norma nº 203/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
REGULAMENTA O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR
NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos
serviços das unidades escolares com o término do ano letivo em 21 de dezembro;
CONSIDERANDO que o período de recesso escolar das
escolas públicas municipais está previsto no calendário escolar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 e parágrafo
único do art. 64, ambos da Lei Complementar nº 83/2001;
DECRETA:
Art. 1º Será considerado recesso escolar, para os
profissionais do magistério, o período compreendido entre os dias 22 de dezembro a 31 de
dezembro de 2018.
Art. 2º Os profissionais da equipe de apoio pedagógico e
os servidores do Departamento Municipal de Educação terão direito à dispensa do ponto
durante o recesso escolar no período citado no artigo anterior.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 13
T
efeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio, mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na da de sua circulação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
LOUZADA FRANCO E
É Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinetempradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
Nº 441 — Ano 2018
PODER EXECUTIVO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO
REFERENCIA: EDITAL nº.: 76/2018.
RAZÕES: JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
OBJETO: TOMADA DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
NA ÁREA DE ENGENHARIA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE
COMBATE ÀS PERDAS DE ÁGUA COM FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE MACRO MEDIDORES DA VAZÃO E MAPEAMENTO
DAS PRESSÕES NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO
FASE 2.
PROCESSO nº.: 277/18
RECORRENTE(S): GIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E
SISTEMA DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS.
De acordo com o Parágrafo 4º do Art. 109 da Lei nº 8.666/93, e
com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de
Licitações, RATIFICO a Decisão proferida e NEGO PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela empresa GIATEC
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL
LTDA, relativo ao Edital 76/2018.
Ficando determinado para o dia 21 de Dezembro de 2018 às
15:00 horas, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, situado na rua Tiradentes 956, centro, Pradópolis - SP
(Paço Municipal), a sessão de abertura do envelope nº. 02 -
PROPOSTAS das licitantes HABILITADAS.
Pradópolis- SP, 05 de Dezembro de 2018.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
Prefeitura Municipal Pradópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
TOMADA DE PREÇO nº 14/2018 - Processo nº 300/2018
Modalidade: TOMADA DE PREÇO, tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”.
Objeto: Contratação de empresa especializada para Reforma e
Adequação dos Banheiros da Escola Octavio Giovanetti, conforme
projeto, memorial descritivo e planilha orçamentária, com
fornecimento de materiais e mão obra, conforme especificações
contidas no edital.
Data e horário para protocolo dos envelopes: 07 de Janeiro de 2019
às 09:00 hs.
Data e horário da sessão: 07 de Janeiro de 2019 às 09:30 hs.
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de Licitações
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956,
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD /
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 16h30min
ou através do site
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na
forma da Lei.
Pradópolis, 13 de Dezembro de 2018.
Silvio Martins Prefeito Municipal.
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
REGULAMENTA O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2018
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica do
Município e
CONSIDERANDO a
necessidade de organização dos serviços das unidades escolares
com o término do ano letivo em 21 de dezembro;
== Diário Oficial
Ni 4
du» — ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
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' Silvio Martins Recepção .
| Prefeito Municipal Fax
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
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1ário Oficial
Nº 441 — Ano 2018 Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
Prefeitura Municipal Pradópolis
CONSIDERANDO que o período de recesso escolar das
escolas públicas municipais está previsto no calendário escolar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 e parágrafo único
do art. 64, ambos da Lei Complementar nº 83/2001;
DECRETA:
Art. 1º Será considerado recesso escolar, para os
profissionais do magistério, o período compreendido entre os dias
22 de dezembro a 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os profissionais da equipe de apoio pedagógico e
os servidores do Departamento Municipal de Educação terão
direito à dispensa do ponto durante o recesso escolar no período
citado no artigo anterior.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação
Pradópolis, 13 de dezembro de 2018.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão
de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação,
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