norma nº 1/2016

ds Câmera Municipal de Aratúpolis
RESOLUÇÃO Nº 001/2016.
De 08 de setembro de 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA E DO
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO
CIDADÃO (SIC) DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pradópolis/SP, em sessão
ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2016, aprovou e promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada e instituída a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pradópolis, vinculada à Mesa Diretora, bem assim o Serviço de
Informações ao Cidadão (SIC) que funcionará de forma integrada e sob a responsabilidade
daquela, conforme abaixo disciplinado.
CAPÍTULO 1
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Art. 2º. A Ouvidoria Legislativa Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara
Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações,
reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade que
guardem relação com as atribuições e competências desta Câmara Municipal.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(Dyahoo.com.br
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o Câmera Munic ipal de Jlradópolis
Art. 3º. A Ouvidoria da Câmara de Vereadores tem por objetivo:
1- contribuir para a participação da sociedade na gestão pública;
I - propiciar à comunidade um meio de manifestar seus pedidos, reclamações, apoio e
reivindicações à ação dos vereadores e à administração municipal:
HI - ampliar os canais de participação do cidadão, em defesa de seus direitos e interesses.
Parágrafo único. A Ouvidoria gozará de total independência no desempenho de suas
atribuições.
Art. 4º. Compete à Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que
lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) funcionamento ineficiente de serviços da Câmara Municipal, bem assim conduta ilegal
praticada por vereador ou servidor no exercício da função pública ou em razão dela;
b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade e abuso de poder;
d) demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão por intermédio de meio
eletrônico, por telefone ou correspondência.
II - dar prosseguimento e processamento das manifestações recebidas;
II - informar ao cidadão ou entidade qual órgão deverá responder as manifestações efetuadas
junto à Ouvidoria Legislativa Municipal;
IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
V - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem
encaminhadas à Ouvidoria Legislativa Municipal;
VI - sugerir medidas para sanar violações de direitos, ilegalidades ou abusos de quaisquer
poderes;
VII - auxiliar na adoção de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos;
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is Câmara Municipal de Hradópolis
IX - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos
cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis.
$ 1º A Ouvidoria Legislativa Municipal não tem atribuições correcionais e se constituirá num
órgão de atendimento direto ao munícipe.
$ 2º As demandas que necessitem ser encaminhadas por meio de Pedidos de Informação, de
Providências, Indicações ou Ofícios serão distribuídas ao Ouvidor que assinará o documento em
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal.
$ 3º Quando a demanda envolver assuntos técnicos e específicos, a Ouvidoria, após a análise do
seu teor, a encaminhará ao setor competente, para esclarecimentos a respeito do quanto foi
solicitado.
Art. 5º. A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 20 (vinte) dias, a contar do seu
recebimento, as manifestações que lhes forem enviadas, admitindo-se a prorrogação desse prazo
por igual período, a juízo do Ouvidor, quando a complexidade do caso assim exigir.
Parágrafo Único. As manifestações da Ouvidoria, após análise do Ouvidor, terão ampla
divulgação pelos canais de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 6º. A Ouvidoria manterá um sistema de informações com base de dados única que permita o
registro e controle de informações relacionadas às manifestações, o seu encaminhamento e
processamento, bem assim os respectivos resultados.
Art. 7º. Compete ao Ouvidor Legislativo Municipal:
1 - coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar 0
cumprimento da legislação e das normas específicas;
II — exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal.
II — orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização,
eficiência, coerência, e zelar pelo controle de sua qualidade;
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Câmara Eumicipal de Bradópolis
ADO D RA PAUL
IV — elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores relatório semestral
referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, denúncias e sugestões
recebidas, bem como seus encaminhamentos é resultados;
V — propor a realização de cursos é seminários;
VI — impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua coordenação.
Art. 8º. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Pradópolis será composta por 1 (um) servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo designado pelo Presidente da Câmara Municipal por
intermédio de Portaria, dentre os servidores atualmente em exercício, sem prejuízo de suas
atribuições originárias.
$ 1º A função de Ouvidor Legislativo Municipal não será remunerada, sendo considerada função
pública relevante.
$ 2º O Presidente da Câmara poderá designar um Ouvidor Substituto, que assumirá as funções
do Ouvidor apenas em seus impedimentos e ausências.
$3º O Ouvidor terá mandato de 1 (um) ano, sendo permitida sua recondução por igual período.
Art. 9º. Deverá a Ouvidoria manter o arquivo das reclamações e solicitações, atendendo com
q
eficiência ao que é da atribuição da Câmara de Vereadores.
Art. 10. A Ouvidoria, no exercício de suas atribuições, poderá:
1 - solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara
Municipal, através de ofício;
II - ter acesso, nas dependências da Câmara Municipal, a proposições legislativas, atos e
contratos administrativos e quaisquer outros procedimentos que se façam necessários e guardem
relação com suas atribuições:
II - requerer ou promover diligências e investigações quando cabíveis, que deverão ser
previamente comunicadas à Mesa Diretora:
IV - determinar, por escrito e de forma motivada. o arquivamento de mensagem recebida que,
por qualquer motivo, não deva ser respondida.
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és Câmera Eumicipal de Fradópolis
Art. 11. A Ouvidoria da Câmara reportar-se-á à Mesa Diretora, por escrito ou verbalmente, em
reunião previamente solicitada, para expor críticas, sugestões. opiniões ou reclamações recebidas
de cidadão e da população em geral e, também para a apresentação do Relatório semestral.
Art. 12. O contato com a Ouvidoria pode ser efetuado através do telefone da Câmara Municipal
de Vereadores - (16) 3981-9100; pessoalmente; por correspondência convencional; por e-mail
(ouvidoria()camarapradopolis.sp. gov.br); ou por outro canal de comunicação já existente ou
que venha a ser criado para esse fim.
Parágrafo único. As manifestações deverão, necessariamente, ser identificadas, nos termos do
inciso IV do art. 5º da Constituição Federal, com os seguintes dados:
a) Nome do manifestante:
b) Endereço físico ou eletrônico e telefone para contato;
c) RG ou CPF;
d) Informações sobre o fato e sua autoria;
e) Indicação das provas que tenha conhecimento:
f) Data e assinatura do manifestante.
Art. 13. A Mesa Diretora assegurará à Ouvidoria Legislativa Municipal o apoio físico, técnico e
administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. A Ouvidoria Legislativa Municipal, no desempenho de suas atribuições,
poderá realizar audiências públicas, após ciência e autorização da Mesa Diretora.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pradópolis, em conjunto com o Ouvidor.
Art. 15. O serviço de Ouvidoria funcionará no horário de atendimento desta Câmara Municipal,
ou seja, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, em sua sede sito à Rua Sete de Setembro, nº
999 — Centro — Pradópolis/SP — CEP: 14850-000.
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unicipal de radupolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
Art. 16. Fica criado e instituído o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, de funcionamento integrado à Ouvidoria Municipal.
Art. 17. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará junto à Ouvidoria da Câmara
Municipal, sob a responsabilidade do Ouvidor Legislativo Municipal.
$ 1º A Presidência da Câmara Municipal disponibilizará estrutura física e operacional para o
funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão.
$ 2º Ao Ouvidor Legislativo Municipal competirá o recebimento dos pedidos. bem como a
formulação das respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com o aval do Presidente
da Câmara e, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa, sendo, após,
remetidas ao solicitante.
Art. 18. O SIC deverá assegurar:
1 — atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à informação:
1 — informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e
II — acesso físico do solicitante, após deferimento do pedido, aos documentos e informações
pleiteadas, se assim requerer.
Art. 19. Compete ao SIC o recebimento do pedido de acesso à informação, seu processamento,
resposta e, se o caso, disponibilização das informações dentro do prazo de 10 (dez) dias,
$ 1º Poderá o SIC, dentro do prazo assinalado no “caput”, comunicar ao solicitante que não
possui a informação ou não tem conhecimento de sua existência; indicar, caso tenha
conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; indicar as
razões da negativa, total ou parcial, do acesso à informação.
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Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
8 2º O pedido de acesso à informação será protocolizado junto ao Setor de Recepção desta Casa,
sendo autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao servidor responsável pelo SIC
deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
$ 3º Se a solicitação de acesso à informação for cumulada com o pedido de reprodução de
documentos, o responsável pelo SIC calculará o valor dos custos de reprografia, dando ciência
ao solicitante que deverá recolher os valores junto à Prefeitura Municipal, ou apresentar
declaração de pobreza nos termos da Lei nº 7.115/83.
$ 4º O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo, salvo se demandar a
reprodução de documentos, caso em que a contagem do prazo de 10 (dez) dias iniciar-se-á da
apresentação do comprovante do pagamento. pelo solicitante, da guia de recolhimento dos custos
da reprodução ou da declaração de pobreza firmada nos termos da Lei nº 7.115/83.
Art. 20. Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à
informação, independentemente de motivo ou razão.
$ 1º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais;
HI - desarrazoados;
a IV - que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados;
serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo
Municipal.
$ 2º É vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam
prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias
individuais daqueles a quem elas se refiram.
Art. 21. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento,
o Poder Legislativo Municipal poderá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar
cópia, com certificação de conferência com o original.
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Câmara Municipal de Plradúpalis
ESTADO D pe PAUL
Art. 22. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da
negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da
sua ciência, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5
(cinco) dias, a contar de seu protocolo.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação
desta Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Parágrafo Único. A Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão manterão formulários
individualizados e serão autuados em expediente próprio com número de protocolo para controle
e acompanhamento.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 25. Os casos omissos nesta resolução serão decididos pela Comissão de Informação do
Cidadão.
Art. 26. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em 08 de setembro de 2016.
RONALD OLIVEIRA
te da Câmara
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