norma nº 1216/2005

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LEI N° 1.216
De 17 de novembro de 2005
•
Autoriza o Executivo a celebrar convênio
com o Centro de Integração Empresa￾Escola CIEE, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes
universitários e de ensino médio regular ou
técnico profissionalizante, nos termos da
Lei n" 1.152, de 26/09/2003, alterada pela
Lei n? 1.200, de 16/03/2005.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 9 de novembro de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI:
Art. 10
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
• convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes universitários e de ensino médio
regular ou técnico profissionalizante, vinculados à estrutura do ensino
público e particular, nos termos da Lei n" 1.152, de 26 de setembro de 2.003,
alterada pela Lei n° 1.200, de 16 de março de 2.005, de acordo com as
disposições da Lei federal n" 6.494, de 7 de dezembro de 1.977, com as
alterações dadas pela Lei federal n" 88:9, ; 23 de:~
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Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O convênio destinado à concessão do
estágio, previsto neste artigo, será celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Pradópolis, o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a instituição de
ensino público e particular, e o estudante regularmente matriculado.
Art. 2° De acordo com o parágrafo 1°, do artigo 2°, da
Lei n? 1.152, de 26 de setembro de 2.003, o estágio não é emprego público, com
total desvinculação empregatícia, cabendo à Municipalidade o pagamento
mensal de Bolsa-Auxílio ao estudante estagiário, que cumprir jornada.
semanal de 20 (vinte) horas, ou 4 (quatro) horas diárias, no valor de:
1- R$180,OO, com matrícula e freqüência comprovadas
em cursos de ensino superior;
11 R$
de
100,00,
ensino
com matrícula
médio regular
e freqüência
comprovadas em ou técnico
profissionalizante.
cursos
Parágrafo único. Os valores pecumanos da Bolsa￾Auxílio, a que se refere este artigo, serão revistos sem distinção de índices e
sempre na mesma data em que ocorrer a alteração, através de lei, da
remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3° Os estágios atualmente em vigor serão
adaptados e ajustados ao sistema ora instituído pela presente lei, a fim de que
o CIEE possa representar a unidade concedente, Prefeitura Municipal de
Pradópolis, junto às instituições de ensino.
Art. 4° Aplicam-se, no que couber, para a realização
•
dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio,
de que trata esta lei, as disposições pertinentes da Lei n" 1.152, de 26 de
setembro de 2.003, com as alterações dadas pela Lei n" 1.200, de 16 de março
de 2.005.
inexigibilidade de
Art. 5° O CIEE poderá ser contratado diretamente, com
licitação, pm "2 rratar~titu;çãO de fins
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filantrópicos e caráter beneficente de assistência social, comprovadamente de
notória especialização na realização de programas sociais voltados à
integração do mercado de trabalho, nos termos do artigo 203, III, da
Constituição Federal, com fundamento no artigo 25, lI,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c l c artigo 116, da Lei
federal n" 8 .6 6 6 /9 3 , com suas modificações posteriores.
•
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, para o exercício financeiro de 2.005, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 17 de novembro de 2005
AN
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio,
publicada tanto por afixação no local de costum
Câmara Municipal, como por divulgação em ór
ou regional, na data de sua circulação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Assistente Administrativo
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