norma nº 207/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 207 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.334.872,83 NO ORÇAMENTO VIGENTE
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1596, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64,
combinado com o artigo 167 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um
crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.334.872,83 distribuídos as seguintes
dotações:
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 106 - 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO — FUNDEB 160.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local; 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 134 - 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REF. E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA EDUCAÇÃO 90.872,83
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 138 - 12.361.0014.2014.0002MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 139 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 400.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020406 ENSINO INFANTIL
Ficha: 149 - 12.365.0047.2014.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 150 - 12.365.0047.2014.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020408 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ficha: 157 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 158 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 80.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 108 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO — FUNDEB 38.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020403 FUNDEB - 40%
Ficha: 122 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB 16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DM d
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(Dpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
1.334.872,83.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mu cipal de Pradópolis, em 19 de dezembro
de 2018.
Jet Municipal de Pradópolis
Registrado em livro própri se publicado no Diário Oficial
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
Nº 445 - Ano 2018 Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018 Prefeitura Municipal Pradópolis
Ficha: 108 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1596, DE 19 DE
SECRETARIA EDUCAÇÃO — FUNDEB 38.000,00 DEZEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
Local: 020403 FUNDEB - 40% São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
Ficha: 122 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA 71 da Lei Orgânica do Município e na conformidade do disposto
SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB 16.000,00 no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, combinado com o artigo 167 da
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Constituição Federal,
FIXAS - PESSOAL CIVIL DECRETA:
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a : Fis aperto no be ga Re
no valor de R$ 1.334.872,83. adicional suplementar na importância de .334,872,
distribuídos as seguintes dotações:
º Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei. Local: 020402 FUNDEB - 60%
a Ficha: 106 - 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA
. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua SECRETARIA EDUCAÇÃO — FUNDEB 160.000,00
publicação, revogadas as disposições em contrário. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
é FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 134- 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REF. E
AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA EDUCAÇÃO 90.872,83
SILVIO MARTINS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Prefeito Municipal de Pradópolis
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de dezembro de 2018.
Ficha: 138 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA
SECRETARIA DE EDUCACAO 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica FIXAS= PESSOAL: CIVIL
do Município. Ficha: 139 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA
SECRETARIA DE EDUCACAO 400.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete Local: 020406 ENSINO INFANTIL
Ficha: 149 - 12.365.0047.2014.0003 MANUTENCAO DA
DECRETO Nº 207 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.018 SECRETARIA DE EDUCACAO 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.334.872,83 NO ORÇAMENTO Ficha: 150 - 12.365.0047.2014.0003 MANUTENCAO DA
Diário Oficial : www. pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão Indice Sequencial
Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro — Pradópolis = SP Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro Poder Legislativo
de 2014
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Silvio Martins Recepção 1» (016)3981-9900
Prefeito Municipal Fax « (016)3981-9900
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete A)
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Vanessa Evangelista de Souza Pesquisa Edições: pmpradopolis.domeletronico.com.br
Jornalista Profissional, sob nº Registro www.pradopolis.sp.gov.br
MTB 56680
Diário Oficial
Nº 445 — Ano 2018
Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018
Prefeitura Municipal Pradópolis
SECRETARIA DE EDUCACAO
3.1.90.13.00
Local: 020408 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ficha:
SECRETARIA DE EDUCACAO
3.1.90.11.00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS
200.000,00 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
157 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA
50.000,00 BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Ficha: 158 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA
SECRETARIA DE EDUCACAO 80.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020402 FUNDEB - 60%
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
E DOS DEMAIS TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES)
Ficha: 108 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA E RENDAS (PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO Ene
SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB 85.000,00 TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O EXERCÍCIO DE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 019.
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020403 FUNDEB - 40%
Ficha: 122 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA
SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB
3.1.90.11.00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Artigo 2º -
aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
1.334.872,83.
. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de dezembro de 2018.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
VENCIMENTOS E VANTAGENS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e
XX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município e com fundamento
no Código Tributário Municipal,
16.000,00
DECRETA:
O crédito
Art. 1º O valor monetário da base de cálculo do IPTU, quanto a
de todos os demais tributos como impostos, taxas e
contribuições, bem como as rendas públicas municipais, das
quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do Sistema
Tributário Municipal em vigor, para o Exercício de 2019, fica
atualizado em 4,05% (quatro virgula zero cinco por cento), de
acordo com a variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nos últimos doze meses, entre dezembro de 2017 e
novembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Pradópolis, 14 de dezembro de 2018.
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de 2014
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