norma nº 1/2019

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 001/2019
De 11 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a criação da Comissão Geral de
Execução Administrativa (CGEA) no âmbito da
Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências.
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Geral de Execução Administrativa (CGEA) no
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, responsável pela execução das seguintes
atividades:
I — Todos os procedimentos de licitação relativos à aquisição de material ou à
contratação de serviços, bem como todos os procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade de
licitação;
II — Fiscalização da execução de todos os contratos ou demais instrumentos
públicos firmados;
III — Administração, controle e registro patrimonial; e
IV — Armazenamento, conservação e distribuição dos produtos de consumo
alocados no almoxarifado.
Art. 2º A Comissão Geral de Execução Administrativa (CGEA) será composta por
01 (um) Presidente e 05 (cinco) membros, todos servidores e servidoras ativos ocupantes de
emprego público de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara, salvo no caso de
número insuficiente de servidores ou servidoras.
$ 1º A função de Presidente da Comissão descrita no caput será exercida
obrigatoriamente por servidor ou servidora ocupante de emprego público de provimento efetivo do
quadro permanente da Câmara Municipal. a
$ 2º Os procedimentos de licitação relativos à aquisição de material ou à
contratação de serviços e os procedimentos de dispensa ou de inexigibili “de licitação serão
planejados, coordenados, supervisionados e executados, obrigatoriamente, pelo(a) Presidente e
por outros dois membros da Comissão, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores ou servidor
ocupantes de emprego público de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara, confo
dispõe o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93. o
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - ge a)
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara()camarapradopolis.sp.gov.br:! D,
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Jlradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 3º As funções previstas nos incisos II, II e IV do art. 1º deste Ato serão exercidas
pelos demais membros da Comissão, conforme designação do Presidente da Câmara.
Art. 4º A composição da Comissão a que se refere o caput do artigo 1º fica
condicionada à prévia distribuição e designação do servidor ou da servidora pelo Presidente da
Câmara por ato próprio, a qual terá mandato de até 1 (um) ano, admitindo-se novas reconduções na
forma prevista em lei ou regulamento.
$ 1º A distribuição mencionada no caput deste artigo será realizada de forma a
promover, tanto quanto possível, a rotatividade dos servidores e servidoras da Câmara na
execução das funções.
$ 2º É vedada a acumulação das funções descritas no caput deste artigo por um
mesmo servidor ou servidora, salvo nos casos de substituição temporária ou de número
insuficiente de servidores.
Art. 5º Os requisitos de nomeação e as atribuições relativas às funções de
Presidente e de membros da Comissão Geral de Execução Administrativa (CGEA) estão previstas
na Resolução nº 004/2018 e suas eventuais alterações.
Parágrafo único. O exercício das funções mencionadas no caput pelos servidores
e servidoras da Câmara consiste em trabalho extraordinário alheio às atribuições inerentes ao
emprego ou cargo público de origem e sem prejuízo do seu exercício.
Art. 6º Para efeito de designação do(a) Presidente e dos membros da Comissão
Geral de Execução Administrativa (CGEA), será aferida a adequação do perfil dos servidores e
servidoras, sendo-lhes proporcionado treinamento de capacitação específica para exercício das
funções.
Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
m 11 de fevereiro de 2019.
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS SP. Es
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Ocamarapradopolis.sp.gov.br- OP
www.camarapradopolis.sp.gov.br
O Município de Pradópolis/SP, através do Seu Prefeito Municipal, torna
público aos interessados que às 09h30min do dia 11 de Março de 2019,
na sede da Prefeitura Municipal, realizará a Chamada Pública nº
01/2019, para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar
e de empreendedor familiar rural ou suas organizações, visando
atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos
matriculados na Rede Municipal de Ensino, através da Diretoria
Municipal de Educação, em atendimento ao 81º do art.14 da Lei n.º
11.947/2009, art. 24 da Resolução FNDE/CD nº 26/2013, de 17 de
junho de 2013, e Resolução n.º 4, de 02 de abril de 2015. Os
interessados que atenderem às exigências do edital deverão apresentar
os documentos de habilitação e projeto de venda até às 09:00 horas do
dia 11 de Março de 2019, no Protocolo da Prefeitura Municipal. O
Edital estará à disposição no site da prefeitura
www.pradopolis.sp.gov.br na aba licitações ou no setor de licitação, a
partir do dia 11 de Fevereiro de 2019, das 08h às 12h das 13h as 17h,
na Rua Tiradentes, nº 956, Centro, Pradópolis —SP,
Pradópolis—SP 11 de Fevereiro de 2019.
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
TOMADA DE PREÇO nº 01/2019 - Processo nº 14/2019
Modalidade: TOMADA DE PREÇO, tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”.
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da
Construção da rede de distribuição de agua no Assentamento Horto
Guarani — Etapa 1.
Data e horário para protocolo dos envelopes: 28 de Fevereiro de 2019
às 09:00 hs.
Data e horário da sessão: 28 de Fevereiro de 2019 às 09:30 hs.
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de Licitações da
Prefeitura de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956, Centro, das
09:00 às 11:30 e das 13:30 hs às 16:30 hs, ou pelo e-mail
licitacao.pradópolisQ gmail.com
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na
forma da Lei. Pradópolis, 11 de Fevereiro de 2019. Silvio Martins
Prefeito Municipal.
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
“Chefe de Gabinete
ATO Nº 001/2019
De 11 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a criação da Comissão Geral de Execução Administrativa
(CGEA) no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências.
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Geral de Execução Administrativa
(CGEA) no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, responsável
pela execução das seguintes atividades:
|- Todos os procedimentos de licitação relativos à aquisição de
material ou à contratação de serviços, bem como todos os
procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação;
Il — Fiscalização da execução de todos os contratos ou demais
instrumentos públicos firmados;
Wll= Administração, controle e registro patrimonial; e
IV — Armazenamento, conservação e distribuição dos produtos de
consumo alocados no almoxarifado.
Art. 2º A Comissão Geral de Execução Administrativa (CGEA) será
composta por 01 (um) Presidente e 05 (cinco) membros, todos
servidores e servidoras ativos ocupantes de emprego público de
provimento efetivo do quadro permanente da Câmara, salvo no caso
de número insuficiente de servidores ou servidoras.
$ 12 A função de Presidente da Comissão descrita no caput será
exercida obrigatoriamente por servidor ou servidora ocupante de
emprego público de provimento efetivo do quadro permanente da
Câmara Municipal.
& 2º Os procedimentos de licitação relativos à aquisição de material
ou à contratação de serviços e os procedimentos de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação serão planejados, coordenados,
supervisionados e executados, obrigatoriamente, pelo(a) Presidente e
por outros dois membros da Comissão, sendo pelo menos 02
(dois) deles servidores ou servidoras ocupantes de emprego público
de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara, conforme
dispõe o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93.
& 3º As funções previstas nos incisos Il, Ill e IV do art. 1º deste Ato
serão exercidas pelos demais membros da Comissão, conforme
designação do Presidente da Câmara.
Art, 42 A composição da Comissão a que se refere o caput do artigo 1º
fica condicionada à prévia distribuição e designação de servidor ou da
servidora pelo Presidente da Câmara por ato próprio, a qual terá
mandato de até 1 (um) ano, admitindo-se novas reconduções na
ma prevista em lei ou regulamento.
yulição mencionada no caput deste artigo será realizada de
omover, tanto q
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62º vedada a
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acumula ritas no coput deste
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servidora, salvo nos casos de
substituição temporária ou de número insuficiente de servidores.
Art. 5º Os requisitos de nomeação e as atribuições relativas às funções
de Presidente e de membros da Comissão Geral de Execução
Administrativa (CGEA) estão previstas na Resolução nº 004/2018 e
suas eventuais alterações.
Parágrafo único. O exercício das funções mencionadas no caput pelos
servidores e servidoras da Câmara consiste em trabalho
extraordinário alheio às atribuições inerentes ao emprego ou cargo
público de origem e sem prejuízo do seu exercício.
Art. 6º Para efeito de ação do(a) Presidente e dos membros da
Comissão Geral de Execução Administrativa (CGEA), serê aferida a
adequação do perfil dos servidores e servidoras, 5
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das funções.
oporcionado treinamento de capacitação específica para exercicio
Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 11 de fevereiro de 2019
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 004/2019
De 1! de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a exoneração do servidor municipal AGUINALDO
TRINDADE MARQUES do cargo público de provimento em comissão de
Assessor Parlamentar da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Fabio Pereira da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o artigo 22, inciso Il, da Lei Orgânica, combinado com o
artigo 23 e 24, inciso XV, do Regimento Interno.