norma nº 1.597/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA com
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2019.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2019, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da sociedade
civil, no exercício de 2019, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Diretrizes
Orçamentarias para 2019, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
— APAE - que recebe todos os excepcionais ou portadores de
necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 20.000,00
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 30.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba — prestar R$ 17.000,00
serviços hospitalares de apoio aos munícipes de Pradópolis que
necessitam de atendimento médico.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da auto
estima.
AVCC — Associação Voluntária de Combate ao Câncer de R$ 80.000,00
Pradópolis - prestar serviço voluntário gratuito aos portadores de
câncer no Hospital, nos alojamentos e nas residências particulares,
onde atuam diretamente com pacientes e seus familiares, realizando
visitas de apoio moral, auxiliando nas necessidades básicas como
remédio, alimentação, transporte e ajudam a divulgar a prevenção
ainda como o melhor remédio.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 12.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - R$ 40.000,00
que acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem
alta hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados R$ 15.000,00
especiais aos animais abandonados nas vias publicas.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 50.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado - hospital R$ 12.000,00
involuntário voltado para o tratamento de álcool e drogas do sexo
masculino. .
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APAS — R$ 10.000,00
promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas R$ 10.000,00
severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
TOTAL ssaasassan edicao ais ascaciisa sis trssssetdas caia sans R$ 316.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas
nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer
em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Artigo 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção
social prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem
prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e
no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
Artigo 3º. O Poder Executivo somente firmará parceria
com as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para seleção das
entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de
trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art. 42 da
Lei Federal nº 13.019/2014). Durante toda a execução do termo, o Município realizará efetivo
monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a 62 da Lei Federal
nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados (arts. 63 a 72 da Lei
Federal nº 13.019/2014).
$ 1º. O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº /
13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br
Gr
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA&DÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
$ 2º. O Município, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o contraditório
e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal e a organização da
sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e documentos referentes à parceria
firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos
da Lei Federal nº 13.019/2014. '
Artigo 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art, 1º.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual e poderão ser
suplementadas, se necessário.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Múnicida de Pradópolis, em 19 de fevereiro de
2019. [ /
« BRUNO LOUZADA FRANCO
o fe de Gabinete
eg
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(opradopolis.sp.gov.br