norma nº 211/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 29 DE JANEIRO DE 2.019
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
PRADÓPOLIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
975, DE 1º DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município com fundamento na Lei Municipal nº 975, de 1º agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a composição do Conselho
Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 975, de 1º agosto de 1997, à
luz da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução, por igual período, com 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez)
suplentes, observada a seguinte composição:
| — Representantes do Poder Público Municipal:
1 — Departamento Municipal de Assistência Social:
a) Titular: Maria Aparecida Rossi Martins
b) Suplente: Danielle Aparecida Comunhão da Silva
2 — Departamento Municipal de Saúde e Promoção
Social:
a) Titular: Maria Otília Ferraz
b) Suplente: Eliana Ponce
3 — Departamento Municipal de Educação:
a) Titular: Regina Paula Atique Ferraz
b) Suplente: Claudinei de Souza
4 — Departamento Municipal de Finanças e Orçamento:
a) Titular: Nelson Antônio Garcia;
b) Suplente: Maria Aparecida Gimenes Aragão
5 — Fundo Social de Solidariedade:
a) Titular: Eliana de Castro Martins
b) Suplente: Ludmila Campos
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturapradopolis.sp.gov.br Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
|| - Representantes da Sociedade Civil:
1 — Associação de Amparo e Proteção ao Menor -
AAPM:
a) Titular: Marcelo Aparecido Saranzo
b) Suplente: Sonia Melo Garcia
2 — Associação Voluntária de Combate ao Câncer —
AVCC: i
a) Titular: Euládia Rosa Santos
b) Suplente: Marta Rossi
3 — Representantes dos Trabalhadores:
a) Titular: Antonio Lucas da Silva
b) Suplente: Jaime Gimenez Ricobelo
4 — Área de Psicologia:
a) Titular: Márcia Pazelli Caraccio
b) Suplente: Marina Belelli Barbosa
5 — Pastoral da Criança:
c) Titular: Neusa Maria Lucas Araújo
d) Suplente: Maria Renilza dos Santos Moura
8 1º As funções de membro do Conselho Municipal de
que trata este cargo, não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse para a
assistência social do Município de Pradópolis.
$ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social será
presidido por um de seus integrantes efetivos, eleito dentro de seus membros, para mandato
de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
& 3º Os membros efetivos ou suplentes do Conselho
Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante
solicitação das entidades privadas e organismos públicos que representam, devendo ser
encaminhada ao Prefeito Municipal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Assistência Social,
que é um órgão deliberativo, de caráter permanente e em âmbito municipal, compete:
| — definir as prioridades da política de assistência
social;
Il — estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturapradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
III — aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV — atuar na formulação de estratégias e controle de
execução da política de assistência social,
V — propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar
a movimentação e a aplicação dos recursos,
VI — acompanhar o desenvolvimento da programação e
as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e
fiscalizar a movimentação e aplicação;
VII — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do
Município;
Vil — aprovar critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de Assistência Social Pública e privado no âmbito municipal;
IX — aprovar critérios para celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência
social no Município;
X — apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior;
XI — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
XIII — convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos,
ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV — aprovar critérios de concessão e valor dos
benefícios eventuais.
& 1º As sessões plenárias do Conselho Municipal serão
realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que
convocados pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
8 2º As resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal
e os termos tratados em sessões plenárias, serão lavrados em atas circunstanciadas e
registradas em livro próprio, sendo objeto de reuniões e de ampla divulgação.
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º O Conselho Municipal poderá convocar pessoas
ou instituições, públicas ou privadas, de notória especialização ou conhecimento técnico e
profissional, para assessorá-la em assuntos específicos de maior complexidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 29 de janeiro de 2019.
RTINS
unicipal de Pradópolis
À
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464 — Ano 2019
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 29 DE JANEIRO DE 2.019
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRADÓPOLIS, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 975, DE 1º DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica do
Município com fundamento na Lei Municipal nº 975, de 1º agosto
de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a
composição do Conselho Municipal de Assistência Social, criado
pela Lei Municipal nº 975, de 1º agosto de 1997, à luz da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução, por igual período, com 10
(dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, observada a
seguinte composição:
|- Representantes do Poder Público Municipal:
1 - Departamento Municipal de Assistência Social:
a) Titular: Maria Aparecida Rossi Martins
b) Suplente: Danielle Aparecida Comunhão da Silva
2 - Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social:
a) Titular: Maria Otília Ferraz
b) Suplente: Eliana Ponce
3 - Departamento Municipal de Educação:
a) Titular: Regina Paula Atique Ferraz
b) Suplente: Claudinei de Souza
4 — Departamento Municipal de Finanças e Orçamento:
Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019
Prefeitura Municipal Pradópolis
a) Titular: Nelson Antônio Garcia;
b) Suplente: Maria Aparecida Gimenes Aragão
5 — Fundo Social de Solidariedade:
a) Titular: Eliana de Castro Martins
b) Suplente: Ludmila Campos
|| - Representantes da Sociedade Civil:
1 Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM:
Titular: Marcelo Aparecido Saranzo
a) Suplente: Sonia Melo Garcia
2 — Associação Voluntária
de Combate ao Câncer — AVCC:
a) Titular: Euládia Rosa Santos
b) Suplente: Marta Rossi
3 - Representantes dos Trabalhadores:
a) Titular: Antonio Lucas da Silva
b) Suplente: Jaime Gimenez Ricobelo
4 — Área de Psicologia:
a) Titular: Márcia Pazelli Caraccio
b) Suplente: Marina Belelli Barbosa
5 — Pastoral da Criança:
c) Titular: Neusa Maria Lucas Araújo
d) Suplente: Maria Renilza dos Santos Moura
81º As funções de
membro do Conselho Municipal de que trata este cargo, não são
remuneradas, mas consideradas de relevante interesse para a
assistência social do Município de Pradópolis.
& 2º O Conselho Municipal
de Assistência Social será presidido por um de seus integrantes
efetivos, eleito dentro de seus membros, para mandato de 1 (um)
ano, permitida uma recondução por igual período.
= Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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[ne 464 — Ano 2019
& 3º Os membros efetivos
ou suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação
das entidades privadas e organismos públicos que representam,
devendo ser encaminhada ao Prefeito Municipal.
Art. 22 Ao Conselho
Municipal de Assistência Social, que é um órgão deliberativo, de
caráter permanente e em âmbito municipal, compete:
|- definir as prioridades
da política de assistência social;
Il - estabelecer as
diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Assistência Social;
ll aprovar a Política
Municipal de Assistência Social;
IV = atuar na formulação
de estratégias e controle de execução da política de assistência
social;
V- propor critérios para a
programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos recursos;
Vi-acompanhar o
desenvolvimento da programação e as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e
fiscalizar a movimentação e aplicação;
VIl- acompanhar, avaliar
e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos
órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
vill- aprovar critérios de
qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência
Social Pública e privado no âmbito municipal;
IX-aprovar critérios para
celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019
Prefeitura Municipal Pradópolis
entidades privadas que prestam serviços de assistência social no
Municipio;
X- apreciar previamente
os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
Xl— elaborar e aprovar seu
Regimento Interno;
xIl- zelar pela efetivação
do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII — convocar,
ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente,
por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação
da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento
do sistema;
XIV - acompanhar e
avaliar a gestão dos recursos, bem como Os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
Xv — aprovar critérios de
concessão e valor dos benefícios eventuais.
& 1º As sessões plenárias
do Conselho Municipal serão realizadas ordinariamente a cada
mês e, extraordinariamente, à qualquer tempo, desde que
convocados pelo seu Presidente ou à requerimento da maioria de
seus membros.
& 2º As resoluções
aprovadas pelo Conselho Municipal e os termos tratados em
sessões plenárias, serão lavrados em atas circunstanciadas e
registradas em livro próprio, sendo objeto de reuniões e de
ampla divulgação.
Art. 3º O Conselho
Municipal poderá convocar pessoas OU instituições, públicas ou
privadas, de notória especialização ou conhecimento técnico e
profissional, para assessorá-la em assuntos específicos de maior
complexidade.
Diário Oficial
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Diário Oficial
Nº 464 — Ano 2019 Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 Prefeitura Mun
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Art. 4º As despesas
decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pradópolis, 29 de janeiro de 2019.
SILVIO MARTINS
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Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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mão | ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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