norma nº 184/2018

Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
4 ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
) MUNICIPAL N to, UE iLicAsis o ———
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE
EQUIPAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que a Municipalidade firmou
convênio junto a Secretaria Especial de Agricultura familiar e do Desenvolvimento Agrário —
SEAD, para recebimento a titulo de doação, de um trator agrícola novo, visando O
atendimento às demandas da agricultura familiar do município de Pradópolis;
CONSIDERANDO que o $ 3º do artigo 99 da Lei
Orgânica de Pradópolis autoriza a permissão de uso em qualquer bem público, quando
houver interesse público devidamente justificado, e, desde que a título precário e
formalizada via decreto municipal,
CONSIDERANDO que a instituição permissionária trata-
se de entidade sem fins lucrativos com relevante atuação no Município;
CONSIDERANDO que a permissão de uso do
equipamento Trator, é de suma importância para a comunidade do Assentamento Guarani,
haja vista que o equipamento poderá ser utilizado para uso múltiplo na modalidade de
preparo de solo para o cultivo, transporte de insumos e beneficiamento de produtos, como
também no próprio dia-a-dia daquela comunidade;
DECRETA:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Pradópolis, por seu
Prefeito Municipal, fica autorizada a ceder, em permissão de uso, à ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO GUARANI, associação civil de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.917.350/0001-69, com
sede no Sítio Recanto dos Beija-Flores, S/N (Rua E, Lote nº 86), Zona Rural (Assentamento
Guarani), nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu
Presidente Sr. LAURINDO DA SILVA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 054.262.388-
98, o seguinte equipamento agricola 01 Trator Agrícola LS Plus 80 ROPS - Marca: LS
TRACTOR - Chassi: 9BLU08001JG000123 - Cor: Azul - Ano: 2018/2018 — Placa de
Patrimônio nº 11001, objeto do convênio sob o numero 55000.017690/2018-65.
Art. 2º. A permissão de uso se efetivará a título
precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade, desprovido de
qualquer ônus, desde que precedida de notificação, com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias e respeitará os pressupostos seguintes:
| - o permissionário, segundo termo de responsabilidade //
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo | deste Decreto, deverá /
destinar o bem recebido exclusivamente para atendimento de pequenos produtores, A
Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS= SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetemprado, polis.sp.gov.br =
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SE)) PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
A ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
abrangidos na área de atuação que expressamente consignará no termo de
responsabilidade, que não disponham do bem cedido,
IH - o permissionário, segundo termo de
responsabilidade a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo | deste
Decreto, deverá garantir como depositário do bem, sua restituição ao permitente, conforme
o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes de desgaste
normal do uso;
WH - o permissionário, segundo termo de
responsabilidade a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo | deste
Decreto, deverá indicar e contratar, sob sua inteira responsabilidade, caso necessário,
pessoa qualificada para operar o equipamento recebido;
Iv - As despesas decorrentes de manutenção e
reposição de peças e abastecimentos de combustíveis, serão de responsabilidade do
Permissionário;
V - o período de permissão de uso do bem será até 31
de dezembro de 2020.
Art. 3º. A entrega de bem em permissão de uso exclui
da responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pradópolis quaisquer ônus decorrentes da
utilização do equipamento, seja responsabilidade por direitos trabalhistas e previdenciários
de empregados do permissionário que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso ou sua manutenção.
Parágrafo Único. Caso o veículo cedido esteja sendo
usado de forma a manter destinação diversa a sua finalidade, a Municipalidade poderá
revogar imediatamente o presente Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de agosto de
2.018.
Csty MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
/
Registrado em livro ppóprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei O, gânicá do Município
- BRUNO LOUZADA PRANCO
“Chefe-de-Gabinete |
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.goy.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.604.296/0001-71
ANEXO |
Termo de Recebimento Precário de Bem Público e de Compromisso de Utilização
Conforme o Ato de Permissão:
Permitente: MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede
nesta cidade e comarca de Pradópolis, Estado de São Paulo, na Rua Tiradentes, nº 956 —
centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 48.664.296/0001-71, neste ato devidamente
representado por seu Prefeito Municipal em exercício, SILVIO MARTINS, brasileiro, casado,
portador do documento de identidade RG nº 12.717.923-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob
o nº 044.232.508-88.
Permissionário: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO GUARANI, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.917.350/0001-69, com sede no Sitio Recanto dos Beija-
Flores, S/N (Rua E, Lote nº 86), Zona Rural (Assentamento Guarani), nesta cidade de
Pradópolis, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente Sr. LAURINDO
DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 054.262.388-98.
Bem Permitido objeto da presente permissão: 01 Trator Agrícola LS Plus 80 ROPS -
Marca: LS TRACTOR - Chassi: 9BLUO8001JG000123 - Cor: Azul - Ano: 2018/2018 — Placa
de Patrimônio nº 11001, objeto do convênio sob o numero 55000.017690/2018-65.
a à
Data de Entrega: Aos 1 dias do mês de oçodo do ano de 2018.
Período de Vigência: 31 de dezembro de 2020
Finalidade de Uso: Atendimento dos pequenos e mini produtores em regime de economia
familiar, para as finalidades previstas no Decreto Municipal nº 184, de 10 de agosto de 2018.
Declarações: O subscritor do presente termo, representante do Permissionário, declara sob
as penas da lei, ter pleno conhecimento das disposições do Decreto Municipal nº 184, de 10
de agosto de 2018, do qual recebe cópia, e do qual este documento é parte integrante, e
assume todas as responsabilidades inerentes a permissão de uso que em beneficio da
entidade que representa foi outorgado e compromete-se a utilizar o bem recebido para as
finalidades previstas
Ficarão sob a responsabilidade da Associação, as revisões do referido equipamento,
conforme manual de instrução, evitando que se percam as garantias do mesmo.
O subscritor do presente recebe nesta oportunidade o bem relacionado em tópico anterior,
declarando que vistoriou e recebera o bem permitido e dele assume a guarda e posse
precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de
depositário, comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-lo ao permitente no
estado em que o recebeu.
Pradópolis, 10 de agosto de 2018.
= GR E! o mM hs Ud. ;
LAURINDO DA SILVA RODRIGUES
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabineti
o
Ia:
O
OQ
Nº 368 — Ano 2018
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I c MM pio de Pradópoli tado de São Paulo, no uso das atribuições
CONSIDERANDO que a Municipalidade firmou convênio junto a Secretaria Especial de Agricultura
familiar e do Desenvolvimento Agrário — SEAD, para recebimento a titulo de doação, de um trator agrícola novo, visando o atendimento às
demandas da agricultura familiar do município de Pradópolis;
CONSIDERANDO que o & 3º do artigo 99 da Lei Orgânica de Pradópolis autoriza a permissão de uso em
qualquer bem público, quando houver interesse público devidamente justificado, e, desde que a título precário e formalizada via decreto
municipal;
CONSIDERANDO que a instituição permissionária trata-se de entidade sem fins lucrativos com relevante
atuação no Município;
CONSIDERANDO que a permissão de uso do equipamento Trator, é de suma importância para a
comunidade do Assentamento Guarani, haja vista que o equipamento poderá ser utilizado para uso múltiplo na modalidade de preparo de
solo para o cultivo, transporte de insumos e beneficiamento de produtos, como também no próprio dia-a-dia daquela comunidade;
DECRETA:
Art, 18, A Prefeitura Municipal de Pradópolis, por seu Prefeito Municipal, fica autorizada a ceder, em
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Diário Oficial
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Silvio Martins
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Vanessa Evangelista de Souza Pesquisa Edições:
Jornalista Profissional, sob nº Registro www.pradopolis.sp.gov:br
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Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
forma a manter destinação diversa a sua
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Imprensa Oficial do Mino de
Pradópolis
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Vanessa Evangelista de Souza
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(016)3981-9900
016)3981-9900
Poder Executivo
Poder Legislati
Certificado Digital acesse
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róprio e publicado no Diz icial nico do Municípi »s termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
BRUNO LOUZADA FRANI
Gabinete
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Termo de Recebimento Precário de Bem Público e de Compromisso de Utilização Conforme o Ato de Permissão:
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damente representado por seu
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vil de direito privado, sem fins
Lote nº 86), Zona Rural
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Data de Entrega: Aos 15 dias dom e maio dc ano
do de Vigência: 31 de dezembro de 2020
Finalidade de Uso: Atendimento dos pequenos e mini produtores em regime de economia familiar, para as finalidades previstas no Decreto
Municipal nº 184, de 10 de agosto de 2018.
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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de 2014
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