norma nº 213/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 213, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO Ill E
ACRÉSCIMO DO $ 1º AMBOS DO ARTIGO 7º DO
DECRETO Nº 772, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Artigo 1º - O inciso Ill do artigo 7º do Decreto nº 772, de
26 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º.
(...)
Wll — as edificações terão, no máximo, 03 (três) pisos,
com altura total máxima de 10,00m (dez metros).”
Artigo 2º - O artigo 7º do Decreto nº 772, de 26 de
novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do 8 1º, com a seguinte redação:
“Art. 7º.
(...)
1º. O recuo frontal de 5,00m (cinco metros)
estabelecido no inciso | deste artigo não se aplica às edificações comerciais situados
nos lotes da Avenida Monte Sereno.”
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura icipal de Pradópolis, em 29 de janeiro de
2019.
NI Es
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
[ne 464 — Ano 2019 Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 29 de janeiro de 2019.
DECRETO Nº 213, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
(o) RAÇÃO NO INCISO Ill E ACRÉSCIMO DO 5 1º, SILVIO MARTINS
DISPÕE SOBRE ALTERAÇ O. IM h GI 051º, Prefeito Municipal de Pradópolis
AMBOS DO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 772, DE 26 DE
a Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
NOVEMBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 BRUNO LOUZADA FRANCO
da Lei Orgânica do Município, Chefe de Gabinete
Fá PODER LEGISLATIVO a
DECRETA:
PORTARIA Nº 003/2019
Artigo 1º - O inciso Ill do artigo 7º do Decreto nº 772, de 26 de
novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: De 04 de fevereiro de 2019.
“Art. 78.
Dispõe sobre a concessão de férias da Recepcionista, MARIA
(eu) CECÍLIA MARCARI DE ARAÚJO MAGALHÃES, servidora da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
HI — as edificações terão, no máximo, 03 (três) pisos, com altura
total máxima de 10,00m (dez metros).”
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Artigo 2º - O artigo 7º do Decreto nº 772, de 26 de
novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do 8 1º, com a
seguinte redação:
“Art. 7º,
(..:) RESOLVE:
$ 1º. O recuo frontal de 5,00m (cinco metros) estabelecido no
inciso | deste artigo não se aplica às edificações comerciais
Art. 1º Ficam concedidas férias à
situados nos lotes da Avenida Monte Sereno.”
Recepcionista, Maria Cecília Marcari de Araújo Magalhães,
servidora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, correspondente ao período de 10 (dez) dias, della 20 de
fevereiro de 2019 (período aquisitivo de 2017/2018).
Artigo 3º - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
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