norma nº 222/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 222, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO
PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E
INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criada a, Comissão de Levantamento,
Avaliação e Reavaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis, Úteis e Inservíveis do Município
de Pradópolis.
Artigo 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, será
composta, sob a presidência do primeiro, pelos seguintes servidores:
| - Nelson Antônio Garcia;
H - Alex Aparecido Moronta;
Hi - Reginaldo Marcandalli.
Artigo 3º - Compete à Comissão de Depreciação e
Reavaliação, Levantamento e Avaliação Patrimonial:
| - Auxiliar a normatização de procedimentos e critérios
para o levantamento, avaliação, reavaliação, desfazimento e/ou depreciação dos bens móveis
e imóveis da Prefeitura, conforme legislação em vigor;
Il - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as
atividades referentes ao patrimônio, inclusive processos de desfazimento, tais como leilões,
doações, transferências, entre outros, conforme a legislação em vigor;
HI - Orientar as secretarias municipais e órgãos vinculados
sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
IV - Verificar a inservibilidade ou imprestabilidade dos bens
para fins de baixa, devolução e/ou leilão;
V - Avaliar sucatas pertencentes ao acervo patrimonial da
Prefeitura e, quando for o caso, solicitar pareceres técnicos de empresas ou pessoas físicas
capacitadas para este fim;
VI - Viabilizar a avaliação ou reavaliação dos bens móveis
e imóveis para fins contábeis;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetewpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
VII - Manter registro dos responsáveis pelos bens
patrimoniais;
VIII - viabilizar levantamentos periódicos, inventário anual
ou específico, no tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes ao cadastro patrimonial
da Prefeitura;
IX - Avaliar os bens móveis e imóveis que não possuam
valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a
condição de uso e estado de conservação do bem:
X - Emitir de relatório final acerca das observações
anotadas ao longo do processo do inventario, constando as informações quanto aos
procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município de Pradópolis e às
recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o
risco de sua ocorrência futura, se for o caso;
XI - Realizar outras atividades correlatas.
Artigo 4º - Compete à Comissão de Depreciação e
Reavaliação Levantamento e Avaliação, quanto aos bens móveis inservíveis;
| - Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis,
irrecuperáveis e antieconômicos);
IH - Formar os lotes de bens conforme sua classificação e
características patrimoniais;
IV - Elaborar relatório de conclusão.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mnjopo de Pradópolis, em 26 de fevereiro de
2019. /
&
Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteopradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 222, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO,
AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS,
IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem
o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criada a Comissão de Levantamento,
Avaliação e Reavaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis,
Úteis e Inservíveis do Município de Pradópolis.
Artigo 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, será
composta, sob a presidência do primeiro, pelos seguintes
servidores:
|- Nelson Antônio Garcia;
Il- Alex Aparecido Moronta;
HI - Reginaldo Marcandalli.
Artigo 3º - Compete à Comissão de Depreciação e Reavaliação,
Levantamento e Avaliação Patrimonial:
| - Auxiliar a normatização de procedimentos e critérios para o
levantamento, avaliação, reavaliação, desfazimento e/ou
depreciação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, conforme
legislação em vigor;
H - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as
atividades referentes ao patrimônio, inclusive processos de
desfazimento, tais como leilões, doações, transferências, entre
outros, conforme a legislação em vigor;
HI - Orientar as secretarias municipais e órgãos vinculados sobre o
correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio
público;
- aa Nº 2.402 de 31 de Quer
ERA
IV - Verificar a inservibilidade ou imprestabilidade dos bens para
fins de baixa, devolução e/ou leilão;
V - Avaliar sucatas pertencentes ao acervo patrimonial da
Prefeitura e, quando for o caso, solicitar pareceres técnicos de
empresas ou pessoas físicas capacitadas para este fim;
MI - Viabilizar a avaliação ou reavaliação dos bens móveis e imóveis
para fins contábeis;
VII - Manter registro dos responsáveis pelos bens patrimoniais;
VIII - viabilizar levantamentos periódicos, inventário anual ou
específico, no tocante ao uso e disponibilidade dos bens
integrantes 30 cadastro patrimonial da Prefeitura;
IX - Avaliar os bens móveis e imóveis que não possuam valor
declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços
praticados no mercado e a condição de uso e estado de
conservação do bem;
X - Emitir de relatório final acerca das observações anotadas ao
longo do processo do inventario, constando as informações
quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do
patrimônio do Município de Pradópolis e às recomendações para
corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou
reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;
XI- Realizar outras atividades correlatas.
Artigo 4º - Compete à Comissão de Depreciação e Reavaliação
Levantamento e Avaliação, quanto aos bens móveis inservíveis;
| - Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis,
irrecuperáveis e antieconômicos);
ll - Formar os lotes de bens conforme sua classificação e
características patrimoniais;
IV- Elaborar relatório de conclusão.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de fevereiro de 2019.
& Diário Oficial
SILVIO MARTINS As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2019, realizar-
Prefeito Municipal de Pradópalis se-ão no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sito à Rua
Presidente Vargas, 500 — Centro.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio. DIA:07/03/2019 HORÁRIO: 13h30min
Professor de Educação Básica PEB | - Educação Infantil e
BRUNO LOUZADA FRANCO Fundamental
Chefe de Gabinete Colocação Nº Nome RG
Inscrição
23º 0121100 | ERICA GUIMARO | 24.157.722-6
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2019 SPINELLI
248 0121189 | LENILDA ROZENDE | Peso
O Prefeito do Município de Pradópolis, Silvio Martins, no uso das ALVES
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
TORNA PÚBLICO A RETIFICAÇÃO PARCIAL DO EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 01/2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DE CIRURGIÃO DENTISTA, RETICANDO O QUE SEGUE:
e As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de
classificação final do referido processo, obedecendo ao limite de
vagas existentes.
e O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na
|-0O item 4,3.4,1. passa a ter a seguinte redação: sessão de atribuição ou se fazer representar por meio de
procuração legal devidamente preenchida e com firma
“4.3.4.1, Para o candidato que não anexar as cópias descritas nas reconhecida.
alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 4.3.4, o efetivo exercício que venha
na CTPS não será do.” e Todos os candidatos devem apresentar DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E OS QUE
POSSUÍREM ACÚMULO DE CARGOS DEVERÃO,
OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de atribuições
munidos de documento oficial do horário de suas aulas já
atribuídas em outras unidades de ensino, com assinatura da
Unidade Escolar, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS AS
CLASSES E/OU AULAS AO CANDIDATO.
ll- Fica revogado, em inteiro teor, o item 4.3.6
Pradópolis, 01 de março de 2019.
Silvio Martins * O não comparecimento do interessado na data aprazada
Prefeito Municipal implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não
podendo participar das atribuições até a vigência do Processo
Seletivo 003/2018.
» Os documentos necessários para a admissão estão listados no
ANEXO | e deverão ser entregues no Setor de Recursos Humanos
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO PROCESSO até 02 (dois) dias após a atribuição.
SELETIVO 003/2018
Pradópolis, 01 de março de 2019.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, através do SETOR DE
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem por
meio deste CONVOCÁ-LO para manifestar seu interesse no
Processo Seletivo nº 003/2018, para os cargos abaixo.
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL