norma nº 200/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 200, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO
AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade administrativa de manter
o equilíbrio entre a receita e a despesa;
Considerando, as diretrizes da Administração
Municipal, de priorizar a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços essenciais aos
munícipes, além dos obrigatórios, segundo a Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. A emissão de empenhos e a movimentação
financeira no âmbito da Administração Municipal ficam limitadas mediante atendimento aos
critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º. Ficam suspensas as práticas dos seguintes
atos:
| - auxílio financeiro, compreendendo doações e
patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles decorrentes de
instrumentos legais já existentes e os relativos a continuidade destes;
Il - contratação de novos serviços de consultoria de
qualquer natureza;
Il - utilização de veículos após o expediente, nos finais
de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias, os
veículos destinados aos serviços de saúde e à limpeza pública, conservação de vias
públicas, fiscalização, utilizados em regime de plantão, os de uso em caráter emergencial,
os de compromissos oficiais e os de comprovado interesse da Administração;
IV - nova cessão de servidor do Município para outros
entes, exceto se o ôÔnus financeiro relativo à remuneração do servidor recair,
exclusivamente, sobre o órgão cessionário e não exigir substituição de servidor;
V - substituições de servidores nos cargos de confiança
nos casos de afastamento dos titulares, salvo quando imprescindível para a continuidade do
serviço;
VI - emissão de novas ordens de início de serviço para
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteQ pradopolis.sp.gov.br
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obras, salvo se se tratar de obra essencial e as que decorrerem de recursos vinculados
efetivamente disponíveis.
Art. 3º. Ficam estabelecidas as seguintes metas para
limitação de empenho e movimentação financeira de despesas com bens e serviços:
| — proibição de novas nomeações de cargos
comissionados;
Il - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por
cento) das despesas com material de expediente;
Ill - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte
por cento) para cada um dos itens a seguir discriminados:
a) serviços de energia elétrica;
b) serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
c) serviços de comunicação em geral (correios e
telégrafos; imprensa oficial);
d) frota de veículos leves e ônibus;
IV - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte
por cento) de horas extras;
Art. 4º. As medidas elencadas nos arts. 2º e 3º deste
Decreto deverão acarretar um decréscimo das despesas consignadas na Lei nº 1.540 de 10
de novembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual (LOA/2018), cujas reduções ocorrerão,
prioritariamente, nas despesas financiadas com recursos próprios, até que seja alcançado o
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 5º. Objetivando dar suporte ao acompanhamento
das medidas de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto, serão atribuídas funções de
monitoramento mensal de despesas Departamento de Finanças e Orçamento.
| - competirá ao Departamento de Finanças e
Orçamento o monitoramento dos seguintes atos:
a) suspensos:
1. nomeação de novos servidores efetivos;
2. utilização de veículos;
3, despesas com diárias e passagens;
4. cessão de servidores; /
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5. substituição de servidores em cargos e funções de
confiança;
6. realização de eventos;
b) de redução de despesas e limitação de empenho:
1. cargos comissionados;
2. serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
3. serviços de energia elétrica;
4. serviços de comunicação em geral;
5. frota de veículos;
6. horas extras e estagiários.
8 1º Os ajustes orçamentários de conformidade com as
metas de redução de despesa de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto e o respectivo
monitoramento serão efetuados pelo Departamento de Finanças e Orçamento.
$ 2º Os relatórios de monitoramento elaborados pelo
Departamento de Finanças e Orçamento, serão encaminhados ao Chefe do Executivo para
avaliação, a fim de que sejam preservadas, na íntegra, as ações para redução das
despesas previstas nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto.
Art. 6º. Compete ao Departamento de Finanças e
Orçamento:
| - analisar e deliberar acerca do aumento ou da criação
de despesa a ser precedida de licitação ou decorrente de lei ou ato administrativo normativo,
a qual é objeto de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quanto à viabilidade
orçamentária e financeira da despesa;
Il - avaliar e deliberar acerca de despesas decorrentes
de aquisições de bens e serviços constantes de Ata de Registro de Preços cujo valor seja
igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais);
ll - avaliar e deliberar acerca de solicitações de
suplementações orçamentárias que impliquem em redução de despesa obrigatória e/ou de
caráter continuado para suprir outras despesas, cujo montante a exceder não esteja previsto
no orçamento;
IV - acompanhar os relatórios de monitoramento, para
fins de avaliação quanto ao atendimento ao disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.
Art. 7º. Os Diretores Municipais são responsáveis pela
implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 8º. Na hipótese do não atendimento das metas
previstas para redução das despesas ou, ainda, mesmo que atendidas, não ficar
comprovada, no decorrer do exercício, a realização das receitas constantes do anexo de
metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será promovido contingenciamento da
despesa.
Parágrafo único. O contingenciamento de que trata o
caput, será formalizado mediante novas reduções de dotações orçamentárias e das
correspondentes cotas financeiras, nos montantes necessários, cujas recomposições
somente ocorrerão no caso de restabelecimento da receita prevista e até que seja atingido o
equilibrio fiscal preconizado pela Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º. O Diretor do Departamento Municipal de
Finanças e Orçamento poderá expedir instruções complementares que se fizerem
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 10. As medidas de que trata o presente Decreto
terão vigência até 31 de dezembro de 2018.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
3d dezembro de 2018.
efeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei O) 'gânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
— —hefe-de Gabinete
a
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(Dpradopolis.sp.gov.br
Nº 434 — Ano 2018
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 200, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade administrativa de manter o equilíbrio entre a receita e a despesa;
Considerando, as diretrizes da Administração Municipal, de priorizar a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços essenciais aos
munícipes, além dos obrigatórios, segundo a Constituição Federal,
DECRETA:
Art, 1º, A emissão de empenhos e a movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal ficam limitadas mediante atendimento
aos critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º. Ficam suspensas as práticas dos seguintes atos:
| - auxílio financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles decorrentes de
instrumentos legais já existentes e os relativos a continuidade destes;
Il - contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;
HI - utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as
ambulâncias, os veículos destinados aos serviços de saúde e à limpeza pública, conservação de vias públicas, fiscalização, utilizados em
regime de plantão, os de uso em caráter emergencial, os de compromissos oficiais e os de comprovado interesse da Administração;
IV - nova cessão de servidor do Município para outros entes, exceto se o ônus financeiro relativo à remuneração do servidor recair,
exclusivamente, sobre o órgão cessionário e não exigir substituição de servidor;
V - substituições de servidores nos cargos de confiança nos casos de afastamento dos titulares, salvo quando imprescindível para a
continuidade do serviço;
VI - emissão de novas ordens de início de serviço para obras, salvo se se tratar de obra essencial e as que decorrerem de recursos vinculados
efetivamente disponíveis.
Art, 3º, Ficam estabelecidas as seguintes metas para limitação de empenho e movimentação financeira de despesas com bens e serviços:
1 — proibição de novas nomeações de cargos comissionados;
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão. Indice Sequencial
Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro — Pradópolis - SP Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro Poder Legislativo
de 2014
res
Telefones
Silvio Martins Recepção
Prefeito Municipal Fax
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
(016)3981-9900
(016)3981-9900
Nº 434 — Ano 2018 Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 Prefeitura Municipal Pradópolis
|| - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento) das despesas com material de expediente;
11 - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento) para cada um dos itens a seguir discriminados:
a) serviços de energia elétrica;
b) serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
c) serviços de comunicação em geral (correios e telégrafos; imprensa oficial);
d) frota de veículos leves e ônibus;
IV - redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento) de horas extras;
Art. 4º. As medidas elencadas nos arts. 2º e 3º deste Decreto deverão acarretar um decréscimo das despesas consignadas na Lei nº 1.540 de
10 de novembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual (LOA/2018), cujas reduções ocorrerão, prioritariamente, nas despesas financiadas com
recursos próprios, até que seja alcançado o equilibrio orçamentário e financeiro.
Art. 52. Objetivando dar suporte ao acompanhamento das medidas de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto, serão atribuídas funções
de monitoramento mensal de despesas Departamento de Finanças e Orçamento.
|- competirá ao Departamento de Finanças e Orçamento o monitoramento dos seguintes atos:
a) suspensos:
1. nomeação de novos servidores efetivos;
2. utilização de veículos;
3. despesas com diárias e passagens;
4. cessão de servidores;
5. substituição de servidores em cargos & funções de confiança;
6. realização de eventos,
b) de redução de despesas e limitação de empenho:
1. cargos comissionados;
2. serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
3. serviços de energia elétrica;
A. serviços de comunicação em geral;
5. frota de veículos;
6. horas extras e estagiários.
& 1º Os ajustes orçamentários de conformidade com as metas de redução de despesa de que tratam os arts. 22º e 3º deste Decreto e O
respectivo monitoramento serão efetuados pelo Departamento de Finanças e Orçamento.
$ 2º Os relatórios de monitoramento elaborados pelo Departamento de Finanças e Orçamento, serão encaminhados ao Chefe do Executivo
para avaliação, a fim de que sejam preservadas, na Íntegra, as ações para redução das despesas previstas nos arts. 2º,3º e 4º deste Decreto.
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Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro = Pradópolis - Sp Poder Executivo
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de 2014
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Art. 6º. Compete ao Departamento de Finanças e Orçamento:
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Prefeitura Municipal Pradópolis
| - analisar e deliberar acerca do aumento ou da criação de despesa a ser precedida de licitação ou decorrente de lei ou ato administrativo
normativo, a qual é objeto de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quanto à viabilidade orçamentária e financeira da despesa;
Il - avaliar e deliberar acerca de despesas decorrentes de aquisições de bens e serviços constantes de Ata de Registro de Preços cujo valor
seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais);
HI - avaliar e deliberar acerca de solicitações de suplementações orçamentárias que impliquem em redução de despesa obrigatória e/ou de
caráter continuado para suprir outras despesas, cujo montante a exceder não esteja previsto no orçamento;
IV - acompanhar os relatórios de monitoramento, para fins de avaliação quanto ao atendimento ao disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.
Art. 7º, Os Diretores Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessári
as ao cumprimento deste Decreto.
Art. 8º. Na hipótese do não atendimento das metas previstas para redução das despesas ou, ainda, mesmo que atendidas, não ficar
comprovada, no decorrer do exercício, a realização das receitas constantes do anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será
promovido contingenciamento da despesa.
Parágrafo único. O contingenciamento de que trata o caput, será formalizado mediante
novas reduções de dotações orçamentárias e das
correspondentes cotas financeiras, nos montantes necessários, cujas recomposições somente ocorrerão no caso de restabelecimento da
receita prevista e até que seja atingido o equilíbrio fiscal preconizado pela Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 9º, O Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Orçamento poderá exp:
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 10. As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de dezembro de
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 03 de dezembro de 2018.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
edir instruções complementares que se fizerem
2018.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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