norma nº 196/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DE
CRETO MUNICIPAL Nº 498, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
E
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE
EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que a Municipalidade firmou
rvénio junto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento através da Coordenadoria de
es Assistência Técnica Integral — CATI “Patrulha Agricola”, Processo SAA — 1563/2018,
assinado em 22/03/2018 para recebimento de um Kit Patrulha Agricola;
CONSIDERANDO que o 8 3º qo artigo 99 da Lei
ica de Pradópolis autoriza a permissão de uso em qualquer bem público, quando
r interesse público devidamente justificado, e, desde que a título precário e
tormalizada via decreto municipal;
CONSIDERANDO que a instituição permissionária trata-
se de entidade sem fins lucrativos com relevante atuação no Município;
CONSIDERANDO que a permissão ce uso dos
equipamentos, & de suma imporiância para a comunidade do Assentamento Guarani bem
como de cutros pequenos agricultores do municipio de Pradópolis. haja vista que poderão
ser utilizacdos no preparo de solo, adubação e plantio, visando aumentar a capacidade
procutiva
DECRETA:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Pradópoiis. por seu
aito IMunicipal, fica autorizada a ceder, em permissão de uso, à ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO GUARANI, associação civil de
ireilo privado, 1 fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.917.350/0001-89, com
no Silio ! (Rua E, Lote nº 86), Zona Rur tamento
Guarani), nesta ; 3 stado de São Paulo, neste ato repi taco por seu
Presidente Sr E INDO DA SILVA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 054.262. 388-
98. os seguinies equipamentos agricolas:
1! — 01 Distribuidor de calcário e adubo, marca IAC,
modelo DAS 2500, numero de série 10305, patrimônio nº 09142;
ll —- 01 Semeadora hidráulica, marca MASSEY
FERGUSCN, modelo MF 106LE, Número de Série MF 01493128, patrimônio nº 09143;
Hi — 61 Pulverizador Agricola, marca INCOMAGRI,
mogielo Attack 600, numero de série 397/2018, patrimônio nº 09144;
956 = Centro = CER ASSADO — PRADÓPULES = SP = Ponce O SISL-9IUO emu
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 2º A permissão de uso se efetivaraá a titulo
precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade, desprovido de
r ônus, desde que precedida de notificação, com antecedência minima de 180
(cento e oitenta) dias e respeitará os pressupostos seguintes:
|- o permissionário, segundo termo de responsabilidade
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo | deste Decrelo, deverá
destinar o bem recebido exclusivamente para atendimento de pequenos produtores do
município de Pradópolis, abrangidos na área de atuação que expressamente consignará no
termo de responsabilidade, que não disponham do bem cedido;
H - o permissionário, segundo termo de
responsabilidade a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo | deste
Decreto, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente, conforme
o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes de desgaste
normal do uso
Hl - Às despesas decorrentes de manutenção e
reposição de peças, serão de responsabilidade do Permissionário;
IV - o período de permissão de uso do bem será até 31
de dezembro de 2020.
Art. 3º. A entrega de bem em permissão de uso exclui
da responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pradópolis quaisquer ônus decorrentes da
utilização do equipamento, seia responsabilidade por direitos trabalhistas e previdenciários
de empregados do permissionário que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso cu sua manutenção
Parágrafo Único. Caso os equipamentos cedidos
estejam sendo usados de forma a manter destinação diversa a sua finalidade, a
Municipalidade poderá revogar imediatamente o presente Decreto.
Art. 4º. A solicitação de uso destes equipamentos
deverá ser formalizada junto ao permissionário, obedecendo a ordem cronológica de
agendamento, bem como a logistica, mediante preenchimento da ficha de solicitação para
utilização da patrulha agricola, conforme Anexo Il.
Paragrafo único. Fica a permissionária responsável po!
prestar contas da utilização destes equipamentos a cada 30 (trinta) dias, contados a partir
da data de retirada des equipamentos,
Art. 5º. Este Decreto enlra em vigor na daia de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura icipal de Pradópolis, em 30 de outubro de
VIARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Rua Liradentes, 956 — Centro CER LASSO-0DO — PRADÓPES SP = Fone: (16) L981-9900 e-mail: gatd
pradopofissp monde
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
BRUNO LOUZADA
Strele de Gabinete
na nan = E :
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CER IHSSO-000 — PRA DÓPOUS = SP = Pane: (10) 5981-9900 e-munil:gabimer
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO
Termo de Recebimento Precário de Bem Público e de Compromisso de Utilização
Conforme o Ato de Permissão:
Permitente: MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta
cidade e comarca de Pradópolis, Estado de São Paulo, na Rua Tiradentes, nº 956 — centro,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 48.664.296/0001-71, neste ato devidamente representado por seu
Prefeito Municipal em exercício, SILVIO MARTINS, brasileiro, casado, portador do documento
de identidade RG nº 12.717.923-SSPISP e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.232.508-88.
Permissionário: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO
GUARANI, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.917.350/0001-69, com sede no Sítio Recanto dos Beija-Flores, S/N (Rua E, Lote nº 86), Zona
Rural (Assentamento Guarani), nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, neste ato
representado por seu Presidente Sr. LAURINDO DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o
nº 054.262.388-98.
Bem Permitido objeto da presente permissão:
|-= 01 Distribuidor de calcário e adubo, marca IAC, modelo DAS 2500, número de série 10305,
patrimônio nº 09142;
Il - 01 Semeadora hidráulica, marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 106LE, Número de
Série MF 01493128, patrimônio nº 09143;
Il — 01 Pulverizador Agrícola, marca INCOMAGRI, modelo Attack 600, numero de série
397/2018, patrimônio nº 09144;
Data de Entrega: Aos pf dias do mês de guita la da do ano de 2018
Periodo de Vigência: 31 de dezembro de 2020.
Finalidade de Uso: Atendimento dos pequenos e mini produtores em regime de economia
familiar, para as finalidades previstas no Decreto Municipal nº 196, de 30 de outubro de 2018.
Declarações: O subscritor do presente termo, representante do Permissionário, declara sob as
penas da lei, ter pleno conhecimento das disposições do Decreto Municipal nº 196, de 30 de
outubro de 2018, do qual recebe cópia, e do qual este documento é parte integrante, e assume
todas as responsabilidades inerentes a permissão de uso que em benefício da entidade que
representa foi outorgado e compromete-se a utilizar o bem recebido para as finalidades
previstas.
Ficarão sob a responsabilidade da Associação, as revisões do referido equipamento, conforme
manual de instrução, evitando que se percam as garantias do mesmo.
O subscritor do presente recebe nesta oportunidade o bem relacionado em tópico anterior,
declarando que vistoriou e recebera o bem permitido e dele assume a guarda e posse precária
tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositário,
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-lo ao permitente no estado em que o
recebeu,
ú
E E 3 dl e 2018.
E ae hod o ind
“LAURINDO A SILVA dlilua Voe!
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP IA8SO-000 — PR. IDÓPELIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 «e-mail: gabinereopradopol
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO Il
SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
1- NOME DO PRODUTOR
CEAR dé = nos =
3- RG: , o
à- TELEFONE
5- ENDEREÇO/RESIDENCIA:
« Rua/Avenida = =» nº
= » Distrito/Bairro E
q CER.
U- NOME / LOCALIZAÇÃO | PROPRIEDADE:
7- EQUIPAMENTO SOLICITADO:
( ) Distribuidor de calcário e adubo, marca IAC, modelo DAS 2500, número de série
10305, palrimônio nº 09142;
( ) Semeadora hidráulica, marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 106LE, Número
de Série MF 01493128, patrimônio nº 09143;
pa ( ) Pulverizador Agricola, marca INCOMAGRI, modelo Attack 600. numero de série
397/2018, patrimônio nº 09144,
8- CULTURA EXPLORADA:
9- HORAS DE UTILIZAÇÃO:
10- ÁREA BENEFICIADA:
11- OBSERVAÇÕES:
Local e Data:
Nome e Assinatura do Produtor
E 7 o E já ne A
Ruu Tiradentes, 956 — Centro = CER HSSU-AM — PR. IDÓPULIS — SP
Diário Oficial
Nº 418 — Ano 2018
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que a Municipalidade firmou convênio junto a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento através da
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral — CATI “Patrulha
Agrícola”, Processo SAA — 1563/2018, assinado em 22/03/2018
para recebimento de um Kit Patrulha Agricola;
CONSIDERANDO que o 8 3º do artigo 99 da Lei Orgânica de
Pradópolis autoriza a permissão de uso em qualquer bem
público, quando houver interesse público devidamente
justificado, e, desde que a titulo precário e formalizada via
decreto municipal;
CONSIDERANDO que a instituição permissionária trata-se de
entidade sem fins lucrativos com relevante atuação no Município;
CONSIDERANDO que a permissão de uso dos equipamentos, é de
suma importância para a comunidade do Assentamento Guarani
bem como de outros pequenos agricultores do município de
Pradópolis, haja vista que poderão ser utilizados no preparo de
solo, adubação e plantio, visando aumentar a capacidade
produtiva,
DECRETA:
Art, 18, A Prefeitura Municipal de Pradópolis, por seu Prefeito
Municipal, fica autorizada a ceder, em permissão de uso, à
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO GUARANI, associação civil de direito privado,
Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 |
Prefeitura Municipal Pradópolis
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.917.350/0001-69, com sede no Sítio Recanto dos Beija-Flores,
S/N (Rua E, Lote nº 86), Zona Rural (Assentamento Guarani),
nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, neste ato
representado por seu Presidente Sr. LAURINDO DA SILVA
RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 054.262.388-98, os
seguintes equipamentos agrícolas:
1-01 Distribuidor de calcário e adubo, marca IAC, modelo DAS
2500, número de série 10305, patrimônio nº 09142;
I|- 01 Semeadora hidráulica, marca MASSEY FERGUSON, modelo
MF 106LE, Número de Série MF 01493128, patrimônio nº 09143;
WI — 01 Pulverizador Agricola, marca INCOMAGRI, modelo Attack
600, numero de série 397/2018, patrimônio nº 09144;
Art, 2º. A permissão de uso se efetivará a titulo precário,
podendo ser rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade,
desprovido de qualquer ônus, desde que precedida de
notificação, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta)
dias e respeitará os pressupostos seguintes:
1-0 permissionário, segundo termo de responsabilidade a ser
subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo |
deste Decreto, deverá destinar o bem recebido exclusivamente
para atendimento de pequenos produtores do município de
Pradópolis, abrangidos na área de atuação que expressamente
consignará no termo de responsabilidade, que não disponham do
bem cedido;
Il - o permissionário, segundo termo de responsabilidade a ser
subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo |
deste Decreto, deverá garantir, como depositário do bem, sua
restituição ao permitente, conforme o estado em que foi
recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes de
desgaste normal do uso;
== Diário Oficial
Imprensa Oficial do Município de L
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1 ee de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal.
Bruno Louzada Franco
Chefe de quis
Vanessa Evangeliota é de Souza
Jornalista Profissional, sob nº; Registro
MTB 56680 BRU E
“ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
WWw.pra c v.br
Índice Sequencial |
Poder Executivo
| Poder Legislativo
Certificado Digital acesse
pmpradopolis. domeletronico.com.br
| Nº 418 — Ano 2018 Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
HI - As despesas decorrentes de manutenção e reposição de dóMuntaçio:
peças, serão de responsabilidade do Permissionário;
BRUNO LOUZADA FRANCO
IV- o período de permissão de uso do bem será até 31 de
dezembro de 2020. Chefe de Gabinete
ANEXO |
Art. 3º, A entrega de bem em permissão de uso exclui da
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pradópolis quaisquer
ônus decorrentes da utilização do equipamento, seja
responsabilidade por direitos trabalhistas e previdenciários de
empregados do permissionário que utilize o bem,
responsabilidade civil decorrente do mau uso ou sua
manutenção.
Termo de Recebimento Precário de Bem Público e de
Compromisso de Utilização Conforme o Ato de Permissão:
Permitente: MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS, pessoa jurídica de
direito público, com sede nesta cidade e comarca de Pradópolis,
Estado de São Paulo, na Rua Tiradentes, nº 956 — centro, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 48.664.296/0001-71, neste ato devidamente
representado por seu Prefeito Municipal em exercício, SILVIO
MARTINS, brasileiro, casado, portador do documento de
identidade RG nº 12.717.923-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o
nº 044.232.508-88.
Parágrafo Único. Caso os equipamentos cedidos estejam sendo
usados de forma a manter destinação diversa a sua finalidade, a
Municipalidade poderá revogar imediatamente o presente
Decreto.
Art. 48, A solicitação de uso destes equipamentos deverá ser
formalizada junto ao permissionário, obedecendo a ordem
cronológica de agendamento, bem como a logística, mediante
preenchimento da ficha de solicitação para utilização da patrulha
agricola, conforme Anexo Il.
Permissionário: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO ASSENTAMENTO GUARANI, associação civil de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.917.350/0001-69, com sede no Sítio Recanto dos Beija-Flores,
S/N (Rua E, Lote nº 86), Zona Rural (Assentamento Guarani),
nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, neste ato
representado por seu Presidente Sr. LAURINDO DA SILVA
Paragrafo único. Fica a permissionária responsável por prestar RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 054.262.388-98.
contas da utilização destes equipamentos a cada 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de retirada dos equipamentos.
Bem Permitido objeto da presente permissão:
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas asdisposições em contrario: |-01 Distribuidor de calcário e adubo, marca IAC, modelo DAS
2500, número de série 10305, patrimônio nº 09142;
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 30 de outubro de 2.018.
“SILVIO MARTINS W- 01 Semeadora hidráulica, marca MASSEY FERGUSON, modelo
MF 106LE, Nú de Séri F01493128, imônio nº 09143;
Prefeito Municipal de Pradópolis LE, Número de Série MF 01493128, patrimônio nº 09143
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www, pradopolis.sp.gov.br
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão Índice Sequencial Ho]
Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro — Pradópolis - SP Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 4 Poder Legislativo
de 2014
Telefones
Silvio Martins : Recepção. + (016)3981-9900
Prefeito Municipal [REP Rg
Bruno Louzada Franco j
Chefe de Gabinete
(016)3981-9900
E-mail: imprensa pradopolis.sp.gov.br Certificado Digital acesse
Vanessa Evangelista de Souza Pesquisa Edições: pmpradopolis.domeletronico.com:br
Jornalista Profissional, sob nº Registro wyww.pradopolis,sp.gov.br
MTB 56680
E»