parágrafo único. O vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá 
requerer o seu desarquivamento e retramitação. 
Art. 116. Os requerimentos a que se refere o parágrafo único do art. 113 serão indeferidos 
quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, 
sendo irrecorrível a decisão. 
Capítulo IV 
DA PREJUDICABILIDADE 
Art. 117. Consideram-se prejudicados: 
I – a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outra que já tenha sido aprovado ou 
rejeitado na mesma sessão legislativa; 
II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado 
constitucional pelo plenário; 
III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando aprovada ou rejeitada for 
idêntica ou de finalidade oposta à anexada; 
IV – a proposição com respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; 
V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 33
VI – a emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de 
dispositivos já aprovados; 
VII – o requerimento com a mesma finalidade do já aprovado. 
Art. 118. As proposições idênticas ou versando matéria correlata serão anexadas à mais 
antiga, desde que seja possível o exame conjunto. 
Parágrafo único. A anexação far-se-á pelo presidente da Câmara, de ofício, ou por 
requerimento de comissão ou do autor proposições. 
Capítulo V 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 119. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao presidente da Câmara, 
que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto 
neste capítulo. 
Art. 120. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de 
resolução, ou projeto substitutivo, uma vez lida, pelo secretário durante o expediente, será 
encaminha pelo presidente às comissões permanente competentes para os pareceres técnicos. 
§ 1º No caso do § 1º do art. 110, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para 
emendas ali previsto. 
§ 2º No caso de projeto substitutivo oferecida por determinada comissão, ficará prejudicada a 
remessa do mesmo à sua própria autora. 
§ 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por comissão permanente ou especial 
em assuntos de sua competência, dispensarão pareces para sua apreciação pelo plenário, 
sempre que o requerer o próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste 
regimento. 
Art. 121. As emendas a que se referem os §§1º e 2º do art. 110 serão apreciadas pelas 
comissões na mesma fase que a proposição originaria; as demais somente serão objeto de 
manifestação das comissões quando aprovadas pelo plenário retornando-lhes então, o 
processo. 
Art. 122. Sempre que o prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada 
pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada a comissão 
de Justiça e Redação, que poderá proceder na forma do art. 69. 
Art. 123. Os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem 
do dia em que serão apreciadas as proposições a que se refiram. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 34
Art. 124. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente 
de deliberação do plenário, por meio de ofício, a quem de direito, por intermédio do secretário 
da Câmara. 
Parágrafo único. No caso de entender o presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da 
comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua 
prévia figuração no expediente. 
Art. 125. Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 103 serão apresentados em 
qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua 
inclusão no expediente. 
§ 1º Qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se 
referem o §3º do art. 103, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, 
ficará remitida ao expediente da sessão seguinte. 
§ 2º Se tiver havido solicitação de urgência para o requerimento que o vereador pretende 
discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for 
aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. 
Art. 126. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que 
se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à 
deliberação do plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de 
votação pelo proponente e pelos líderes partidários. 
Art. 127. Os recursos contra atos do presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo 
de 3 (três) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídas à 
comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução. 
Art. 128. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante 
provocação por escrito da Mesa ou de comissão quando autora de proposição em assunto de 
sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposição da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
§ 1º O plenário somente concederá urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, 
exigir a apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. 
§ 2º Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento 
da sessão para que se pronunciem as comissões competentes em conjunto, imediatamente 
após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão. 
§ 3º Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões 
competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 35
Art. 129. O regime de urgência será concedido pelo plenário por requerimento de qualquer 
vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento 
escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do plenário. 
Parágrafo único. Serão incluídos no regime de urgência, independentemente de manifestação 
do plenário, as seguintes matérias: 
I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento 
de metade do prazo de que disponha a Câmara para apreciá-la; 
II – os projetos de leis do Poder Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir dos 
15 (quinze) dias últimos no intercurso daquele; 
III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação; 
Art. 130. As proposições em regime de urgência ou urgência especial, e aquelas com 
pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, 
prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V. 
Art. 131. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de 
qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o presidente fará reconstituir 
o respectivo processo e determinará sua retramitação, ouvida a Mesa. 
Título V 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
Capítulo I 
DAS SESSÕES EM GERAL 
Art. 132. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o 
acesso do público em geral. 
§ 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo 
dos seus trabalhos através de edital afixado no átrio da Câmara Municipal. 
§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao 
público, desde que: 
I – apresente-se convenientemente trajado; 
II – não porte arma; 
III – conserve-se em silêncio durante as exposições; 
IV – não interfira nos trabalhos e nas discussões da Mesa Diretora e no plenário. 
§ 3º O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os 
trabalhos, evacuará o recinto sempre que julgar necessário. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 36
§ 4º As sessões da Câmara Municipal serão registradas por meio de gravação sonora, cujos 
serviços serão implantados e mantidos pela Mesa Diretora e regulamentados por resolução. 
(Redação acrescida pela Resolução nº 03, de 26 de novembro de 1993) 
Art. 133. As sessões ordinárias serão duas por mês, realizando-se às segundas e quartas 
quartas-feiras de cada mês, com início as 19 (dezenove) horas, com duração de 2 (duas) horas, 
com intervalo de 10 (dez) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia. 
(Redação dada pela Resolução nº 03, de 12 de setembro de 2003) 
§ 1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinadas pelo plenário, por proposta 
do presidente ou a requerimento verbal do vereador, pelo tempo estritamente necessário, 
jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida. 
§ 2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento. 
§ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o plenário poderá prorrogá-la à sua vez, 
obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar 
menor prazo, prejudicando os demais. 
§ 5º Após o término dos trabalhos das sessões e antes de seus encerramentos, o Presidente da 
Mesa Diretora, determinará ao 1º Secretário que faça leitura de um texto bíblico. (Redação 
acrescida pela Resolução nº 03, de 12 de setembro de 2003) 
Art. 134. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer 
hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias. 
§ 1º Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente 
relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 138 
deste regimento. 
§ 2º A duração e a prorrogação da sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 113 e 
parágrafos, no que couber. 
Art. 135. As sessões solenes realizar-se-ão qualquer dia e hora, para fim especifico, não 
havendo pré-fixação de sua duração. 
Parágrafo único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer lugar seguro e 
acessível, a critério da Mesa. 
Art. 136. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação de 2/3 (dois terços) de 
seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo 
necessário à preservação do decoro parlamentar. 
Parágrafo único. Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva 
interromper a sessão pública, o presidente determinará a retirada do recinto de suas 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 37
dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, 
rádio e televisão. 
Art. 137. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, 
considerando-se inexistentes as que se realizarem em outro local, salvo motivo de força maior 
devidamente reconhecido pelo plenário. 
Parágrafo único. Não se considerará como fala a ausência de vereador à sessão que se realize 
fora da sede da Câmara. 
Art. 138. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Organiza Municipal. 
§ 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa 
extraordinária quando regularmente convocada pelo prefeito, por 2/3 (dois terços) de seus 
membros ou pela comissão representativa a que aludem os arts. 39 e 40, para apreciar matéria 
de interesse público relevante e urgente. 
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a 
qual foi convocada. 
Art. 139. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos a 
metade e mais 1(um) dos vereadores que a compõem. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as sessões solenes, que se realizarão 
com qualquer número de vereadores presentes. 
Art. 140. Durante as sessões somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto 
do plenário que lhes é destinada. 
§ 1º A convite do presidente, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nesta 
parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais 
presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas. 
§ 2º Os visitantes recebido em plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para 
agradecer a saudação que lhes seja feita pela Câmara. 
§ 3º No recinto do plenário poderão permanecer os serviços do Poder Legislativo, a serviço e 
mediante convocação expressa da Mesa. 
Art. 141. De casa sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os 
assuntos tratados, ficando à disposição dos vereadores na secretaria pelo prazo de 24 (vinte 
quatro) horas, para fins de impugnação. 
§ 1º As proposições e os documentos apresentados em sessão indicados na ata somente com a 
menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento integral aprovado pelo plenário. 
§ 2º A ata da sessão secreta lavrada pelo secretario, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada 
e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 38
sessão igualmente secreta por deliberação do plenário, o requerimento da Mesa ou 1/3 (um 
terço) dos vereadores. 
§ 3º A ata da ultima sessão de cada legislatura será redigida na própria sessão, com qualquer 
número, antes de seu encerramento, para conhecimentos dos vereadores, que poderão, 
inclusive, impugná-la na forma regimental. 
§ 4º Para elaboração da ata dos trabalhos, a secretaria valer-se-á, sempre que necessário, dos 
serviços auxiliares de gravação sonora mantidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
(Redação acrescida pela Resolução nº 03, de 26 de novembro de 1993) 
Capítulo II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 142. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia. 
Art. 143. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores pelo secretário, o 
presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. 
Parágrafo único. Não havendo número legal o presidente aguardará durante 15 (quinze) 
minutos, até que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo 
secretário efetivo ou “ad hoc”, como o registro dos nomes dos vereadores presentes, 
declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão. 
Art. 144. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá duração 
máxima de 1 (uma) hora, dividido este em grande e pequeno expediente destinando-se aquele 
à leitura de documentos de quaisquer origens e proposições em geral, e este à discussão de 
requerimento, pareceres e relatórios, na forma regimental, bem como uso da palavra em temas 
livres pelos vereadores devidamente inscrito no livro próprio. 
§ 1º Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate das matérias orçamentárias, 
o expediente será de 30 (trinta) minutos. 
§ 2º Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se 
refere o “caput” deste artigo ficarão, automaticamente, transferidas para o expediente da 
sessão seguinte. 
Art. 145. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores, para verificação, 12 
(doze) horas antes da sessão seguintes; ao iniciar-se esta, o presidente colocará a ata em 
discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, 
independentemente de votação. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 39
§ 1º Qualquer vereador poderá requerer a leitura da ata, no todo ou em parte, mediante 
aprovação de requerimento pela maioria dos vereadores presentes, para efeito de mera 
ratificação. 
§ 2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo secretário, a ata será considerada 
aprovada, com a retificação; caso contrário, o plenário deliberará a respeito. 
§ 3º Levantada à impugnação sobre os termos da ata, o plenário deliberará a respeito; aceita a 
impugnação, será lavrada nova ata. 
§ 4º Aprovada, a ata será assinada pelo presidente e pelo 1º secretário. 
§ 5º Não poderá impugnar ata vereador ausente à sessão a que a mesma se refira. 
Art. 146. A leitura da matéria do expediente obedecerá a seguinte ordem: 
I – expediente oriundos de diversos; 
II – expedientes oriundos do prefeito; 
III – expedientes apresentados pelos vereadores. 
Art. 147. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o presidente o tempo restante do 
expediente, o qual será destinado a breves comunicações ou comentários, individualmente, 
jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos para cada vereador. 
§ 1º Quando o orador inscrito para falar no expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, 
sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte. 
§ 2º O vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que lhe for dada a 
palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar. 
Art. 148. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e 
decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia. 
§ 1º Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se 
estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
§ 2º Não se verificando o quorum regimental, o presidente aguardará por 5 (cinco) minutos, 
como tolerância antes de declarar encerrada a sessão. 
Art. 149 Nenhuma preposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na 
ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 12(doze) horas do início 
da sessão, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 150. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios 
preferenciais: 
I – matérias com prazo de deliberação vencido; 
II – matérias em regime de urgência especial; 
III – matérias em regime de urgência; 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 40
IV – matérias em redação final; 
V – matérias em discussão única; 
VI – matérias em segunda discussão; 
VII – matérias em primeira discussão; 
VIII – recursos; 
IX – demais proposições. 
Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a 
ordem cronológica de sua apresentação, entre aquelas de mesma classificação. 
Art. 151. O secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá 
ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador, com aprovação do plenário. 
Art. 152. Esgotada a ordem do dia, anunciará o presidente, sempre que possível, a ordem do 
dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos vereadores e, se ainda houver 
tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal, aos que tenham solicitado, 
ao secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. 
Art. 153. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou, se quando ainda 
os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o presidente declarará encerrada a 
sessão. 
Capítulo III 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 154. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica 
Municipal, mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas e afixação de edital no átrio do prédio da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será 
feita comunicação escrita apenas aos ausentes. 
Art. 155. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se 
cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão 
anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 144 e seus parágrafos. 
Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições 
atinentes às sessões ordinárias. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 41
Capítulo IV 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 156. As sessões solenes serão convocadas pelo presidente da Câmara, por escrito, 
indicando a finalidade da reunião. 
§ 1º Nas sessões solenes não haverá expediente e nem ordem do dia formal, dispensada a 
verificação de presença. 
§ 2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene. 
§ 3º Nas sessões solenes, somente poderão usar a palavra, além do presidente da Câmara, o 
líder partidário ou vereador pelo mesmo designado, o vereador que propôs a sessão, como 
orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas. 
Título VI 
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES 
Capítulo I 
DAS DISCUSSÕES 
Art. 157. Discussão é o debate pelo plenário de proposições figurantes na ordem do dia, antes 
de se passar à deliberação sobre a mesma. 
§ 1º Não estão sujeitos à discussão: 
I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 124; 
II – os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 103; 
III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do art. 103, § 1º. 
§ 2º O presidente declarará prejudicada a discussão: 
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou 
rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela 
maioria absoluta dos membros Legislativos; 
II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; 
III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; 
IV – de requerimento repetitivo. 
Art. 158. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a 
presença de maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 159. Terão uma única discussão as seguintes matérias: 
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 42
II – as que se encontrem em regime de urgência; 
III – os projetos de leis oriundos do Poder Executivo, com solicitação de prazo; 
IV – o veto, parcial ou total; 
V – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; 
VI – os requerimentos sujeitos a debates. 
Art. 160. Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior. 
Art. 161. Tanto na primeira como na segunda discussão os projetos serão debatidos em bloco. 
Parágrafo único. Quando se trata de matéria orçamentária, as emendas possíveis serão 
debatidas antes do projeto, em primeira discussão. 
Art. 162. Para discussão única e primeira discussão, serão admitidos substitutivos, emendas e 
subemendas. 
Art. 163. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proporção sobre o mesmo 
assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor 
da proposição originária, o qual preferirá esta. 
Art. 164. O adiantamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do 
plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. 
§ 1º O adiantamento aprovado será sempre por tempo determinado. 
§ 2º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiantamento, será votado, de preferência, o 
que marcar menor prazo. 
§ 3º Não se concederá adiantamento de matéria que se ache em regime de urgência especial 
ou urgência. 
§ 4º O adiantamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de 
um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias 
para cada um deles. 
Art. 165. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de 
oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário. 
Capítulo II 
DAS DISCIPLINAS DOS DEBATES 
Art. 166. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador 
atender às seguintes determinações regimentais: 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 43
I – falar em pé, exceto se se tratar do presidente e, quando impossibilitado de fazê-lo, 
requererá ao presidente autorização para falar sentado; 
II – dirigir-se ao presidente ou a Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a 
aparte; 
III – não usar a palavra sem solicitar e sem receber consentimento do presidente; 
IV – referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de “excelência”. 
Art. 167. O vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se 
pronunciará e não poderá: 
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar; 
II – desviar-se da matéria em debate; 
III – falar sobre matéria vencida; 
IV – usar de linguagem imprópria; 
V – ultrapassar o prazo que lhe competir; 
VI – deixar de atender às advertências do presidente. 
Art. 168. O vereador somente usará a palavra: 
I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se 
acha regularmente inscrito; 
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu voto; 
III – para apartear, na forma regimental; 
IV – para explicação pessoal; 
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; 
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; 
VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre. 
Art. 169. O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer 
vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos: 
I – para leitura de requerimento de urgência ou urgência especial; 
II – para comunicação importante à Câmara; 
III – para recepção de visitantes; 
IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão; 
V – para tender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental. 
Art. 170. Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o presidente 
concedê-la-á na seguinte ordem: 
I – ao autor da proposição em debate; 
II – ao relator do parecer em apreciação; 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 44
III – ao autor da emenda; 
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria e em debate. 
Art. 171. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário 
relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: 
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos; 
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador; 
III – não é permitido apartear o presidente, nem o orador que fala “pela ordem”, em 
explicitação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto; 
IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do 
aparteado. 
Art. 172. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra: 
I – 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar 
pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial; 
II – 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto 
ou emenda e proferir explicação pessoal; 
III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de 
proposição e veto; 
IV – 10 (dez) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de 
cassação do vereador ou do prefeito, e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do 
projeto; 
V – 15 (quinze) minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa; 
Parágrafo único. Não será permitida a cessão de tempo de um para outro orador na discussão 
de requerimento, pareceres, e matérias constantes da ordem do dia. 
Capítulo III 
DAS DELIBERAÇÕES 
Art. 173. As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se 
exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações 
constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. 
Parágrafo único. Para efeito de quorum, computar-se-á a presença de vereador impedido de 
votar. 
Art. 174. A deliberação se realiza através de votação. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 45
Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento 
em que o presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 175. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto: no julgamento de 
vereador, do prefeito e do vice-prefeito; na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, 
bem como no preenchimento de qualquer vaga; na votação de decreto legislativo para 
concessão de qualquer honraria; na votação de veto aposto pelo prefeito. 
Parágrafo único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de 
deliberação durante sessão secreta. 
Art. 176. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal. 
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a 
proposição, mediante convite do presidente aos vereadores para que permaneçam sentados os 
que estiverem de acordo, ou se levantem os que estiverem em desacordo. 
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador, pela chamada, 
sobre em que sentido vota, respondendo “sim” ou “não”, salvo quando se tratarem de 
votações através de cédulas em que essa manifestação será extensiva. 
Art. 177. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo 
abandonado por impositivo legal ou regimento ou a requerimento aprovado pelo plenário. 
§ 1º Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação 
mediante votação nominal, não podendo o presidente indeferí-la. 
§ 2º não se admitirá segunda verificação de resultado de votação. 
§ 3º O presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a 
recontagem dos votos. 
Art. 178. A votação será nominal nos seguintes casos: 
I – destituição de membro da Mesa; 
II – julgamento das contas do município; 
III – perda de mandato de vereador e do prefeito; 
IV – apreciação de veto; 
V – requerimento de urgência especial. 
Art. 179. Uma vez iniciada, a votação somente se interromperá se for verificada a falta de 
número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. 
Parágrafo único. Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, 
salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 46
Art. 180. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, 
por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a 
orientação quanto ao mérito da matéria. 
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de matéria 
orçamentária, de julgamento das contas do município, de processo cassatório ou de 
requerimento. 
Art. 181. Qualquer vereador poderá requerer ao plenário que aprecie isoladamente 
determinadas partes do texto da proposição, votando-as em destaque para rejeitá-la ou aprová￾las, preliminarmente. 
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar de matéria orçamentária, do 
julgamento das contas do município e em quaisquer casos em que aquela providência se 
releve impraticável. 
Art. 182. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos 
oriundos das comissões. 
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, 
será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao 
projeto, sendo o requerimento apreciado pelo plenário, independentemente de discussão. 
Art. 183. Sempre que o parecer da comissão for pela rejeição do projeto, deverá o plenário 
deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto. 
Art. 184. O vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as 
razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria. 
Art. 185. Enquanto o presidente não haja proclamado o resultado da votação, o vereador que 
já tenha votado poderá retificar o seu voto. 
Art. 186. Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o 
plenário, quando daquele tenha participado vereador impedido. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem 
considerar-se o voto que motivou o incidente. 
Art. 187. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de 
projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à comissão de Justiça e Redação, para 
adequar o texto à correção vernacular. 
Parágrafo único. Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de 
resolução. 
Art. 188. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o plenário 
a dispensar a requerimento do vereador. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 47
§ 1º Admitir-se-á emenda á redação final somente quando seja para despojá-la de 
obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística. 
§ 2º Aprovada a emenda, voltará a matéria à comissão, para nova redação final. 
Art. 189. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao prefeito para sanção 
e promulgação ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos, no prazo de 15 (quinze) 
dias da data de aprovação. 
Parágrafo único. Os originais dos projetos de leis aprovados serão, antes da remessa ao 
Executivo, arquivados na secretaria da Câmara. 
Título VII 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE 
CONTROLE 
Capítulo I 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
Seção I 
Dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular 
Art. 190. A tramitação de projetos de leis de iniciativa popular a que se refere o art. 40 da Lei 
Orgânica Municipal reger-se-á pelas seguintes normas regimentais: 
I – o projeto de lei de iniciativa popular deverá ser subscrito por eleitores em número 
correspondente a, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município e poderá ser 
patrocinado por entidades associativas legalmente constituídas, com sede no município; 
II – os subscritores indicarão até 3 (três) dentre eles como responsáveis pelo projeto perante a 
Câmara Municipal para os fins previstos neste regimento, não havendo tal indicação, serão 
considerados responsáveis os 3 (três) primeiros subscritores; 
III – o texto do projeto deverá ser datilografado em folha de papel rubricadas pelos 
responsáveis pelo projeto; 
IV – as assinaturas dos subscritores do projeto serão lançados em folha de papel rubricadas 
pelos responsáveis pelo projeto e contendo a emenda deste, o nome, a assinatura e o endereço 
do responsável pela coleta de assinaturas da folha e o nome, assinatura, o número do título 
eleitoral e a zona e a sessão eleitorais de cada signatário. 
V – tratando-se de eleitor analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do 
polegar utilizado para identificação no título eleitoral; 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 48
VI – coletadas as assinaturas, será o projeto de lei de iniciativa popular, juntamente com as 
folhas de papel referidas nos incisos IV e V, entregue na secretaria da Câmara Municipal; 
VII – a secretaria da Câmara Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis da data de 
entrega do projeto para verificar no cartório eleitoral do município a autenticidade das 
assinaturas e impressões digitais apostas nas folhas. 
Art. 191. Decorrido o prazo previsto no inciso VII do artigo anterior, e verificando que a 
documentação se encontra em ordem, será o projeto de lei incluído no expediente da sessão 
ordinária subseqüente para ser apreciado como objeto de deliberação. 
§ 1º Constatada alguma irregularidade, será o projeto devolvido aos responsáveis, podendo 
ser reapresentado após sanada a irregularidade. 
§ 2º Durante a apreciação do projeto como objeto de deliberação, será facultado aos 
subscritores indicar, através dos responsáveis, até 3 (três) representantes para encaminhar a 
votação pelo prazo concedido aos vereadores pelo regimento para a mesma finalidade. 
§ 3º Considerado objeto de deliberação, o projeto de lei tramitará em regime comum aos 
demais projetos. 
§ 4º Os subscritores poderão indicar através dos responsáveis, até 3 (três) representantes para 
participar, com direito a voz, das reuniões das comissões permanentes durante as quais serão 
discutidos e votados os pareceres ao projeto. 
§ 5º Esgotados os prazos regimentais, sem parecer da comissão permanente à qual tenha sido 
distribuído o projeto, os responsáveis pelo mesmo poderão requerer ao presidente da Câmara 
a aplicação do disposto no regimento interno para situações idênticas às demais proposições 
legislativas. 
§ 6º Decorridos os prazos regimentais, sem que as comissões permanentes ou o relator 
especial tenham emitido parecer, o projeto, independentemente de parecer, será 
automaticamente incluído na ordem do dia da sessão ordinária subseqüente. 
Art. 192. Durante as discussões de projeto de lei de iniciativa popular, será facultado aos 
subscritores indicar, através dos responsáveis, de até 3(três) representantes para participar dos 
debates e encaminhar as votações, usando das palavras pelos prazos concedidos aos 
vereadores pelo regimento interno. 
Parágrafo único. Durante a tramitação de projeto de lei iniciativa popular, os responsáveis 
por ele terão livre acesso ao processo referente ao mesmo projeto, podendo requerer cópias de 
pareceres e outros documentos a ele anexados, e serão informados com antecedência, pela 
secretaria da Câmara, das reuniões e sessões durante as quais o projeto e seus pareceres serão 
debatidos e votados. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 49
Art. 193. A secretaria da Câmara designará um ou mais servidores para orientar entidades e 
pessoas que desejem elaborar projetos de leis de iniciativa popular e busquem auxílio no 
Legislativo. 
Seção II 
Do Orçamento 
Art. 194. Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal o 
presidente colocará à disposição dos vereadores na secretaria da Câmara enviando-a à 
comissão de Finanças e Orçamentos nos 10 (dez) dias seguintes para parecer. 
Parágrafo único. No decêndio os vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos 
casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma regimental. 
Art. 195. A comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findo os 
quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia na 
primeira sessão desimpedida. 
Art. 196. Na primeira discussão, poderão os vereadores manifestar-se, no prazo regimental, 
sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferências ao relator do parecer da comissão 
de Finanças e Orçamentos e aos autores das emendas no uso da palavra. 
Art. 197. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à 
comissão de Finanças e Orçamentos para incorporá-la ao texto, para o que disporá do prazo 
de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Devolvido o processo pela comissão, ou avocado a esta pelo presidente, se 
esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e 
aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. 
Art. 198. Para a segunda discussão e votação da proposta orçamentária, se houver, não será 
admitida apresentação de emenda e subemenda. 
Art. 199. Aplicam-se às propostas orçamentárias no que contrariar o disposto nesta sessão, as 
demais normas relativas ao processo legislativo. 
Parágrafo único. Aplicam-se às normas desta sessão à proposta do plano plurianual e das 
diretrizes orçamentárias. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 50
Seção III 
Das Codificações 
Art. 200. Código é a reuniões de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico 
e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema e prover completamente a 
matéria tratada. 
Art. 201. Os projetos de codificação depois de apresentados em plenário serão colocados à 
disposição dos vereadores na secretaria da Câmara Municipal e encaminhados à comissão de 
Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1º Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os vereadores encaminhar à comissão 
emendas e sugestões a respeito. 
§ 2º A critério da comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de 
assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria, desde que hajam recursos para 
atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. 
§ 3º A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas 
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as 
sugestões recebidas. 
§ 4º Exarado o parecer ou, na falta deste, observando o disposto nos arts. 63 e 64, no que 
couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível. 
Art. 202. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no art. 161. 
§ 1º Aprovado, em primeira discussão, voltará o processo à comissão por mais 10 (dez) dias, 
para incorporação das emendas aprovadas. 
§ 2º Ao atingir este estágio, o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos. 
Seção IV 
Das Emendas à Lei Orgânica 
Art. 203. A proposta da emenda à Lei Orgânica Municipal poderá ser apresentada: 
I – por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II – pelo prefeito; 
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado 
de defesa ou de estado de sítio. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 51
§ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o 
voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 3º A emenda à Lei Orgânica, aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa 
da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. 
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda á lei Orgânica rejeitada não poderá ser 
objetivo de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
Art. 204. A proposta será lida no expediente e, dentro de 2 (dois) dias, publicada no átrio da 
Câmara Municipal, sendo a seguir incluída em pauta por 3 (três) sessões ordinárias. 
§ 1º A redação das emendas deve ser feita de forma que permita a sua incorporação à 
proposta, aplicando-se-lhes a exigência de subscritores. 
§ 2º Só se admitirão emendas na fase de pauta. 
§ 3º Expirado o prazo de pauta, a Mesa transmitirá a proposta, com as emendas, dentro do 
prazo de (dois) dias, às comissões permanentes, que terão, cada qual, o prazo de 10 (dez) dias 
para emitirem seus pareceres. 
§ 4º Expirado o prazo dado às comissões, sem que estas hajam emitidos seus pareceres, o 
presidente da Câmara, de ofício ou requerimento de qualquer vereador, nomeará relator 
especial, que terá o prazo de 10 (dez) dias para opinar sobre a matéria. 
Art. 205. Na ordem do dia em que figurar a proposta de emenda à Lei Orgânica, não constará 
nenhuma outra matéria, a não ser as proposições com prazo de apreciação, que figurarão a 
seguir. 
Art. 206. A discussão em plenário e o seu encerramento submeter-se-ão ás regras deste 
regimento ás demais proposições. 
Art. 207. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias, 
considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara. 
Art. 208. Se da votação resultar qualquer modificação no texto da proposta, esta voltará à 
comissão de Justiça e Redação para, no prazo de 5 (cinco) dias, redigir o vencido. 
Art. 209. Aprovada definitivamente a proposta, a Mesa da Câmara promulgará e fará publicar 
a emenda, com o respectivo número de ordem. 
Capítulo II 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 52
Seção I 
Do Julgamento das Contas 
Art. 210. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, independentemente da 
leitura em plenário, o presidente o colocará à disposição dos vereadores, bem como do 
balanço anual, enviando o processo à comissão de Finanças e Orçamento, que terá 20 (vinte) 
dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento, acompanhado dos projetos de decreto 
legislativo ou de resolução, conforme a origem das contas, pela aprovação ou rejeição. 
§ 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a comissão de Finanças e 
Orçamentos receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens 
determinados à prestação de contas. 
§ 2º Para responder aos pedidos de informação, a comissão poderá realizar quaisquer 
diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o prefeito, 
examinar quaisquer documentos existentes na prefeitura é órgãos da administração indireta e 
fundacional, se for o caso. 
Art. 211. Os projetos de decreto legislativo ou resolução, conforme forem as contas do 
Executivo ou da Mesa do Legislativo, apresentados pela comissão de Finanças e Orçamentos, 
serão submetidos a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores debater as 
matérias. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas aos projetos de decreto legislativo e de 
resolução. 
Art. 212. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado, os projetos de decreto legislativo ou de resolução conterão os motivos da 
discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do 
Estado, e ao Ministério Público, se as contas forem rejeitadas. 
Seção II 
Do Processo de Perda do Mandato 
Art. 213. A Câmara processará o prefeito e o vereador pela prática de infração político￾administrativa, definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive 
quorum, estabelecidos nessa mesma legislação. 
Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 53
Art. 214. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito 
convocadas. 
Art. 215. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á 
decreto legislativo ou resolução, conforme o caso, de perda de mandato, do qual se dará 
noticia à Justiça Eleitoral. 
Seção III 
Da Convocação dos Secretários, Diretores de Órgãos ou Assemelhados 
Art. 216. A Câmara poderá convocar os secretários municipais, diretores de órgãos ou 
assemelhados ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a 
administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a 
fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 217. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou comissão, 
devendo ser discutida e aprovada pelo plenário. 
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e 
as questões que serão propostas ao convocado. 
Art. 218. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo 
presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao 
convocado ciência do motivo de sua convocação. 
Art. 219. Aberta a sessão, o presidente da Câmara exporá ao convocado, que se assentará à 
sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores 
inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que 
desejarem formular, assegurada a preferência ao vereador proponente da convocação ou ao 
presidente da comissão que a solicitou. 
§ 1º O convocado, poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder 
às indagações. 
§ 2º O convocado, ou o assessor, não poderá ser aparteado em sua exposição. 
Art. 220. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo 
regimental, o presidente encerrará a sessão, agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, 
o comparecimento. 
Art. 221. A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao prefeito por escrito, caso em 
que o ofício do presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à 
elucidação dos fatos. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 54
Parágrafo único. O prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na 
Lei Orgânica do Município, sob pena de responsabilidade político-administrativa, 
convenientemente aprovado pela Câmara. 
Seção IV 
Do Processo Destituitório 
Art. 222. Sempre que qualquer vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o 
plenário, conhecendo a representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova 
documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. 
§ 1º Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo 
secretário, o presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a 
notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar 
testemunhas até o máximo de 3(três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos 
documentos que a tenham instruído. 
§ 2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a 
acompanharem, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação 
ou retira-la, no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 3º Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será 
sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da 
matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 
(três) para cada lado. 
§ 4º Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. 
§ 5º Na sessão, o relator, que se assessorará de serviços da Câmara, inquirirá as testemunhas 
perante o plenário podendo qualquer vereador formular-lhes perguntas, do que se lavrará o 
assentamento. 
§ 6º Finda a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se 
manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação 
da matéria pelo plenário. 
§ 7º Se o plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos de vereadores pela destituição, será 
elaborado projeto de resolução pelo presidente da comissão de Justiça e Redação. 
Art. 223. Durante a instrução processual, a requerimento das partes, poderão ser efetuadas 
diligências, perícias, juntadas de documentos e todas as demais provas necessárias à 
elucidação dos fatos. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 55
Título VIII 
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 
Capítulo I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES 
Art. 224. As interpretações de disposições do regimento feitas pelo presidente da Câmara, em 
assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o plenário, de ofício ou a 
requerimento de vereador, constituirão procedimentos regimentais. 
Art. 225. Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo 
plenário, cujas decisões considerar-se-ão ao mesmo incorporadas. 
Art. 226. Questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação e à 
aplicação deste regimento. 
Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação 
precisa das disposições regimentais que pretende elucidar, sob pena de o presidente as repetir 
sumariamente. 
Art. 227. Cabe ao presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer 
vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao plenário. 
§ 1º O recurso será encaminhado à comissão de Justiça e Redação, para parecer. 
§ 2º O plenário, em faze do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação 
como prejulgado. 
Art. 228. Os precedentes a que se referem os artigos 224 e 225 serão registrados e arquivados 
na secretaria da Câmara Municipal para aplicação aos casos análogos, pelo secretário da 
Mesa. 
Capítulo II 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E SUA REFORMA 
Art. 229. A secretaria da Câmara fará reproduzir este regimento, enviando cópia ao prefeito 
municipal e colocará à disposição dos vereadores na secretaria da Câmara Municipal. 
Art. 230. Ao fim de cada ano legislativo, a secretaria da Câmara, sob a orientação da 
Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este regimento, contendo as 
deliberações regimentais tomadas pelo plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e 
os precedentes regimentais firmados. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 56
Art. 231. Este regimento somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da 
maioria dos membros da Câmara, mediante proposta: 
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores; 
II – da Mesa; 
III – de uma das comissões da Câmara. 
Capítulo IX 
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA 
Art. 232. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua secretaria e reger-se-ão por 
ato regular próprio baixado pela Mesa. 
Art. 233. As determinações do presidente à secretaria sobre expedientes serão objeto de atos 
aos serviços sobre o desempenho de suas atribuições. 
Art. 234. A secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara. 
§ 1º São obrigatórios os seguintes livros: 
I – livro de presença de vereador; 
II – livro de posse de prefeito, vice-prefeito e vereadores; 
III – livro de atas das sessões. 
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente da Câmara. 
§ 3º Os livros a que alude o § 1ºdeste artigo poderão ser substituídos por fichas, folhas avulsas 
e outros registros, convenientemente rubricados pelo presidente, inclusive com adoção dos 
sistemas de microfilmagem e de informática. 
Art. 235. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrado com o 
símbolo identificativo do município. 
Art. 236. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias 
consignadas no orçamento do município e dos critérios adicionais, serão ordenadas, pelo 
presidente da Câmara. 
Art. 237. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal. 
 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 57
Título X 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAIS 
Art. 238. Não haverá expediente do Legislativo e nem sessões ordinárias da Câmara 
Municipal nos dias de feriado e pontos facultativos decretado pelo município. 
Parágrafo único. Havendo coincidência da sessão ordinária com dia de feriado ou de ponto 
facultativo, será ela transferida para o primeiro dia útil imediato. 
Art. 239. Os prazos previstos neste regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se-lhes 
de acordo com as regras aplicáveis na legislação processual civil, e somente se suspendem por 
motivo de recesso legislativo. 
Art. 240. À data de vigência deste regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de 
resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do 
regimento anterior. 
Art. 241. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das 
comissões permanentes, tanto quanto o mandato de seus membros e respectivas 
nomenclaturas destes. 
Art. 242. Este regimento entra em vigor a partir do 1º de janeiro de 1993, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº1/60, de 11 de fevereiro de 1960. 
Pradópolis, 1º de dezembro de 1992. 
Homero Corrêa de Arruda Filho – Presidente; Fábio Ribeiro Lotufo – Vice-Presidente; 
Antonio Carlos Cayres Ramos – 1º Secretário; Osvaldo Ferraz – 2º Secretário; André 
Moretto; Avani Lima Ramos; Hamilton Fagundes de Oliveira; José Carlos de Almeida; José 
Carlos Menossi; Luiz Otávio Carniel Giovannetti; Marcos Luiz Carnieli; Geraldo Ferraz; e 
Wellington José de Paula. 
 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 58
RESOLUÇÃO Nº 01/93
Dispõem-se sobre a criação e o funcionamento da 
Tribuna-Livre da Câmara Municipal de Pradópolis.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, na sessão realizada em 27 de maio de 
1993, aprovou, e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada a Tribuna-Livre da Câmara Municipal de Pradópolis, a qual se regerá pelas 
disposições desta resolução.
Art. 2º A Tribuna-Livre será exercitada a cada dois meses, após o expediente e a ordem dia 
da sessão ordinária em que ela for autorizada, obedecido o disposto no regimento interno da 
Câmara Municipal.
Art. 3° A Tribuna-Livre somente será exercida por eleitores com domínio eleitoral em 
Pradópolis ou, em não havendo domicilio eleitoral em Pradópolis ou, em não havendo 
domicilio eleitoral, por maiores de dezoito anos que tenham residência comprovada no 
município de no mínimo dois anos, contados da data de apresentação do requerimento 
mencionado no art. 4º desta resolução.
Parágrafo único. A comprovação de residência se fará mediante apresentação de “atestado de 
residência”, conforme dispõe a legislação em vigor, ou por documento hábil aceito pelo 
presidente da Mesa Diretora.
Art. 4º O requerimento para exercitar a Tribuna-Livre será feito por escrito e será dirigido ao 
presidente da Mesa Diretora com antecedência mínima de duas sessões ordinárias.
§ 1º O requerimento do interessado conterá:
I – nome;
II – a naturalidade;
III – o estado civil;
IV – o número carteira de identidade (RG);
V – o número do CPF;
VI – o endereço completo;
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 59
VII – o número do título eleitor;
VIII – a manifestação do desejo de exercitar a Tribuna-Livre;
IX – o mês no qual deseja exercitar a Tribuna-Livre;
X – a data do requerimento;
XI – a assinatura;
§ 2º Serão anexados ao requerimento:
I – fotocópia do titulo de eleitor;
II – fotocópia da carteira de identidade;
III – atestado de residência ou documento hábil, quando for o caso;
IV – sinopse do tema ou assunto, bem como a devida exposição de motivos.
§ 3º O requerimento será protocolizado pela secretaria da Câmara Municipal pela ordem de 
apresentação e apreciado conforme sua numeração ou data de inscrição.
§ 4º A aprovação do requerimento do interessado para exercitar a Tribuna-Livre dependerá do 
voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal e do 
“referendum” do presidente da Mesa Diretora.
§ 5º O presidente da Mesa Diretora poderá, de antemão, independentemente da apreciação do 
plenário da Câmara, indeferir os requerimentos considerados impertinentes ou quando não 
atender às prescrições desta resolução.
Art. 5º A Tribuna-Livre não poderá ser exercitada:
I – nas sessões extraordinárias;
II – nas sessões solenes;
III – nas sessões secretas;
IV – nas épocas de propaganda eleitoral de eleições majoritárias ou proporcionais, ou ambas 
conforme calendário definido pela Justiça Eleitoral;
V – nos casos de força maior, assim entendido pelo presidente da Mesa Diretora.
Art. 6º Somente poderão ser proferidos temas ou assuntos de interesse do município ou de 
sua coletividade.
Art. 7. Durante a exercitação da Tribuna-Livre, o proferente não poderá ser desvirtuar do 
tema ou assunto para o qual se inscreveu, sob pena da imediata perda da palavra determinada 
pelo presidente da Mesa Diretora.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 60
Art. 8. A Tribuna-Livre somente será exercitada uma vez a cada dois meses, 
independentemente do número de inscrição que possa ter havido, obedecido o disposto no 
artigo seguinte.
Art. 9. Deferido o requerimento, o presidente da Mesa Diretora determinará o dia e horário 
em que o proferente se apresentará, o qual será comunicado por meio de correspondência 
expedida pela secretaria da Câmara Municipal.
Art. 10. A não aprovação ou o indeferimento do requerimento não implicará na apreciação de 
recurso apresentado pelo interessado.
Art. 11. O preferente que exercitar a Tribuna-Livre da Câmara Municipal de Pradópolis 
somente poderá fazê-lo novamente passados no mínimo 6 (seis) meses da data da última 
apresentação,observado o disposto nos arts. 2º e 8º desta resolução.
Art. 12. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá, a seu critério, para facilitar a 
inscrição dos interessados, estabelecer um calendário dispondo sobre a exercitação da 
Tribuna-Livre, obedecido o preceito definido no art. 8º desta resolução.
Art. 13. Serão permitidos 15 (quinze) minutos para proferimento do tema ou assunto e mais 
15 (quinze) minutos para as perguntas e respostas, sem direito à replica nem à tréplica.
§ 1º Esgotado o prazo para proferimento do tema ou assunto, o presidente da Mesa diretora 
dará por encerrada a fase de apresentação.
§ 2º As perguntas serão feitas, preferencialmente, pela seguinte ordem:
I – pelo presidente da Mesa Diretora;
II – pelo vice-presidente da Mesa Diretora;
III – pelo 1º secretario da Mesa Diretora;
IV – pelos demais vereadores;
V – pelos presentes nas galerias;
§ 3º Os vereadores poderão se reportar diretamente ao proferente quando de suas perguntas 
obedecida à disposição do parágrafo anterior.
§ 4º As perguntas dos presentes nas galerias, deverão ser feitas por escrito e entregue ao 
presidente da Mesa Diretora, o qual as classificará e as lerá em voz alta para a resposta do 
proferente.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 61
§ 5º Esgotado o prazo concedido para as perguntas e respostas, o presidente da Mesa Diretora 
dará por encerrada a exercitação da Tribuna-Livre.
§ 6º O nome do proferente e o tema ou assunto por ele proferido constarão da ata da reunião 
ordinária que proceder a exercitação da Tribuna-Livre.
§ 7º O tema ou assunto proferido por um interessado não poderá ser objeto de outra 
exercitação da Tribuna-Livre nem pelo mesmo autor nem por outro pretendente.
§ 8º Para exercitar a Tribuna-Livre, estando devidamente autorizado, o interessado deverá se 
apresentar de forma conveniente ao presidente da Mesa Diretora no dia da apresentação com 
pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do horário de início da sessão ordinária que 
a preceder, sob pena da perda da condição de proferente se assim entendido pelo presidente da 
Mesa.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Pradópolis. 1º de julho de 1993. 
Fabio Ribeiro Lotufo – Presidente; Lineu Zacharias – Vice-Presidente; Alexandre Rossi – 1º 
Secretário; André Moretto – 2º Secretário; Aldair Cândido de Souza; Alexandre Marcari; 
Avani Lima Ramos; Domingos Carlos Moleiro; Hamilton Fagundes de Oliveira; Liverci 
Ferreira da Silva; Odair Sebastião Simão; Pedro Sérgio Carniel Giovannetti; Roberto 
Pupulim.
RESOLUÇÃO Nº 03/93
Acrescenta dispositivos à Resolução nº 2/92, que institui o 
regimento interno da Câmara Municipal de Pradópolis, 
institui o serviço auxiliar de gravação sonora das sessões 
camarescas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 25 de novembro de 1993, 
aprovou e eu, seu presidente, promulgo a seguinte resolução:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 62
Art. 1º Os artigos 132 e 141 da Resolução nº2/92, de 1º de dezembro de 1992, que institui o 
regimento interno da Câmara Municipal de Pradópolis, passam a vigorar acrescidos dos 
seguintes parágrafos:
“Art. 132..........................................................................................................................
§ 1º.................................................................................................................................
§ 2º.................................................................................................................................
§ 3º.................................................................................................................................
§ 4º As sessões da Câmara Municipal serão registradas por meio de gravação sonora, cujos 
serviços serão implantados e mantidos pela sua Mesa Diretora e regulamentados por 
resolução.”
“Art. 141. ........................................................................................................................
§ 1º.................................................................................................................................
§ 2º.................................................................................................................................
§ 3º.................................................................................................................................
§ 4º Para elaboração da ata dos trabalhos, a secretaria valer-se-á sempre que necessário, dos 
serviços auxiliares de gravação sonora mantidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.”
Art. 2º Os serviços de gravação sonora a que aludem os §§ 4º dos artigos 132 e 141, 
parágrafos estes acrescidos pelo artigo anterior desta resolução, serão implantados, mantidos e 
regulamentados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal observadas as seguintes normas e 
providências:
I – a Mesa Diretora baixará por meio de ato, a regulamentação dos referidos serviços, da qual 
deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes normas:
a) os serviços de gravação, no âmbito do plenário da Câmara Municipal serão executados com 
exclusividade sem prejuízo de outras gravações que possam eventualmente ser realizadas por 
órgãos de imprensa, rádio e televisão.
b) não será permitida toda e qualquer gravação sonora no recinto do plenário, ocasionalmente 
realizada por terceiros, ainda que por vereador, concomitantemente com os serviços de 
gravação sob a responsabilidade da Mesa Diretora, podendo, excepcionalmente, o juízo desta, 
serem permitidas essas gravações;
c) poderá o vereador requerer, sob sua responsabilidade e às suas custas, a reprodução parcial 
ou integral da gravação sonora da Câmara Municipal, para seu uso e quando haja seu 
manifesto interesse pessoal, devidamente justificado no pedido por escrito ou verbal dirigido à 
Mesa Diretora, desde que aprovado pelo plenário;
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 63
d) é de 10 (dez) dias, a partir da última sessão camaresca realizada, o prazo máximo para que 
o vereador apresente requerimento por escrito à Mesa Diretora solicitando a reprodução a que 
alude a letra “c” deste item;
e) os serviços de gravação sonora mantidos e dirigidos pela Mesa Diretora terão caráter 
auxiliar, quando necessário, na elaboração das respectivas atas das sessões plenárias, podendo 
das gravações serem trasladados trechos para nelas serem inseridos, a requerimento por 
escrito ou verbal do vereador interessado, desde que aprovados pelo plenário;
f) os serviços de gravação sonora a que alude a presente resolução, dado o seu caráter auxiliar 
na elaboração das atas, deverão ser mantidos com seus respectivos registros até que as atas 
das sessões camarescas sejam aprovadas pela Casa Legislativa, após o que as fitas, discos ou 
disquetes gravados poderão ser reutilizados em novas gravações, e ressalvados os pedidos 
formulados por vereador e aprovado pelo plenário, de manutenção da gravação por 
determinado prazo, fixado no requerimento, não superior a 60 (sessenta) dias, contados da 
sessão a que se refere a gravação;
g) é de 10 (dez) dias, a partir da última sessão camaresca realizada, o prazo máximo para que 
o vereador apresente requerimento por escrito ou verbal à Mesa Diretora solicitando a 
manutenção da gravação a que se refere a letra “f” deste item;
h) as gravações ficarão sob a guarda e responsabilidade da Mesa Diretora pelo prazo que lhe 
convier, respeitado o interstício havido entre a sessão a que se refere a gravação e a sessão de 
aprovação da respectiva ata, executando-se os meses de recesso legislativo de cada ano caso 
não ocorram a realização de sessões extraordinárias ou solenes, não podendo, de forma 
nenhuma e sob nenhum pretexto, serem retiradas para uso fora do recinto da Câmara 
Municipal, ressalvados os casos em que ocorram requisição, busca ou apreensão por ordem 
judicial.
Art. 3º A Mesa Diretora solicitará ao Poder Executivo Municipal a aquisição dos 
equipamentos necessários à implantação e execução dos serviços de gravação sonora 
disciplinados por esta resolução.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 26 de novembro de 1993. 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 64
Fábio Ribeiro Lotufo – Presidente; Lineu Zacharias – Vice-presidente; Alexandre Rossi – 1º 
Secretário; André Moretto – 2º Secretário; Aldair Cândido de Souza; Alexandre Marcari; 
André Moretto; Avani Lima Ramos; Domingos Carlos Moleiro; Hamilton Fagundes de 
Oliveira; Liverci Ferreira da Silva; Odair Sebastião Simão; Pedro Sérgio Carniel Giovannetti 
e Roberto Pupulim.
RESOLUÇÃO Nº 02/94
Denomina “José Cayres” o plenário da Câmara Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, na sessão realizada em 8 de setembro de 
1994, aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica denominado “José Cayres” o plenário da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 12 de setembro de 1994. 
Fábio Ribeiro Lotufo – Presidente; Lineu Zacharias – Vice-Presidente; Alexandre Rossi – 1º 
Secretário; André Moretto – 2º Secretário; Aldair Cândido de Souza; Alexandre Marcari; 
André Moretto; Avani Lima Ramos; Domingos Carlos Moleiro; Hamilton Fagundes de 
Oliveira; Liverci Ferreira da Silva; Odair Simão; Pedro Sérgio Giovannetti; Roberto Pupulim
RESOLUÇÃO Nº 01/96
Dá nova redação ao § 2º do artigo 87 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pradópolis, que trata da 
remuneração do vice-prefeito municipal.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 65
A Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal, na sessão ordinária realizada em 28 de março de 
1996, aprovou, e ela promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º O § 2º do artigo 87 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. .........................................................................................................................
§ 1º.................................................................................................................................
§ 2º A remuneração do vice-prefeito municipal não poderá exceder a 2/3(dois terços) do que a 
igual título estiver recebendo o prefeito municipal.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 15 de abril de 1996. 
Alexandre Rossi – Presidente; Roberto Pupulim – Vice-Presidente; Fábio Ribeiro Lotufo – 1º 
Secretário; Domingos Carlos Moleiro – 2º Secretário; Aldair Cândido de Souza; Alexandre 
Marcari; André Moretto; Avani Lima Ramos; Hamilton Fagundes de Oliveira; Lineu 
Zacharias; Liverci Ferreira Silva; Odair Sebastião Simão; Pedro Sérgio Carniel Giovanetti.
RESOLUÇÃO Nº 01/97
Dispõe sobre a autonomia contábil da Câmara Municipal 
de Pradópolis e da outras providencias.
A Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo nos termos do disposto no 
art. 8º, § 1º combinado com o art. 127, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Pradópolis passa a ter autonomia contábil, e sua 
movimentação orçamentária e financeira será processada separadamente das do Poder 
Executivo Municipal nos termos da Legislação vigente.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 66
Art. 2º A presidência da Mesa Diretora tomará as providências necessárias para a 
desincorporação, criação, implantação e o desenvolvimento do sistema de contabilidade 
própria da Câmara Municipal de Pradópolis.
Parágrafo único. Poderão ser adquiridos ou contratados equipamentos e programas de 
informática para os fins descritos no “caput” deste artigo, assim como para as atividades 
relacionadas à secretária e à assessoria técnico-legislativa da Câmara Municipal.
Art. 3º As atividades relacionadas à contabilidade, à tesouraria, à secretaria, à assessoria 
técnico-legislativa e às funções correlatas aos serviços administrativos internos da Câmara 
Municipal poderão ser desempenhadas por servidores do município que sejam ou tenham sido 
nomeados, designados ou postos à disposição do Poder Legislativo para a finalidade.
Art. 4º A Câmara Municipal poderá contratar serviços de assessoria jurídica para auxiliar o 
presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes e emitir os pareceres relativos aos 
assuntos jurídico-legislativo quando considerados necessários pela presidência da Casa.
Art. 5º O presidente da Câmara Municipal baixará os atos que se fizerem necessários à 
regulamentação e aplicação desta resolução.
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados no período anterior à data de promulgação 
desta resolução.
Art. 7º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 29 de outubro de 1997. 
Alexandre Rossi – Presidente; Domingos Carlos Moleiro – 1º Secretário; Geraldo Ferraz – 2º 
Secretário; Aldair Cândido de Souza; Alexandre Marcari; David Augusto de Campos; 
Hamilton Fagundes de Oliveira; José Roberto de Oliveira; Odair Sebastião Simão; Pedro 
Sérgio Carniel Giovannetti, Ronaldo Antônio de Oliveira; Wellington José de Paula.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 67
RESOLUÇÃO Nº 01/98
Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras 
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no 
artigo 81, III, e artigo 48, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Pradópolis, nos termos desta resolução, o 
regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direto financeiro, para a cobertura de 
despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação.
Art. 2º Consideram-se despesas em regime de adiantamento:
I – as extraordinárias e urgentes;
II – as efetuadas distantes da sede da Câmara Municipal;
III – as que custeiem viagens:
a) do presidente da Câmara Municipal;
b) dos vereadores;
c) de servidores e agentes políticos da Câmara Municipal ou de servidores municipais que 
estejam à disposição da Casa em cursos técnicos, congressos públicos ou em eventos de 
natureza condizentes com o trabalho do Poder Legislativo, incluindo, além do custeio de 
estada, transporte e alimentação, o pagamento de taxa de inscrição e do material didático 
necessário;
d) as miúdas e de pronto pagamento;
e) de eventuais agentes políticos a serviço da Câmara Municipal.
§ 1º A entrega de numerário em regime de adiantamento será feita diariamente aos servidores 
e agentes discriminados nas letras “a”, “b”, e “c” do inciso III deste artigo.
§ 2º Não será concedido adiantamento ao servidor ou agente político que não tiver prestado 
regulamente no prazo estabelecido as contas referentes ao numerário recebido anteriormente.
Art. 3º O presidente da Câmara Municipal é a autoridade competente para liberar o 
adiantamento do numerário, após justificativa em processo regular com a discriminação do 
valor requisitado, observando para sua concessão:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 68
I – precedência de nota de empenho da despesa, nas dotações especificas;
II – emissão de cheques nominal ao requisitante ou entrega de papel moeda.
Art. 4º A prestação de contas será feita diretamente ao Departamento de Finanças ou ao 
servidor responsável, instruída dos seguintes documentos:
I – cópia da requisição do adiantamento;
II – notas de despesas;
III – guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver;
§ 1º As notas a que se refere o item II deste artigo, são as emitidas de acordo com a legislação 
tributária vigente.
§ 2º Em se tratando de nota fiscal simplificado, recibo ou outro documento que não 
especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à parte.
§ 3º Todos os documentos estarão rubricados pelo responsável.
Art. 5º O prazo para a prestação não deverá exceder:
I – a 15 (quinze) dias, quando as despesas forem realizadas dentro do território do Estado de 
São Paulo;
II – a 30 (trinta) dias, quando as despesas forem realizadas fora do território do Estado de São 
Paulo.
Art. 6º Os adiantamentos ou os saldos destes não utilizados até 31 de dezembro de cada 
exercício, serão recolhidos obrigatoriamente à Tesouraria da Câmara Municipal, até aquela 
data, impreterivelmente.
Parágrafo único. Nos casos de despesas de viagem, este prazo fica dilatado até o retorno do 
agente político ou servidor da Câmara Municipal.
Art. 7º O servidor encarregado da execução da contabilidade manterá registro 
individualmente de numerário, controlando rigorosamente os prazos para a prestação de 
contas.
Art. 8º O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de 
recolher o saldo não utilizado, nos prazos estabelecidos no art. 51 desta resolução, sujeitar-se￾á à multa de 20% (vinte por cento) ao mês sobre o total doa adiantamento, mais correção 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 69
monetária, salvo casos de força maior devidamente justificados, a critério da presidência da 
Mesa da Câmara.
Art. 9º O presidente da Câmara Municipal baixará os atos necessários à regulamentação e 
aplicação desta resolução.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Pradópolis, 1º de abril de 1998
Alexandre Rossi – Presidente; Domingos Carlos Moleiro – 1º Secretário.
RESOLUÇÃO Nº 02/98
Modifica e revoga dispositivos da Resolução nº092, de 1º 
de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal,), e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º O artigo 66, inciso V, e artigo 87 e § 4º, da Resolução nº 02/92, de 1º de dezembro de 
1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66º Compete à comissão de Finanças e Orçamentos opinar obrigatoriamente sobre todas 
as matérias de caráter financeiro, econômico e especialmente quando for o caso de:
........................................................................................................................................
V – proposição que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e as que fixem ou 
atualizem o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários 
municipais;”
“Art. 87º O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários 
municipais, como de competência privativa da Câmara Municipal, será por ela fixado por 
meio de lei específica, com observância aos limites e preceitos constitucionais (art. 29, incisos 
V, VI e VII da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº19, de 5 de junho de 1998):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 70
........................................................................................................................................
§4º No recesso, o subsídio dos vereadores será pago integralmente.”
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 87, de 1º de dezembro de 1992 
(Regimento Interno da Câmara Municipal).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Pradópolis. 31 de agosto de 1998. 
Alexandre Rossi – Presidente; Domingos Carlos Moleiro – 1º Secretário.
RESOLUÇÃO Nº 03/2003
Dá nova redação ao Caput do Artigo nº 133 da Resolução 
nº 02/92 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de 
Pradópolis.
A Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º O art. 133 da Resolução nº 02/92, de 1º de dezembro de 1992 (Regimento Interno), 
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 133. As sessões ordinárias serão duas por mês, realizando-se às segundas e quartas 
quartas-feiras, com início as 19h (dezenove horas), com duração de 2 (duas) horas, com 
intervalo de 10 (dez) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.” 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação / afixação no átrio desta 
Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 12 de setembro de 2003.
David Augusto de Campos – Presidente; José Carlos Bartoletti – 1º Secretário.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 71
RESOLUÇÃO Nº 04/2004
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 133, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pradópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso da 
competência que lhe é outorgada pelo item V, do art. 22 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1ºO artigo 133, do regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis, instituindo 
pela Resolução nº 2/92, de 01 de dezembro de 192, é acrescido do parágrafo 5º, com a 
seguinte redação:
“Art. 133....................
§ 1º................
§ 2º................
§ 3º................
§ 4º................
§ 5º Após o término dos trabalhos das sessões e antes de seus encerramentos, o Presidente da 
Mesa Diretora, determinará ao 1º Secretário que faça leitura de um texto bíblico.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis, 15 de setembro de 2004.
David Augusto de Campos – Presidente; José Carlos Bartoletti – 1º Secretário.
RESOLUÇÃO Nº 02/2006
Altera o inciso VIII, do artigo 75 da Resolução nº 02/92 
(Regimento Interno) da Câmara Municipal de Pradópolis, 
criado pela Resolução Nº 001/1999.
A Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara 
Municipal em sessão ordinária realizada no dia 29 de março de 2006, aprovou e ela promulga 
a seguinte resolução:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 72
Art. 1º O inciso VIII, do artigo 75 da Resolução nº 02/92 (Regimento Interno) da Câmara 
Municipal de Pradópolis, criado pela Resolução nº 01/1999, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 75.............................................................................................
VIII – Apresentar-se, quando da realização das seções plenárias, convenientemente trajado, 
inclusive com paletó e gravata“.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis, 31 de março de 2006.
David Augusto de Campos – Presidente; Antônio Paulo Fonzar – 1º Secretário.
RESOLUÇÃO Nº 02/2013
Dispõe sobre a substituição da leitura da justificativa das 
indicações apresentadas no expediente, pela manifestação 
oral do vereador no prazo de três minutos, limitando a 
pronuncia em uma única indicação por vereador e dá 
outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso da competência 
que lhe confere o inciso V, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de junho de 2013, aprovou e ela promulga 
a seguinte resolução:
Art. 1º A presente resolução introduz no expediente das sessões ordinárias o uso da palavra 
pelo vereador, autor de indicação destinada ao Executivo Municipal.
Art. 2° Fica disponibilizado o uso da palavra no tempo máximo de três minutos, ao vereador 
que propôs indicação ao Executivo Municipal, invocando a prerrogativa de ordem após a 
realização da leitura da ementa de sua propositura.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 73
Parágrafo único. Em hipótese alguma será tolerada a prorrogação do tempo para conclusão 
das razões da indicação proposta.
Art. 3° Fica vedada a propositura de mais de uma indicação na mesma sessão, ao vereador 
que desejar fazer o uso da palavra para comentar sua indicação.
Art. 4° Não será permitido discorrer sobre o assunto diverso daquele que versar a propositura 
em comento.
Art. 5° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis, 05 de julho de 2013.
Nelson Cândido de Souza – Presidente; Ronaldo Antônio de Oliveira – Vice-Presidente; 
Antônio Carlos Veronezi – 1º Secretário.
Câmara Municipal
de Pradópolis
Câmara Municipal de Pradópolis
Rua: Sete de Setembro, 999 - Centro
Pradópolis - SP - CEP 14.850-000