norma nº 1222/2005

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LEI N° 1.222
De 27 de dezembro de 2005
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pradópolis, em R$ 23.000.000,00, para o exercício de
2006, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos 11e XV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22 de dezembro de
2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D is p o s iç ã o P r e lim in a r
Art. 1° Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Pradópolis, para o
exercício de 2.006, no montante de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), nos termos do
artigo 124, da Lei Orgânica do Município, e da Lei n° 1.209, de l° de julho de 2005 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal; e,
11 - o Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a
integram estão expressas em reais (R$).
•
S e ç ã o !
D o s O r ç a m e n to s F is c a l e
d a S e g u r id a d e S o c ia l
Art. 2° A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), cuja programação consta de quadros específicos que
integram esta lei.
Art. 3° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO:
Receita Tributária
Receita de Contribuições
R$
R$
1
1.267.650,00
5.500,00
R$ 25.521.075,00
~~
1 - Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 234.100,00
R$ 452.870,00
R$ 23.250.355,00
R$ 310.600,00
2 - Receitas de Capital R$ 505.925,00
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
R$ 26.500,00
R$ 477.425,00
R$ 2.000,00
Sub-total: R$ 26.027.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Dedução de Receitas pl a Form. do FUNDEF: R$ 3.027.000,00
Receita Total: R$ 23.000.000,00ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a r á g r a fo ú n ic o - Durante o exercício financeiro de 2.006, a receita poderá ser alterada
de acordo com a necessidade de adequá-Ia a sua efetiva arrecadação.
Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$
23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 15.763.500,00 (quinze milhões e setecentos e sessenta
e três mil e quinhentos reais);
11 - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.136.500,00 (sete milhões e cento e
trinta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 5° A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram
esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
1- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Recursos do Tesouro do Município:
Despesas Correntes
•
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
R$ 17.570.000,00
R$ 5.200.000,00
R$ 230.000,00
Despesa Total: R$ 23.000.000,00
11 - DESPESA POR ÓRGÃO:
1 - Orçamento Fiscal: R$ 15.763.500,00
1.1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal R$ 755.000,00
R$ 755.000,00
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lIistnbo bezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ãO 'nulo
1.2 - Poder Executivo:
Gabinete do Prefeito
Depto. de Administração Geral
Depto. de Finanças e Orçamento
Depto. de Educação
Depto. de Cultura, Esportes e Lazer R$
Depto. de AssistênciaIPromoção Social
Depto. de Obras e Serviços R$
Reserva de Contingência
R$ 15.008.500,00
R$ 594.000,00
R$ 1.373.000,00
R$ 333.000,00
R$ 6.648.000,00
947.000,00
R$ 195.000,00
4.688.500,00
R$ 230.000,00
•
2 - Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.136.500,00
Poder Executivo:
Assistência Social
Depto. de Administração Geral
Depto. de Saúde
R$ 7.136.500,00
R$ 640.300,00
R$ 2.446.200,00
R$ 4.050.000,00
Despesa Total: R$ 23.000.000,00ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S e ç ã o //
D a A u to r iz a ç ã o p a r a A b e r tu r a
d e C r é d ito s S u p le m e n ta r e s
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício de 2.006, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do total da despesa fixada no artigo 1°, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal
n° 4.320, de 17 de março de 1.964, combinado com o inciso V, do artigo 126, da Lei Orgânica do
Município;
11 - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, fixado nos termos do artigo 22, da Lei n° 1.209, de 1° de julbo de 2.005, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.006, observado o disposto no inciso I1I, do
artigo 5°, da Lei Complementar federal n" 101, de 4 de maio de 2.000 .
• Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e
pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública,
despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
11 - abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso I1I, parágrafo
1°, do artigo 43, da Lei federal n" 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada no artigo 10, desta lei.
Art. 7° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento
da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programa ão aprovada
nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada órgão, entre elemen os o mesmo
grupo de despesas; e, entre atividades e projetos d; um mesmlf'0grama
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S e ç ã o I lI
D a s O p e r a ç õ e s d e C r é d ito zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 8° Fica o Poder Executivo, observado o disposto no inciso lI, do artigo 17, da Lei
n° 1.209, de 1° de julho de 2005, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2.006,
observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de
maio de 2.000.
S e ç ã o I V
D a s D is p o s iç õ e s F in a iszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 9° Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar as dotações do orçamento da
Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso I, do artigo 6°, desta lei, utilizando como
fonte de recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, bem como as
demais disposições pertinentes da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 10. A dotação global da Reserva de Contingência, embora não especificamente
destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5°, inciso Ill, da Lei
Complementar n° 101, de 2.000, encontra-se incluída no Quadro Auxiliar de Detalhamento da
Despesa do orçamento anual de 2.006, identificada, quanto à natureza da despesa, com o código"
9.9.99.99.99 ".
Art.YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 1 . Esta lei entrará em vigor a partir de I ° de janeiro de 2006.
PRÉFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
E dezembro de 2005
efeito do Município •
Registrada em livro próprio, na mes
no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da C - = ~ ~ = = = ; ; : ..,.r
em órgão de imprensa escrita local ou regional,
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