norma nº 2/2000

Câmara Municipal de WHradópolis A a
Estado de São Haulo
RESOLUÇÃO Nº 002/2000
de 3 de maio de 2000
Cria o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Pradópolis, dispõe sobre a política de
remuneração e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 1º O regime jurídico e o contratual trabalhista dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Pradópolis serão regidos pela CLT (Consolidação
das Leis Trabalhistas) e disposições contidas na Lei Complementar nº18, de 21 de
setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Pradópolis, e alterações posteriores.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 2º A composição e a forma de remuneração dos servidores do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis passam a ser a constante da
presente resolução.
Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é
composto de:
1 — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II — Quadro e Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 3º Para fins desta resolução:
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— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
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I —- CARGO PÚBLICO - é a posição constituída na organização do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, criado por esta resolução, em número certo,
denominação própria e atribuições específicas cometidas a um servidor público;
Il — FUNÇÃO PÚBLICA - é a atribuição ou conjunto de atribuições
conferida a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinado
servidor;
II — SERVIDOR PÚBLICO — é aquele admitido e regido pelas
normas da Lei Complementar nº18, de 21 de setembro de 1993, e alterações
posteriores, e nos termos desta resolução, quer seja ocupante de cargo efetivo, quer
seja ocupante de cargo em comissão.
IV — CLASSE — é o conjunto de cargos da mesma natureza
profissional e de mesmo grau de responsabilidade;
V — SÉRIE DE CLASSES — o conjunto de classes da mesma natureza
de trabalho, dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade das
atribuições;
VI —- QUADRO DE PESSOAL — o conjunto dos quadros de cargos
de provimento efetivo e de provimento em comissão que integra a estrutura
administrativa e funcional da Câmara Municipal;
VII- GRUPO — o número indicativo da posição do cargo na escala
básica de vencimentos, expresso em algarismos arábicos;
VII — GRAU - a letra indicativa do valor progressivo da referência;
IX - PADRÃO — é o conjunto “grupo/grau” indicativo do
vencimento básico;
X — VENCIMENTO — é a remuneração básica inicial dos servidores
públicos permanentes ou em comissão, sem qualquer vantagem acessória, paga
mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo público;
XI — CARREIRA — o conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonados segundo a responsabilidade
e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que
a integram.
$ 1º Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, a Câmara Municipal poderá se valer das disposições contidas nos artigos 164,
165, 166, 167, 168 e 169 da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, e
alterações posteriores.
$ 2º No caso do disposto no parágrafo anterior, para efeito de
contraprestação salarial, a presidência da Câmara Municipal poderá se valer da tabela
de valores criada pelo Anexo 1 desta resolução.
$ 3º As funções a serem desempenhadas por servidores contratados
por necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo certo, serão
estabelecidas por ato do presidente da Mesa Diretora.
Art. 4º Aos cargos públicos corresponderão grupos numéricos
seguidos de letras em ordem alfabética indicadoras do vencimento básico.
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— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 —
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Parágrafo único. A investidura nos cargos efetivos ocorrerá sempre no
início da carreira, no grau “ADM?” (admissão).
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Seção II
Dos Cargos Públicos
Art. 5º Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
$1º Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.
$ 2º Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão,
conforme dispuser a sua lei ou resolução.
Art. 6º As descrições dos cargos, suas atribuições e as especificações
dos titulares dos cargos públicos estão estabelecidas nos Anexos III à XIII, que fazem
parte integrante desta resolução.
Seção HI
Dos Quadros de Servidores
Art. 7º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Pradópolis é o constante do Anexo 1, e o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão é o constante do Anexo II, na quantidade, referência, carga
horária semanal e vencimento básico mensal.
Seção IV
Do Ingresso e do Desligamento dos Servidores
Art. 8º O ingresso de servidores na Câmara Municipal de Pradópolis,
se dará na forma da Constituição Federal, sendo:
I - após concurso público, de provas ou de provas e títulos, entre os
candidatos para os cargos efetivos constantes do Anexo 1, obedecidas as vagas
existentes e preenchidos os requisitos ali constantes;
II - por livre escolha do presidente da Câmara Municipal para os
cargos em comissão constantes do Anexo II, obedecido o número de vagas existentes
e as demais condições ali constantes, consignando-se expressamente do contrato ou
no ato de admissão a natureza "em comissão".
Art. 9º Após o ingresso no cargo efetivo, o servidor sujeita-se a
avaliação de desempenho em estágio probatório, nos termos da Constituição Federal,
regulamentada conforme resolução editada pela Câmara Municipal.
Art. 10. Dar-se-á o desligamento definitivo do servidor por ato do
presidente da Câmara Municipal, nas hipóteses seguintes:
I — aposentadoria;
H-—a pedido do servidor;
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Estado de São Jlaulo
HI — após regular processo administrativo, ainda que em estágio
probatório, garantida ampla defesa ao servidor, nos termos da Constituição Federal;
IV - rescisão ou término do contrato ou revogação do ato admissional,
a critério discricionário do presidente da Câmara Municipal, no caso de servidor
ocupante de cargo em comissão ou contratado temporariamente por excepcional
interesse público.
V — morte do servidor.
Art. 11. A aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal será
concedida nas condições estabelecidas na Constituição Federal e no Regime Geral da
Previdência Social.
Parágrafo único. Fica facultado ao servidor da Câmara Municipal o
direito de optar pela sua inclusão em plano de aposentadoria complementar instituído
pelo município, nos termos da legislação em vigor.
Seção V
Do Enquadramento e da Modalidade
Art. 12. O enquadramento nominal dos servidores terá em vista o mais
perfeito julgamento possível das situações individuais existentes, às determinações e
exigências constitucionais e legais trabalhistas, corrigindo, na melhor forma, as
distorções funcionais existentes, respeitadas as funções atualmente desempenhadas em
cada caso.
$ 1º Para a eliminação das distorções a que se refere o “caput” deste
artigo, o enquadramento dos atuais servidores que ocupam cargos efetivos será
procedido, sempre que possível, em cargos também permanentes para, em um
segundo momento, se for o caso, designarem-se ditos servidores para cargos em
comissão.
$ 2º Os cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores
estáveis ou efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, desde que se
licenciem de seus cargos de origem ou dos cargos que estejam lotados e atendam as
exigências dispostas nesta resolução e na legislação em vigor.
4 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o servidor optará pelo
vencimento do cargo em que estava lotado ou do cargo que ocupará na Câmara
Municipal.
$ 4º Os cargos de provimento efetivo poderão ser ocupados por
servidores do quadro de cargos efetivos da Prefeitura Municipal, desde que atendam as
exigências dispostas nesta resolução e na legislação em vigor.
Art. 13. Os servidores serão enquadrados no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por meio de
Portaria, sendo que os ocupantes de cargos de provimento efetivo consideram-se,
independente de quaisquer outras providências, investidos nos cargos
correspondentes, lavrando-se as respectivas apostilas em seus títulos de nomeação.
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Seção VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 14. A jornada de trabalho será de quarenta horas semanais.
Parágrafo único. O presidente da Câmara Municipal regulamentará,
por meio de Portaria, a carga horária e a jornada de trabalho dos servidores da
edilidade.
Art. 15. Regulamentada a jornada de trabalho, as horas suplementares
serão pagas com um acréscimo mínimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora
normal de trabalho.
CAPÍTULO TI º
DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
Art. 16. Para cada cargo haverá uma referência inicial correspondente
ao vencimento de seu respectivo cargo.
Art. 17. Nenhum cargo público da Câmara Municipal perceberá
vencimento que seja inferior ao salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal ou
que seja superior ao teto constitucional.
Art. 18. A tabela de vencimentos (salarial), com seus respectivos
valores, será fixada por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos da
Constituição Federal.
Seção II
Da Gratificação
Art. 19. A gratificação por tempo de serviço será paga à razão de cinco
por cento sobre o vencimento básico do servidor, a cada cinco anos de efetivo
exercício na Câmara Municipal.
$ 1º Para efeito de contagem de tempo de serviço, além dos anos de
efetivo exercício na Câmara Municipal, serão considerados os períodos de exercícios
prestados na Prefeitura Municipal de Pradópolis em qualquer época, excepcionalmente
para os servidores egressos da municipalidade, que sejam admitidos na Câmara
Municipal.
$2º O servidor fará jus à gratificação por tempo de serviço a partir do
primeiro dia do mês seguinte em que completar o quinquênio.
$3º A gratificação não será calculada cumulativamente, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal.
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$ 4º Para efeito de início imediato de pagamento, a gratificação por
tempo de serviço é contada a partir da data de admissão do servidor nos quadros da
Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS PROMOÇÕES
Seção I
Da Promoção Horizontal
Art. 20. A promoção horizontal far-se-á obedecendo o critério de
merecimento, que será regulamentado por Portaria, sendo a primeira automática,
quando da efetivação do servidor, consistindo na elevação do vencimento, em grau
imediatamente superior na tabela de vencimentos.
Parágrafo único. Os direitos e vantagens decorrentes da promoção
horizontal concedida serão percebidos a partir do mês seguinte ao seu deferimento.
Art. 21. As demais promoções também em grau imediatamente
superior, terão obrigatoriamente interstício mínimo de seis meses para a primeira, e de
dois anos para as que ocorrerem após a primeira.
Art. 22. As promoções de que trata os art. 20 e 21 desta resolução
serão concedidas pelo presidente da Câmara por meio de portaria, mediante processo
de avaliação de desempenho e produtividade.
Seção II
Da Promoção Vertical
Art. 23. A promoção vertical ou ascensão consiste na passagem do
servidor de um grupo para outro imediatamente superior, desde que o promovido
atenda aos requisitos estabelecidos para ocupar o cargo ou a função exigida.
Parágrafo único. A promoção vertical representa oferecimento de um
plano de carreira e demonstra ao servidor o reconhecimento da Câmara Municipal pela
dedicação e desenvolvimento dos conhecimentos e habilidades adquiridas para ocupar
um cargo diferente ou um novo cargo.
Art. 24. A promoção vertical ou ascensão, somente alcançarão o
servidor admitido em virtude de concurso público de provas ou provas e títulos,
conforme preceituado no art. 37 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO V
DO DIREITO SOCIAL E DAS VANTAGENS
Art. 25. Aplicam-se imediatamente ao servidor da Câmara Municipal
os direitos sociais, disposições, critérios, índices e valores estabelecidos na
Constituição Federal e legislação infra-constitucional vigente.
Art. 26. Serão estendidos aos servidores da Câmara Municipal de
Pradópolis as majorações ou as eventuais revisões salariais concedidas aos servidores
da Prefeitura Municipal de Pradópolis em quaisquer condições, nas mesmas datas e
sem distinção de índices, de conformidade com o disposto no item X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 27. A hora extraordinária somente poderá ser prestada por
servidores, se autorizados por seus superiores hierárquicos.
Art. 28. Aplicam-se imediatamente ao servidor da Câmara Municipal as
normas constitucionais relativas à acumulação remunerada de cargos, função e
empregos públicos e a irredutibilidade remuneratória.
Art. 29. Fica facultado ao servidor da Câmara Municipal:
I — associar-se ao sindicato da categoria existente na base territorial do
município de Pradópolis, nos termos da Constituição Federal;
II — vincular-se aos planos ou convênios de seguro de vida e de
assistência farmacêutica e médico-hospitalar oferecidos pelo Poder Público local.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A Câmara Municipal admitirá nos cargos constantes do
Anexo I (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), apenas os servidores que se
façam estritamente necessários aos serviços administrativos da Casa, preenchendo,
gradualmente, as vagas restantes à medida que se apresentem as necessidades.
Art. 31. Os requisitos para preenchimento dos cargos constantes dos
anexos I (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo) e II (Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão) serão exigidos apenas para as admissões feitas
posteriormente à data em que esta resolução entrar em vigor.
Art. 32. Fica vedada a transferência de qualquer servidor efetivo de
cargo superior para cargo ou função inferiores às estipuladas na presente resolução,
embora com o mesmo vencimento e demais vantagens do cargo.
Art. 33. Os cargos da Câmara Municipal serão criados somente por
meio de resolução, e, para os cargos de provimento efetivo, apenas se admitirá
servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a
hipótese prevista no $ 4º do art. 12 desta resolução. Os cargos em comissão são de
livre nomeação e exoneração pelo presidente da edilidade e poderão ser preenchidos
na forma prevista no $ 2º do art. 12 desta resolução.
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——— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
Câmira Municipal de Wradópolis
Estado de São Jaulo
Parágrafo único. O disposto no “caput”? do presente artigo não se
aplica aos casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidades de
excepcional interesse público.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta resolução, correrão
por conta de dotações orçamentárias consignadas na peça orçamentária
correspondente, suplementadas se necessário.
Art. 35. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 3 de maio de 2000
S CARTE
Presidente
ALDAIR DE SOUZA
1º Secretário
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— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 —
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Câmara Municipal de Hradópolis
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGA
ORDEM CARGOS QUANT. | REFERÊNCIA | HORÁRIA
SEM.
1 [Auxiliar de Contabilidade 1 7 ADM-G 40
2 | Auxiliar de Secretaria 1 7 ADM-G 40
É) Auxiliar de Serviços Gerais 1 1 ADM-G 40
4 Contador 1 12 ADM-G 40
5 Motorista 1 6 ADM-G 40
6 Recepcionista 1 3 ADM-G 40
7 Secretário Geral 1 13ADMG | 40
8 Técnico Legislativo 1 9 ADM-G 40
8
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
—— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
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Nº DE CARGA
ORDEM CARGOS QUANT. REFERÊNCIA | HORÁRIA
SEM.
1 Assessor Jurídico | 1 13B 20
Diretor de Administração e
Recursos Humanos 1 14 F 30
3 Diretor de Finanças e
Contabilidade 1 14 FE 30
3
Câmara Municipal de Jlradópolis
Estado de São Jaulo
ANEXO III
Descrição do Cargo
TÍTULO DO CARGO: Auxiliar de Contabilidade
SUPERIOR IMEDIATO: Diretor de Finanças e Contabilidade
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ADM àG
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
PROVIMENTO: Efetivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Controlar receitas e efetuar pagamentos de despesas da câmara, registrando a
entrada e saída de valores, para assegurar a regularidade das transações financeiras.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar a elaboração dos programas de desembolso na ordem cronológica para
pagamento dos compromissos da Câmara Municipal;
Elaborar a folha de pagamento da remuneração mensal dos vereadores e dos
servidores da Câmara, inclusive seus encargos, creditando os valores nas contas
correntes dos beneficiados ou pagando-lhes diretamente por meio de cheque
nominal;
Preparar demonstrativo do movimento diário do caixa, relacionando os
pagamentos e recebimentos efetuados, com os respectivos valores em dinheiro ou
em cheques, para apresentar posição de situação financeira existente;
Controlar, fiscalizar e manter permanentemente atualizado o inventário dos bens
móveis e imóveis da Câmara Municipal;
Receber as faturas, duplicatas, notas fiscais de entregas de qualquer bem, material
de consumo, equipamentos e serviços, conferindo-as, e dar o aceite ou sua
rejeição e efetuando os pagamentos;
Ler diariamente o Diário Oficial do Estado de São Paulo, para conhecimento e
providências das decisões emanadas do governo estadual e do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, selecionar os que dizem respeito a Câmara de
Pradópolis e despachar para o setor competente;
Receber e controlar a receita transferida pelo Poder Executivo;
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— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
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- Manter sob sua responsabilidade talões de cheques e outros valores pertencentes
à Câmara, examinando os documentos que lhe são apresentados, para atender aos
interesses da Casa.
ESPECIFICAÇÕES
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ESCOLARIDADE: Ensino Médio ou equivalente
EXPERIÊNCIA: Comprovada, de 1 (um) ano
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Executa tarefas de natureza complexa e
burocrática, que exigem conhecimentos e iniciativa própria para tomada de decisões;
recebe instruções e supervisão do superior imediato.
ESFORÇO FÍSICO: Nenhum
ESFORÇO MENTAL: Constante
ESFORÇO VISUAL: Constante
RESPONSABILIDADE POR DADOS CONFIDENCIAS: Lida com
informações e documentos de caráter sigiloso.
RESPONSABILIDADE /PATRIMÔNIO: Direta, pelos valores em dinheiro,
papéis e documentos de seu manuseio e guarda.
RESPONSABILIDADE POR SEGURANÇA DE TERCEIROS: Nenhuma
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: Eventualmente e confere trabalho de
outros servidores.
AMBIENTE/TRABALHO: Normal, de escritório
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— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 ———
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Estado de São JJaulo
ANEXO IV
Descrição do Cargo
TITULO DO CARGO: Auxiliar de Secretaria
SUPERIOR IMEDIATO: Diretor de Administração e Recursos Humanos
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ADM à G
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
PROVIMENTO: Efetivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar tarefas simples e de pouca complexidade, nas diversas unidades
administrativas, como datilografia, registro , controle e arquivos de documentos e
atendimento ao público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Controlar a presença dos vereadores nas reuniões das sessões legislativas, a fim de
elaborar a folha de pagamento mensal;
Datilografar e/ou digitar e encaminhar toda a correspondência a ser assinada pela
secretaria e pela presidência da Mesa Diretora;
Assegurar o funcionamento regular do sistema de som do plenário e fazer a
gravação sonora das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal, sejam em períodos diurnos, sejam em períodos noturnos.
Datilografar e ou digitar requerimentos, indicações, recomendações e outros
documentos de caráter legislativo;
Organizar e manter sob sua guarda, em pastas próprias e individualizadas, cópias de
todas as proposituras e documentos do legislativo apresentadas pelo presidente da
Câmara, pelos vereadores e pelas comissões permanentes;
Receber, transmitir e encaminhar a pessoa interessada fax e outros documentos;
Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Câmara, classificando-
os por assunto, código ou ordem alfabética, para facilitar sua localização quando
necessário;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: Ensino Médio ou equivalente completo
EXPERIÊNCIA: Alguma anterior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Executa tarefas de natureza simples e rotineira,
recebe instruções e supervisão do superior imediato.
ESFORÇO FÍSICO: Permanece a maior parte do tempo sentada assumindo
posições cansativas.
ESFORÇO MENTAL: Normal
ESFORÇO VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE POR DADOS CONFIDENCIAS: Eventualmente
RESPONSABILIDADE /PATRIMÔNIO: Pelo equipamentos e materiais que
utiliza.
RESPONSABILIDADE POR SEGURANÇA DE TERCEIROS: Nenhuma
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: Nenhuma
AMBIENTE/TRABALHO: Normal de escritório
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Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
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ANEXO V
Descrição do Cargo
TITULO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
SUPERIOR IMEDIATO: Diretor de Administração e Recursos Humanos
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1 ADMàG
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Es PROVIMENTO: Efetivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal,
garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e
segurança; preparar e servir café, chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza
da cozinha; fazer serviços relacionados a lavanderia.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a
limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para
= assegurar O asseio, e o bem- estar de seus ocupantes;
- Preparar e servir café, chá, sucos e água, para atender os funcionários e os
visitantes;
- Providenciar a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior
utilização;
- Efetuar a limpeza interna e externa da Câmara assim como a higienizacão da
“o | cozinha, lavando pisos, banheiros, peças, azulejos e outros, para manter um bom
aspecto de higiene e limpeza, diariamente;
e - Receber, armazenar e controlar estoque dos produtos alimentícios e material de
limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao
expediente da unidade;
- Fazer serviços relacionados a lavanderia, deixando em condições de uso:
guardanapos, toalhas, cortinas e outros;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo superior
imediato.
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= Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 -
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ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo
EXPERIÊNCIA: nenhuma
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: executa tarefas rotineiras de natureza simples;
recebe orientação e supervisão do superior imediato.
ESFORÇO FÍSICO: permanece a maior parte do tempo em pé.
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: normal
RESPONSABILIDADE /DADOS CONFIDENCIAIS: nenhuma
RESPONSABILIDADE /PATRIMÔNIO: pelos equipamentos, utensílios e
materiais que utiliza.
RESPONSABILIDADE /SEGURANÇA DE TERCEIROS: nenhuma
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: nenhuma
AMBIENTE DE TRABALHO: está sujeito à exposição a elementos
desconfortáveis e produtos químicos.
ANEXO VI
Descrição do Cargo
TITULO DO CARGO: Contador
SUPERIOR IMEDIATO: Diretor Finanças e Contabilidade
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 ADM à G
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
PROVIMENTO: Efetivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
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——— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
Câmara Municipal de Jradópolis
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- Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da
Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Escriturar de forma sintética e analítica a contabilidade orçamentária, financeira,
patrimonial e econômica da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
- Elaborar, mensalmente, e nos prazos legais, o balancete da receita e da despesa;
- Elaborar e encaminhar, no prazo legal, o processo de prestação de contas anual e
os balancetes para apreciação superior, bem como ofícios informativos ao
Tribunal de Contas do Estado;
- Realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de verbas
destinadas à Câmara Municipal;
- Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à contabilidade pública, no âmbito
da Câmara Municipal;
- Elaborar e executar em todas suas fases, em conjunto com a secretaria, as
licitações necessárias à aquisição de materiais, equipamentos, bens e serviços da
Câmara Municipal;
- — Acompanhar, controlar e sugerir as providências quanto à execução orçamentária
dos recursos destinados ao Poder Legislativo, em todas as suas fases;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: superior completo em Ciências Contábeis com registro no CRC
(Conselho Regional de Contabilidade) ou curso médio equivalente com inscrição no
CRC.
EXPERIÊNCIA: alguma anterior na área, de 2 a 5 anos
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: executa tarefas complexas e especializadas, que
requerem conhecimentos e constante atualização.
ESFORÇO FÍSICO: normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: constante
RESPONSABILIDADE /DADOS CONFIDENCIAIS: pelos documentos e
informações sigilosas que manuscia.
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“—— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 —
Câmara Municipal de Wradópolis
Estado de São Jaulo
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: pelos equipamentos, materiais e
documentos que utiliza.
RESPONSABILIDADE /SEGURANÇA DE TERCEIROS: nenhuma
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: nenhuma
AMBIENTE DE TRABALHO: normal, de escritório
ANEXO VII
Descrição do Cargo
TÍTULO DO CARGO: Motorista
SUPERIOR IMEDIATO: Diretor de Administração e Recursos Humanos
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6 ADM à G
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
PROVIMENTO: Efetivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Dirigir e conservar veículos automotores, da Câmara, manipulando os comandos
de marcha e direção, conduzindo-os em trajetos determinados, de acordo com as
normas de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de
munícipes, servidores, autoridades, materiais e outros.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Inspecionar veículo, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustíveis,
água e óleo de cárter, testar freios e parte elétrica, para certificar-se de suas
condições de funcionamento;
- Verificar itinerários, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a
sinalização, visando o cumprimento das normas estabelecidas;
17
— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 — —
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Câmara Municipal de Hradópolis
Estado de São Jaulo
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- Dirigir veículos, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, seguindo
itinerário (s) estabelecido (s),para conduzir do (s) local (is) de origem para o (s)
local (is) de destino;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na
prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos
passageiros, transeuntes e outros veículos.
- Providenciar serviços de manutenção do veículo, comunicando falhas e
solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado.
- Recolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da
Câmara;
- Manter a limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas de uso;
- Auxiliar nos serviços de carga e descarga de materiais, equipamentos ou pessoas
quando necessário;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: Ensino médio ou equivalente, com Carteira Nacional de
Habilitação.
EXPERIÊNCIA: Comprovada, de 1 (um) ano
conhecimentos práticos, com iniciativa própria e; recebe instruções do superior
imediato.
ESFORÇO FÍSICO: Permanece a maior parte do tempo sentado.
M INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Fxecuta tarefas rotineiras que requerem
ESFORÇO MENTAL: Constante
ESFORÇO VISUAL: Constante
| RESPONSABILIDADE POR DADOS CONFIDENCIAIS: Nenhuma
|
|
RESPONSABILIDADE / PATRIMÔNIO: Pelos veículos, equipamentos e
ferramentas que utiliza.
RESPONSABILIDADE POR SEGURANÇA DE TERCEIROS: Total, relativa
à integridade física dos usuários e pedestres, obedecendo as normas de segurança.
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: Nenhuma
18
Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 ——
Câmira Municipal de WHradópolis 9 8 os
Estado de São Jlaulo
AMBIENTE/TRABALHO: Está sujeito à exposição a elementos desconfortáveis e
a trabalho externo; corre risco de acidente; necessita usar equipamentos de segurança.
ANEXO VIII
Descrição do Cargo
TÍTULO DO CARGO: Recepcionista
SUPERIOR IMEDIATO: Diretor de Administração e Recursos Humanos
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3 ADM à G
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
PROVIMENTO: Efetivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Atender o público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para
prestar-lhe informações e/ou encaminhá-lo às pessoas ou unidades administrativas
solicitadas.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Atender as pessoas que procuram a Câmara Municipal, identificando-o e
averiguando suas pretensões, para prestar-lhe informações e providenciar o seu
devido encaminhamento;
- Efetuar atendimento telefônico da Câmara, distribuir as ligações e efetuar ligações
externas;
- Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e
comerciais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
- Receber e distribuir a correspondência endereçada a Câmara Municipal, bem como
aos funcionários;
- Receber, protocolar e encaminhar às unidades correspondentes os documentos que
devam tramitar pela Câmara;
- Executar serviço de xerox;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
19
Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 — ct
Câmara Municipal de Jlradópolis
Estado de São Jaulo
ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo ou equivalente
EXPERIÊNCIA: Alguma anterior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Executa tarefas de natureza simples e rotineira,
recebe instruções e supervisão do superior imediato.
ESFORÇO FÍSICO: Permanece a maior parte do tempo sentada assumindo
posições cansativas.
ESFORÇO MENTAL: Normal
ESFORÇO VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE POR DADOS CONFIDENCIAS: Eventualmente
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Pelo equipamentos e materiais que
utiliza.
RESPONSABILIDADE POR SEGURANÇA DE TERCEIROS: Nenhuma.
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: Nenhuma
AMBIENTE/TRABALHO: Normal de escritório
ANEXO IX
Descrição do Cargo
TITULO DO CARGO: Secretário Geral
SUPERIOR IMEDIATO: Diretor Administrativo
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13 ADM à G
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
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— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 =
Câmara Municipal de Hradópolis
Estado de São Jlaulo
PROVIMENTO: Efetivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Elaborar os atos administrativos da Câmara, providenciar publicações, elaborar atas
de reuniões ordinárias, extraordinárias, coordenar o recebimento e distribuição de
correspondências, prepara autógrafos e preparar e expedir circulares de interesse
da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Elaborar memorandos, portarias, relatórios, ofícios, cartas e outros atos emanados
pelo Poder Legislativo diariamente e ou por determinação da presidência;
- Providenciar a divulgação dos editais da Câmara Municipal para o conhecimento
público quando necessário;
- Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração das atas das reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
- Realizar o registro e manter o controle das resoluções, decretos legislativos,
portarias, contratos e demais atos expedidos pela Câmara Municipal;
- Expedir convocação e preparar os atos das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes e arquivá-los nos locais próprios;
- Preparar, em conjunto com Técnico Legislativo, os procedimentos relativos à
transmissão dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores no início de cada
- legislatura e nos casos de morte, renúncia, desistência ou perda do mandato, assim
como solicitar destes os documentos dispostos em lei, no final de cada legislatura e
nas demais condições descritas neste item;
- Lavrar, em conjunto com Técnico Legislativo, os termos de posse do prefeito,
vice-prefeito e vereadores, bem como da extinção ou declaração de vacância dos
respectivos cargos, quando for o caso;
- Responsabilizar-se, no âmbito de sua competência, pela guarda, conservação e
manutenção do arquivo de todos e quaisquer documentos da Câmara Municipal,
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Apresentar ao superior imediato os relatórios anuais dos projetos de leis e demais
atos aprovados ou rejeitados pelo plenário;
- Controlar a agenda de audiências e compromissos do presidente da Câmara
Municipal;
- efetuar o controle interno dos atos baixados pela presidência ou pela Mesa
Diretora;
VAI
ess Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 =
Câmara Municipal de Jradópolis
Estado de São Paulo
- Efetuar e controlar o recebimento e a expedição da correspondência da Câmara
Municipal;
- Fiscalizar os sistemas de protocolo e arquivo da Câmara Municipal;
- Submeter à apreciação do superior imediato os assuntos cujas decisões não sejam
de sua competência;
- Manter sob sua guarda todos os documentos da Câmara Municipal do âmbito de
sua competência;
- Preparar os autógrafos e conferir os textos das leis publicadas em razão de ditos
autógrafos, comunicando às autoridades competentes as incoerências observadas;
- Atender ao público em geral, naquilo em que for determinado pelo presidente da
Câmara;
- Formalizar e expedir os atos oficiais da Câmara, tais como: leis, decretos,
regulamentos, resoluções, autógrafos, certidões e demais atos administrativos e
legislativos;
- Responsabilizar-se pela leitura diária do Diário Oficial do Estado e da União para
identificação de providências acerca dos assuntos de interesse geral da Câmara.
- Preparar e expedir circulares de interesse geral da Câmara Municipal,
- Atender as solicitações de munícipes sobre o andamento de processos e
documentos;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: superior completo
EXPERIÊNCIA: alguma anterior na área, de 1 a 3 anos
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: executa tarefas complexas e especializadas, que
requerem conhecimentos e constante atualização; capacidade e discernimento para
tomada de decisões.
ESFORÇO FÍSICO: normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: constante
RESPONSABILIDADE /DADOS CONFIDENCIAIS: pelos documentos
sigilosos que manusceia.
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: pelos equipamentos, materiais e
documentos que utiliza.
22.
SRA Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
Câmara Municipal de Jradápolis a
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RESPONSABILIDADE /SEGURANÇA DE TERCEIROS: nenhuma.
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: nenhuma
AMBIENTE DE TRABALHO: normal, de escritório
ANEXO X
Descrição do Cargo
TITULO DO CARGO: Técnico Legislativo
SUPERIOR IMEDIATO: Diretor de Administração e Recursos Humanos
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9 ADM à G
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
PROVIMENTO: Efetivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Compreende as tarefas de auxiliar a presidência, as comissões e vereadores no
desenvolvimento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Proceder a leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos de interesse do
legislativo e do município, armazenando em pastas legislações, jurisprudência e
doutrina, para fornecer subsídio na elaboração de pareceres e/ou consultas;
Consultar banco de dados e/ou internet para obter informações e legislação
necessária para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros de comissões e
presidente da Câmara;
Auxiliar as comissões permanentes da Casa na elaboração dos pareceres e emendas
sobre proposituras em tramitação pela Câmara Municipal;
Auxiliar nos serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de
apoio como leis, doutrina, jurisprudência e outros que se fizerem necessários, para
atender às solicitações dos vereadores ou da mesa da Câmara;
23
Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
Câmara Municipal de Jradápolis
Estado de São fluulo
e Redigir documentos. como ofícios, relatórios, atas das sessões. da Câmara,
registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados para preservação da
informação;
- Preparar, em conjunto com o Secretário Geral, os procedimentos relativos à
transmissão dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores no início de cada
legislatura e nos casos de morte, renúncia, desistência ou perda do mandato;
- Solicitar documentos dispostos em lei para prefeito e vice-prefeito e vereadores, no
final de cada legislatura e/ou em casos de renúncia, desistência ou perda de
mandato;
- Lavrar, em conjunto com Secretário Geral, os termos de posse do prefeito, vice-
prefeito e vereadores, bem como da extinção ou declaração de vacância dos
respectivos cargos, quando for o caso;
- Exercer a orientação e assessorar os órgãos da estrutura administrativa da Câmara
Municipal, na área de sua competência;
- Assessorar as comissões permanentes quanto à revisão gramatical e as correções
ortográficas dos atos das sessões legislativas e das referidas comissões;
- Encaminhar material para publicação na imprensa local e/ou regional, para
divulgação dos atos do legislativo;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo em Ciências Jurídicas ou Humanas.
EXPERIÊNCIA: Alguma anterior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Executa tarefas de natureza simples e rotineira,
recebe instruções e supervisão do superior imediato.
ESFORÇO FÍSICO: Permanece a maior parte do tempo sentada assumindo
posições cansativas.
ESFORÇO MENTAL: Normal
ESFORÇO VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE POR DADOS CONFIDENCIAS: Eventualmente
RESPONSABILIDADE /PATRIMÔNIO: Pelo equipamentos e materiais que
utiliza.
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Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 ==
Câmara Municipal de Hradópolis E O
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RESPONSABILIDADE POR SEGURANÇA DE TERCEIROS: Nenhuma
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: Nenhuma
AMBIENTE/TRABALHO: Normal, de escritório
ANEXO XI
Descrição de Cargo
|
|
| | TITULO DO CARGO: Diretor de Administração e Recursos Humanos
SUPERIOR IMEDIATO: Presidente da Câmara Municipal
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 F
PROVIMENTO: Comissão
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Ay - Promover a execução das propostas políticas e administrativas da gestão em curso
que visem o atendimento das necessidades do município.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades políticas e
administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as
competências estabelecidas;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando
documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos
métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação,
o- prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de
normas estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo
reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno
atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- Prestar informações ao presidente da Câmara sobre o desenvolvimento dos
serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios;
25
— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
Câmara Municipal de JJradópolis Doo to,
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- Representar o presidente da Câmara em solenidades e eventos, quando solicitado,
para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Propor ao presidente da Câmara as medidas disciplinares e aquelas que não forem
de sua competência;
- Manter, por determinação do presidente da Câmara, entendimentos permanentes
ou eventuais com os órgãos da administração municipal subordinados ao Poder
Executivo, visando, principalmente, a solução integrada de problemas relacionados
a pessoal, equipamentos e material;
- Colaborar nos trabalhos que visem a elaboração do orçamento da Câmara
Municipal, em conjunto com o órgão diretamente responsável; acompanhar a
evolução das proposituras que tramitam pela Câmara Municipal;
— - Controlar e fazer do conhecimento da Mesa Diretora os prazos e demais aspectos
legais de apreciação, sanção, rejeição de veto, promulgação e publicação de
projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos da Câmara
Municipal;
- Proceder a estudos e pesquisas de interesse ou destinados a subsídios para
elaboração de matérias legislativas, solicitadas pelo presidente da Câmara, pelos
vereadores e presidentes das comissões permanentes;
- — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: superior completo
EXPERIÊNCIA: alguma anterior na área, de 1 a 3 anos
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: executa tarefas complexas e especializadas, que
requerem conhecimentos e constante atualização; capacidade e discernimento para
tomada de decisões.
É ESFORÇO FÍSICO: normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: constante
RESPONSABILIDADE /DADOS CONFIDENCIAIS: pelos documentos
sigilosos que manuseia.
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: pelos equipamentos, materiais e
documentos que utiliza.
26
Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
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RESPONSABILIDADE /SEGURANÇA DE TERCEIROS: nenhuma
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: nenhuma
AMBIENTE DE TRABALHO: normal, de escritório
ANEXO XII
Descrição do Cargo
TITULO DO CARGO; Diretor de Finanças e Contabilidade
SUPERIOR IMEDIATO: Presidente da Câmara
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 F
PROVIMENTO: Comissão
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planejar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos na contabilidade,
financeiro assim como assinar cheques pagamentos, boletins de caixa e cuidar de
aplicações financeiras da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades em sua área de
atuação, em conformidade com as competências estabelecidas;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando
documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos
métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Prestar informações ao Presidente da Câmara sobre o desenvolvimento dos
serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios;
- Representar o Presidente da Câmara em solenidades e eventos, quando solicitado,
para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação,
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Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx1 6) 681-1304
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- — prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de
normas estabelecidas; assinar os boletins diários de caixa, cheques, balancetes
mensais, bem como os balanços e a escrituração contábil, econômica, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal;
- — Assinar todos os documentos de despesas quando de sua efetivação ou liquidação;
- Supervisionar os registros, controles e auditorias contábeis da Câmara Municipal;
- Elaborar anualmente, em conjunto com o responsável pelo Poder Executivo, a
proposta com as dotações orçamentárias a serem incluídas no orçamento geral do
- município, destinadas ao Poder Legislativo, bem como às correspondentes ao
projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
- Discutir com o presidente os pedidos de créditos suplementares, adicionais e
especiais a serem apresentados ao Poder Executivo;
- — Assessorar o presidente, a Mesa Diretora e as comissões permanentes no âmbito
de sua competência;
- Assinar, conjuntamente com o presidente da Câmara, os cheques e ordens de
pagamento;
- — Movimentar, com a autorização do presidente da Câmara, por meio de saques,
depósitos, transferências e aplicações no mercado de capitais, o numerário
disponível existente na rede bancária;
- Efetuar, em conjunto com o presidente da Câmara, a devolução ao Poder
Executivo das sobras do numerário destinado à Câmara Municipal quando
necessário;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: superior completo em Ciências Contábeis e inscrição no CRC
(Conselho Regional de Contabilidade)
EXPERIÊNCIA: alguma anterior na área, de 1 a 3 anos
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: executa tarefas complexas e especializadas, que
requerem conhecimentos e constante atualização; capacidade e discernimento para
tomada de decisões.
ESFORÇO FÍSICO: normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: constante
28
Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 si
Câmara Municipal de Jradópolis
Estado de São Jlaulo
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: pelos documentos
sigilosos que manuseia.
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: pelos equipamentos, materiais e
documentos que utiliza.
RESPONSABILIDADE /SEGURANÇA DE TERCEIROS: nenhuma
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: nenhuma
AMBIENTE DE TRABALHO: normal, de escritório
ANEXO XIII
Descrição do Cargo
TITULO DO CARGO: Assessor Jurídico
SUPERIOR IMEDIATO: Presidente da Câmara
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13 B
PROVIMENTO: Comissão
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar juridicamente e representar a Câmara Municipal, prestar informações e
emitir pareceres em processos e expedientes, garantindo o cumprimento dos
preceitos legais vigentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Patrocinar ou a defender causas jurídicas ou administrativas, nas quais a Câmara
Municipal figure como parte ativa ou passiva;
— Representar e defender a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, em juízo
ou fora dele, quando necessário;
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— Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 ———
Câmara Municipal de Hradápolis
Estado de São Haulo
e
— Elaborar minutas de projetos de leis ordinárias e complementares e respectivas
exposições de motivos, bem como projetos de decretos legislativos, projetos de
resoluções, portarias e atos;
— Examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, bem como as
minutas de contratos, convênios ou ajustes deles decorrentes;
— Emitir pareceres sobre a dispensa ou inexigibilidade de licitação;
— Emitir pareceres sobre a legalidade ou a constitucionalidade de projetos de leis
— encaminhados pelo Poder Ixecutivo, pelas comissões permanentes, por qualquer
um dos vereadores ou pela iniciativa popular, antes ou durante a tramitação
regimental, quando solicitado;
— Participar da organização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos
para provimento de cargos criados;
— Instaurar inquéritos ou processos administrativos para apuração de infração
disciplinar ou processos de avaliação de servidores em estágio probatório ou fora
dele;
— Assessorar o presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes, as comissões
temporárias, os vereadores, bem como os servidores da Câmara Municipal, nos
assuntos jurídicos, legislativos e técnicos e quando da instituição de comissões
especiais ou parlamentares de inquérito;
— Assessorar o presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes, as comissões
temporárias e os vereadores, separada ou conjuntamente, quando da instauração de
sindicância administrativa, comissão processante ou comissão parlamentar de
inquérito;
— Prestar informações e instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços
administrativos e financeiros da Câmara;
— Revisar os atos das sessões legislativas e reuniões das comissões;
— Emitir parecer sobre os vetos parciais ou totais apostos pelo Executivo Municipal
aos projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
ESCOLARIDADE: curso superior completo de Direito, com inscrição na OAB
EXPERIÊNCIA: alguma anterior na área, de 3 a 5 anos
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: executa tarefas complexas e especializadas, que
requerem conhecimentos e constante atualização; capacidade e discernimento para
tomada de decisões.
ESFORÇO FÍSICO: normal
30
Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304
Câmara Municipal de Jradúpolis
Estado de São Paulo
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: constante
RESPONSABILIDADE /DADOS CONFIDENCIAIS: pelos documentos
sigilosos que manuseia.
RESPONSABILIDADE /PATRIMÔNIO: pelos equipamentos, materiais e
documentos que utiliza.
RESPONSABILIDADE /SEGURANÇA DE TERCEIROS: nenhuma.
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: nenhuma
AMBIENTE DE TRABALHO: normal, de escritório
(word2000/reso0022000/Visão/CB)
ai
Rua Tiradentes, 988 - CEP: 14.850-000 - Pradópolis - SP - Fone/Fax: (0xx16) 681-1304 eo
RESOLUÇÃO Nº002/2000
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
ANEXO XIV
-
GRUPO I GRUPO GRUPO HI GRUPO IV GRUPO V GRUPO VI GRUPO VIH
Auxiliar Serviços Recepcionista Motorista Auxiliar de
Gerais Contabilidade
Auxiliar de
Secretaria
1
GRUPO VIHI GRUPO IX GRUPO X GRUPO XI GRUPO XII GRUPO xXHI GRUPO XIV
TT
Técnico Legislativo Contador Assessor Jurídico Diretor
Secretário Geral Administrativo
Diretor de Finanças
e Contabilidade
DOMINGOS CARLOS MOLEIRO
Presidente
Câmara Municipal de Pradópolis
Em 3 de maio de 2000
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA
1º Secretário