norma nº 1215/2005

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LEI N° 1.215
De 17 de novembro de 2005
Dispõe sobre a criação e a organização da
estrutura básica da Creche Municipal de
Pradópolis, e dá outras providências.
•
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 9 de novembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI:
Art. 10 Fica criada, no Departamento de Educação, a Creche
Municipal, como um equipamento social e de educação infantil destinado a garantir um
local adequado onde a criança possa ampliar suas experiências e desenvolver maior
autonomia e segurança emocional, com amplo acesso à variedade de oportunidades para
construção de conhecimento, visando obter maior integração social.
§ 1° Com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, a educação infantil, que é a primeira etapa da educação básica, com
a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade,
em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual, moral e social, complementando a ação • da família e da comunidade, será oferecida:
I - na creche municipal ou entidade equivalente, para crianças
de até três anos de idade;
11- nas EMEI' s, onde funcionam as pré-escolas, para crianças
de quatro a seis anos de idade;
111- As crianças com necessidades especiais serão, sempre que
possível, atendidas na rede regular de creches e pré-esco a , respeitado o direito ao
atendimento adequado às suas características. d-
§ 2° Para propiciar o crescimento em conjunto, das crianças e
dos adultos, onde cada um, a seu modo, contribui para um projeto comum, a creche
municipal deverá desenvolver práticas que favoreçam:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I- a satisfação das necessidades básicas infantis, de forma a
permitir a autonomia cada vez maior da criança, enquanto um ser capaz e ativo que
possui uma história própria;
desenvolvimento;
11 - a presença de desafios de acordo com as etapas de seu.YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - o contato entre as crianças que preserve suas emoções,
fantasias, modo de pensar, etc;
IV - a relação adulto-criança desenvolvida de forma
satisfatória para ambos, envolvendo o respeito mútuo e considerando as diferenças
individuais;
V - a complementação da ação da família frente à criança
pequena.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° A creche municipal deverá dividir as crianças em
grupos por idade entre zero e três anos, cuja organização funcional adequar-se-á ao
seguinte agrupamento:
I-maternal: crianças de um ano a dois anos e doze meses;
11 - educação infantil: crianças de três anos a seis anos e doze
meses, nos termos do inciso 1 1 , do parágrafo 1°, do artigo 1°, desta lei.
§ 1° Far-se-á a avaliação, na educação infantil, mediante.
acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao ensino fundamental, tomando como referência o projeto
pedagógico da escola.
§ 2" O regime de funcionamento da instituição de educação
infantil atenderá às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil,
respeitados os direitos trabalhistas ou estatutários.
§ 3° O currículo da educação infantil deverá assegurar a
formação básica comum, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais, mediante
orientaçãoe ,,,,,,,,""0 da Diretoriado D'P""",,,"'::! ~ do Município de
Pradópolis.
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§ 4° Na elaboração e execução do projeto pedagógico, a escola
observará, na forma da lei, o princípio do pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas, sob orientação e supervisão da Diretoria do Departamento de Educação do
Município de Pradópolis.
Art. 3° A organização da estrutura básica da creche municipal
constituir-se-á por meio de atividades relacionadas com:
• I - a coordenação geral, através da Diretoria da Creche, a qual
competirá o planejamento, a organização e a execução dos serviços administrativos,
educacionais e pedagógicos, bem como a utilização de recursos humanos, materiais e
similares, assumindo as medidas necessárias para a correta aplicação das normas e
regulamentos destinados a assegurar a produtividade e a eficiência dos serviços
pertinentes;
II - a coordenação pedagógica, a qual competirá auxiliar
diretamente a Diretoria da Creche a desempenhar as atribuições discriminadas no inciso
anterior;
III - a educação infantil, através de profissional qualificado do
corpo docente, ao qual caberá ministrar aulas ou reger classes nas creches, às crianças de
um a três anos e doze meses, e nas EMEI' s, de quatro a seis anos e doze meses; e,
IV - o suporte administrativo, que serão desempenhadas
através de servidores municipais investidos nas funções de professores PEB I,
educadores de creche, servente, recepcionista e secretário de escola, cuja respectiva
atribuição será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
• Art. 4° Para os fins do artigo anterior, ficam criados, no
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis :
I - no Anexo I, do Quadro de Cargos Efetivos ( QCE ),
previsto pela Lei Complementar n" 18, de 21 de setembro de 1.993 :
a) um cargo de Coordenador Pedagógico, referência lI-A, com
carga horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de licenciatura plena em
Pedagogia, ou pós-graduação na área de Educação ou de Educação Infantil;
de 40 horas semanais
fundamental;
b) cinco cargos de Servente, referência 2-A, com carga horária
o requi,iro do :"ldodO do :;{? ensino
c) oito cargos de Educadores de Creche, referência 5-A, com
carga horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino médio,
preferencialmente, com curso normal de Magistério;
d) dois cargos de Recepcionista, referência 5-A, com carga
horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau do ensino
fundamental;
e) um cargo de Secretário de Escola, referência 8-A, com carga.
horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau do ensino
fundamental;
f) um cargo de Cozinheira, referência 4-A, com carga horária
de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de alfabetizado;
g) um cargo de Auxiliar de Cozinha, referência 3-A, com carga
horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de alfabetizado;
h) dois cargos de Vigilante de Patrimônio, referência 3-A, com
carga horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau do
ensino fundamental;
i) um cargo de Jardineiro, referência 3-A, com carga horária de
40 horas semanais e requisito de escolaridade de alfabetizado;
II - no Anexo l, dos cargos efetivos da classe docente, previsto
pela Lei Complementar n" 83, de 7 de maio de 2.001, oito cargos de Professor de
Educação Básica I - PEB l, referência 8-A, com jornada básica de 30 horas semanais e
requisito de escolaridade de curso específico de nível superior (licenciatura plena),.
admitida como mínima, até o final da Década de Educação, a formação oferecida em
nível médio (modalidade normal);
III - no Anexo lI, dos cargos de provimento em comissão da
classe de suporte pedagógico, previsto pela Lei Complementar n° 83, de 7 de maio de
2.001 :
a) um cargo de Diretor de Creche, referência l2-A, com carga
horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de formação em curso de
graduação em pedagogia ou em nível de prós-graduação em Educação;
b) um cargo de Subdiretor de Creche, r erência li-A, com
carga horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de e sin médio.
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Art. 5° Para acorrer com as despesas de criação, instalação e
funcionamento da Creche Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, junto ao Setor de Educação Infantil, para o exercício
fmanceiro de 2.005, crédito adicional especial, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais), através da seguinte classificação institucional, econômica e
funcional-programática:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
06 - Departamento de Educação e Cultura
01 - Setor de Educação Infantil
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0043 - Creche Municipal
1.00 - Criação e Instalação de Creche Municipal
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Total do crédito especial: R$ 250.000,00
Parágrafo único. As despesas de abertura do crédito adicional
especial serão cobertas com recursos da anulação parcial de dotações orçamentárias, a
que alude o inciso I1I, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n" 4.320, de 17 de março de
1.964, a seguir discriminados:
06 - Departamento de Educação e Cultura
01 - Educação Infantil
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0043 - Creche Municipal
1.022 - Construção e Instalação de Creche no Jardim Bela
Vista
•
Subtotal da Anulação Parcial: R$ 100.000,00
0107 - Subvenções Sociais
2.028 - Subvenções às Instituições Privadas
Subtotal da Anulação Parcial: R$ 150.000,00
Total da Anulação Parcial: R$ 250.000,00
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os
princípios e as normas estabelecidas na presente lei, mediante decreto, observadas as
disposições pertinentes da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã acionai e as
Referências da Educação Infantil, para o melhor desenvolvimento do I ejamento, da
st
organização e da supervisão dos serviços administrativos educacionais da creche
municipal.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
17 de novembro de 2005
Registrada em livro próprio, na
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou region ,
ANT
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