norma nº 206/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE
CALCULO DO IPTU E DOS DEMAIS TRIBUTOS
(IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) E RENDAS
(PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XX do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município e com fundamento no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da base de cálculo do IPTU,
quanto a de todos os demais tributos como impostos, taxas e contribuições, bem como as
rendas públicas municipais, das quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do Sistema
Tributário Municipal em vigor, para o Exercício de 2019, fica atualizado em 4,05% (quatro
virgula zero cinco por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços
ao Consumidor Amplo do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos últimos
doze meses, entre dezembro de 2017 e novembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Pravapona, Jan uzamisro de 2018.
Préfeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
róprio e publicado no Diário Oficial
rgânica'do Município.
Chefe de Gabinete
ma
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Nº 445 - Ano 2018
SECRETARIA DE EDUCACAO
3.1.90.13.00
200.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020408 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ficha: 157 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA
SECRETARIA DE EDUCACAO 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 158 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA
SECRETARIA DE EDUCACAO 80.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 108 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA
SECRETARIA EDUCAÇÃO — FUNDEB 38.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020403 FUNDEB - 40%
Ficha: 122 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA
SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB 16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Artigo 2º - O crédito
aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
1.334.872,83.
º Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de dezembro de 2018.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018
Prefeitura Municipal Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
E DOS DEMAIS TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES)
E RENDAS (PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O EXERCÍCIO DE
2019.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e
XX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município e com fundamento
no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da base de cálculo do IPTU, quanto a
de todos os demais tributos como impostos, taxas e
contribuições, bem como as rendas públicas municipais, das
quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do Sistema
Tributário Municipal em vigor, para o Exercício de 2019, fica
atualizado em 4,05% (quatro virgula zero cinco por cento), de
acordo com a variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nos últimos doze meses, entre dezembro de 2017 e
novembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Pradópolis, 14 de dezembro de 2018.
Diário Oficial
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Vanessa Evangelista de Souza
MTB 56680
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www .pradopolis.sp.gov.br
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Poder Legislativo
(016)3981-9900
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Diário Oficial
Nº 445 - Ano 2018 Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018 Prefeitura Municipal Pradópolis
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
ASSUNTO: Decisão 055/2018 do Procon Municipal de Pradópolis
Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica é A
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no a
Diário Oficial do Município, prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98.
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000.
Reclamação: 35.141.001.18-0000548
Fornecedor: ITAU UNIBANCO S.A CNPJ: 60.701.190/0001-04
Consumidor: Milton Batista Santos Junior
Resultado: Fundamentada ATENDIDA.
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Bruno Louzada Franco
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