norma nº 216/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 216 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
REGULAMENTA A OUTORGA DE ESCRITURA
PUBLICA DE LOTES DO JARDIM BELA
VISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, em consonância com a Lei Complementar nº 69, de 3 de novembro
de 1998.
DECRETA:
Art. 1º Será outorgada escritura pública de venda e compra ao
compromissário-comprador de lotes do Jardim Bela Vista, nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar nº 69, de 3 de novembro de 1998.
Parágrafo único. O compromissário-comprador interessado na
lavratura da escritura mencionada no caput deste artigo, deverá apresentar requerimento no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, acompanhada de certidão negativa de débitos
do imóvel.
Art. 2º O Termo de Anuência para lavratura de escritura
pública de venda e compra a ser emitido pelo Prefeito Municipal não importa em quitação
dos débitos sobre o referido imóvel.
Parágrafo único. Caso seja verificada a existência de débitos
após a emissão do termo e lavratura de escritura pública, o Município tomará as
providências necessárias para recebimento dos tributos gerados pelo imóvel.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
e publicado no Diário Oficial
rgânica do Município.
Registrado em livro
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
k
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
=
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(mpradopolis.sp.gov.br
ASSUNTO: Decisão 018/2019 do Procon Municipal de Pradópolis
Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no
Diário Oficial do Município, prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98.
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000.
Reclamação: 35.141.001.19-0000002
Fornecedor: BANCO DO BRASIL CNP): 00.000.000/0001-91
Consumidor: Valdeti da Silva Ferreira
Resultado: Fundamentada NÃO ATENDIDA.
DECRETO Nº 216 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
REGULAMENTA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE LOTES DO
JARDIM BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Municipio de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, em consonência com a Lei Complementar nº 69, de
3 de novembro de 1998.
DECRETA:
Art. 1º Será outorgada escritura pública de venda e
compra ao compromissário-comprador de lotes do Jardim Bela
Vista, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 69, de 3 de
novembro de 1998.
Parágrafo único. O — compromissário-comprador
interessado na lavratura da escritura mencionada no caput deste
artigo, deverá apresentar requerimento no Setor de Protocolo da
Prefeitura Municipal, acompanhada de certidão negativa de
débitos do imóvel.
Art. 22 O Termo de Anuência para lavratura de escritura
pública de venda e compra a ser emitido pelo Prefeito Municipal
não importa em quitação dos débitos sobre o referido imóvel.
Parágrafo único. Caso seja verificada a existência de
débitos após a emissão do termo e lavratura de escritura pública,
o Município tomará as providências necessárias para recebimento
dos tributos gerados pelo imóvel.
Art, 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 13 de fevereiro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete