norma nº 2/2012

Cima Municipal de APennojpoli
E stiho de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 02/2012
De 27de setembro de 2012.
“Fixa os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pradópolis para
Legislatura 2013/2016 e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 22,
V, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis em sessão
ordinária realizada em 26 de setembro de 2012, aprovou e ela promulga a
seguinte...
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis para a Legislatura 2013/2016 será de R$ 5.900,00 (cinco
mil e novecentos reais).
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta
qualidade, perceberá o subsídio de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º - Para fins de percebimento do subsídio, considerar-se-
á em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos | e Il, do artigo 12 da
Lei Orgânica do Município.
1º - Não perceberá o subsídio o Vereador licenciado nos
termos do inciso Ill, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município.
2º - Com exceção das hipóteses referidas no caput desse
artigo, a ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto do
valor de cada sessão no subsídio mensal.
3º - O desconto referido no parágrafo anterior não incidirá no
subsídio dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria
a ser votada e à não realização de sessão por falta de quorum.
4º - O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o
subsídio mensal pelo número das sessões que forem programadas durante o mês.
Art. 4º - O suplente convocado receberá, a partir da posse, o
subsídio a que tiver direito o Vereador em exercício.
Art. 5º - Durante o período de recesso do Legislativo Municipal,
o subsídio será devido integralmente aos Vereadores.
Art. 6º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
| — individualmente, para Vereador e para Presidente, a
30%(trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Il — anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da
receita municipal.
ll — a 70% (setenta por cento) da Receita da Câmara
Municipal, incluído os gastos com a folha de pagamento.
Art. 7º - Os subsídios de que trata a presente resolução só
serão revistos anualmente e na mesma data dos servidores públicos municipais
através de resolução do Legislativo, para reposição da inflação do respectivo
período, desde que não firam o artigo anterior.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em 27 de setembro de 2012.
Presidente