norma nº 1223/2005

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LEI N° 1.223
De 27 de dezembro de 2005.
Dá nova redação ao inciso III do artigo 90, da
Lei n" 608, de 11 de novembro de 1983, e dá
outra providência .
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis, em
sessão realizada no dia 22 de dezembro 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
Art. 1° Fica alterado o inciso III do artigo 90, da Lei n°
608, de 11 de novembro de 1983, com suas modificações posteriores, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90 .
IH - postos de abastecimento de autos (combustíveis,
• lubrificantes, consertos de pneus e câmaras de ar), todos os dias, inclusive
domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, das 5 às 22 horas, sendo ainda
facultado servirem ao público, em casos especiais, a qualquer hora da noite,
respeitada a legislação federal que rege a matéria.
Art. 2° Continuam em vigor, com eficácia plena, todas as
demais disposições constantes da Lei n'' 608, de 11 de novembro d 83, desde que
não conflitem com as alterações previstas~t artigo anterior. c=-..t,.-"7~.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Essa Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 7 de dezembro de 2005
Registrada em livro próprio,
publicada tanto por afixação no local de costume, s sedes da
da Câmara Municipal, como por divulgação em rgã ~d:!:e,-,i.u.L,""",,~:::"
local ou regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
r feito do Município
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