norma nº 1218/2005

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LEI N° 1.218
De 1° de dezembro de 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dá nova redação ao artigo 6°, da Lei n"
1.201, de 13 de abril de 2.005, que dispõe
sobre a criação do Centro Educacional
Municipal de Aprendizagem "Dorival
Rossi" - CEMA.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 23
de novembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
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Art. 1° Fica alterado o artigo 6°, da Lei n° 1.201, de 13 de abril de
2.005, que dispõe sobre a criação do Centro Educacional Municipal de
Aprendizagem "Dorival Rossi", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do FUNDEF - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Magistério,
Ir
consignadas no Orçamento Geral do Município, em favor do Departamento
de Educação, suplementadas se necessário."tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 10 de dezembro de 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrada em livro próprio, na mesma data, publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da e . a Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrQlllu.il~~Ll...[Eegional,na data
de sua circulação.
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