norma nº 1/2000

Câmara Municipal de Jradópolis
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Estado de São Jaulo > Mic .£
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RESOLUÇÃO Nº 001/2000 ]
de 3 de maio de 2000
“Institui e organiza a estrutura administrativa
permanente da Câmara Municipal de Pradópolis
e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
. CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DOS OBJETIVOS PERMANENTES
Art. 1º A administração do Poder Legislativo, por meio de ações
diretas ou indiretamente, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de outros
Poderes Públicos, tem como objetivo permanente assegurar à população de
Pradópolis a sua representatividade, condição indispensável ao acesso a níveis
crescentes de progresso e bem-estar.
Art. 2º Na qualidade de dirigente do Poder Legislativo Municipal, o
presidente da Câmara adotará as medidas cabíveis e necessárias para que os
departamentos e serviços que estiverem sob seu comando atuem efetivamente de
forma integrada e racional e em cooperação com as iniciativas municipais, estaduais e
federais, comunitárias e particulares na realização das missões indispensáveis ao
cumprimento de seus objetivos permanentes.
CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 3º A Administração da Câmara Municipal se norteará pelas
seguintes diretrizes gerais:
I - adoção do planejamento participativo, como método de
integração, celeridade e racionalidade das ações do legislativo com todos os
vereadores desta Casa de Leis;
IH - predominância do interesse social na prestação dos serviços e
legislação apreciada;
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HI - promoção da modernização permanente da estrutura
governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com
I vistas à redução de custos, desperdícios e a impedir ações redundantes, para tornar
| ágil o atendimento 20s vereadores e aos munícipes;
IV - criação de condições gerais e necessárias ao cumprimento
eficiente, eficaz e ético das missões incumbidas aos agentes políticos e públicos;
V - valorização do pessoal administrativo e técnico da
Administração da Câmara Municipal, por intermédio de política de administração
de recursos humanos com planos de cargos e salários e de carreira, programas de
treinamento, participação em cursos e programas de capacitação profissional,
priorizando o ingresso mediante concurso público;
VI - reduzir ao máximo a burocracia, mantendo o essencial para
cumprir as exigências legais, facilitando e simplificando o acesso dos munícipes aos
trabalhos legislativos;
VII — cuidar para a ampla divulgação e publicidade de todas as
matérias apreciadas pelo legislativo, antes e após a sua aprovação, garantindo dessa
forma o conhecimento a todos os cidadãos;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º Toda organização e toda ação administrativa da Câmara
Municipal têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à
Presidência, à Mesa, ao Plenário, às Comissões Técnicas e aos vereadores, com o
menor ônus possível aos recursos disponíveis.
Art. 5º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Pradópolis compreende os seguintes órgãos permanentes:
I- Assessoria Jurídica;
AÍ II - Departamento de Finanças e Contabilidade;
| III - Departamento de Administração e Recursos Humanos;
$ 1º Os órgãos permanentes são autônomos entre si e diretamente
ligados e subordinados ao presidente da Câmara Municipal.
$2º A Assessoria Jurídica tem nível hierárquico idêntico ao de
departamento.
$ 3º Os departamentos e a assessoria jurídica não conterão,
necessariamente, níveis hierárquicos inferiores.
$ 4º A Câmara Municipal, se necessário, criará, por ato da Mesa
Diretora, órgãos de níveis inferiores aos de departamento, bem como estabelecerá
suas respectivas competências, atribuições e período de duração.
45º À existência do órgão permanente de Assessoria Jurídica criado
pelo caput deste artigo não impede a presidência da Câmara Municipal de contratar
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profissional bacharel em Direito ou empresa de advocacia, mediante procuratório ou
documento afim, para a realização de eventuais serviços de assessoria advocatícia de
qualquer natureza, assim entendido pelo presidente da edilidade.
Art. 6º A representação gráfica da estrutura administrativa
permanente da Câmara Municipal de Pradópolis está expressa no Anexo I, que faz
parte integrante desta resolução.
. CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA GENÉRICA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Da Assessoria Jurídica
Art. 7º À Assessoria Jurídica compete:
I — assessorar, representar e defender a Câmara Municipal, judicial e
extrajudicialmente, em qualquer instância;
H — elaborar minutas de projetos de leis, decretos, resoluções,
portarias e examinar os autógrafos a serem encaminhados ao Poder Executivo
Municipal;
II — assessorar na elaboração de minutas de projetos de leis
ordinárias e complementares, decretos, resoluções, portarias e atos do ponto de vista
jurídico — constitucional;
IV — examinar e aprovar previamente editais de licitação, emitir
pareceres sobre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a elaboração de
contratos e convênios a serem firmados entre a Câmara Municipal e instituições
públicas ou particulares, empresas, como também os ajustes deles decorrentes;
V - orientar e preparar processos administrativos;
VI - emitir parecer jurídico sobre a legalidade ou constitucionalidade
de todos assuntos da Câmara Municipal;
VII — elaborar, organizar ou coordenar a aplicação de concursos
públicos;
VIII — instaurar inquéritos ou processos administrativos para
apuração de infração disciplinar ou processos de avaliação de servidores em estágio
probatório ou fora dele;
IX — assessorar as comissões permanentes, temporárias, processante
ou parlamentar de inquérito e sindicância administrativa quando necessário;
X - assessorar a Mesa Diretora, vereadores, bem como os servidores
da Câmara Municipal, nos assuntos jurídicos, legislativos e técnicos;
XI — prestar informações de natureza jurídica para orientação dos
serviços administrativos e financeiros da Câmara;
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XII — revisar os atos das sessões legislativas e reuniões das
comissões;
XII — sugerir a aquisição de livros, material didático e periódicos de
natureza jurídica, técnica e legislativa afetos à sua área de atuação;
XIV - emitir parecer sobre os vetos parciais ou totais apostos pelo
executivo municipal aos projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal;
XV - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como
legislação federal e estadual de interesse do município;
XVI — assessorar o presidente, no desempenho de suas atribuições e
funções;
XVII — emitir parecer sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos
projetos de leis diversos ou de emendas à lei orgânica de autoria do Poder Executivo,
de vereadores, das comissões e de populares, que tenham sido encaminhados à
Câmara Municipal;
XVIII - executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo
presidente da Câmara Municipal.
$ 1º A Assessoria Jurídica é composta de um cargo de Assessor
Judídico.
$2º A representação gráfica da Assessoria Jurídica está expressa no
Anexo II, que faz parte integrante desta resolução.
Seção II
Do Departamento de Administração e Recursos Humanos
Art. 8º Ao Departamento de Administração e Recursos Humanos
compete:
I — encaminhar assuntos gerais da administração, recepcionando e
orientando o público, recebendo expediente destinados à Câmara Municipal,
encaminhando-os as unidades ou órgãos competentes, controlados pelo registro de
entradas e saídas;
IH - gestão da administração de materiais, cuidando da padronização,
estocagem, distribuição, controlando desde o orçamento até a compra e entrega no
local de destino, bem como responsabilizar-se por todas as fases da licitação pública;
HI - xeceber, executar e controlar serviços como correspondências,
reprografia, fax, copa, limpeza e conservação das áreas internas e externas da
secretaria e plenário da Câmara Municipal;
IV - gestão das funções relativas a administração e desenvolvimentos
dos recursos humanos;
V - promover atividades relacionadas à cargos e salários, controle de
frequência do pessoal e vereadores, assim como organizar e manter prontuários e
apontamentos individuais dos servidores e vereadores e demais rotinas trabalhistas,
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elaborar mensalmente, a folha de pagamento dos subsídios dos vereadores e da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal;
VI - assistir o presidente nas suas relações com os munícipes e
autoridades;
VII — elaborar e controlar a agenda de atividades do presidente;
VIII — redigir, preparar, encaminhar e assessorar o presidente em
seus despachos diários;
IX — organizar e manter atualizado os arquivos de documentação das
autoridades, bem como das entidades com as quais a Câmara mantém
correspondência e seus respectivos endereços e telefones;
X - organizar e manter organizado arquivos da Câmara Municipal,
nos assuntos de sua responsabilidade e dos vereadores;
XI - organizar e manter organizado arquivo das questões de ordem
levantadas em Plenários e que tenham sído fixadas como precedente regimental;
XII — receber e recepcionar autoridades e visitantes;
XIII — manter sob sua guarda todos os documentos requisitados
pelo presidente e vereadores;
XIV — assistir e preparar as atas das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e especiais, transcrevê-las, arquivá-las nos registros próprios;
XV — expedir convocações, controlar prazos das comissões e dos
relatores, mantendo informado seus membros e os presidentes das comissões;
XVI — assessorar nas reuniões das comissões preparando atas,
pareceres e votos em separados, quando necessário;
XVII — digitar autógrafos de leis, decretos legislativos, leis
promulgadas pela Câmara, resoluções, atos da mesa e da presidência, portarias e
demais expedientes a serem encaminhados;
XVII — venficar e controlar prazos legais de apreciação, sanção,
promulgação e publicação de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, vetos
e outros instrumentos legais mantendo informada a presidência;
XIX - elaborar memorandos, portarias, relatórios, ofícios, cartas e
outros atos emanados pelo Poder Legislativo diariamente ou por determinação da
presidência;
XX — lavrar em livros ou em sistemas e arquivos próprios os termos
de posse do prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplentes, bem como os de extinção
dos respectivos mandatos, solicitar destes os documentos dispostos em lei, no final
de cada legislatura e nas demais condições descritas neste item;
XXI — registrar em livros ou em sistemas e arquivos próprios
documentos tais como: autógrafos de lei, portarias, resoluções, decretos legislativos,
editais, leis promulgadas pela Câmara e atos da mesa da Presidência entre outros;
XXII — conferir textos de leis publicadas, comparando-as com os
textos dos respectivos autógrafos, comunicando as incoerências observadas;
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XXIII — cuidar dos serviços de som e gravação das sessões
legislativas;
XXIV — publicar os atos oficiais do legislativo na imprensa oficial;
XXV — credenciar jornalistas e fomnecer notícias sobre atividades da
Câmara Municipal,
XXVI — efetuar serviço de protocolo de documentos e papéis
endereçados à Câmara, controlar sua movimentação e prestar informações a respeito
da tramitação aos servidores, vereadores e ao público em geral;
XXVII — gerenciar e acompanhar a tramitação de concurso público
da Câmara Municipal;
XXVIII - preparar e expedir circulares de interesse geral da Câmara
Municipal;
XXIX - apresentar relatórios anuais dos projetos de leis e demais atos
aprovados ou rejeitados pelo plenário;
XXX — efetuar, conjuntamente com o Departamento de Finanças e
Contabilidade, a leitura diária do Diário Oficial da Imprensa Oficial do Estado de
São Paulo e da União para a identificação e providências acerca dos assuntos de
interesse geral da Câmara Municipal;
XXXI — sugerir a aquisição de livros, material didático, material de
consumo, periódicos de natureza administrativa, bem como a aquisição ou locação
de equipamentos e programas de computador afetos à sua área de atuação;
XXXII - executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo
presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A representação gráfica do Departamento de
Administração e Recursos Humanos está expressa no Anexo III, que faz parte
integrante desta resolução.
Seção HI
Do Departamento de Contabilidade e Finanças
Art. 9º Ao Departamento de Contabilidade e Finanças compete:
I - participar da elaboração anual da proposta das dotações
orçamentárias a serem incluídas no orçamento do município, destinadas ao Poder
Legislativo, bem como às correspondentes ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e controlar sua execução;
Il — responsabilizar-se pela contabilidade orçamentária, financeira,
patrimonial e econômica da Câmara Municipal;
HI - elaborar, mensalmente, balancete da receita e da despesa;
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IV - elaborar e encaminhar os processos de prestação de contas,
balancetes e ofícios, obedecendo os prazos estabelecidos em leis ou em
regulamentos;
V - gestão da administração do patrimônio público, efetuando
tombamento, registro, inventário, baixa, proteção e conservação dos bens móveis e
imóveis da Câmara Municipal;
VI - realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências
de verbas destinadas à Câmara Municipal;
VII - elaborar boletins diários de caixa, balancetes mensais, balanços
e a escrituração contábil, econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal,
VIII - orientar a elaboração dos programas de desembolso da
Câmara Municipal;
IX - assessorar o Departamento de Administração e Recursos
Humanos no que for necessário, para a elaboração das folhas de pagamentos
mensais;
X - responsabilizar-se por todos os documentos de despesas quando
de sua efetivação ou liquidação;
XI - responsabilizar-se por todos os serviços de contabilidade e
tesouraria da Câmara Municipal;
XII - cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à contabilidade
pública, no âmbito da Câmara Municipal,
XIII - supervisionar os registros, controles e auditorias contábeis da
Câmara Municipal;
XIV - receber as faturas, duplicatas, notas fiscais de entregas de
qualquer bem, material de consumo, equipamentos e serviços e efetuar seus
pagamentos;
XV - sugerir pedidos de créditos suplementares, adicionais e especiais
a serem apresentados ao Poder Executivo;
XVI - supervisionar e controlar providências na execução
orçamentária dos recursos destinados ao Poder Legislativo;
XVII - responsabilizar-se por transferência ou relocação de recursos
orçamentários de uma para outra unidade quando necessário;
XVIII - assessorar as comissões permanentes no âmbito de sua
competência;
XIX - receber e controlar a receita transferida pelo Poder Executivo;
XX - efetuar pagamento de despesas da Câmara Municipal,
conjuntamente com o presidente da edilidade;
XXI - elaborar e fixar, diariamente, o boletim do movimento geral
da tesouraria da Câmara Municipal;
XXII - responsabilizar-se pela conciliação bancária e movimentação
de numerários disponíveis nos bancos;
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XXIII - efetuar a devolução ao Poder Executivo das sobras do
numerário destinado à Câmara Municipal;
XXIV — elaborar, administrar e encaminhar a prestação de contas
anual da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
XXV — emitir parecer acerca da regularidade técnico-financeira e
contábil sobre as prestações de contas de convênios ou subsídios recebidos ou
concedidos pela municipalidade;
XXVI — efetuar, conjuntamente com o Departamento de
Administração e Recursos Humanos, a leitura diária do Diário Oficial da Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo e da União para a identificação e providências acerca
dos assuntos de interesse geral da Câmara Municipal,
XXVII — sugerir a aquisição de livros, material didático, material de
consumo, periódicos de natureza contábil, bem como a aquisição ou locação de
equipamentos e programas de computador afetos à sua área de atuação;
XXVIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A representação gráfica do Departamento de
Finanças e Contabilidade está expressa no Anexo IV, que faz parte integrantes desta
resolução.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção I
Das Responsabilidades Fundamentais
Art. 10. Constituem-se responsabilidades fundamentais dos
ocupantes dos cargos de diretor ou assemelhado, de todos os níveis hierárquicos,
criar nos subordinados a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente:
I - propiciar aos subordinados o conhecimento dos objetivos da
unidade a que pertencem;
II - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos subordinados
orientando-os na execução de suas tarefas;
II - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua
responsabilidade, combater o desperdício e evitar a duplicidade de iniciativas;
IV - incentivar os subordinados, estimulando a criatividade e a
participação crítica nos métodos de trabalho existente.
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Seção II
Das Atribuições Básicas de Direção Superior
Art. 11. São atribuições comuns dos diretores e do assessor jurídico:
I - promover contatos sistemáticos com os agentes políticos,
servidores e a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua
responsabilidade;
II — responder, perante o presidente da Câmara Municipal, pelo bom
andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
III - delegar competências específicas de seu cargo, desde que não
resultem em omissão ou redução de sua responsabilidade;
| IV - zelar pelos bens patrimoniais afetos a unidade, respondendo
por eles perante o Poder Executivo Municipal;
V - indicar a necessidade de pessoal;
VI - exercer ação disciplinar no âmbito da unidade que dirige;
VII - desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de
forma a indicar, precisamente, os objetivos a atingir e os recursos a utilizar,
promovendo o controle sistemático dos resultados alcançados.
] — CAPÍTULO VI .
DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA O PROCESSO DECISÓRIO
| Art, 12. O processo decisório, no âmbito da Câmara Municipal,
| observará os seguintes critérios:
I - Controle de Resultados;
II - Coordenação Funcional;
III - Descentralização de Decisões.
AM Seção I
XX Do Controle dos Resultados
| Art. 13. O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos
administrativos da Câmara Municipal constitui responsabilidade de todos os níveis de
| direção e será exercido de forma sistemática e permanente compreendendo:
I - o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos
em planos, programas e orçamentos;
| NH - o confronto dos custos operacionais com os resultados;
| IH - o exame de obras, serviços e materiais, em confronto com
especificações previstas em licitações;
IV - a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que
ocasionam desperdício de tempo, de recursos financeiros, humanos e materiais.
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Seção II
Da Coordenação Funcional
Art. 14. O funcionamento da Câmara Municipal será objeto de
coordenação funcional para evitar superposição de iniciativas, facilitar a
complementaridade do esforço e a comunicação entre os órgãos administrativos e
servidores.
Art. 15. A coordenação se fará por intermédio de reuniões periódicas
e por níveis funcionais, a saber:
I - superior, envolvendo o presidente da Câmara, os diretores de
departamentos, por intermédio da coordenação geral exercida pelo Secretário Geral.
II - interna, envolvendo o diretor de departamento ou titular de
órgão equivalente e os dirigentes de áreas setoriais de atuação específica sob
coordenação geral exercida pelo diretor de departamento.
Seção II
Da Descentralização das Decisões
Art. 16. A descentralização das decisões objetivará a melhoria
operacional das ações da Câmara Municipal, mediante o deslocamento permanente
ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que
demandem decisão.
Art. 17. A descentralização processar-se-á por meio de delegação
explicita de competência, informal ou formal, através de ato administrativo da
autoridade competente.
— CAPÍTULO VH
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 18. A implantação da estrutura administrativa criada por esta
resolução será realizada de acordo com a conveniência e a disponibilidade de
recursos da administração da Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Legislativo poderá, com o objetivo de estimular a
participação da comunidade na discussão e avaliação da qualidade dos serviços
legislativos, estimular o exercício da “tribuna livre”, abrir debates entre
representantes de diversos seguimentos sociais, serviços específicos de atendimento
telefônico ao público, bem como estabelecer normas operacionais dos serviços
administrativos, adotando rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua
racionalização.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Câmara Municipal poderá introduzir, no âmbito de sua
competência, a emissão de relatórios anuais e quadrienal, consolidados e
circunstanciados, que serão elaborados, formalizados, publicados e encaminhados, os
quais compreenderão as atividades, os planos, as ações, a gestão e as ações
orçamentária, financeira, legislativa e administrativa de cada exercício e de cada
legislatura, respectivamente, e conterão informações detalhadas e atualizadas,
preferencialmente em ordem cronológica.
Art. 21. Fica a Câmara Municipal autorizada a adotar as providências
necessárias ao atendimento da Lei Federal nº9.755, de 16 de dezembro de 1998, e
regulamentação apensa, no que couber.
Parágrafo único. Inclui-se na autorização do caput deste artigo a
criação de página (homepage) na rede mundial de computadores (internet) para a
divulgação dos dados e informações contidos nos relatórios anuais e quadrienal
autorizados nesta resolução.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução da presente resolução,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogados o Ato da Mesa nº 01/97, de 05 de
novembro de 1997, e a Resolução nº 04/98, de 31 de agosto de 1998.
estabelece o C 0º 4%
Orgánica é
(vord2000/res00012000/Visão/CB) =” ae 4
= Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 6814-1304 -———
Câmara Municipal de Jradópolis
Estado de São Panlo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ANEXO I
f
PRESIDENTE
prernner
DEPARTAMENTO
FINANÇAS E |
DEPARTAMENTO |
CONTABILIDADE |
Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 O
Câmara Municipal de Jradópolis j NEN
stado de Sã / a
Estado de São fluulo (mo E!
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ANEXO Il
COMPOSIÇÃO T DA. ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA |ã
j b ASSESSOR
JURÍDICO
in]
Ss Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 ——
Câmara Municipal de Pradópolis
Estado de São fanlo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ANEXO Ill
COMPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
E
RECURSOS HUMANOS
f AUXILIAR df
RECEPCIONISTA li DE SERVIÇOS
|: GERAI.
+
Rua Tiradentes, 988 - CEP; 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
ae
Câmara Municipal de Jradópolis
Estado de São Flaulo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ANEXO IV
COMPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE |
DIRETOR DE |
-FINANÇAS E |
CONTABILIDADE |
E
CONTADOR
Rua Tiradentes, 988 - CEP; 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 O
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