norma nº 1453/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO —- CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
fornecedores de produtos e subprodutos de
origem nativa da flora brasileira estarem
cadastrados e regulares no CADMADEIRA para
aquisição e contratação de obras públicas, na
forma que especifica e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI
Art. 1º Todas as contratações de obras, serviços de
engenharia e aquisição de madeiras realizadas no âmbito da Administração
Municipal que envolvam o emprego de produtos e subprodutos florestais listados
no art. 1º do Decreto Estadual nº 53.047 de 02 de junho de 2008, deverão a da
publicação desta Lei, contemplar a exigência de que referidos bens sejam
adquiridos de pessoa jurídica cadastrada no Cadastro Estadual das Pessoas
Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, Produtos e Sub-produtos
Florestais de Origem Nativa da Flora Brasileira - “CADMADEIRA”.
8 1º No Projeto Básico e no Projeto Executivo de obras e
serviços de engenharia, que envolvam o emprego de madeira, deverão constar o
tipo de madeira que será utilizada na obra.
8 2º O edital de licitação de aquisição, obras e serviços de
engenharia deverá estabelecer para a fase de habilitação, entre os requisitos de
qualificação técnica, a exigência de apresentação, pelos licitantes de declaração
de compromisso, referente à utilização de produtos e subprodutos de madeira de
origem exótica, ou, no caso de utilização de produtos e subprodutos listados no
art. 1º do Decreto Estadual nº 53.047, de 02 de junho de 2008, a obrigação A
/
sua aquisição de pessoa jurídica devidamente cadastrada no CADMADEIRA.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;; ii a iss A
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Art. 2º Os contratos que tenham por objeto a execução de
obras, aquisição de madeiras ou a prestação de serviços de engenharia deverão
conter, a partir da data de publicação desta Lei, cláusulas específicas que
indiquem:
| —- a obrigatoriedade de utilização de produtos ou
subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenham
procedência legal;
II - no caso de utilização de produtos e subprodutos listados
no art. 1º do referido Decreto, que sua aquisição ocorrerá de pessoa jurídica
cadastrada no CADMADEIRA;
Ill — a possibilidade de rescisão do contrato, caso não haja o
cumprimento por parte dos contratados dos requisitos insertos nos incisos 1, Il
deste artigo, com fundamento no art. 78, incisos | e Il, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como de aplicação das penalidades previstas nos
artigos 86 a 88 do referido diploma legal.
Parágrafo único. A situação cadastral do fornecedor dos
produtos e subprodutos listados no art. 1º do Decreto Estadual nº 53.047, de 02
de junho de 2008, desta lei deverá ser conferida eletronicamente para emissão
do termo de recebimento definitivo do contrato.
Art. 3º A autorização do pagamento referente ao objeto da
contratação da licitação será condicionada à apresentação, análise e aprovação
de documentos comprobatórios de origem de produtos e subprodutos florestais
listados no art. 1º do Decreto Estadual nº 53.047, de 02 de junho de 2008,
adquiridos para serem empregados nas obras, pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário. SM
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 26 de sete
DESOUZA
Municipal
Registrado em próprio livro, nã mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensã escrita local ou regional,
na data de circulação.
ati L ATIQUE
Secretário de Administração Geral
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