norma nº 1217/2005

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LEI N° 1217zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 18 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a criação do Programa
Ronda Escolar no Município e dá
outras providencias.
•
oYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P R E S ID E N T E D A C Â M A R A D O M U N íC IP IO D E
P R A D Ó P O L lS Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 43, § 6°, da Lei Orgânica do Município,
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal em sessão
realizada no dia 24 de agosto de 2.005, aprovou e, em razão da sanção
tácita do Prefeito Municipal (artigo 42, § único da LOM), promulga a
seguinte ...
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
e implantar o Programa Ronda Escolar no Município com o objetivo de
promover a segurança de estudantes, professores e servidores dos
estabelecimentos de ensino em todos os níveis e em todos os horários de
funcionamento, através dos membros da Corporação da Guarda Municipal.
Art. 2° - O programa de que trata o art. 10
tem por
finalidade:
I. Oferecer amplo atendimento na área de segurança e na área social
• nas escolas publicas e privadas;
11. Fiscalizar o comércio de alimentos e outras mercadorias na portaria
das escolas;
1 1 1 . Fiscalizar o funcionamento do transporte escolar público e privado;
IV. Promover campanhas periódicas de combate ao consumo de drogas
lícitas e ilícitas, ao álcool e ao tabaco e ainda à proliferação de
doenças sexualmente transmissíveis;
V. Coibir o uso e o porte de armas no interior dos prédios escolares;
VI. Adotar outras medidas de repressão à criminal idade nos
estabelecimentos de ensino. Jr
Art. 3° - Os recursos materiais e humanos para o
funcionamento do Programa serão viabilizados pela Prefeitura Municipal, por
meio de convênios a serem celebrados com os órgãos estaduais seguintes:
I. Secretaria de Estado da Segurança Pública;
11.Secretaria de Estado da Educação;
111.Secretaria de Estado da saúde;
IV. Policia Militar do Estado
Art. 4° - O programa será coordenado pelo órgão.
competente do Poder Executivo Municipal, com a participação dos demais
órgãos estaduais conveniados e de representantes da comunidade, por meio
de conselho que será constituído, por lei especifica.
Art. 5° - Para o custeio do Programa, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a:
I. Abrir credito especial no orçamento do Município;
11.Utilizar recursos provenientes de doações de pessoas físicas e
jurídicas;
111.Firmar convênios com órgãos estaduais e federais, nos termos da
legislação vigente.
Art. 6° - A presente lei será regulamentada pelo poder
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Plenário "José de Cayres" emzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18 de novembro de 2005. •
DAVID AUGUSTO DE CAMPOS
Presidente
(Word2000nei1217)