norma nº 220/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 220, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.019
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA
CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO
NA AREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município, com fundamento nos artigos 164 e 165, XIl e XIll da Lei Complementar Municipal
nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federale,
Considerando a falta de profissionais para suprir a atual
demanda por serviços de saúde bucal no município de Pradópolis;
Considerando que o ultimo concurso realizado para
contratação de Dentistas ocorreu no ano de 2006, há mais de 12-anos, sendo que a ultima
contratação se deu no ano de 2007;
Considerando que o quadro de servidores (dentistas)
atualmente conta com 07 contratados, sendo que 01 está afastado até 30/04/19 para tratar de
assuntos particulares e provavelmente quando do seu retorno, haverá pedido de exoneração;
Considerando que o período de férias a serem concedidas
aos profissionais Dentistas acarretará falta de atendimento no dia-a-dia;
Considerando que já está em andamento o Processo de
Licitação para contratação de empresa para realização de concurso público;
Considerando que a Administração deve adotar medidas
URGENTES no sentido de que a população Pradopolense não venha a sofrer seus graves
reflexos, tanto no cancelamento dos atendimentos/consultas, como no aumento do tempo de
espera (Demanda Reprimida);
Considerando que para minimizar esse problema, não resta
outra alternativa a não ser a contratação de no mínimo 02 profissionais Dentistas, dada a
necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, IX da
Constituição Federal;...
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a situação de necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde para contratação temporária de
Cirurgiões Dentistas, conforme dispõe os artigos 164 e 165, XIl e XIII da Lei Complementar nº 189
de 21 de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal. A
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 2º O Departamento Municipal de Saúde poderá fazer
contratação temporária de Cirurgiões Dentistas para exercerem suas atividades, a fim de
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, que possam ocasionar
sérios e graves prejuízos à saúde das pessoas, preservando o princípio da impessoalidade,
através de processo seletivo simplificado de prova de títulos, obedecidos os seguintes critérios
de seleção:
| - far-se-á a convocação de interessados mediante
publicação de edital na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária, na forma eletrônica,
e no site oficial do Município: www.pradopolis.sp.gov.br, devendo o candidato observar que:
a) as inscrições serão realizadas na sede da Prefeitura, no
horário normal de expediente diário;
b) é necessária a apresentação de Carteira de Identidade
(RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência, diploma e/ou certificado de
conclusão de curso superior em Odontologia e certidão/documento de registro no Conselho
Regional de Odontologia;
c) ser brasileiro nato ou naturalizado e não ter sido demitido
do serviço público por justa causa;
d) apresentação de documentos de títulos, conforme
exigência em edital competente;
H- a jornada de trabalho dos dentistas será de 20 horas
semanais, sendo 04 horas diárias, de segunda a sexta-feira, conforme escala do setor
competente;
Ill = o processo de seleção simplificado, célere e urgente,
consistirá na análise de prova de títulos, cujos critérios de pontuação e análise serão
especificados em edital para este fim;
IV — a classificação dos candidatos inscritos será feita em
ordem decrescente do total de pontos obtidos pelo candidato, sendo convocados os três
primeiros colocados para avaliação médica e contratação temporária, regida pela CLT, pelo
prazo de 90 dias, prorrogável por mais.90 dias, desde que devidamente justificadas as razões de
interesse público;
V - os dentistas contratados temporariamente receberão
remuneração mensal equivalente ao salário básico do emprego público de provimento efetivo de
Cirurgião Dentista, mais o auxílio alimentação, na forma da legislação municipal em vigor.
Art. 3º Expirado o prazo de vigência do contrato temporário
e/ou de sua prorrogação, nos termos deste Decreto, a rescisão será processada
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento
dos órgãos interessados, implicando a imediata desativação do pagamento respectivo.
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Am
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
Art. 4º O servidor temporário não poderá ser colocado à
disposição de outro órgão ou entidade, em face da incompatibilidade do ato com a
transitoriedade da contratação.
Art. 5º O recolhimento da contribuição previdenciária
decorrente do contrato por prazo determinado será em favor do regime geral de previdência
INSS.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação,
destinada ao acompanhamento do processo seletivo simplificado para a contratação temporária
de excepcional interesse público de cirurgião dentista, a qual compete:
| - Coordenar e acompanhar o processo seletivo, nos termos
do edital competente, bem como resolver os casos omissos e duvidosos;
Il - analisar e validar as documentações apresentadas;
HI - realizar sessão pública para análise dos documentos
referentes aos títulos apresentados pelos candidatos;
IV - emitir relatório constando o resultado final do processo
seletivo, a fim de subsidiar a homologação pelo Prefeito Municipal;
8 1º A Comissão Especial de Avaliação será constituída
pelos seguintes membros:
| - José Ernesto Poli, Coordenador do Centro Odontológico;
IH - Ivone Maria Daameche Camarano, Assessora de
Gabinete;
Ill - Adnilson Gomes, Chefe do Setor de Recursos Humanos.
8 2º Os membros da Comissão Especial de Avaliação não
serão remunerados, haja vista o relevante interesse público.
S$ 3º A Comissão Especial de Avaliação será
automaticamente extinta após a homologação do processo seletivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município, em
favor do Departamento Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na forma da
legislação em vigor.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
v
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Pradópolis, 25 de fevereiro de 2019.
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refeito Municipal de Pra: ópolis
óprio & publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica(do Município.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: prefeiturampradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 220, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.019
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA
CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO
NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica do
Município, com fundamento nos artigos 164 e 165, XIl e XIII
da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro
de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal e,
Considerando a falta de profissionais para suprir a
atual demanda por serviços de saúde bucal no município de
Pradópolis;
Considerando que o ultimo concurso realizado para
contratação de Dentistas ocorreu no ano de 2006, há mais
de 12 anos, sendo que a ultima contratação se deu no ano
de 2007;
Considerando que o quadro de servidores
(dentistas) atualmente conta com 07 contratados, sendo
que 01 está afastado até 30/04/19 para tratar de assuntos
particulares e provavelmente quando do seu retorno,
haverá pedido de exoneração;
Considerando que o período de férias a serem
concedidas aos profissionais Dentistas acarretará falta de
atendimento no dia-a-dia;
Considerando que já está em andamento o
Processo de Licitação para contratação de empresa para
realização de concurso público;
Considerando que a Administração deve adotar
medidas URGENTES no sentido de que a população
Pradopolense não venha a sofrer seus graves reflexos,
tanto no cancelamento dos atendimentos/consultas, como
no aumento do tempo de espera (Demanda Reprimida);
Considerando que para minimizar esse problema,
não resta outra alternativa a não ser a contratação de no
mínimo 02 profissionais Dentistas, dada a necessidade
temporária de excepcional interesse público, conforme
dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal;...
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a situação de necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da
saúde para contratação temporária de Cirurgiões Dentistas,
conforme dispõe os artigos 164 e 165, XIl e XIII da Lei
Complementar nº 18 de 21 de setembro de 1993, no art. 37,
IX da Constituição Federal.
Art. 2º O Departamento Municipal de Saúde poderá
fazer contratação temporária de Cirurgiões Dentistas para
exercerem suas atividades, a fim de atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público,
que possam ocasionar sérios e graves prejuízos à saúde
das pessoas, preservando o princípio da impessoalidade,
através de processo seletivo simplificado de prova de
títulos, obedecidos os seguintes critérios de seleção:
| - far-se-á a convocação de interessados mediante
publicação de edital na Imprensa Oficial do Município, com
circulação diária, na forma eletrônica, e no site oficial do
Município: - www.pradopolis.sp.gov.br, devendo o
candidato observar que:
a) as inscrições serão realizadas na sede da
Prefeitura, no horário normal de expediente diário;
b) é necessária a apresentação de Carteira de
Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF),
comprovante de residência, diploma e/ou certificado de
conclusão de curso superior em Odontologia e
certidão/documento de registro no Conselho Regional de
Odontologia;
e) ser brasileiro nato ou naturalizado e não ter sido
demitido do serviço público por justa causa;
d) apresentação de documentos de títulos, conforme
exigência em edital competente;
Il - a jornada de trabalho dos dentistas será de 20
horas semanais, sendo 04 horas diárias, de segunda a
sexta-feira, conforme escala do setor competente;
Hll - o processo de seleção simplificado, célere e
urgente, consistirá na análise de prova de títulos, cujos
critérios de pontuação e análise serão especificados em
edital para este fim;
IV — a classificação dos candidatos inscritos será
feita em ordem decrescente do total de pontos obtidos pelo
candidato, sendo convocados os três primeiros colocados
para avaliação médica e contratação temporária, regida
pela CLT, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por mais 90
dias, desde que devidamente justificadas as razões de
interesse público;
V - os dentistas contratados temporariamente
receberão remuneração mensal equivalente ao salário
básico do emprego público de provimento efetivo de
Cirurgião Dentista, mais o auxílio alimentação, na forma da
legislação municipal em vigor.
Art. 3º Expirado o prazo de vigência do contrato
temporário e/ou de sua prorrogação, nos termos deste
Decreto, a rescisão será processada automaticamente pelo
Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou
requerimento dos órgãos interessados, implicando a
imediata desativação do pagamento respectivo.
Art. 4º O servidor temporário não poderá ser
colocado à disposição de outro órgão ou entidade, em face
da incompatibilidade do ato com a transitoriedade da
contratação.
Art. 5º O recolhimento da contribuição previdenciária
decorrente do contrato por prazo determinado será em
favor do regime geral de previdência INSS.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Especial de
Avaliação, destinada ao acompanhamento do processo
seletivo simplificado para a contratação temporária de
excepcional interesse público de cirurgião dentista, a qual
compete:
| - Coordenar e acompanhar o processo seletivo, nos
termos do edital competente, bem como resolver os casos
omissos e duvidosos;
W - analisar e validar as documentações
apresentadas;
WI - realizar sessão pública para análise dos
documentos referentes aos títulos apresentados pelos
candidatos;
IV - emitir relatório constando o resultado final do
processo seletivo, a fim de subsidiar a homologação pelo
Prefeito Municipal;
$ 1º A Comissão Especial de Avaliação será
constituída pelos seguintes membros:
| - José Emesto Poli, Coordenador do Centro
Odontológico;
Il - Ivone Maria Daameche Camarano, Assessora de
Gabinete;
tl - Adnilson Gomes, Chefe do Setor de Recursos
Humanos.
$ 2º Os membros da Comissão Especial de
Avaliação não serão remunerados, haja vista o relevante
interesse público.
$ 3º A Comissão Especial de Avaliação será
automaticamente extinta após a homologação do processo
seletivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas
na lei orçamentária anual do Município, em favor do
Departamento Municipal de Saúde, suplementadas se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 25 de fevereiro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete