norma nº 1224/2005

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LEI N° 1.224
De 27 de dezembro de 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Departamento de Água e
Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento
e Obras.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22 de
dezembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO
com o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, órgão
vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, objetivando a
execução conjunta das obras de construção do poço artesiano .tubular profundo.
Art. 2° O valor das obras foi estimado em R$ 278.750,00 (duzentos e
setenta e oito mil e setecentos e cinqüenta reais), cujas despesas deverão ser
suportadas pelos convenientes, da seguinte forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil
• reais) onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Água e Energia
Elétrica a titulo de contribuição financeira e as complementações correrão à conta
do Orçamento da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3° As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4° Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a proceder a
abertura de um credito suplementar, no V'ltde R~~to, e setenta
e oitotsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m il e setecentos e cinqüenta reais) junto a Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado neste artigo serão
utilizados recursos financeiros provenientes do CO NVÊNIO de que trata o artigo
1° desta Lei, na forma do artigo 2°.
Art. 5° Fica também autorizado o Executivo Municipal a ADITAR O
CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse
público.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA•
Art. 6° As despesas decorrentes do convênio com a execução da presente
lei correrão por conta da seguinte dotação 17.512.0078.1107.0000 - 4.4.90.51.00.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
7 de dezembro de 2005
I ANTdJ~~~~~
Registrada em livro próprio, na mesma data, licada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes d efeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de impre egional, na data de
sua circulação. •
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