norma nº 215/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 215 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O FESTEJO CARNAVALESCO
QUE SERÁ REALIZADO CENTRO ESPORTIVO E
RECREATIVO MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 02 A
05 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Este decreto regulamenta o programa de
festejos carnavalescos, que será realizado entre os dias 02 a 05 de março de 2019,
no horário das 21h às 02h da manhã pela Departamento Municipal de Esporte e
Lazer, no “Centro Esportivo e Recreativo Municipal”
& 1º. No dia 03 de março de 2019 será realizado
matine com início às 15h e término às 18h.
8 2º. No dia 05 de março de 2019 será realizado
matine com início às 16h e término às 21h.
Artigo 2º. A programação de que trata este
decreto, destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com
portões abertos ao público e custeada tanto com recursos orçamentários próprios
quanto com os resultantes da arrecadação interna com:
| - a venda de espaços publicitários;
II - a permissão de uso para exploração comercial
de boxes na praça de alimentação;
Ill - a permissão de uso para a exploração de
atividades comerciais de pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e
feirantes.
Artigo 3º. Cabe ao Departamento Municipal de
Esporte e Lazer organizar o Centro Esportivo e Recreativo Municipal para realização
do programa carnavalesco de 2019.
É
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraMDpradopolis.sp.gov.br
sais
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 4º. Quanto à organização dos eventos
populares e de lazer da população são estabelecidas as seguintes normas e
condições:
8 1º. Os boxes da praça de alimentação e uma
área de estacionamento, com exceção dos boxes 1, 2 e 3 ocupados,
respectivamente, pelo Centro Médico Municipal, Conselho Tutelar e Polícia Militar,
serão comercializados em ato público mediante leilão de acordo com a proposta
mais vantajosa, a ser pelo Departamento Municipal de Esporte e Lazer tendo em
vista os seguintes valores mínimos de avaliação:
| - com cobertura em estrutura metálica, box de nº
4a 17 preço mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um;
Il - com cobertura em estrutura metálica, box de nº
18 preço mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais,
Ill - sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nº 19
e 20 preço mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um;
& 2º. No setor de estacionamento:
| - Área defronte ao Centro Esportivo Municipal
preço mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais);
$ 3º. Os interessados que oferecerem proposta
para ocupação de duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser
contemplados uma única vez cancelando-se automaticamente suas outras ofertas.
8 4º. Quanto às demais atividades comerciais de
pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, o
Departamento Municipal de Esportes e Lazer determinará os locais de
estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados, na seguinte
conformidade:
| - carrinhos de lanches, refrigerantes, doces,
cigarros e similares: R$ 800,00 (oitocentos reais).
Il - carrinhos de pipoca, amendoim, churros e
similares: R$ 100,00 (cem reais).
8 5º. No caso dos boxes nº 19 e 20, a que se refere
o inciso Ill do $ 1º deste artigo, será apenas permitida a comercialização de bebidas
destiladas (batidas, doses, caipirinhas e similares).
Artigo 5º. As inscrições para participação do leilão
para aquisições de boxes e estacionamento serão efetivadas no período de 18a 27
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.goy. br
da
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
de fevereiro de 2019, na Secretaria do Centro Esportivo Municipal, no horário das 9h
às 11he das 13h às 17h.
Artigo 6º. O respectivo leilão será realizado no
dia 27 de fevereiro de 2019 na Sede da Prefeitura do Município de Pradópolis,
sito a Rua Tiradentes, 956, centro, devendo os interessados comparecer no local até
15 minutos antes do horário marcado para efeito de confirmação dos documentos
exigidos para participação e de eventuais credenciamentos ou procurações de
representantes legais, nos seguintes horários:
I- leilão de estacionamento: às 17h.
Il - leilão dos boxes: às 17h15min.
$ 1º. O pagamento dos preços de uso exclusivo
dos boxes e estacionamento, a que se refere o artigo 4º, deverá ser efetuado à
vista, em dinheiro, no próprio local e imediatamente a arrematação.
$ 2º. No caso de não pagamento imediato pelo
arrematante, o boxe ou estacionamento leiloado poderá ser adquirido pelo
interessado que tiver efetuado o segundo maior lance, e assim, sucessivamente até
que ocorra o devido pagamento e arremate definitivo.
$ 3º Caso nenhum interessado efetue o
pagamento imediato pelo boxe ou estacionamento, estes serão novamente
leiloados, com a aceitação de novos lances, desde que mantido o preço mínimo de
arrematação.
Artigo 7º. Será permitido aos permissionários de
uso dos boxes:
| - permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal com apenas um veiculo automotor, desde que previamente
credenciado;
Il - manter em cada boxe a quantidade mínima de
quinze mesas com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e
cadeiras de plástico.
Artigo 8º. No Centro Esportivo e Recreativo
Municipal, por ocasião dos eventos carnavalescos, ficam proibidos:
| - a entrada no recinto dos festejos, de cilindros de
oxigênio e similares; 5
Il - a venda, fora das áreas dos boxes, de / j)
churrasquinhos, refrigerantes e similares; pe
a ais Seas io ires e SS E se e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturawpradopolis.sp.gov.br
Áá-
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
HI - a venda de qualquer bebida em recipientes de
vidros;
IV - de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar
bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para
crianças ou adolescentes.
Artigo 9º. Aos infratores do regulamento e
proibições previstas neste decreto serão aplicadas, pela Departamento Municipal de
Esporte e Lazer, na primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de
reincidência, o cancelamento da autorização para permanência no interior Centro
Esportivo e Recreativo Municipal.
Artigo 10º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 11º. Este Decreto entrara em vigor na data
da sua publicação.
Pradópolis, 13 de fevereiro de 2019.
er Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio& publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da' Lei Orgânica do
Município. /
BRUNO LOUZADA FRANCO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.
DECRETO Nº 215 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O FESTEJO CARNAVALESCO QUE SERÁ REALIZADO
CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 02
A 05 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Este decreto regulamenta o programa de
festejos carnavalescos, que será realizado entre os dias 02 a 05 de
março de 2019, no horário das 21h às 02h da manhã pela
Departamento Municipal de Esporte e Lazer, no “Centro Esportivo
e Recreativo Municipal”
& 1º, No dia 03 de março de 2019 será realizado matine
com início às 15h e término às 18h.
& 2º, No dia 05 de março de 2019 será realizado matine
com início às 16h e término às 21h.
Artigo 2º. A programação de que trata este decreto,
destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será
realizada com portões abertos ao público e custeada tanto com
recursos orçamentários próprios quanto com os resultantes da
arrecadação interna com:
|- a venda de espaços publicitários;
Il - a permissão de uso para exploração comercial de boxes na
praça de alimentação;
|ll- a permissão de uso para a exploração de atividades comerciais
de pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e
feirantes.
Artigo 3º. Cabe ao Departamento Municipal de Esporte e
Lazer organizar o Centro Esportivo e Recreativo Municipal para
realização do programa carnavalesco de 2019.
Artigo 4º, Quanto à organização dos eventos populares e
de lazer da população são estabelecidas as seguintes normas e
condições:
8 1º. Os boxes da praça de alimentação e uma área de
estacionamento, com exceção dos boxes 1, 2 e 3 ocupados,
respectivamente, pelo Centro Médico Municipal, Conselho Tutelar
e Policia Militar, serão comercializados em ato público mediante
leilão de acordo com a proposta mais vantajosa, a ser pelo
Departamento Municipal de Esporte e Lazer tendo em vista os
seguintes valores mínimos de avaliação:
| - com cobertura em estrutura metálica, box de nº 4 a 17
mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um;
1l - com cobertura em estrutura metálica, box de nº 18 preço
mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais;
HI - sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nº 19 e 20 preço
mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um;
8 22. No setor de estacionamento:
| - Área defronte ao Centro Esportivo Municipal preço mínimo de
R$ 600,00 (seiscentos reais);
& 3º. Os interessados que oferecerem proposta para
ocupação de duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser
contemplados uma única vez cancelando-se automaticamente
suas outras ofertas.
5 4º. Quanto às demais atividades comerciais de pequeno
porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, o
Departamento Municipal de Esportes e Lazer determinará os
locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de
interessados, na seguinte conformidade:
| - carrinhos de lanches, refrigerantes, doces, cigarros e similares:
R$ 800,00 (oitocentos reais).
Il - carrinhos de pipoca, amendoim, churros e similares: R$ 100,00
(cem reais).
5 5º, No caso dos boxes nº 19 e 20, a que se refere o
inciso Ill do 5 1º deste artigo, será apenas permitida a
comercialização de bebidas destiladas (batidas, doses, caipirinhas
e similares).
Artigo 5º. As inscrições para participação do leilão para
aquisições de boxes e estacionamento serão efetivadas no
período de 18 a 27 de fevereiro de 2019, na Secretaria do Centro
Esportivo Municipal, no horário das 9h às 11h e das 13h às 17h.
Artigo 6º. O respectivo leilão será realizado no dia 27 de
fevereiro de 2019 na Sede da Prefeitura do Município de
Pradópolis, sito a Rua Tiradentes, 956, centro, devendo os
interessados comparecer no local até 15 minutos antes do horário
marcado para efeito de confirmação dos documentos exigidos
para participação e de eventuais credenciamentos ou procurações
de representantes legais, nos seguintes horários:
|- leilão de estacionamento: às 17h.
Il - leilão dos boxes: às 17h15min.
5 1º. O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes
e estacionamento, a que se refere o artigo 4º, deverá ser efetuado
à vista em dinheiro, no próprio local e imediatamente a
arrematação.
5 2º. No caso de não pagamento imediato pelo
arrematante, o boxe ou estacionamento leiloado poderá ser
adquirido pelo interessado que tiver efetuado o segundo maior
lance, e assim, sucessivamente até que ocorra o devido
pagamento e arremate definitivo.
5 3º. Caso nenhum interessado efetue o pagamento
imediato pelo boxe ou estacionamento, estes serão novamente
leiloados, com a aceitação de novos lances, desde que mantido o
preço minimo de arrematação.
Artigo 7º. Será permitido aos permissionários de uso dos
boxes:
| - permanecer no interior do Centro Esportivo e Recreativo
Municipal com apenas um veiculo automotor, desde que
previamente credenciado;
Il - manter em cada boxe a quantidade mínima de quinze mesas
com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e
cadeiras de plástico.
Artigo 8º. No Centro Esportivo e Recreativo Municipal, por
ocasião dos eventos carnavalescos, ficam proibidos:
| - a entrada no recinto dos festejos, de cilindros de oxigênio e
similares;
l - a venda, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos,
refrigerantes e similares;
Il - a venda de qualquer bebida em recipientes de vidros;
IV - de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica
ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para
crianças ou adolescentes.
Artigo 9º. Aos infratores do regulamento e proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pela Departamento
Municipal de Esporte e Lazer, na primeira autuação, a penalidade
de advertência e, no caso de reincidência, o cancelamento da
autorização para permanência no interior Centro Esportivo e
Recreativo Municipal.
Artigo 10º. As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 11º, Este Decreto entrara em vigor na data da sua
publicação.
Pradópolis, 13 de fevereiro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 2.058
de 15 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre alterações de sedes de trabalho de servidores da
rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Silvio Martins, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos XIll e XXX, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º - Dispõe sobre alterações de sedes de trabalho
de servidores da rede municipal de ensino, em atendimento às
informações do sistema AUDESP — Fase Il do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, conforme quadro abaixo:
Nome Sede Atual Nova Sede
Elisete Regina Garcia | EMEF Octávio | EMEF Augusto
Gutierrez Giovanetti de Campos
Idalina Munhoz | EMEI Maria | EMEF Augusto
Furlan Therezinha Ferrari | de Campos
Ribeiro
Simoni Cristina Garcia | CECI Luiz Ometto EMEF Augusto
Oliveira Agenor Pavan de Campos
Adriana Perlato EMEF Augusto de | CECI Luiz |
Campos Ometto
Ana Paula Ribeiro | EMEF Augusto de | CECI Luiz
Fernandes Campos Ometto
Luzinete Aurelio EMEF Augusto de | CECI Luiz
Campos Ometto
Denize Tozzo Leme | Creche Municipal Dr, | EMEB Luiz
de Moraes Agenor Pavan Ometto
Jaqueline Polegato | EMEF Augusto de | EMEF Sergio
Sanches Campos Rossetti
Liandra Rodrigues | EMEF Augusto de | EMEF Sergio
Lima Campos Rossetti
Deise de Souza | Creche Municipal Dr. | CEMEI Jardim
Oliveira Pepe Agenor Pavan Maria Luiza
Janete Vaz Machado CEMEI Zaira Ometto | CEMEI Jardim
Maria Luiza