norma nº 1221/2005

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LEI N° 1.221
De 27 de dezembro de 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2006/2009, e dá outras
providências .
o PREFEITO DO M UNICíPIO DE PRADÓ PO LIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
22 de dezembro de 2005, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ....
LEI:
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, com fundamento no parágrafo 1°, do artigo 165, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da Administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada.
• Art. 2° Os programas, a que se refere o artigo anterior,
constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual,
as prioridades e metas fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as
programações estabelecidas nos Orçamentos Anuais correspondentes aos
exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 3° O Poder Executivo submeterá à autorização legislativa
eventuais alterações nos programas ou em seus respectivos objetivos,
indicadores, valores e metas, referidos no artigo r,quando da elaboração de
suas propostas de diretrizes orçamentári4
orie .do a ação a,
governamental para o exercício sUbseiüer'
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° As codificações de programas deste Plano Plurianual
serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis
orçamentárias anuais.
Parágrafo um co. Os códigos, a que se refere este artigo,
prevalecerão até a extinção dos programas a que se vinculam.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
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Em 27 de dezembro de 2005
Registrada em livro próprio, na mesma d ta, e ublicada tanto
por afixação no local de costume, nas se da Pr feit a e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órg o ~.JDo.pJcfw~
regional, na data de sua circulação.
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