norma nº 3/2000

Câmara Municipal de Wradópolis
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº003/2000
de 3 de maio de 2000
Dispõe sobre o estágio de estudantes de
segundo grau ou equivalente e de ensino
superior e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pradópolis
autorizada a aceitar, como estagiários, estudantes de segundo grau ou
equivalente e de ensino superior, nos termos da legislação estadual e
federal pertinente, os quais desenvolverão atividades específicas, em
forma de estágio, nas áreas profissionais respectivas.
$ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste
artigo, fica autorizada a assinatura de convênio, termo de cooperação, ou
ambos, com instituições de ensino públicas ou privadas, oficialmente
reconhecidas.
8 2º Somente serão aceitos estagiários que
comprovadamente sejam eleitores em Pradópolis, residam há pelo menos
três anos no território deste município e tenham, na data de protocolização
do requerimento mencionado no parágrafo seguinte, dezoito anos ou mais
de idade.
$ 3º O estudante interessado em estagiar na Câmara
Municipal de Pradópolis fará requerimento por escrito dirigido ao
presidente da Câmara Municipal.
$ 4º Os documentos que acompanharão o requerimento
citado no parágrafo anterior serão definidos por meio de ato baixado pela
Mesa Diretora.
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Testado de São Jlaulo
Art. 2º Poderão ser abertas no máximo três vagas anuais
para estagiários.
$ 1º Preferencialmente, uma vaga será vinculada ao
Departamento de Administração e Recursos Humanos; outra ao
Departamento de Finanças e Contabilidade e outra na Assessoria Jurídica.
82º A critério do presidente da Câmara Municipal, com
exceção da vaga vinculada à Assessoria Jurídica, as vagas restantes de
estagiários poderão ser vinculadas a um único departamento.
Art. 3º A título de bolsa de estudos, o estagiário aceito na
forma desta resolução receberá mensalmente o valor equivalente ao do
menor padrão constante da tabela de vencimentos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Pradópolis, sujeito aos descontos legais.
Art. 4º O prazo de estágio, que será inserido em termo
de compromisso ou documento equivalente a ser firmado previamente
entre as partes pactuantes, não excederá a doze meses, vedada sua
renovação.
Parágrafo único. Serão prestadas sete horas e vinte
minutos de atividades diárias, compatível com o horário escolar.
Art. 5º As unidades administrativas da Câmara
Municipal de Pradópolis que acolherem estagiários farão, bimestralmente,
relatórios ou avaliações específicas sobre as atividades desenvolvidas
pelos estudantes sob sua orientação.
Parágrafo único. Os relatórios ou as avaliações
mencionadas no caput deste artigo serão feitos do conhecimento dos
respectivos estagiários e do presidente da Câmara Municipal e ficarão
guardados no Departamento de Administração e Recursos Humanos em
pastas suspensas ou em arquivos funcionais informatizados.
Art. 6º A concessão de estágio por parte da Câmara
Municipal de Pradópolis não cria vínculo empregatício ou funcional com
o Poder Público Municipal.
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal
regulamentará esta resolução por meio de ato, naquilo que couber e se
fizer necessário.
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Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta
resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em 3 de maio de 2000
President
ALDAIR CANDIDO DE SOUZA
1º Secretário
(word2000/reso0032000/Visão/CB)
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Publicada e registrada na secretaria