norma nº 1219/2005

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LEI N° 1.219
De 1° de dezembro de 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre a transformação do Programa
Renda Mínima vinculada à educação -
"Bolsa-Escola", criado pela Lei n? 1.070, de 9
de maio de 2.001, no Programa Bolsa￾Família, instituído pela Lei federal n° 10.836,
de 9 de janeiro de 2.004, e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 23 de novembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI:
Art. 10 Fica transformado o Programa Renda Mínima
vinculada à educação - "Bolsa-Escola", criado pela Lei n" 1.070, de 9 de maio de
2.001, no Programa Bolsa-Família, instituído pela Lei federal n° 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, com vistas a conjugação de esforços para a execução e a gestão
• desse programa social, de forma descentralizada, observada a intersetorialidade,
a participação comunitária e o controle social.
Parágrafo uruco. A concessão dos benefícios do
programa social, de que trata este artigo, dependerá do cumprimento, no que
couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento
nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% em
estabelecimento de ensino regular, sem pr~uízo de ou~rmas previstas em
regulamento. fr ~
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Os recursos financeiros da União Federal,
originários do Programa Bolsa-Família, observado o disposto em regulamento
federal, serão destinados:
I - o benefício básico, a unidades familiares que se
encontrem em situação de extrema pobreza;
11 - o benefício variável, a unidades familiares que se
encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua.
composição gestantes, nutrizes, crianças entre zero e doze anos ou adolescentes
até quinze anos.
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade,
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém
pela contribuição de seus membros;
11- nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com
até seis meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos
brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família,
excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência
de renda, nos termos do regulamento federal.
§ 2° O valor do benefício mensal a que se refere o inciso
I, doZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c a p u t deste artigo, será de R$ 50,00 e será concedido a famílias com renda.
p e r c a p ita de até R$ 50,00.
§ 3° O valor do benefício mensal a que se refere o inciso
11,do c a p u t deste artigo, será de R$ 15,00por beneficiário, até o limite de R$ 45,00
por família beneficiada e será concedido a famílias com renda p e r c a p ita de até R$
100,00.
refere o inciso I, do
§ 4° A família beneficiária da transferência a que se
c a p u t deste am:,poderá :e;eativam~te, o
JrtfriturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipal ar Jraaápnlis
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benefício a que se refere o inciso II, doZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c a p u t deste artigo, observado o limite
estabelecido no § 3°.
§ 5° A família cuja renda p e r c a p ita mensal seja superior a
R$ 50,00, até o limíte de R$ 100,00, receberá exclusivamente o benefício a que se
refere o incisozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Il, do c a p u t deste artigo, de acordo com sua composição, até o
limite estabelecido no § 3°.
• Art. 3° Os atuais beneficiários do Programa Renda
Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", a medida que passarem a
receber os benefícios do Programa Bolsa-Família, deixarão de receber os
benefícios daquele programa social.
Art. 4° Fica criado o Conselho Municipal de Controle
Social, que realizará o controle e a participação social do Programa Bolsa￾Família, em âmbito local, na forma do regulamento federal, devendo ser
composto, por meio de decreto do Poder Público municipal, com membros
representantes:
I- das entidades governamentais:
a) do Departamento de Educação;
b) do Departamento de Saúde;
c) do Departamento de Assistência e Promoção Social.
11 - da sociedade civil:
•
a) da Associação de Amparo e Proteção ao Menor de
Pradópolis;
b) da Associação de Pais e Mestres;
c) da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Pradópolis.
§ 10 A função dos membros do Conselho Municipal de
Controle Social do Programa Bolsa-Família é considerada serviço público
relevante e não será de nenhuma forma :mun",ada. ~
·,
§ 2° No decreto de nomeação dos membros do Conselho
Municipal de Controle Social, que de trata este artigo, providenciar-se-á a
designação do Gestor Municipal do Programa Bolsa-Família, dentre os
representantes das entidades governamentais ou da sociedade civil.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 5° Aplica-se, no que couber, na gestão do Programa
Bolsa-Família, as disposições da Lei municipal n" 1.070, de 9 de maio de 2001,
assim como da Lei federal n" 10.836,de 9 de janeiro de 2004, do Decreto-federal
n" 5.209, de 17 de setembro de 2.004 e da Portaria GMjMDS n° 246, de 20 de.
maio de 2005.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E
Registrada em livro próprio, na mesm data e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes Pref itura da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre
na data de sua circulação.
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